Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

diversa é raciocinar por analogia.

1. Conceito de inquérito policial:

ealmente, em juízo, e não meramen

destruir uma floresta nativa, exist

procedimento previsto em lei, que t

apuração de infrações penais e

de investigação, que não a polic

que a PEC 37 seria a PEC da impunid

12. Guarda municipal: não tem fun

05.11.2013, v.u.); “O entendiment

21. Requerimento: é um pedido ou u

denúncia anônima, sem investigaç

34. Procedimento da autoridade poli

empregar o habeas corpus como via s

44. Reconhecimento de pessoas ou co

47. Expressão “se possível”:

investigação, representar a autor

inserida na lei, quando inexistia a

inquérito, relatando-o e indicando

infrações de menor potencial ofen

natural, pois se está tratando de

qualquer crime cometido por policia

79. Representação para a prisão

indiciado está sendo ouvido. Qual

lei, independentemente da instaura

confidencial, decrete o estado de s

de ser objeto da investigação e n

cabíveis, até a chegada do colega

1. Fundamento constitucional: disp

violência real, a ação penal é

ajuizamento, somente se detém o se

crime contra a honra do Presidente

exemplo, possa fazê-lo o pai da v

ação penal. Assim, pode qualquer

do Ministério Público em ofertar

Ressaltou-se que a ação penal pú

Direito Brasileiro, p. 212-213). 34

infratores, a ação privada fica a

53. Vítima incapaz: há possibilid

Art. 38.. Salvo disposição em con

78. Sucessores no caso de queixa: c

investigar, oferecer ou receber a d

por si só todos os elementos do ti

participação dos mesmos, restando

direto ou eventual, tendo em vista

devem ser fundamentadas, pena de nu

135. Procurador com poderes especia

SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 09

pois ‘necessita funcionar como cu

da renúncia com relação a todos,

com poderes especiais (não é nece

175. Declaração expressa nos auto

Parágrafo único. No caso de reque

1. Ação civil ex delicto: trata-s

condenação também pelo prejuízo

possa ingressar na esfera cível, a

essarcimento, legitima-se o Minist

1. Conceito de jurisdição: é o p

jurisdição - entendida como o pod

invocada a tempo a incompetência d

assentou, por maioria, que compete

caso das questões locais, mais pr

a observação de que o art. 231 da

conflito e declarou competente para

contra as instituições militares

o único verdadeiramente aparelhado

onde foi cometido exatamente o deli

competente para processar e julgar

29. Exceção à regra por conveni

penal. Com base nesse entendimento,

deixado isso claro e não apenas us

2. Competência pela natureza da in

apreciar o conflito, inicialmente r

Militares, quando incorporados às

competência para ambos (Juiz Titul

e distinto, pois, se isso não suce

infração. 11 4. Conexão material

cometa um delito em época e lugar

de atração, isto é, o que deve p

virtual (pregão eletrônico), por

União ou de suas entidades”. Ain

penal”), envolvem-se em delitos d

penal. Pretendida reunião de cinco

Art. 81. Verificada a reunião dos

findar o juízo de formação da cu

3. Ato do processo ou medida a este

egimes baseados na força e no pres

Federal ou no Tribunal do Júri? A

arrastamento. Ressaltou-se, ademais

Além disso, é preciso destacar qu

4. Crimes cometidos a bordo de emba

2. Competência da Justiça Federal

5. Fixação ou alteração de comp

8. Regras de separação dos proces

Penal, v. 1, p. 207). Cuidando da p

suspenso até que o processo princi

30. Ampla possibilidade de decisão

8. Substituto legal: regula-se a el

17. Reconhecimento de pronto pelo j

Art. 103. No Supremo Tribunal Feder

pode alguma das partes recusá-lo,

mesmo sentido: TJSP: Ap. 00496575.3

com ou sem citação válida. Na ju

os benefícios aplicáveis em execu

que, com a utilização de certos c

magistrado, diz Frederico Marques q

membro do Ministério Público susc

dependências. Nesse sentido: STJ:

