MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

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MANUAL DE D!REITO ADMINISTRATIVO - Matheus Carvalho
São beneficiadas pela imunldade tributária recíproca, que abrange somente
os impostos {§2\! do art_ 150 da CF/88)
Para corrente majoritária, a responsabilidade civil das entidades autárquicas,
pelos danos causados por seus agentes a terceiros, está estampada no artigo
37, §62, da CF/88.
Sempre que o dano for causado por agente da entidade autárquica, o ente
responderá objetivamente e primariamente pelo dano, restando ao ente
po!ftico a responsabilização objetiva, no entanto, subsidiária, pelo mesmo fato.
Os contratos firmados pelas autarquias são administrativos, possuem as
conhecidas cláusulas exorbitantes e garantem à administração prerrogativas
que o contratado não possui.
Servidores estatutários e aprovados mediante concurso, eles serão considerados
agentes públicos, na categoria Servidores Públicos_
Ajustiça comum será responsável para analisar as controvérsias decorrentes
da relação de trabalho.
Atos praticados pelas autarquias ostentam a qualidade de atos administrativos.
Por Dstentarem a qualidade de pessoas jurídicas de direito público, todos os
bens pertencentes às entidades autárquicas são bens púb!ícos e, portanto,
protegidos pelo regime próprio aplicável a esses bens.
São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua
criação. Esse controle decorre do chamado poder de supervisão ou tutela
administrativa, não se configurando manifestação do Poder hierárquico.
Submetem·se à prescrição quinquenal prevista no art 1Q do Decreto 20.910/32.
Na ação de reparação civil, a prescrição ocorre em 5 anos, conforme o disposto
no art. 12 do Decreto 20.910/32 e no art. 12-c da Lei 9494/97.
São aquelas que exercem o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação
do poder público, mediante autorização legislativa.
Estas não possuem com os órgãos da Administração Pública qualquer vinculo funciona! ou
hierárquico.
Na ADI n. 1717 foi declarado que os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica
de autarquia, uma vez que atuam no exercício do poder de policia, ao estabelecer restrições ao
exercício da liberdade profissional e que tal poder é índelegável a particulares.
ucompete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fisca·
lização profissional" (súmula 66, do STJ).
Os Conselhos de Profissão gozam de parafiscalidade, ou seja, a eles é transferida a capacidade
tributária,
Os seus servidores devem seguir o Regime Jurídico Único,
ATENÇÃO! O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a OAB não ostenta
a qualidade de autarquias e, portanto, não se submete à exigência de concurso público para
nomeação de seus empregados. A OA8 é serviço público independente, não sendo integrante da
Administração Indireta, o que, inclusive, afasta a incldêncla do controle orçamentário, financeiro,
operacional e patrimonial exercido pelo Tribunal de Contas da União,
As ações propostas em face da Ordem dos Advogados do Brasil devem ser propostas na Justiça
Federal, consoante disposição do art. 109, 1, não obstante não se tenha definido a natureza
jurídica desta entidade.