MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Matheus Carvalho
passar pelo rito referente à incorporação dos tratados internacionais que versem exclusivamente
sobre direitos humanos, visto que o rito desse último é especial para incorporação do tratado
com status de Emenda Constitucional.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 84, VIII, atribuiu a competência
privativa do Presidente da República para a celebração dos tratados internacionais,
sujeitando-os, posteriormente, ao Congresso Nacional, para aprová-los, conforme dicção do
art. 49, I, também da Carta Magna. Vejamos:
'./l.rt, 84. Compete privativamente ao PreJidente da República:
VIII - celebrar tratados, convençóes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
Nacional".
'.í1rt. 43. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
l - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional''.
Ocorre que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados internacionais que
versem sobre direitos humanos passaram a ser submetidos a um rito diferente para inclusão
no ordenamento jurídíco pátrio daquele rito previsto no art. 84, VIII, combinado com o
art. 49, da CF. Litteris:
'.í:lrt. 5°. Omissis.
(..)
§ 3° Os tratados e convenções inten;acionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos resprctivos membros,
seriío equivalentes às emendas constitucionais~
Essa regra não se aplica, portanto, aos tratados a respeito de matéria referente ao Direito
Administrativo.
5.1. Competência para legislar
A princípio, como são diversos os temas ligados à matéria, não há definição única sobre
todos eles acerca da competência para legislar. Nesse sentido, a competência para criar leis
sobre Direito Administrativo, em princípio, é concorrente entre a União, estados e Distrito
Federal. Os municípios, por seu turno, podem expedir leis acerca da matéria de Direito
Administrativo desde que embasado na necessidade de atender ao interesse local.
Ocorre que determinadas matérias de Direito Administrativo são exceção à regra, como
no caso de competência para legislar sobre desapropriação que é privativa da Uníáo. Nesse
sentido, transcreveremos somente os incisos do artigo 22 da Constituição que sejam de relevância
para a matéria. O dispositivo determina como competência privativa legislar sobre:
l - Direito marÍtimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;