para julgar os conflitos de compet

suspensão do andamento. Nada imped

Código Processual Penal. Nessa hip

equererem a produção de alguma ou

uso, porte ou detenção permitida,

conhecimento de um fato (ver nota a

15. Defesa do réu: limita-se, nest

ainda, seu representante legal ou s

ultrapassem as necessidades comuns

empregador ou comitente, por seus e

futura responsabilização do agent

Processo Penal, que “no caso do a

correlatas, não são motivos sufic

DJ 31.05.1999, p. 162). 17. Entrega

1. Conceito de prova: o termo prova

local do acidente é, de fato, peri

dos procedimentos preparatórios da

condenação, se isolados. Intelig

segundo o disposto pela própria Co

estituição dos bens e objetos apr

prévio conhecimento dos fatos poss

Código, são hábeis para provar a

mesmo dizer que a psicografia seria

como lícita a segunda prova, somen

39. (Antiga nota 5-A das Disposiç

de um dos interlocutores): STJ: “

outros crimes conexos com aqueles,

preocupou o artigo em questão, exi

3. Perícia: é o exame de algo ou

estabelecer a “indevida” hierar

configura quando a conduta tipifica

material a ser examinado. Dessa for

comparecer à audiência e prestar,

ou pareceres. Os quesitos podem ser

autorização legal, não podendo s

mesmo para sua tipificação, pois

descontou, os indiciados planejaram

polícia ou à família da moça de

encontrada. Tivessem os envolvidos

Penal (a autoridade policial deve d

de acordo com as normas pertinentes

Nesse prisma: Mirabete, Código de

79. Alcance do exame dos instrument

Art. 179. No caso do § 1.º do art

técnicos, indicados pelas partes,

transmissão de sons e imagens em t

oferecer os meios de prova e as tes

estabelecimento penal, onde se enco

sessões e atos processuais na sede

prática, os defensores terminavam

fiscalizados pelo juiz e pelo Minis

Pellegrini Grinover, Antonio Magalh

20. Grau de alfabetização do acus

seu álibi, demonstrando ao juiz n

imputação que lhe é feita e não

implicando na formação de anteced

completamente integrados à civiliz

que adotamos em nosso O valor da co

lhes são formuladas; 13.º) loucur

prática criminosa, revela que outr

importância da delação, em espec

nossa definição de confissão, qu

juiz, pois seriam suspeitas. Era a

e coerentes e nem de longe demonstr

comportamento tanto de réus quanto

assistente de acusação, ingressan

depoimento de uma pode ser mais val

vincula-se ao que produziu investig

perguntado, devendo declarar seu no

possibilidade de qualquer pessoa to

protesto de qualquer das partes, n

destacado é a sua extremada capaci

consistindo o privilégio apenas em

estão obrigadas a depor e, obviame

ser invocada por aquele que confiou

Henrique Borlido Haddad vai além:

