MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

-
·,~ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO- Matheus Carvalho
--------------------···----.,------------------··-- -
o da legalidade (art. 37 da CF), Mas nem toda ilegalidade é ímproba, Para a configuração de
improbidade administrativa, deve resultar da conduta enriquecimento ilícito próprio ou alheio
(art. 9° da Lei 8.429/1992), prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei B.42911992) ou irfringência
aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da CF e 11 da Lei 8.42911992) A
conduta do agente, nos casos dos arts. 9° e 11 da Lei 8.42911992, hd de ser Jempre dolosa, por
maís complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo. Nas hipóteses do art. 10 da Lei
8.42911992, cogita-Je que po1sa ser culpo1a. Em nenhuma das hipóteses legais, ctmtudo, se diz que
possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade
objetiva. Quando não se faz distinção conceitua/ entre ilegalidade e improbidade, ocorre
a aproximação da respomabilidade objetiva por infrações. Assi'm, ainda que demonstrada grave
culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida,
bens tutelados pela Lei 8.42911992, não se configura improbidade administrativa. REsp
1.193.248-MG, Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 241412014.
4.10. Vagas reservadas para negros e pardos
Em 09 de junho de 2014, foi publicada a lei 12.990/14, definindo a reserva de um percentual
de 20o/o das vagas de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta
da União, para os candidatos negros e pardos, desde que o número de vagas estipulado no
edital seja igual ou superior a três.
Inicialmente, pode-se verificar que a regra não se aplica para concursos no âmbito estadual,
distrital e municipal, os quais dependem da publicação de leis específicas, publicadas
no bojo dessas entidades.
Ressalte-se que, diferentemente do que ocorre com a destinação de cargos reservados para
candidatos que possuam necessidades especiais, o texto legislativo determinou a aplicação de
um percentual fixo de 20% ( e não de até 20%). Dessa forma, não há qualquer margem de
discricionariedade conferida ao administrador público, quando da publicação do instrumento
convocatório do certame.
O art. 2° da referida lei dispõe que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos
negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso
público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, Ocorre que, caso seja constatada a falsidade da declaração, o
candidato será diminado do concurso e, até mesmo se houver sido nomeado, ficará sujeito à
anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, mediante procedimento administrativo
no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O diploma legal ainda determina que os candidatos negros concorrerão concomitantemente
às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso e, em razão do caráter protetivo da norma, os candidatos negros
aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados
para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Importa salientar, todavia, que, caso não haja número de candidatos negros aprovados
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a
ordem de classificação.