gerais

O “contrato de consórcio” deve conter três conteúdos básicos:
a. Disposições sobre as caracteríscas essenciais da relação consorciada, principalmente no
que se refere aos seus objevos, aos compromissos assumidos por cada ente consorciado; e
à instância decisória superior da relação consorcial. O Quadro I apresenta relação de aspectos
essenciais sobre a relação consorciada que devem estar previstos no “contrato de consórcio”;
b. Disposivos que instuem ou autorizam o Poder Público a instuir a endade pública,
integrante da administração indireta dos entes, cuja finalidade seja a de realizar o “contrato
de consórcio”. O “contrato de consórcio” deve estabelecer as competências públicas (poderes
e responsabilidades) descentralizadas pelos entes consorciados para a o “consórcio público”.
O “contrato de consórcio” deve fixar os requisitos básicos do estatuto jurídico da endade,
especialmente no que se refere às suas competências, à sua estrutura de governança, ao seu
patrimônio e às formas de financiamento;
c. Regras administravas específicas de direito público a serem observadas pelo “consórcio
público”, inclusive no que tange à sua supervisão e ao controle pelos entes consorciados dos atos
e resultados do “consórcio público”.
Uma vez que os ordenamentos jurídicos dos entes consorciados que regulam a sua administração pública
apresentam especificidades, um em relação ao outro, é fundamental que as regras administravas que
irão reger o funcionamento do consórcio sejam fixadas em conjunto pelos entes instuidores, na lei de
raficação do “contrato de consórcio”, inclusive no que se refere às normas observadas em sua organização
e funcionamento, regime de pessoal, cargos e funções.
Além disso, o “contrato de consórcio” deve prever procedimentos que garantam a transparência da gestão
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus tulares.
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS