MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

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<strong>MANUAL</strong> <strong>DE</strong> DIREITO ADMINISTRATIVO- Matheus Carvalho b) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgáos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, sendo inclusive admitida a avocação de processos disciplinares em curso, assim como a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; não se trata de decisão judicial, mas tão somente de natureza administrativa, não se admitindo, portanto, a demissão de magistrado por ordem do CNJ, diante de sua vitaliciedade; d) representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade, o que configura comunicação com o controle externo; e) rever, de oficio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, podendo, inclusive, a revisão piorar a situação do agente, imputando-lhe penalidade mais grave; f) elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; g) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve íntegrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. Por sua vez, o Conselho Nacional do Ministério Público tem a atribuição de exercer o controle administrativo e financeiro do Ministério Público, inclusive verificando a atuação funcional dos seus membros. Trata-se de órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério Público o que justifica se tratar de controle interno. O órgão é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo que o Procurador Geral da República será o presidente. Assim como o CNJ, o CNMP tem poder normativo, podendo editar resoluções que estabeleçam regras a serem obedecidas pelos agentes integrantes das carreiras sujeitas ao seu controle. O art. 130-A da Carta Magna estabelece as funções e formas de atuação do órgão . .....+- Corregedorias Consoante determinação da Constituição da República, em seu art. 74, os três poderes do Estado devem criar órgãos de controle interno para execução de suas atividades. Respeitando esta norma, os tribunais e casas do Poder Legislativo devem, por meio de lei, criar as corregedorias e ouvidorias, com a função de realizar o controle interno da entidade, assim como a análise da atuação de seus membros, como forma de garantia dos princípios da moralidade e impessoalidade.
c;-91 Cap. 7 • CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ··-~--------~------------------- -..:J A Resolução n. 86 do CNJ impõe a criação de órgãos internos de controle em todos os tribunais para auxiliar na fiscalização, analisando a eficiência da atividade, assim como o cumprimento das metas definidas em orçamento. S.
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SUMÁRIO Capítulo 15 BENS PÚBLICO
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para salvaguardar os direitos do pa
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~ Fonnalizaçáo do consórcio A cr
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Ressalte-se, inclusive, que este en
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Os demais entes da federaçáo pode
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forma, um bem que tem destinação
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Conforme já explicitado, a União
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8.2. Comunicação dos atos process
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Cap. 17 • ATUAÇÃO DO ESTADO NO
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BIBLIOGRAFIA ALESSI, Renato. la res
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BIBLIOGRAFIA ____ . Direito adminis
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MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

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