MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

Recommendations

Info

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Matheus Carvalho É oportuno diferenciar Poderes da Administração de Poderes do Estado. Este último ficou conceituado por Montesquieu na conhecida trípartição de poderes, em que o Poder se divide em Executivo, Legislativo e Judiciário, distinto daqueles que são os instrumentos e mecanismos para satisfação do bem comum, como já mencionado. Os Poderes do Estado não são instrumentais, são poderes estruturais que realizam a atividade pública. 1 1.1. Uso e abuso de poder Conforme explicitado alhures, os poderes administrativos nada mais são do que o instrumento concedido ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Sem esses poderes, o ente público teria dificuldade em alcançar seu escopo. O seu uso é uma prerrogativa conferida à Administração Pública e deve ser feito em conformidade com a lei e em busca do benefício da coletividade. . Destaque-se que, se o exercício desses Poderes ultrapassar o caráter da instrumentalidade, ou seja, caso sejam praticados além dos limites do estritamente __ neçessário à busca do inte- -~~ _,~ -~---"---- -----------~-----,.---- -----., ,,_,,'" - -- ' --------.~------r.
Cap. 3 • PODERES ADMINISTRATIVOS ----~ O desvio de poder pode manifestar-se em duas situações diferentes, a saber. • O agente público pratica um ato visando interesses individuais, de caráter pessoal, sem ~.êE.E!~2-l~!~~~J~~_!:0;.C?· Isso pode s~;~fci~~-~~ be;;efí~'fc;' próprio ou de um a;;ig~ ou até mesmo na intenção de causar transtornos a um desafeto seu ou de sua família. Nesse caso, há clara ~lação !~!l!!si,RtS?,Ê-~ ime:ssoali~ • A autoridade pública pratica o ato respeitando a busca pelo interesse público, rp_~s- não respeíta~do a finalidade espe
Page 3 and 4:
MATHEUS CARVALHO [coNFORME ~CPC1 4!
Page 5:
Dedico este livro a meu pai que, de
Page 9 and 10:
APRESENTAÇÃO Primeiramente, gosta
Page 11 and 12:
PREFÁCIO Enorme é o meu prazer em
Page 13 and 14:
SUMÁRIO Capítulo 1 INTRODUÇÃO A
Page 15 and 16:
SUMÁRIO _J ~;-;-; ---- __ J 4.4.5.
Page 17 and 18:
SUMARIO 6,5. Executoriedade ou auto
Page 19 and 20:
SUMÁRIO í 19 4.2. Recursos admini
Page 21 and 22:
SUMÁRIO 21 6.2. Rescisáo unilater
Page 23 and 24:
SUMÁRIO 6.10. Remuneração da con
Page 25 and 26:
__________________ s_u __ M_A_R_'º
Page 27 and 28:
SUMÁR_IO ______________ ,í:~: 23.
Page 29 and 30:
SUMÁRIO Capítulo 15 BENS PÚBLICO
Page 31:
SUMÁRIO 31 4. Princípios da Ordem
Page 34 and 35:
1.1. Poderes do Estado O Brasil ado
Page 36 and 37:
Q MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO-
Page 38 and 39:
G::J_. __ MANUAL DE DlREITO ADMINIS
Page 40 and 41:
: 40: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRAT
Page 42 and 43:
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO- M
Page 44 and 45:
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO -
Page 46 and 47:
1~· MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATI
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
tais ciências não são deontológ
Page 52 and 53:
" MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO-
Page 54 and 55:
MANUAL DE DIREITO ADMlNISTRATIVO -
Page 56 and 57:
____ MANUAL , ______ OE DlREITO ADM
Page 58 and 59:
A alternativa correta é baseada no
Page 60 and 61:
60 MANUAL DE DIREITO ADMIN!STRATIVO
Page 62 and 63:
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO~ M
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
~ ,' __ 66 MANUAL DE DIREITO ADMIN!
Page 68 and 69:
;--\ MANUAL DE DIREITO ADM!NISTRAT!