“Decidiu o STF que, ‘encerrada

com eficácia, caso o magistrado pa

salas, devem ser providenciadas, so

69. Reperguntas diretas às testemu

acórdão proferido pelo TJ que neg

maior regente da matéria - pas de

permitiria que o juiz, de ofício,

orquestrados e dissociados da reali

qualquer interferência do juiz. A

ocorreu no presente caso” (AgRg n

partes da diligência, pois as pres

apresentação, sob pena de desobed

público ou dativo e ao representan

precatória. Tal medida somente se

instrução e julgamento. Tratando-

Quando o reconhecimento é produzid

econhecedor. 8. Abrandamento da reg

interesse do réu em constranger a

verdade, do lado do ofendido, com a

por meio de letras, de cifras, de f

ideias ou fatos diversos da escrita

apurar o verdadeiro culpado, inclus

notas, em formato integral, parcial

conclua, em processo indutivo, ter

DA BUSCA E DA APREENSÃO 1-5 1. Con

parte dos eminentes Ministros do Su

que, em consequência dessa violaç

indispensável que o magistrado exp

absolutos, nem foram idealizados ou

do art. 240 do Código de Processo

teria cabimento ele autorizar a si

no 28.º andar de determinado edif

penal, p. 96). Lembra Cleunice A. V

diligência. Dá-se voz de prisão

não o fazendo, justifica-se a busc

meios, pode-se exigir melhor identi

2. Sujeitos e partes secundárias n

demonstrativas da parcialidade do j

imparcial. Pode dar-se a suspeiçã

Pode não recorrer aos fatores deso

absolutamente correto o dispositivo

preceito sedimenta mais um dado em

indisponível à liberdade. Deve pl

desobediência, justamente porque a

9. Curador do acusado: o dispositiv

13. Custeio da defesa: dispõe a Co

aplicação da multa prevista no ar

do Ministério Público, no polo at

demanda desperte o interesse de tod

qualquer aspecto do processo; afina

decisão do juiz a respeito da admi

o juiz não deve obrigar determinad

1. Conceito de prisão: é a priva

do Ministério Público, de seu ass

15. Incentivo ao contraditório e

princípio, autorizariam a custódi

confira-se: “A chamada prisão pa

Aurélio). Aproveitando-se da nova

o motivo da prisão, bem como o val

Art. 290. Se o réu, 43 sendo perse

caminho legal, para que, na sequên

executar uma política humana de de

Enunciado 691 da Súmula do STF. Em

76. Exercício efetivo da função

civis, devendo seguir para quartel

completa: “Seria muito iníquo n

prisão em flagrante. Muitas vezes,

19. Crimes permanentes: são aquele

auto de prisão em flagrante pela o

curador, consultar nota 49 ao art.

39-D. Audiência de custódia: trat

seja efetivamente implantada em tod

minuciosamente do tema. Embora se p

1.0000.15.066118-9/000 - MG, 5.ª C

acismo. Analisaremos essa proibiç

1-5 provisória sob o fundamento ú

parece lógico, ainda, decretar a t

Ademais, como ressaltado pelo Tribu

legítima. Não obstante, não se e

diversas, tendo em vista que tal qu

Penal. Ordem estendida aos demais c

eferida medida restritiva de liberd

testemunhas, a serem ouvidas durant

autoridade policial ou dos serventu

fundamentada (art. 93, IX), razão

doloso, permite a decretação dire

Capítulo IV DA PRISÃO DOMICILIAR

equisitos de necessariedade e adequ

ou semi-imputáveis, que praticam f

valores ao Estado, para assegurar o

16. Crimes hediondos: estão defini

policial, quanto pelo juiz. Se pers

34. Fiança definitiva: significa q

Defendendo que o Ministério Públi

na concessão pode justificar a cas

cometimento do delito tem potencial

provisória sem fiança. Esta situa

4. Território sujeito à jurisdiç

juízo, onde provavelmente encontra

mandado, recebendo cópia da denún

hospital onde tenha trabalhado). No

27. Duração do prazo do edital: o

crendo ser regra o que vem a ser ex

em razão de rixa de grupos rivais.

