MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

MANUAL DE DIREITO ADMlNISTRATNO- Matheus Carvalho
c) enquanto o princípio da eficiência se aplica no
curso dos processos e atividades desenvoivídos
pela Administração, os demais princípios destinam-se
ao resultado e aos destinatários finais,
não tendo aplicabilidade antes disso,
d) o princípio da publicidade não incide apenas
para orientar a divulgação e a transparência dos
atos finais, mas tambéin permite aos administrados
conhecer documentos e ter informações
ao longo do processo de tomada de decisão.
e) o princípio da eficiência é aplicado em conjunto
com o princípio da supremacia do interesse
público, podendo excepcionar o princípio da
indisponibilidade do fnteresse público sempre
que represente solução mais benéfica para a
gestão administrativa e o atingimento de resultados
em favor dos administrados.
8. (FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- TRT 3/2015) O Supremo Tribunal Federal,
em importante julgamento, ocorrido no ano de
2001, entendeu não caber ao Banco "X" negar,
ao Ministério Público, informações sobre nomes
de beneficiários de empréstimos concedidos pela
instituição, com recursos subsidiados pelo erário
federal, sob invocação do sigilo bancário, em se
tratando de requisição de informações e documentos
para Instruir procedimento administrativo
instaurado em defesa do patrimônio público.
Trata-se de observância ao princípio da
a) impessoalidade.
b) proporcionalidade.
c) publicidade.
d) motivação,
e) supremacia do interesse privado
9. (FCC-Juiz de Direito-SC/2015) Vígora no Brasil,
disdphnando o direito constitucional de acesso
à informação, a Lei no 12,527/lL t ideia ESTRA­
NHA ao regime dessa lei a
a) criação, pelo acesso à informação classificada
como sigilosa, da obrigação para aquele que a
obteve de resguardar o sigilo.
b) possibilidade de que qualquer interessado possa
apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades competentes, devendo o
pedido conter a identificação do requerente,
a especificação da informação requerida e os
motivos determinantes da sollcitação_de informações
de interesse público,
c) inclusão, no sentido de acesso à informação,
do direito de obter informação produzida ou
custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus
órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já
tenha cessado.
d) observância da publicidade como precelto geral
e do sigilo como exceção.
e) classificação da informação sigilosa, em regra
geral, segundo os seguintes critérios: u!trassecreta
- 25 anos; secreta - 15 anos; e reservada
- 5 anos.
10. (Cespe - Analista de Controle - Área Jurídica
- TCE - PR/2016) Quando a União firma um
convênio com um estado da Federação, a relação
jurídica envolve a União e o ente federado e não a
União e determinado governador ou outro agente.
O governo se alterna periodicamente nos termos
da soberania popular, mas o estado federado é
permanente. A mudança de comando político
não exonera o estado das obrigações assumidas.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF)
tem entendido que a inscrição do nome de estado­
-membro em cadastro federal de inadimplentes
devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores
não configura ofensa ao principio da administração
pública denominado princípio do(a)
A) intranscendência,
B) contraditório e da ampla defesa.
C) continuidade do servíço público.
O) confiança legítima.
E) moralidade.
11. (Cespe- Delegado de Polícia- PE/2016) Tendo
como referência a jurisprudência majoritária do
STF acerca dos princípios expressos e implícitos da
administração pública e do regime jurídico-administrativo,
assinale a opção correta,
A) Se houver repasse de verbas federais a município,
a aplicação desses recursos pelo governo
municípal não será objeto de fiscalização do
órgão controlador federal, dado o princípio da
autonomia dos entes federados.
B) A alteração, por meio de portaria, das atribuições
de cargo público não contraria direito
líquido e certo do servídor público investido no
cargo, diante da inexistência de direito adquirido
a regime jurídico.
C) A administração pública não pode, mediante
ato próprio, desconsiderar a personalidade
jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de
contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos
poderes implícitos.
D) Segtindo o STF, a vedação ao nepotismo decorre
diretamente de princípios constitucionais explí-