MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

Cap.16 ·PROCESSO ADMINISTRATIVO
Instauração
do PAO
No caso de se apurar, no bojo da sindicância, lnfração
mais grave, praticada pelo servidor público,
l Os autos da slndicància Integrarão o processo disci­
. p\inar, como peça informativa da instrução.
t dispensâvel a sindicância, para a instauração do
PAD.
J Se a sindicância concluir que a infração está capituj
!a~a como ilícit_a .pe~~I, c~pi.a d~s autos serão encal
minhadas ao Min1steno Publico, independentemente
! da imediata instauração do processo disciplfnac
':. 't Medida acautelatória utilizada pela autoridade administrativa se a perma­
·1 nência do servidor no cargo puder atrapalhar o andamento do processo,
·j pelo prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (prazo perempl
tório), mantida obrigatoriamente sua remuneração integral.
ATENÇÃO! A instauração do PAO interrompe o prazo prescricional para aplicação da penalidade
administrativa.
Para o STJ a interrupção é de 140 (cento e quarenta) dias, depois desse prazo reinicia normalmente
a sua contagem.
O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplínar não pode ser exonerado
a pedido e nem ser aposentado voluntariamente, antes de terminado o procedimento.
A "verdade sabida" não está mais presente, pois nenhuma penalidade pode ser aplicada sem
processo, mesmo que o PAD seja mals simplificado.
FASES
.. DO J>ROCESSO
ADMINIS­
TRATIVO
DISCIPLINAR
Designa-se
uma comissão
Três servidores estáveís que não
sejam cônjuges ou parentes até
o terceiro grau clvil do acusado ,
f-~~·-=---~-~-~
O presidente, indicado pela autoridade
competente, deve ser
detentor de cargo ou ter nível de
j escolaridade igual ou superior
i ao do acusado,
Terá um secretário servidor
designado pelo seu presidente.
1-~~~~~~~~~~~~~--~~--
A instauração para apuração de ínfrações é ato administrativo
vinculado, não podendo ser dispensado
lóstaOração ~-'-º-'-º-"-'-'--'-'-· ---------------;
Í O STJ entende que a portaria que designa a comissão
e instaura o PAD não precisa trazer uma descrição
minuciosa dos fatos, índusíve como forma de se
evitar uma presunção de culpabilidade do servidor.
·Inquérito
administrativo
1
·11
A possibilidade da apuração de fatos conexos ao
. principal, inclusive com a investigação de condutas
de outros servidores, deve constar na portana, desde
que isso não prejudique a celeridade e eficiência
1
! do pro~-'-'º-·---------·------;
.! A jurísprudêncía do.STJ vem admitindo a apuração
de denúncias anônimas, desde que narrem fatos
1 , objetivamente e de forma plausíveL
l O inquérito se divide em três momentos díferentes,
quais sejam, a Instrução probatória, a defesa e a
elaboração do relatório pela comissão do processo.