MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Matheus Carvalho
da República define o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica,
estabelecendo que a Adminístração Pública exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado. Da mesma furma, o art. 1/7 define que algumas atividades relacionadas
à exploração e refinamento de petróleo, além da prospecção de gás natural serão de monopólío
da União Federal.
No terceiro setor da economia, estão presentes as entidades privadas que atuam, sem finalidade
lucrativa, visando garantir o interesse da sociedade, executando atividades de interesse
social, gozando, desta forma, de benefícios pagos pelo ente estatal, como forma de incentivar
a atuação do particular. A doutrina costuma chamá-las de entidades paraestatais, haja vista
sua aruaçáo ao lado da Administração Pública, praticando atos e realizando atividades de
interesse do Estado, na busca de trazer benefícios à sociedade.
Este setor é marcante nos países de alto grau de desenvolvimento econômico. Quanto
mais rica é uma região, maior é a presença de arividades do setor terciário. Com o processo
de globalização, iniciado no sécul_o XX, o ter_ceiro ,Setor, -9u te_rciário foi o setor da economia
que mais se desenvolveu no mundo.
O quarto setor é representado pda economia informal. Trata-se de uma tentativa da
iniciativa privada de se eximir do pagamento de tributos e encargos legais exigidos pela
execução da atividade lucrativa. Este setor está mais presente em países com grau de desenvolvimento
ainda baixo, em virtude do desemprego e do alto custo para manutenção de
empregados, além da elevada carga tributária.
Trata-se de setor que se infiltra, principalmente, nas atividades referentes ao segundo
setor da economia, competindo de forma desigual com aqueles que atuam formalmente no
mercado, na busca de lucro, em respeito às regras postas pelo ordenamento jurídico e da
regulação estatal. O quarto setor está em crescimento, haja vista a inclusão de pessoas com
nível social menos favorecido e marginalizado da sociedade.
A doutrina econômica moderna já prevê a criação de um quinto setor, ou setor quinário da
economia que se encontra em estudo embrionário, não merecendo análise nesta obra jurídica.
1.1. Entidades do terceiro setor
Analisados cada um dos setores que estão presentes na economia mundial, passemos
à analise das entidades que compõem o terceiro setor e, por isso, são objeto de estudo do
Direito Administrativo moderno.
Inicialmente, cumpre salientar que as entidades que fazem parte do terceiro setor, também
designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura administrativa como entes da
Administração Direta ou Indireta, caso contrário estariam localizadas no primeiro setor da
economia e seriam estudados juntamente com o estudo da Organização Administrativa.
Em verdade, estes entes são particulares em cólaboração, sem fins lucrativos, que atuam
ao lado do Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social.
Por atuarem na prestação de serviços, estas entidades recebem incentivos do Poder Público,
mediante a dotação orçamentária, cessão de bens públicos entre outros benefícios e, consequentemente,
se submetem às restrições de controle impostas ao ente estatal. Sendo assim,