MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

Cap, 13 • IMPROBIDADE A_o __ M_IN_IS_T_R_AT __,_VA ___________,_P_•~1
~
Artigo 14. O indicíado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o
proceMo criminal na identificafáO dos demais co~autores ou participes do crime, na localização da
vitima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação,
terd pena reduzida de um a dois terços".
Sendo assim, pode-se verificar que a delação premiada, além de facilitar o esclarecimento
do ilícito, permite que o agente arrependido que efetivamente colabora com a Justiça, tenha
a sua pena diminuída ou mesmo não aplicada.
Por seu turno, o art. 17, § 1°, da Lei 8.429/92, já analisado em tópico anterior, vedava
expressamente a transação, acordo ou qualquer espécie de conciliação em ações de improbidade
administrativa.
No entanto, a matéria deve ser analisada sob a ótica do bem jurídico que se visa proteger
por _meio da açáo de improbidade administrativa, qual seja, a integridade do patrimônio
público, material e imaterial e a garantia do interesse da coletividade, mediante a aplicação
de sanções aos agentes que põem em risco essas prerrogativas.
Ocorre que, diferentemente do ilícito penal, no qual a sanção geralmente incide sobre a
liberdade pessoal, nas condenações por improbidade ela incide sobre bens (indisponibilidade
e sequestro), comportamentos negociais (contratar com o poder público ou receber incentivos
ou benefícios fiscais e creditícios) e direitos políticos (candidatar-se a cargos públicos, ou a
cargos eletivos, ou de usufruir do direito-dever de voto). Não obstante estas diferenças, as
sanções à improbidade administrativa têm finalidade preventiva e repressiva.
Neste sentido, dispõe Fábio Medina Osório, 6 que ''1 sanção administrativa consiste em
um mal ou castigo, com alcance geral e potencialmente pro futuro, imposto pela Administração
Pública, considerada materialmente, pelo Poder Judiciário ou por corporações
d.e direito público, a um administrado(r), agente público, indivíduo ou pessoa jurídica,
expostos ou náo a relações especiais de sujeição com o Estado, como conseqüência de
uma conduta ilegal, #pificada em norma proibitiva, com uma finalidade repressora,
ou disciplinar, no âmbito formal ou material do direito administrativo':
Ademais, inobstante seja a ação de improbidade administrativa regida pelo processo civil,
sua tramitação mais se aproxima da processualística penal, guardando, inclusive, alguns pontos
em comum com o rito de instrução dos processos por crime de responsabilidade cometido
por funcionário público.
E, no que tange à aplicação das sanções, a própria Lei 8.429/92, em seu art. 12, determina
que sua fixação e dosagem seja efetivada, tomando por base a natureza, a gravidade e as
consequências da infração, devendo ser observada a lesividade e reprovabilidade da conduta
do agente, além do elemento volitivo e do prejuízo causado ao interesse público, devendo,
ainda, ser observada a individualização da pena em relação a cada demandado.
Outrossim, deve-se considerar que a Lei de Improbidade Administrativa, criada como
instrumento para combate à corrupção, apresenta dificuldades no que tange às investigações,
6. OSÓORIO, Fábio Medina_ Teoria da Improbidade Administrativa: má gestão pública, corrupção, inefic1ência. São
Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007.