MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

Cap.16 • PROCESSOADMINISTRATIVO
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B) Inquérito administrativo:
O inquérito administrativo é a segunda fase do Processo Administrativo Disciplinar, que
abarca roda a realização do procedimento em respeito ao contraditório e à ampla defesa. O
inquérito se divide em três momentos diferentes, quais sejam, a instrução probatória, citação
do acusado com abertura de prazo e oportunizaçáo de defesa, bem como a elaboração do
relatório pela comissão do processo. Ressalte-se que, conforme já explicitado, a apresentação
de defesa, em sede de processo administrativo disciplinar, pode ser feita pelo próprio acusado,
não se exigindo, para a lisura do procedimento, a representação por advogado, conforme
exposto na Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal.
Súmula Vinculante n. 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição.
Do texto da súmula transcrita, depreende-se que se o acusado não quiser constituir
advogado, pode seguir no PAD sozinho, apresentando sua própria defesa. No entanto, se
optar pela defesa técnica e a Administração lhe negar, ocorrerá violação da ampla defesa.
Não se pode fazer outra interpretação à súmula que não essa, a qual não retira a garantia de
constituir advogado ao acusado, mas proporciona o exercício pessoal de defesa.
Conforme exposto:
~ INQUÉRITO ADMINISTRATIVO= 1) Instrução p·robatóÍ'ía + ii) defesa + lii) reíatório~
i) Instrução: A instrução probatória é ampla, uma vez que a lei admite, no bojo do processo
administrativo, todos os meios de prova admitidos em direito; ou seja, todas as provas
produzidas licitamente serão admitidas, sem restrições indevidas.
-) Observação de Prova de concurso
Determinado servidor estava respondendo a processo judicial e, ao mesmo tempo, a
processo administrativo disciplinar. No bojo do processo judicial, foi determinada a licitamente
a interceptação telefônica. É possível que esta prova seja emprestada ao processo
administrativo, levando-se em consideração que fOi regularmente realizada na esfera judicial?
Em processo administrativo não se admite interceptação telefônica, mas não há óbice para
a prova emprestada, desde que tenha sido produzida regularmente no processo judicial.
Nesse sentido, a jurisprudência vem-se manifestando reiteradamente, no sentido de admitir
a utilização de provas emprestadas no processo administrativo e, a título de exemplo, apresenta-se
recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, in Litteris:
~ -{,.,} 4" Aderiiais; é firm_e ~ entéi7dimento désté _Trí~ÚncÍ! de- (Ju~-_ res~eitado o--càntrOditório e a ampla
defesa em ambas-as esferas, é admitida a utiffzação-no processo admínistrativo de-'_'prova emprestada"
devidamente autorízada na esfera criminal. Pfecedentes; MS--10118/DF,_Ref. Ministro Og Fernahdes,
Terceira Seção, DJe 22/02/2010, MS 13.986/DF, Rei. Mlnistrd Napoleão Nunes Moía Filho, Terceira Seção,
Dle 12/02/2010, MS-13,501/DF/Rel, MinlstrD-Felíx Fischer, Terceira Seção,--DJe:09/02/2009, MS 12.536/
Df,,Bel. Ministra Lauritq-_Vaz,. Terceira Seção, [JJe-26/09/2008, MS-10.292/Df, Rei, Mfnfstrq Paulo Gaflotti,
Terceira Seção, DJ_~1/10/2ÓOZ
s, _NO _eSP~dé,-a __,:r~Ít;ii~l(í)J-r,;_v?: f~f" Pr_o,_g_Í{ziéÍa_ -~;1i;
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