MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

Cap. 4 • ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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8. APROFUNDAMENTO PARA PROVAS SUBJEl:IVAS
Inicialmente, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não estão sujeitas
à falência, conforme determina a Lei 11.101/05, art. 2°:
Art. 2º Esta Lei nol.o se aplica a:
I - empresa pública e sociedade de economia mista;
Com efeito, a lei de falências e recuperação Judicial, expressamente, afasta a sua incidência
quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista, não fazendo qualquer
distinção em relaçáo à natureza das atividades prestadas.
Concordando com o entendimento estampado na lei, Marçal Justen Filho 2 5 ensina que
«.a falência é uma causa de dissolução da empresa derivada da insolvência, visando à liquidação
de seu patrímônío, ao pagamento de seus credores em situação de igualdade e à posterior extinção.
Não pode haver falência de empresa estatal, porque somente a lei pode determinar sua criação,
dissolução ou extinção"
Defende ainda o autor que é incompatível com as empresas estatais a realizaçáo da
falência pelo fato de que, nesses casos, o controle da empresa deverá ser transferido para um
particular designado como administrador judicial para dirigir os atos finais da entidade.
Sendo assim, suspende-se o controle dos sócios da falida, entregando a condução de suas
atividades a um particular.
Por fim, o autor explicita que, em relação às empresas estatais, o Estado tem responsabilidade
subSidiária, o que torna impossível a realizaçáo do procedimento da falência nos
moldes definidos na lei de gestão do instituto.
Ocorre que o art. 173, §1°, II, da Constituição Federal define que as empresas estatais
que atuam na exploração de atividades econôffiicas se sujeitam ao mesmo regime aplicável
às empresas privadas, no que tange às obrigações civis e comerciais. Desse modo, estaríamos
diante de uma aparente incompatibilidade da lei com o texto constitucional, haja vista 0
regime falimentar das empresas particulares se configurar regramento comercial, devendo,
portanto, ser estendido a estas entidades da Administração Pública.
Ressalte-se que, em relaçáo a este tema, tem sido formada uma doutrina administrativa
que entende pela aplicaçáo da lei de falências quando estas entidades forem exploradoras de
atividade econômica.. Isso porque o texto constitucional determina que elas, necessariamente,
seguirão o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
Sendo assim, o entendimento mais razoável seria o de que o art, 2°, I da lei 11.101/05
deve sofrer interpretação conforme a Constituiçáo Federal. Nesse sentido, passa-se a entender
que a legislação, ao afastar a incidência do regime fàlimentar para as empresas estatais, quis
definir somente que tal regime não se aplica às empresas e~tatais que atuem na prestação de
serviços públicos,
Ainda se relembre, como forma de rebater o entendimento doutrínário contrário, que a
responsabilidade subsidiária do estado por danos causados pelos agentes das empresas estatais
25. JUSTEN FILHO, Marçal ~Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 14~ ed. 2009