Page 70 and 71:
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO-Ma
Page 72 and 73: em favor do particular, possibilita
Page 74 and 75: ln MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 76 and 77: ,------.---.., i 74 1 MANUAL DE DIR
Page 78 and 79: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO -
Page 80 and 81: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO- M
Page 90 and 91: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO~ M
Page 92 and 93: O poder de controle da atuação es
Page 94 and 95: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO-Ma
Page 96 and 97: ~ 94 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATI
Page 98 and 99: '. __ 96 -i MANUAL DE DIREITO ADMIN
Page 100 and 101: " MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 102 and 103: : 100: MANUAL DE D\REITO ADMINISTRA
Page 104 and 105: O interesse público é supremo sob
Page 106 and 107: A doutrína também anaHsa a public
Page 108 and 109: 1,,;J· L_ -- ------ ---- MANUAL DE
Page 110 and 111: MANUAL OE DIREITO ADMINISTRATIVO- M
Page 112 and 113: Çi L _______ _ MANUAL DE DIREITO A
Page 114 and 115: MANUAL DE DIREITO ADMlNISTRATNO- Ma
Page 118 and 119: \~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 121: PODERES ADMINISTRATIVOS SUMÁRIO
Page 125 and 126: -------- ________
Page 127 and 128: Cap. 3 • PODERES ADMINISTRAT!VOS
Page 129 and 130: Cap. 3 • PODERES ADMINISTRATIVOS
Page 135 and 136: A definição do Poder de Polícia
Page 137 and 138: -----~---~--·--- ___ c_.c_.P._::_~
Page 139 and 140: Contudo, parte da doutrina admite d
Page 141 and 142: --- --~- - Cap. 3 • PODERES ADMIN
Page 151 and 152: ----·-----------·----~-· ,_._P_O
Page 153 and 154: .~------- Cap. 3 • PODERES ADMINI
Page 159 and 160: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUMÁR
Page 161 and 162: entes da Administração Pública d
Page 163 and 164: Cap. 4 • ORGANIZAÇÃO ADMINISTRA
Page 165 and 166: Cap,4 • ORGAN!ZAÇÃOADMlNISTRATl
Page 167 and 168: Cap, 4 • ORGANIZAÇÃO ADMINISTRA
Page 169 and 170: Cap. 4 • ORGANIZAÇAO ADM!NISTRAT
Page 171 and 172: Cap.4 • ORGANJZAÇÂOADMINISTRATI
Page 173 and 174:
Cap.4 • ORGAN\ZAÇÃOADMlN\STRATl
Page 175 and 176:
Este controle pode ser denominado "
Page 177 and 178:
Cap. 4 • ORGANIZAÇÃO ADMINISTRA
Page 179 and 180:
-~------- Cap. 4 • ORGANIZAÇÃO
Page 181 and 182:
·- Outrossim, o Poder Público est
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Cap, 4 • ORGANIZAÇÃO ADMINISTRA
Page 187 and 188:
Cap.4 • ORGANIZAÇÃOADMINISTR_A_
Page 189 and 190:
------------ ~-~~P· 4 • ORGANIZA
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
5.4.2.1. Regime especial Inicialmen
Page 195 and 196:
5.4.2.2. Espécies de Agências reg
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Cap. 4 · ORGANIZAÇÃO ADMINISTRAT
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Ressalte-se que não se confundem c
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
quando necessdria aos imperativos d
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
---·------ ·-----------"---~-----
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Ocorre que, com base em alguns argu
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Toda a atividade estatal obedecerá
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Cap.4 • ORGANIZAÇÂOADMINISTRATI
Page 235 and 236:
Cap. 4 • ORGAN!ZAÇÃO ADMINISTRA
Page 237 and 238:
Cap,4 • ORGANIZAÇÃOADMIN!STRATI
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
_________ Cap.4 • ORGANIZAÇÃOAD
Page 243 and 244:
1. (CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular
Page 245 and 246:
--··-- _ ____ Cap_:~4 • __ ()~G
Page 247 and 248:
~~~-C-•~p_._4_· ORGAN_IZ_AÇ_~C:
Page 249 and 250:
CAPÍJ'UL:O 5 ATOS ADMINISTRATIVOS
Page 251 and 252:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS Iss
Page 253 and 254:
--·--·--~- - ____ c~a.p.5. ATOSAD
Page 255 and 256:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS ' 2
Page 257 and 258:
mais aceito pelos estudiosos, adota
Page 259 and 260:
Cap, 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS _J_
Page 261 and 262:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS Not
Page 263 and 264:
Cap. 5 • ATOS ADM!NJSTRATIVOS Des
Page 265 and 266:
4.3. Forma Cap. 5 • ATOS ADMINIST
Page 267 and 268:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS Sen
Page 269 and 270:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS Sal
Page 271 and 272:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS 269
Page 273 and 274:
Cap.5 ·ATOS ADMINISTRATIVOS ,-·;;
Page 275 and 276:
Cap, 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS 273
Page 277 and 278:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS Nes
Page 279 and 280:
Cap. S • ATOS ADMINISTRATIVOS no
Page 281 and 282:
Cap. S • ATOS ADMIN!STRATIVOS ---
Page 283 and 284:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS ! 2
Page 285 and 286:
Cap. 5 · ATOS ADMINISTRATIVOS ----
Page 287 and 288:
Cap, 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS O t
Page 289 and 290:
Cap. 5 • ATOS ADMJNJSTRATJVOS o c
Page 291 and 292:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS i 2
Page 293 and 294:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS '29
Page 295 and 296:
dictum, a revogação do direito de
Page 297 and 298:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS 9.4
Page 299 and 300:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS dis
Page 301 and 302:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS ---
Page 303 and 304:
Em relação aos atos praticados an
Page 305 and 306:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS (-
Page 307 and 308:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS : 3
Page 309 and 310:
Cap. S • ATOS ADMINISTRATIVOS das
Page 311 and 312:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS '°
Page 313 and 314:
Cap, 5 • ATOS ADM!NISTRATIVOS i.;
Page 315 and 316:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS As
Page 317 and 318:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS At
Page 319 and 320:
Cap. 5 • ATOS ADMIN!STRAT!VOS ' 3
Page 321 and 322:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS ---
Page 323 and 324:
Cap. 5 • ATOS AOMINISTRATIVOS Som
Page 325 and 326:
É ato discricionário e refere-se
Page 327 and 328:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS 13.
