MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

MANUAL DE DIREITO ADM!NISTRATlVO - Matheus Carvalho
A previsão editalícia de número de vagas presume, conforme entendimento moderno,
a necessidade de nomeação, consoante ementa a seguir transcrita, proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede recursai.
Emcnt" ADMINISTRATIVO· SERVIDOR PÚBLICO· CONCURSO· APROVAÇAO
DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM CARGO
· RECURSO PROVIDO.
L Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em
concurso público, dentro do número de vagas previstas erii edital, possui direito líquido
e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da
necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse,
que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público,
tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado
dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido.
RMS 20718 / SP
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0158090-4. Julgamento em 04/12/2007
Sendo assim, em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica a Administração
Pública se obriga a realizar a nomeação dos candídatos aprovados em colocação condizente
com o número de vagas que estava prevista no edital do certame, dentro do praro de validade
do concurso público, sob pena de omissão ilícita.
Ocorre que não se pode esquecer que a atuação administrativa se pauta na busca do interesse
público e que o agente público tem o dever de compatibilizar as necessidades sociais com
as possibilidades orçamentárias e financeiras, além de outros obstáculos postos à boa conduçáo
da atividade estatal. Também convém relembrar que compete ao administrador público, e
somente a ele, estabelecer as regras, dentro das possibilidades fáticas que ensejam a menor
perda possível aos interesses da sociedade, em razão de limitações concretas. Pode-se dizer que
essa compatibilização e atuação concreta se configuram a verdadeira função administrativa.
Sendo assim, não obstante seja o edital norma vinculante da atuação do Estado, o instrumento
convocatório é um ato administrativo e, como tal pode ser modificado ou revogado
por motivo de interesse público superveniente, devidamente justificado. Trata-se da aplicação
do princípio da autotutela, regulamentado, inclusive pela edição das súmulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal. 17
Em decorrência disso, diante da demonstração de situações excepcionais, nas quais,
por motivo de necessidade pública superveniente, devidamente comprovada e justificada, a
Administração Públíca poderá deixar de nomear candidatos aprovados em concurso público,
ainda que dentro do número de vagas, sob pena de se priorizar o direito do aprovado em
detrimento do interesse geral. Nestes casos, não seria admissível que o Poder Judiciário
pudesse determinar, a qualquer custo, a nomeação do candidato, diante da impossibilidade
fática apresentada pelo ente público.
17. Nesse sentido, como corolário do princípio da autotute!a, dispõe a Súmula 346 do STF que "A administração
pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". De forma ainda mais ampla, a Súmula 473 da Suprema
Corte estabelece que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de convenil?ncia ou oportunidade, respei·
ta dos os direitas adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçôo judicial".