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QUADRO 7: MODELOS DE CONTRATUALIZAÇÃO INTERNA E EXTERNA PRATICADOS NO SUS FONTE: FIOCRUZ 2018. INTERNA EXTERNA C/ UNIDADE INTERNA OU ENTIDADE VINCULADA C/ AGÊNCIA REGULADORA ENTRE GESTORES DO SUS ENTRE GESTOR DO SUS E ÓRGÃOS/ENTIDADES DE DIFERENTES SETORES DE GOVERNO ENTRE GESTOR DO SUS E ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. OBJETO Metas de desempenho instucional no cumprimento de competências legais e normavas Compromissos mútuos na implantação das polícas públicas de saúde. Estabelece as obrigações de um ente federavo em relação a outro, quando possível expressas em metas de desempenho Compromissos mútuos na implantação de polícas públicas transversais, desdobrados em metas. Estabelece obrigações entre o gestor público de saúde e dirigente de políca pública de outro(s) setor(es). Metas de desempenho a serem alcançadas pela endade civil e montante do fomento público (quando for o caso) OBJETIVO Ampliar a capacidade de coordenação governamental na implantação da políca pública e de supervisão administrava da SES, SMS ou MS (CF, art. 87, parágrafo único, inciso I e DL nº 200/1967, argos 19 a 28). Esmular a adoção do modelo de gestão por resultados Formalizar a intenção da atuação integrada, cooperada, sinérgica e eficiente desses entes na implementação de responsabilidades comuns Formalizar a intenção da atuação integrada, cooperada, sinérgica e eficiente na implantação de polícas públicas sob a responsabilidade/compe-tência dos signatários Formalizar vínculo de cooperação (parceria) entre o Poder Público e a endade privada, para a atuação conjunta, em projeto ou avidade de interesse do Poder Público, para alcance de objevo comum SIGNATÁRIOS Dois signatários do Poder Público, integrantes do SUS e do mesmo ente federavo: o gestor do SUS e o responsável por unidade interna ou endade vinculada à Secretaria (ou MS) autorização de autonomias administrativas aos órgãos e entidades contratualizados (medidas administrativas especiais), cf CF artigo 37, §8º; incentivos financeiros ou de outra natureza, sob a forma de prêmios ou bônus Dois signatários do Poder Público, integrantes do SUS e do mesmo ente federavo: integrantes do SUS e do mesmo ente: o gestor do SUS e a agência reguladora vinculada à Secretaria (ou MS) não há (as prerrogativas especiais das agências reguladoras são, normalmente, asseguradas pela lei de criação e não pelo contrato de gestão Comporta dois ou mais signatários. Exclusivo entre gestores do SUS de diferentes entes federavos (Ministro da Saúde, SES e/ou SMS) Comporta dois ou mais signatários públicos, integrantes ou não do SUS e de outro setor de governo, do mesmo ente federavo ou de outros. Dois signatários, de um lado um gestor do SUS (ou seu representante); e do outro o dirigente de endade privada não lucrava INCENTIVOS ATRELADOS AO AJUSTE Podem ser previstos incenvos financeiros ou de outra natureza a serem concedidos por um ou mais entes contratualizados Pode prever transferências orçamentárias/financeiras e outros recursos necessários para o alcance das obrigações/metas Pode prever o fomento público às avidades da endade civil (transferências financeiras e cessão de bens móveis ou imóveis ou de servidores públicos) 106 CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS
INTERNA EXTERNA C/ UNIDADE INTERNA OU ENTIDADE VINCULADA C/ AGÊNCIA REGULADORA ENTRE GESTORES DO SUS ENTRE GESTOR DO SUS E ÓRGÃOS/ENTIDADES DE DIFERENTES SETORES DE GOVERNO ENTRE GESTOR DO SUS E ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SANÇOES ATRELADAS AO AJUSTE Pode ser prevista a aplicação de sanção adminis- -trava no caso do não angimento das metas de desempenho negociadas e O não cumprimen- -to das metas de desempenho pode acarretar a perda do mandato dos dirigentes da agência. Podem ser previstas sanções aplicadas aos signatários do ajuste, em caso de descumprimento das obrigações negociadas. Podem ser previstas sanções aplicadas aos signatários do ajuste, em caso de descumprimento das obrigações negociadas. Podem ser previstas sanções em caso de descumprimento das obrigações estabele-cidas no ajuste e/ou não angimento das metas negociadas TIPOS DE AJUSTES Contrato de gestão Termo de Adesão Outro instuído pelo órgão Contrato de gestão Termo de Adesão (PMAQ) Contrato Organizavo da Ação Pública (COAP) Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos Contrato de Programa Convênio de Cooperação Contrato de Consórcio Convênio COAPES Convênio Contrato de Gestão (com OSS) Termo de parceria (com OSCIP) Acordo de cooperação Outros ajustes similares PREVISÃO DE CLÁUSU LAS E METAS RELATI VAS À PNHOSP 5 Obrigatória nos hospitais públicos Não se aplica à contratualização com agências reguladoras, por não se tratarem de unidades hospitalares Aplica-se às pactuações interfederavas cujo objeto seja a prestação de serviços de saúde por unidades hospitalares públicas, ou seja, ao PCEP, o convênio de cooperação, o contrato de programa e o contrato de consórcio Não se aplica à contratualização com outros setores de governo Obrigatória nos ajustes com endades hospitalares privadas Aspectos Gerais 107
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