Page 329 and 330:
Cap. 5 • ATOS ADMIN!STRATIVOS [ 3
Page 331 and 332:
Cap.5 • ATOSADMINISTRATIVOS (;2-;
Page 333 and 334:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS ric
Page 335 and 336:
Cap. 5 • ATOS ADMINISTRATIVOS 333
Page 337:
Cap. 5 · ATOS ADMINISTRATIVOS ·~l
Page 340 and 341:
1 338 MANUAL DE DIREITO ADMJNISTRAT
Page 342 and 343:
1-~~~'1 MANUAL DE DIREITO ADMINISTR
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
Ademais, para que haja a responsabi
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
e tumultos organizados, desde que,
Page 352 and 353:
Page 354 and 355:
Page 356 and 357:
1354~\ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRA
Page 358 and 359:
,--- --, L:_S~~----------- -------
Page 360 and 361:
Page 362 and 363:
f-;6~- 1 MANUAL DE DIREITO ADMINIST
Page 364 and 365:
Page 366 and 367:
Page 368 and 369:
1366 ·, L ------'-~ MANUAL DE DIRE
Page 370 and 371:
J 1 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIV
Page 372 and 373:
0~~~;::~~~;;:;,·i O conceito de ag
Page 374 and 375:
Agentes respondem somente de forma
Page 376 and 377:
l374~l --- MANUAL DE DIREITO ADMINI
Page 378 and 379:
Page 380 and 381:
--~, _ ~L ________ ~A~~AL ~ ~l~:~TO
Page 382 and 383:
;;;;; MANUAL DE DIREITO ADMINISTRAT
Page 384 and 385:
382 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIV
Page 386 and 387:
Page 388 and 389:
Page 390 and 391:
Page 392 and 393:
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO-Ma
Page 394 and 395:
l 39;1 _________ MA_N_UA_L.~D_IR_E_
Page 396 and 397:
:::-1 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRAT
Page 398 and 399:
Nestes casos, se, do julgamento do
Page 400 and 401:
Page 402 and 403:
Page 404 and 405:
Page 406 and 407:
A jurisprudência majoritária apon
Page 408 and 409:
Page 410 and 411:
Page 412 and 413:
!410J MANUAL DE DIREITO ADMINISTRAT
Page 414 and 415:
i 1 % ' 412 1 MANUAL DE DIREITO ADM
Page 416 and 417:
Page 418 and 419:
1 1 ! i & ' 1 ' -~-4_,_,_1_____ - -
Page 420 and 421:
Page 422 and 423:
a avocação de processos disciplin
Page 424 and 425:
l 4~;-;_ ---------_'!:_A_N_U_A_L_D_
Page 426 and 427:
Nas hipóteses de ato praticado por
Page 428 and 429:
MANUAL DE DIREITO ADMJNISTRATIVO -
Page 430 and 431:
Page 432 and 433:
) 430 ! L_ __ , ---~--- --- --~- MA
Page 434 and 435:
Page 436 and 437:
Page 438 and 439:
e) A Constituição Federal dispõe
Page 440 and 441:
Page 443 and 444:
LICITAÇÃO SUMÁRIO • 1. Conceit
Page 445 and 446:
·~~~- -~~~- Cap. 8 • LICITAÇÃO
Page 447 and 448:
Cap. 8 • LICITAÇÃO r.;;' -~~---