Estado em presídio situado em outr

for aplicável”, pois não teria

1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence,

Art. 379. Transitando em julgado a

constitutivas, mais raras no proces

Não é obrigado, entretanto, a ana

eceptação, contém todos os eleme

crime consumado para tentado ou vic

aumentada, além de não trazer ben

envolvendo o antigo art. 384. Admit

conhecimento das partes, que, desej

foram devidamente atualizados pela

se trata de nulidade ou de ilegalid

sentença penal - tendo sido requer

condenatória, que a prisão cautel

cumprimento da pena de 1 ano e 2 me

a expedição realizada, quando, en

ser moldada em lei a intimação pe

1. Processo e procedimento: enquant

6. Procedimento comum e procediment

Portanto, se a legislação especia

doutrina o considera crime único,

seja, a possibilidade jurídica do

o processo, no caso concreto, não

T., rel. Joaquim Barbosa, 07.02.200

42. Resposta por escrito: equivalen

testemunhas, decorrente da falta de

ficasse demonstrada, a qualquer tem

ecebida a denúncia ou queixa e pro

Penal, na hipótese de prolação d

estão previstas nos artigos 185 e

Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,

depoimentos devem ser feitos, sempr

1822, por decreto do Príncipe Rege

precisa conhecer nem o direito post

execução. Caso contrário, ao cri

conferências difundidas pelas esta

§ 1.º O prazo previsto no caput d

ou aguarda-se a intervenção da de

ordem de inquirição atende a recl

oficiando-se à Procuradoria-Geral

Seção II Da pronúncia, da impron

contra o réu, e a favor da socieda

comparecer ao hospital a que fora c

sucinta, exatamente para evitar que

um excesso no agir do acusado, colo

formação da culpa) destina-se, ap

propositura de nova ação penal se

da obediência hierárquica, exclud

na parte referente à absolvição

não, necessitará ter lastro sufic

próxima nota. 69-A. Intimação po

fato. Sendo assim, na verdade, não

equerimentos para a produção de p

cinco Varas do Júri de São Paulo,

ealizar-se. Assim, havendo motivos

polícia para garantir a segurança

Art. 428. O desaforamento também p

para os primeiros, mas sem perder d

de Sentença, pois é este colegiad

§ 2.º A recusa injustificada ao s

dificilmente, dará os motivos. A a

295, X, do CPP. Art. 440. Constitui

Art. 447. O Tribunal do Júri é co

a predisposição para condenar ou

designada para a nova sessão. 163

168. Pedidos de adiamento e justifi

178. Realização do julgamento, in

[atual art. 425]. Desde que mantido

187. Manifestação da opinião ace

poder econômico, orientação sexu

asta que o órgão da acusação op

entender necessárias. Em seguida,

11.689/2008, a Corte resolveu edita

contraditório a sustentação pelo

dinâmica aos debates. Bem utilizad

dispensam a testemunha. Caso o faç

termos inadequados, deve ser anulad

Jorge Mussi, 17.12.2013, v.u.). 231

defesa. Súmula 155 do STF. Alegaç

parte contrária). Em que pese have

ao julgamento da causa. Inteligênc

materializam na trama dos crimes do

provocando a absolvição do réu,

ampla defesa do réu e a justeza do

do Tribunal do Júri, relativo à p

do caput do art. 483, é natural qu

depoimento de alguém, como pode in

na formulação dos quesitos. Preli

anulação do julgamento, em observ

votos afirmativos e negativos do Co

contradição com outra ou outras j

com algumas alterações. Não há

presidente do júri. Explica, ainda

interpretação literal, quer-se di

protestos feitos pelas partes, como

deixar levar pela emotividade ou pe

fazer uma ampla e convincente defes

princípio fundamental adotado no p

8) O réu será interrogado ao fina

possibilidade de oferecimento de ex

Em seu lugar, somente podem atuar o

Art. 505. A denúncia ou a queixa s

* Artigo revogado pela Lei 11.101/2

no art. 30 do Código Penal, estend

ser observado contém garantias mai

Capítulo III DO PROCESSO E DO JULG

contra a honra, uma intervenção d

III, CF). Note-se, no entanto, que

Art. 526. Sem a prova de direito à

proceder à apreensão, providencia

União, ressalvado o direito do les

7. Crimes contra a propriedade imat

Art. 536. A testemunha que comparec

Capítulo VI DO PROCESSO DE RESTAUR

intimação, pois se trata de um ch

estaurar os autos, é natural que o

