MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

Cap. 8 • LICITAÇÃO
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Importante ressaltar que, caso a empresa já esteja previamente cadastrada no órgão público,
o Certificado de Registro Cadastral substitui todos esses documentos listados alhures, haja
vista a prévia qualificação da empresa perante o Estado.
Em relação às empresas estrangeiras, que não possuam sede no país, as mesmas devem
atender, em casos de licitações internacionais, todas as exigências, tanto quanto for possível,
mediante documentação equivalente com autenticação no consulado respectivo e traduzido
por tradutor juramentado. Nesses casos, a empresa deve ter representante no país, com poderes
expressos para se manifestar em nome do licitante.
Em caso de empresas que pretendem participar em consórcio do procedimento licitatório,
a lei estipula que devem apresentar o compromisso de constituição de consórcio e a indicação
de qual empresa será responsável na licitação. Em caso de consórcios que possuam empresas
brasileiras e estrangeiras, a liderança será sempre exercida por uma das empresas brasileiras.
Sendo assim, as empresas participarão com a simples apresentação do compromisso e, caso
sejam vencedoras, na licitação, deverão firmar o consórcio efetivamente antes da celebração
do contrato, ínclusive com o respectivo registro,
Dessa forma, para fins de qualificação técnica e qualíficaç5o financeira, será considerado
o somatório dos documentos apresentados por todas as empresas que formarão o consórcio
futuramente, na proporção da participação de cada uma delas.
Conforme previamente explicitado, em obediência ao instrumento convocatório, não é
possível que o Poder Público exija documentação não expressamente prevista no edital para
participação na licitação.
Ademais, o próprio edital, em observância ao princípio da isonomia, não pode incluir
requisitos para participação que não estejam regulamentados por lei e que não sejam efetivamente
indispensáveis à execução do contrato, sob pena de ensejar fraude à licitação, mediante
a concessão de privilégios.
Nesse sentido, a lei estabelece, em seu art. 3°, § 1°, I, que é vedado à Administração
Pública "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cldusu!as ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu cardter competitivo, inclusive nos casos de sociedades
cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domú:i1io dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
espedjico objeto do contrato".