Page 449 and 450:
cap. 8 • LICITAÇÃO A priori, cu
Page 451 and 452:
Cap. S • LICITAÇÂO ----·--·-
Page 453 and 454:
Cap. 8 • LICITAÇÃO ---------·
Page 455 and 456:
comissão licitante, para o períod
Page 457 and 458:
----,..~----------------~~-&·LICIT
Page 459 and 460:
---~--- ~ --- Cap. 8 • UCJTAÇÂO
Page 461 and 462:
Ressalte-se que, nestas situaçóes
Page 463 and 464:
~-~-~t/:~t6'.s--d~-;dd-~i\S E sE-RJ
Page 465 and 466:
___ C_•~P·_S • LICITAÇÃO •
Page 467 and 468:
Cap. 8 • LICITAÇÃO ,,.--- . 465
Page 469 and 470:
,-- Cap. 8 • LICITAÇÃO 1 467 -
Page 471 and 472:
Cap. 8 • LICITAÇÃO ; 469 1 Sali
Page 473 and 474:
Cap. 8 • UClTAÇÁO A definição
Page 475 and 476:
_______ cap. 8 • LICITAÇÃO ,- -
Page 477 and 478:
Cap. 8 • LICITAÇÃO licitantes a
Page 479 and 480:
Cap. 8 • LICITAÇÃO .~- 477 Impo
Page 481 and 482:
Cap. 8 • LICITAÇÃO ------------
Page 483 and 484:
_____ c_ap. s :~c_IT_A_ç_A_o_.. __
Page 485 and 486:
Cap. 8 • UCITAÇÃO ----------- -
Page 487 and 488:
Cap. 8 • LICITAÇÃO -- --·~-,--
Page 489 and 490:
-----·-----c~J De acordo com o dec
Page 491 and 492:
Cap. 8 • LICITAÇÃO Enfim, acolh
Page 493 and 494:
Cap. 8 • LICITAÇÃO -·-----·--
Page 495 and 496:
Ademais, o texto da lei define, em
Page 497 and 498:
~~~--~~~~~~~- Cap. 8 • LICITAÇÃ
Page 499 and 500:
Cap. 8 • LJCITAÇAO f 497 ----- 1
Page 501 and 502:
Cap. 8 • LICITAÇÃO "' licitató
Page 503 and 504:
Cap. 5 • LICITAÇÃO --------~---
Page 505 and 506:
Cap. 8 • LICITAÇÃO ------------
Page 507 and 508:
Cap. 8 • LICITAÇÃO r ! SOS de m
Page 509 and 510:
Cap. 8 • UClTAÇÃO ----- convite
Page 511 and 512:
Cap. 8 • LICITAÇÃO A Lei 8.666/
Page 513 and 514:
Cap. 8 • UC!TAÇÃO ~-~-~------~~
Page 515 and 516:
Cap. 8 • LICITAÇÃO ' 513 ·----
Page 517 and 518:
Cap, 8 • LICITAÇÃO LICITAÇÃO
Page 519 and 520:
Cap. 8 • LICITAÇÃO fs;7j LICITA
Page 521 and 522:
tum instrumento convocatório mais
Page 523 and 524:
Cap. S • LICITAÇÃO Justificando
Page 525 and 526:
-, -- _,_~~ Cap. 8 • LlCITAÇÃO
Page 527 and 528:
Cap. 8 • LICITAÇÃO - ..-- - ---
Page 529 and 530:
Cap. 8 • LICITAÇÃO Nessas hipó
Page 531 and 532:
20.1. Informativos dos STF Informat
Page 533 and 534:
Cap. 8 • LICITAÇÃO --------- --
Page 535 and 536:
Cap. B • LICITAÇÃO ! 533 ------
Page 537 and 538:
Cap. S • LICITAÇÃO A assertiva
Page 539 and 540:
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUMÁRIO
Page 541 and 542:
Cap. 9 • CONTRATOS ADMINISTRATIVO
Page 543 and 544:
Cap. 9 • CONTRATOS ADM!NISTRATIVO
Page 545 and 546:
Page 547 and 548:
Page 549 and 550:
-----·--- "----·--~--···- Cap.
