Revista +Saúde - 10ª Edição

NOVA LEI
REGULAMENTA O
TRANSPORTE
REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS -
UBER
No mês de março foi publicada a Lei nº 13.640
de 2018, que altera a Lei nº 12.578 de 03 de janeiro
2012 que trata da Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Disciplina os diferentes modos de transporte
e a melhoria da acessibilidade e mobilidade
das pessoas e cargas no território do Município),
com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado
privado individual de passageiros, a chamada
“Lei do Uber”.
A necessidade de normatização adveio de questionamentos
por parte de taxistas aos Municípios,
quanto à necessidade de regulamentação desse tipo
de transporte, que não se encontrava devidamente
disciplinado na legislação de 2012, por ser serviço
recente e, portanto, posterior a edição da norma.
Vale ressaltar que a simples censura quanto a
esse tipo de serviço poderia levar a questionamentos
quanto a liberdade do exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, fundamentalmente
assegurado pela Constituição Federal de 1988, no
art.5º, inc. XIII, assim como o princípio da livre
concorrência, estabelecido no art. 170, inc. IV.
Ademais, a lei conferiu aos municípios a competência
para regulamentar e fiscalizar, ou seja, podem
editar leis tratando deste serviço (Uber e similares):
“Art. 11-A. Compete exclusivamente aos
Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e
fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros”.
Porém, os Municípios e o DF devem em prol
da melhor prestação dos serviços, seguir diretrizes
elencadas na lei, como a cobrança dos tributos municipais
devidos pela prestação do serviço; exigência
de contratação de seguros (Acidentes Pessoais
a Passageiros e DPVAT) e inscrição do motorista
no INSS, como contribuinte individual.
Quanto às exigências pessoais destinadas aos
motoristas, o Art. 11-B, da referida lei, determinou,
sob pena de caracterização de transporte
ilegal de passageiros: “I - possuir Carteira Nacional
de Habilitação na categoria B ou superior
que contenha a informação de que exerce
atividade remunerada; II - conduzir veículo que
atenda aos requisitos de idade máxima e às características
exigidas pela autoridade de trânsito
e pelo poder público municipal e do Distrito
Federal; III - emitir e manter o Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes
criminais.”
Em conclusão, a nova lei reconheceu a existência
legal dos serviços de transporte de passageiros
mediante aplicativo, portanto cabe aos municípios
a edição de lei, porém, caso optem por não publicar,
os serviços podem continuar sendo prestados,
mesmo sem regulamentação (para especificar a
forma de funcionamento) municipal, pois não dependem
de autorização prévia.
NOVA LEI REGULAMENTA O UBER
Av. da Saudade, nº198 – Centro – Itumbiara – GO
ledyane.adv@outlook.com
Ledyane Munique
Rosa de Melo
OAB/GO 38.062
Advogada no escritório CMP Advogados;
Pós-graduada em Direito Processual Civil;
Professora Universitária.
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