MANUAL DE DADM - MATHEUS CARVALHO (4ª EDIÇÃO-2017)

260 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATlVO- Matheus Carvalho
~ Avocação de competência
Ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente. Na avocação,
deve haver subordinação, ou seJa, só se pode avocar de agente de hierarquia inferior. Assim
como a delegação é ato de alteração de competência de caráter temporário e restrito, não se
admite a avocação genérica de competências. A avocação tem como principal objetivo evitar
decisões contraditórias dentro da atuação administrativa.
O instituto da avocação tem previsão legal, no artigo 15 da lei 9.784/99, abaixo transcrito,
senão vejamos.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados,
a avocação temporária de competência atribuída a órgáo hierarquicamente inferior.
Conforme explicitado, não é possível a avocação de competências nas hipóteses em que
a legislação proíbe a delegação, quais sejam, para a expedição de atos normativos, a decisão
de recursos hierárquicos e a competência definida como exclusiva por disposição de lei.
4.2. Finalidade
A finalidade é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do
aro administrativo. Por exemplo, na aplicação da penalidade de demissão a um determinado
servidor, a finalidade é punir o agente pelo cometimento de determinada infração administrativa,
contrária ao interesse público, ou também a desapropriação de um terreno, cuja
finalidade é construir uma estrada para ligação de dois municípios vizinhos.
Para a doutrina, todo ato administrativo tem duas finalidades.
• Finalidade Genérica: presente em todos os atos administrativos. A finalidade genérica é
o atendimento ao interesse público. Caso o ato seja praticado com a intenção de satisfazer
interesses individuais ou egoísticos de algum particular, estará eivado de vício insanável,
haja vista o fato de que toda a atuação do ente estatal deve ser orientada para resguardar
os interesses da sociedade em geral.
Dessa forma, a busca pelo interesse público orienta, inclusive, a edição da lei que regulamenta
a prática destes atos, ou seja, a legislação, ao regulamentar a prática de determinada
conduta administrativa, o faz com a intenção de satisfazer os interesses da coletividade.
• Finalidade Espec-ífica: é definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato
especificamente.
Por exemplo, diferentemente do que ocorre com a demissão de um servídor, a remoção
deste para prestação de serviços em localidade díversa de sua lotação origináda não pode ser
feita com a íntenç.ão de punir determinado servidor faltoso. Isso porque o ato de ren1oção está
regulamentado em lei como ato de deslocamento do agente, com a intenção de reorganizar
e redistribuir a prestação do serviço público, não podendo ser praticado com o interesse de
aplicação de penalidade a este servidor 12 •
12 Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFJC/O. PRETENSÃO DE
RETORNO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PRINC(PJO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Regime
Jurídico dos Servidores Públicos prevíu três situações que permitem o deslocamento do servidor: {a) no interesse da