Page 551 and 552:
Page 553 and 554:
tap. 9 • CONTRATOS ADMINISTRATIVO
Page 555 and 556:
Page 557 and 558:
Ci!p. 9 • CONTRATOS ADMINISTRATIV
Page 559 and 560:
Page 561 and 562:
Page 563 and 564:
Page 565 and 566:
Cap.9 • CONTRATOSADMINISTRATIVOS
Page 567 and 568:
Page 569 and 570:
das obrigaçóes contratuais e lega
Page 571 and 572:
Page 573 and 574:
Page 575 and 576:
Cap. 9 · CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Page 577 and 578:
Page 579 and 580:
Page 581 and 582:
Page 583 and 584:
A lei referida já sofreu duas alte
Page 585 and 586:
contrato. De acordo com o arr. 23,
Page 587 and 588:
Page 589 and 590:
Page 591 and 592:
Page 593 and 594:
Page 595 and 596:
Page 597 and 598:
Page 599 and 600:
Page 601 and 602:
Page 603 and 604:
Page 605 and 606:
Cap. 9 · CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Page 607 and 608:
Page 609 and 610:
Page 611 and 612:
_______ c_.~P_· 9 • CONTRATOSADM
Page 613 and 614:
Page 615 and 616:
Cap.9 • CONTRATOSAOMJNISTRATIVOS
Page 617 and 618:
Page 619 and 620:
Page 621 and 622:
• CONTRATOS ADMlN!STRATIV_"o"s"""
Page 623 and 624:
Cap. 9 • CONTRATOS ADMIN!STRATIVO
Page 625 and 626:
______________ c_ap,9. CONTRATOSA_D
Page 627 and 628:
) somente poderá ensejar a suspens
Page 629 and 630:
Page 631 and 632:
~- Cap. 9 • CONTRATOS ADMINISTRAT
Page 633 and 634:
SERVIÇOS PÚBLICOS SUMÁRIO • 1.
Page 635 and 636:
~~~~~~~~. Cap. 1 o • SERVIÇOS P
Page 637 and 638:
O art. 6°, §2° da lei 8.987/95,
Page 639 and 640:
637 . trabalho. Ademais, estes agen
Page 641 and 642:
Cap. 1 O • SERVIÇOS PÚBLICOS --
Page 643 and 644:
por inadimplemento do usuário, haj
Page 645 and 646:
Cap. 1 O • SERVIÇOS PÚBLICOS Ad
Page 647 and 648:
como exemplos os serviços de saúd
Page 649 and 650:
~~~~- -~~~ Cap. 10 • SERVIÇOS P
Page 651 and 652:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS A l
Page 653 and 654:
6.1.1. Direitos e obrigações do c
Page 655 and 656:
Page 657 and 658:
Cap. 1 O • SERVIÇOS PÚBLICOS de
Page 659 and 660:
Cap.10 • SERVIÇOS PÚBLICOS ~' -
Page 661 and 662:
cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS con
Page 663 and 664:
6.9. Subconcessão Cap. 10 • SERV
Page 665 and 666:
Cap. 1 O • SERVIÇOS PÚBLICOS po
Page 667 and 668:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS IL
Page 669 and 670:
Cap. 1 O • SERVIÇOS PÚBLICOS (6
Page 671 and 672:
da parceria, o fato de que ambos os
Page 673 and 674:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS 671
Page 675 and 676:
para salvaguardar os direitos do pa
Page 677 and 678:
celebrar qualquer outra forma de co
Page 679 and 680:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS ---
Page 681 and 682:
Cap. 1 O • SERVIÇOS PúBUCOS Ade
Page 683 and 684:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS Seg
Page 685 and 686:
~ Fonnalizaçáo do consórcio A cr
Page 687 and 688:
Logo, a formalização do consórci
Page 689 and 690:
Cap.10 • SERVIÇOS._P_u_·._,_1c_
Page 691 and 692:
Cap. 10. SERVIÇOS PÚBLICOS '" ~xp
Page 693 and 694:
"Não se caracteriza como descontin
Page 695 and 696:
São prestados visando aos interess
Page 697 and 698:
~~~~~~~~~~~- Cap, 1 o • SERVIÇOS
Page 699 and 700:
Page 701 and 702:
-------------- Cap. 10 • SERVIÇO
Page 703 and 704:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS r;~
Page 705 and 706:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS --~
Page 707 and 708:
Cap. 1 o • SERVIÇOS PÚBLICOS i
Page 709 and 710:
Responderá Por suas obrigações c
Page 711 and 712:
Cap.10 ·SERVIÇOS PÚBLICOS A iden
Page 713 and 714:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS 711
Page 715 and 716:
Cap. 1 o • SERVIÇOS PÚBLICOS l~
Page 717 and 718:
cap. 1 O • SERVIÇOS PÚBLICOS 2.
Page 719 and 720:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS ___
Page 721 and 722:
Cap. 10 • SERVIÇOS PÚBLICOS Jc.
