MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

a) procedência, tendo em vista que a responsabilidade
das estatais é regida pela teoria do risco integral, de
modo que é prescindível a demonstração de culpa
do passageiro.
b) improcedência, tendo em vista que as concessio·
nárias de serviço público não respondém objetivamente,
mas sim subjetivamente, tendo em vista que
são submetidas a regime jurídico de direito prJvado.
c) improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade
a que se sujeitam as pessoas jurídicas
de direito privado prestadoras de serviço público
não afasta a incidência das excludentes de responsabílidade,
tais como a culpa exclusiva da vítima.
d) procedência, mas como não foi comprovada a condição
de passageiro da vítima, a ação deve se processar
como responsabilidade subjetiva, cabendo aos
sucessores do falecldo comprovar que houve culpa
dos agentes da delegatârla de serviço público.
e) improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas
de direito prlvado prestadoras de serviço público
respondem objetivamente por danos causados às
vítimas, mas, como se trata de norma excepcional,
no caso de falecimento, esse direito não se transfere
aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de
responsabHidade subjetiva em face da delegatárla.
17. (FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- TRT 3/2015) O estabelecimento de tarifas
reduzidas para usuários de serviços públicos, que
possuem menor poder aquisitivo,
a) é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da
modicidade das tarifas.
b) viola o princípio da legalidade.
c) viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços
públicos, devendo o Estado promover outros
meios para privilegiar tais pessoas.
d) viola o princípio da flexibilidade dos melos aos fins.
e) é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da
razoabilidade e da igualdade dos usuários.
18. (FCC - Juiz de Direito - G0/2015) Suponha
que em determinada rodovia estadual, objeto de
concessão, o reajuste, de pedágio, aplicado em
conformidade com o regramento estabelecido
no contrato de concessão, tenha causado forte
insatisfação da população, que passou a exigir do
Poder Concedente a revogação do aumento. O
Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito
da população, poderá, com base na legislação que
rege a matéria,
a) retomar o serviço por motivo de interesse público,
mediante encampação, condicionada a autorização
legislativa especifica e após prévio pagamento da
indenização prevista legalmente.
b) reduzir unHatera!mente o valor do pedágio, estando
a concesslonária obrígada a suportar a redução da
receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.
c) retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade
da concessão, indenizando a concessionária
pelos investimentos não amortizados.
d) decretar a intervenção na concessão, indenizando
a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes
ao prazo restante da cbncessão.
e) alterar a equação econômico-financeira do contrato,
concedendo subsídio à concessionária para
compensar a redução da receita tarifá ria.
19. (FCC-Analista Judiciário-Área Administrativa - TRT
3/2015) O Estado de Minas Gerais pretende contratar,
através de parceria público-privada, empresa
para o fornecimento e a instalação de equipamentos,
sendo a contratação estimada em trinta milhões
de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis
anos. Nesse caso, a parceria público-privada
a) é viável, não sendo necessário prévio procedimento
licitatório.
b) não será passivei em razão do valor da contratação.
c) é absolutamente viável, haja vista o preenchimento
das condições legais.
d) não será passivei em razão do lapso tempor