MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

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______ cap. 11 • ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
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aplicáveis à Administração Pública. O relator reconheceu a necessidade de .retificação
daquele comando, com a finaüdade de excluir a referência à Lei 10.520/2007, "por não ser
sua observância exigível dos integrantes do Sistema S". Anotou que tal entendimento está
pacificado no âmbito do Tribuna!, desde a prolação da Decisão n. 907/1997 - Plenãrio.
Observou, no entanto, que a obrigatoriedade de adoção preferencial do pregão para a aquisição
de bens e serviços comuns deve ser mantida e que tal questão já foi debatida no âmbito do
TribunaL Mencionou o Ac6rdão 2.841/2011 - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal, com
fundamento nos princípios da eficiência e da economicidade, decidiu: ~l.10. determinar ao
Conselho Nacional do SESC que promova a adequação do seu Regulamento de Licitações e
Contratos, de forma a tornar obrigatória, sempre que possível, a utilização da modalidade de
pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões
de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado, podendo, todavia, adotar outra modaHdade, mas, neste caso,
desde que a escolha seja devidamente justificada"'. E também Acórdão 9.859/2011 - 1ª Câmara,
por meio do qual o Tribunal apreciou recurso contra essa decisão, mantendo-a inalterada. O
Tribunal, ao acolher proposta do relator, decidiu: a) conhecer o citado recurso; conceder a esse
recurso provimento pardal, a fim de conferir ao mencionado comando a seguinte redação:
"1.5.6. adote preferencialmente a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e
serviços comuns;". Precedentes mencionados~ Decisão nº 907/1997 - Plenário e Acórdãos
2.841/2011 e 9.859/2011, ambos da 1ª Câmara. Acórdão n. 0 5613/2012-Primeira Câmara,
TC-013.780/2007-4, rel. Min. José Múcio Monteiro, 18.9.2012.
Sendo assim, as entidades do sistema "s" devem seguir tegramento próprió para contratações,
respeitando os princípios atinentes à licitação.
Ademais, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses do art. 109, da Constituição
Federal, as ações propostas em face das entidades do serviço social autônomo devem tramitar
na justiça estadual, sem que haja qualquer prerrogativa de foro. Neste sentido, a súmula 516,
do Supremo Tribunal Federal estabelece que "O Serviço Social da Indústria (SES!) estd sujeito
a jurisdição da justiça estadual':
No que tange ao regime de pessoal, os empregados destas entidades são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho e não dependem de concurso público de provas ou de
provas e títulos para ingresso em suas atividades.
Com efeito, a regra do concurso público de provas ou de provas e títulos é definida para
os servidores estatais, sejam eles estatutários ou celetistas que atuam nos entes da Administração
Direta e Indireta, não se estendendo aos empregados das entidades do terceiro setor,
que ostentam qualidade de particulares. Este entendimento, inclusive, já foi pacificado na
jurisprudência do Tribunal de Contas da União, por meio da edição do acórdão 17/1999,
proferido pelo plenário do órgão.
Não obstante não serem considerados servidores públicos e nem dependerem de concurso
público para contratação, os empregados destas entidades são considerados agentes públicos,
amplamente considerados, inclusive para fins penais e para fins de aplicação da lei de improbidade
administrativa (lei 8.429/92).
3. EN:FIOADES OE APOIO
As entidades de apoio São particulares que atuam ao lado de hospitais e Universidades
Públicas, auxiliando no exercício da atividade destas entidades, por meio da -realização de