Page 723 and 724:
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR SUMÁRI
Page 725 and 726:
Cap. 11 • ENTIDADES DO TERCEIRO S
Page 727 and 728:
,-~ ______ cap. 11 • ENTIDADES DO
Page 729 and 730:
______________ ca~p_._1_1 _._E_N_TI
Page 731 and 732:
d) previsão de participação, no
Page 733 and 734:
___________ c_oc_p._1_1_._E_N_TIDAD
Page 735 and 736:
_____"____ " Cap.11 • ENTIDADESDO
Page 737 and 738:
Ressalte-se que, para a celebraçã
Page 739 and 740:
Cap.11 • ENTIDADESDOTERCEIROSETOR
Page 741 and 742:
Cap, 11 • ENTIDADES DO TERCEIRO S
Page 743 and 744:
Page 745 and 746:
Cap. 11 • ENTIDADES DO TERC_E_IR_
Page 747 and 748:
Page 749 and 750:
Page 751 and 752:
Cap.1 l • ENTIDADES DO TERCEIRO S
Page 753 and 754:
Page 755 and 756:
Page 757 and 758:
Page 759 and 760:
Cap. 1 l • ENTIDADES DO TERCEIRO
Page 761 and 762:
Page 763 and 764:
Page 765 and 766:
-----~--------~~:2_1 • ENTIDADESD
Page 767 and 768:
Page 769:
-------------~Cap. 11 • ENTIDADES
Page 772 and 773:
Page 774 and 775:
~- 1 772 MANUAL DE DIREITO ADMINIST
Page 776 and 777:
Page 778 and 779:
~;~-1 ________ M_ANUAL DE DIREITO A
Page 780 and 781:
Page 782 and 783:
, ___ ~ 78~--' _________ MANUAL DE
Page 784 and 785:
A matéria foi alvo de muitas crít
Page 786 and 787:
Page 788 and 789:
Page 790 and 791:
1 1ai0 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRA
Page 792 and 793:
B ___________ MANUAL DE DIR~ITO ADM
Page 794 and 795:
im[ '-------- MANUAL DE DIREITO ADM
Page 796 and 797:
Page 798 and 799:
:;;-1 MANUAL DE OlRE!TO ADMINISTRAT
Page 800 and 801:
Í ;~~~-) MANUAL DE DIREITO ADMINIS
Page 802 and 803:
1.:00"' L:'., ~~~~~~~~~ MANUAL DE D
Page 804 and 805:
Page 806 and 807:
Page 808 and 809:
l.~.6-1 MANUAL DE DIREITO ADMINISTR
Page 810 and 811:
MANUAL DE DIREITO ADM!NISTRATlVO -
Page 812 and 813:
8 _________ M_A_NUAL DE DlR_EITO_A_
Page 814 and 815:
MANUAL DE DIREITO ADM!NlSTRATIVO- M
Page 816 and 817:
~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO-
Page 818 and 819:
~ L'.'.'.:_ ____ _ MANUAL DE DIREIT
Page 820 and 821:
Page 822 and 823:
~~J~ ________ M_A_NU_A_L_D_E_D_l_RE
Page 824 and 825:
- ·,~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRA
Page 826 and 827:
Li_s-;'_._IL-________ M_A_N_U_A_L_D
Page 828 and 829:
Page 830 and 831:
Page 832 and 833:
Page 834 and 835:
Page 836 and 837:
E.\~--------M_AN_U_A_L_D_E_D_IR_E_I
Page 838 and 839:
fato de que executam atividades ine
Page 840 and 841:
O ordenamento jurídico brasileiro
Page 842 and 843:
1 ~ J __ .___ MANUAL DE DIREITO ADM
Page 844 and 845:
~~~~~~~~~~ MANUAL DE DIREITO ADMINI
Page 846 and 847:
Page 848 and 849:
~ j MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIV
Page 850 and 851:
Page 852 and 853:
Page 854 and 855:
Page 856 and 857:
Page 858 and 859:
~~- ------- MANUAL DE DIREITO ADMIN
Page 860 and 861:
: 858 l _"---~-.---~ANUAL DE DIREIT
Page 862 and 863:
Page 864 and 865:
Page 866 and 867:
• ('.FUfiiãó--de:;C~~:~~n'Çà:
Page 868 and 869:
Page 870 and 871:
Page 872 and 873:
'1·.;,~1 ----'---- ----- MANUAL DE
Page 874 and 875:
Page 876 and 877:
~) MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 878 and 879:
Page 880 and 881:
~~~~~~~~· !s~-- MANUAL DE DIREITO
Page 882 and 883:
i~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 884 and 885:
Page 886 and 887:
:-;?) ·--- MANUAL DE DIREITO ADMIN
Page 888 and 889:
8 __ _ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRA
