MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

E.\~--------M_AN_U_A_L_D_E_D_IR_E_ITO ADMINISTRATIVO- Matheus Carv_ol_ho _______ _
O texto constitucional confere a garantia da vitaliciedade aos membros das carreiras da
magistratura, do Ministério Público e também aos ministros e conselheiros dos Tribunais
de Contas.
Neste sentido, o art. 95, I da Carta Constitucional define que os juízes gozarão de
"vitaliciedade, que, no primeiro grau, só serd adquirida após dois anos de exercício, dependendo
a perda do cargo, nesse período, de deliberaçáo do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos
demais casos, de sentença judicial transitada em julgado': A norma é repetida em rdação aos
membros do Ministério Público, no art. 128, §5°, I, "a" da CF/88. Por sua vez, em relação
aos membros do Tribunal de Contas, a prerrogativa da vitaliciedade decorre do fato de que o
art. 73, §3° dispõe que "Os Ministros do Tribunal de Contas da União teráo as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal
de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas comtantes do art. 40''.
Por fim, cumpre ressaltar que, para aqueles que ingressam na carreira da magistratura
mediante nomeação direta, nos moldes da Constituição, con10 ocorre com os desembargadores
nomeados pelo "quinto constitucional" ou os ministros do Superior Tribunal de
Justiça, por exemplo, a vitaliciedade é adquirida no momento da posse, não sendo necessária
a observação do prazo de dois anos. O mesmo ocorre com os ministros e conselheiros dos
Tribunais de Contas.
Em relação àqueles que ingressam nas carreiras da magistratura ou do Ministério Público
mediante aprovação em concurso, por sua vez, a vitaliciedade é adquirida, somente, após dois
anos de efetivo exercício no cargo.
Em relação à possibilidade de realização de movimentos paredistas pelos agentes estatais,
inicialmente, cumpre ressaltar que os servidores militares não têm direito de greve, nem de
sindicalização, por expressa vedação constitucional. Com efeito, a proibição está expressa no
art. 142, IV da Carta Magna e se aplica aos que prestam serviços às forças armadas, como
exército, marinha e aeronáutica, mas também se estende aos militares dos estados, incluindo
a polícia militar e o corpo de bombeiros.
Nestas corporações, deve-se atentar para o respeito à hierarquia e à disciplina e o movimento
grevista pode prejudicar as relações travadas, indispensáveis à garantia de manutenção
da segurança da sociedade.
Por sua vez, em relação aos servidores públicos civis, o direito de greve está garantido
pelo art. 37, VII da Constituição Federal e será exercido nos limites definidos em lei específica.
Ressalte-se que, ao tratar de lei específica, o texto constitucional se refere à edição de
lei ordinária para tratar do tema, definindo os contornos e forma de exercício deste direito
pelos servidores públicos civis, náo sendo matéria afeta à lei complementar.
A dependência de previsão legal para tratar da matéria enseja a discussão acerca da
natureza jurídica da norma constitucional. Isso porque, caso se entenda tratar de norma de
eficácia contida, o direito de greve poderá ser exercido, de imediato, devendo a lei ordinária,
posteriormente, definir regras e conter os efeitos da norma. Neste sentido, o servidor público