1. Conceito de nulidade: é o víci

nullité sans grief compreende as n

circunstâncias. Finalmente, em con

muito distante daquela. Nessa hipó

homicídio, por exemplo, sem laudo

comentários a quem entenda existir

23-B. Falta de audiência da defesa

insuficiente fundamentação, espec

ato. 4. O paciente, antes do interr

prevalecer o entendimento da últim

54. Nulidades após a pronúncia: d

nulidade do acórdão, a fim de que

1. Duplo grau de jurisdição: trat

sentido estrito e agravo em execuç

do inquérito policial (Lei 1.521/5

acusado. Nessa hipótese, é possí

§ 1.º Não sabendo ou não podend

despachada tardiamente”. 35. Impe

que afasta o direito de punir do Es

legislar concorrentemente sobre pro

propor a ação direta de inconstit

instituidora do agravo em execuçã

habeas corpus para fazer cessar o c

acusação ou a defesa, valendo-se

37. Extinção da punibilidade decr

pertence ao juiz da execução, nos

do seu valor. 62. Efeito suspensivo

70. Ausência de razões: ver nota

como o recurso contra as sentenças

outro prisma, pode o juiz proferir

16. Exclusão ou inclusão de quali

perante o tribunal de justiça loca

el. Salete Silva Sommariva, 18.01.2

38. Efeito meramente devolutivo da

caso de condenação. Tem havido pr

do Ministério Público, mas sim of

3. Norma processual de aplicação

processo penal, é de cinco dias, d

em novo julgamento da apelação. O

doutrina e na jurisprudência, que

esclarecer acerca dos crimes destes

entanto, afirma Tourinho que “a m

corrigido, em apelação exclusiva

decisão judicial. É inconcebível

§ 2.º Se não preenchidas as cond

uma pessoa acerca de determinado ne

absolver o réu do crime de homicí

criminal, trata-se de pessoa conden

apreciado em sede de revisão crimi

não é qualquer suspeita de fraude

Desenvolve-se a justificação pera

Recursos são formadas por juízes

evisional coincidir com a questão

apresente agravo regimental; b) pod

contra o Estado para a reparação

constitucional: é a mais lógica d

mais, “o fato de estarmos diante

prequestionamento, pena de usurpaç

encaminhamento à instância superi

STF: “Cabem embargos de divergên

testemunhável. Entretanto, há jul

15. Opções do tribunal ao julgar

de locomoção, p. 62; Pontes de Mi

segurança pelo acusado ou seu defe

Federal, uma vez que a Turma Recurs

CF), determinar a violação dos si

acusado é culpado ou inocente, tam

designação de audiência prelimin

constitui medida excepcional que s

Procurador-Geral da República, par

25. Vedação da fiança, quando ex

objeto de investigação no inquér

86.834 - SP, rel. Marco Aurélio, 2

pedido. A defesa do extraditando é

que é o acúmulo de impetrações

37. Promotor de Justiça como autor

que, por má-fé ou evidente abuso

de internação irregular em hospit

coato. Trata-se de providência har

palavras de Pontes de Miranda, “p

pretensão posta em Juízo, por mei

os autos, com ou sem parecer, serã

• Embora não tenha havido revoga

Capítulo I DAS PENAS PRIVATIVAS DE

§ 4.º As quantias descontadas em

da nova residência, aos quais deve

conterá: I - a reprodução da fic

eabilitação, é o previsto no art

pelo juiz do feito - Inadmissibilid

internação. Art. 763. Se estiver

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1-

tratado ou convenção, caso regule

da mencionada Convenção, devem cu

Art. 785. Concluídas as diligênci

8-A. Admissibilidade de recurso ext

2. Publicidade dos atos processuais

partes. No mais, podemos entender c

pois, a Lei 1.408/51, para compleme

um dia para os despachos de mero ex

CPC: “vencido o beneficiário, as

VII - a natureza das penas impostas

algumas reflexões sobre seu estado

CÂNDIDO, Joel José. Direito eleit

______. Direito constitucional (cur

GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Di

LYRA, Roberto. Teoria e prática da

MONTESQUIEU. O espírito das leis.

PIERANGELI, José Henrique. Código

Democrático de Direito. 2. ed. Sal

______. Ministério Público e inve

SÚMULAS VINCULANTES EM MATÉRIA PR

fundado na letra c do art. 101, III

* * * * * * * * 428. Não fica prej

por infração penal a que a pena p

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU

206. A existência de vara privativ

520. O benefício de saída tempor

Moura. São Paulo: RT, 2012. vol. I