Page 890 and 891:
Page 892 and 893:
------~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTR
Page 894 and 895:
uma remuneração - designada como
Page 896 and 897:
; ~~_;lj MANUAL DE DIREITO ADMINfST
Page 898 and 899:
MANUAL DE DIREITO ADMIN\STRATIVO -
Page 900 and 901:
~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 902 and 903:
Page 904 and 905:
MANUAL DE DIREITO ADMJNíSTRATIVO -
Page 906 and 907:
f ~=-1 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRA
Page 908 and 909:
i 906 l MANUAL DE DIREITO ADMINISTR
Page 910 and 911:
Page 912 and 913:
Page 914 and 915:
Page 916 and 917:
Page 918 and 919:
;~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 920 and 921:
L91s L. MANUAL DE DIREITO ADMINISTR
Page 922 and 923:
Os empregados públicos, a príncí
Page 924 and 925:
MANUAL DE DIREITO ADMINJSTRATIVO -
Page 926 and 927:
c?_,_,Jl __________ M_A_N_U_A_L_DE
Page 928 and 929:
·, 926 -'------' MANUAL DE DIREITO
Page 930 and 931:
,---, 1928 1_ .._______ M_A_N_U_A_L
Page 932 and 933:
!hi!!iii5'i!~ O Município no qual
Page 934 and 935:
~ MANUAL DE DIREITO ADM1N!STRATIVO-
Page 936 and 937:
'-''~l-... MANUAL DE DIREITO ADMINI
Page 938 and 939:
~l MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 940 and 941:
~ ________ M_A_N_U_A_L_D_E DIREITO
Page 942 and 943:
Page 944 and 945:
MANUAL DE DlREITO ADMINISTRATIVO- M
Page 946 and 947:
Saliente-se, ainda que, a existênc
Page 948 and 949:
i 946-) ------- ,,__ M_A_N_U_~L_D_E
Page 950 and 951:
Page 952 and 953:
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
l_:s~·------M_A_N_U_A_L_D_E_D_IR_E
Page 958 and 959:
i~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 960 and 961:
Page 962 and 963:
R MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Page 964 and 965:
Page 966 and 967:
&1 1 1 1 MANUAL DE DIREITO ADMINIST
Page 968 and 969:
Page 970 and 971:
Page 972 and 973:
Page 974 and 975:
; 978 1 MANUAL DE DIREITO ADMINISTR
Page 976 and 977:
.~ ~ª-'ii ___ _ MANUAL DE DIREITO
Page 978 and 979:
, 1--~, ~i _____ MANUAL DE DIREITO
Page 980 and 981:
~-~.- _____ M_A_N_U_AL DE DIREITO A
Page 982 and 983:
F-; MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIV
Page 984 and 985:
Page 986 and 987:
ao erário. As demais penalidades s
Page 988 and 989:
f99;1 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRAT
Page 990 and 991:
c} perceber vantagem econômica, di
Page 992 and 993:
Page 995 and 996:
INTERVENÇÁO DO ESTADO NA PROPRIED
Page 997 and 998:
cap. 14 • INTERVENÇÃO DO ESTADO
Page 999 and 1000:
Cap. 14 • INTERVENÇÃO DO ESTADO
Page 1001 and 1002:
cap. 14 • INTERVENÇÃO DO ESTA_D
Page 1003 and 1004:
Page 1005 and 1006:
Page 1007 and 1008:
Page 1009 and 1010:
Page 1011 and 1012:
_ ---~~P· 14 • INTERVENÇÃO DO
Page 1013 and 1014:
Cap, 14 • INTERVENÇÃO DO ESTADO
Page 1015 and 1016:
_________ C_a_p_. 1_4_· _IN_T_ER_V
Page 1017 and 1018:
Page 1019 and 1020:
-----------.---C-•p_. 1~-·~NT~_R
Page 1021 and 1022:
Neste sentido, o Superior Tribunal
Page 1023 and 1024:
Page 1025 and 1026:
Cap. 14 ~ .. INTERVENÇÃO DO ESTAD
Page 1027 and 1028:
Isso porque, se a intervenção res
Page 1029 and 1030:
Page 1031 and 1032:
Page 1033 and 1034:
cap. 14 • INTERVENÇÃO DO ESTADO
Page 1035 and 1036:
maioria pela Turma no prosseguiment
Page 1037 and 1038:
Cap. 14 · INTERVENÇÃO DO ESTADO
Page 1039 and 1040:
----- --~-- Cap.14 · INTERVENÇÃO
Page 1041 and 1042:
Cap. 14 • 1NTERVENÇÃO DO ESTADO
Page 1043 and 1044:
------ -----~------··~-----------
Page 1045 and 1046:
Page 1047 and 1048:
epresentada por uma medida assecura
Page 1049 and 1050:
Page 1051 and 1052:
Page 1053 and 1054:
______ Cap. 14 • INTERVENÇÃO DO
Page 1055 and 1056:
Page 1057 and 1058:
Page 1059 and 1060:
Page 1061 and 1062:
Page 1063 and 1064:
Page 1065 and 1066:
Page 1067 and 1068:
Cap.14- • INTERVENÇÃO DO ESTADO
Page 1069 and 1070:
,.,----_ ----.----1~01: _: Este ent
Page 1071 and 1072:
Page 1073 and 1074:
,-- Cap. 14 • INTERVENÇÃO DO ES
Page 1075 and 1076:
Page 1077 and 1078:
Page 1079 and 1080:
Page 1081 and 1082:
Page 1083:
Cap. 14 • INTERVENÇÁO DO ESTADO
Page 1086 and 1087:
Ressalte-se, inclusive, que este en
Page 1088 and 1089:
Os demais entes da federaçáo pode
Page 1090 and 1091:
forma, um bem que tem destinação
Page 1092 and 1093:
Em verdade, a jurisprudência do Su
Page 1094 and 1095:
II - a alienação aos legítimos p
Page 1096 and 1097:
MANUAL DE DJREITO ADMINISTRATIVO -
Page 1098 and 1099:
[~~~~\ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRA
Page 1100 and 1101:
L l 106 1 MANUAL DE DIREITO ADMINIS
Page 1102 and 1103:
Conforme já explicitado, a União
Page 1104 and 1105:
Page 1106 and 1107:
MANUAL DE DIREITO ADMIN!STRAT!VO -
Page 1108 and 1109:
Page 1110 and 1111:
:,~~~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRAT
Page 1112 and 1113:
Page 1115 and 1116:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO
Page 1117 and 1118:
Cap. 16 • PROCESSO ADMINISTRATIVO
Page 1119 and 1120:
---------------- ------------------
Page 1121 and 1122:
da produção de todas as provas pr
Page 1123 and 1124:
Page 1125 and 1126:
Page 1127 and 1128:
Page 1129 and 1130:
8.2. Comunicação dos atos process
Page 1131 and 1132:
Page 1133 and 1134:
9.3. Decisão Por fim, concluída a
Page 1135 and 1136:
Cap.16 ·PROCESSO ADMINISTRATIVO f~
Page 1137 and 1138:
Cap. 16 • PROCESSO ADMlNISTRATIVO
Page 1139 and 1140:
Cap.16 • PROCESSOADMINISTRATIVO E
Page 1141 and 1142:
Cap. 16 • PROCESSO ADMIN!STRATlVO
Page 1143 and 1144:
Cap.16 • PROCESSOADMINISTRATIVO -
Page 1145 and 1146:
Cap. 16 • PROCESSO ADM!N!STRATIVO
Page 1147 and 1148:
Cap.16 • PROCESSOAOMINISTRATIVO ,
Page 1149 and 1150:
~~~~~~~~~ - Cap. 16 • PROCESSO AD
Page 1151 and 1152:
Cap. 16 . PROCESSO ADMINISTRATIVO I
Page 1153 and 1154:
---------·----- cap. 16 • PROCES
Page 1155 and 1156:
Page 1157 and 1158:
Page 1159 and 1160:
Cap.16 ·PROCESSO ADMINISTRATIVO In
Page 1161 and 1162:
Cap, 16 • PROCESSO ADMINISTRATIVO
Page 1163 and 1164:
Page 1165 and 1166:
2014 Conhe· Cap.16 • PROCESSO AD
Page 1167 and 1168:
Cap.15 ·PROCESSO ADMINISTRATIVO e)
Page 1169 and 1170:
___-----"______ c_ap. 16 • PROCES
Page 1171 and 1172:
ATUAÇÃO DO ES1'ADO NO DOMÍNIO EC
Page 1173 and 1174:
Cap. 17 • ATUAÇÃO DO ESTADO NO
Page 1175 and 1176:
Page 1177 and 1178:
Cap, 17 • ATUAÇÃO DO ESTADO NO
Page 1179 and 1180:
Page 1181 and 1182:
Page 1183 and 1184:
Page 1185 and 1186:
Cap.17 • ATUAÇÃO DO ESTADO NO D
Page 1187 and 1188:
Page 1189 and 1190:
Page 1191 and 1192:
---~~~:._:~_A_T_U_AÇ_Ã_o_o_o_EST_
Page 1193 and 1194:
c) A lívre concorrência, embora p
Page 1195 and 1196:
BIBLIOGRAFIA ALESSI, Renato. la res
Page 1197 and 1198:
.BtBUOGRAFlA ____ E ---·Curso de D
Page 1199 and 1200:
----·------------- BJBUOGRAFIA NEI
Page 1201:
BIBLIOGRAFIA ____ . Direito adminis
show all

MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?