gerais

CONVÊNIO
De acordo com o que dispõe os argos 84 e 84-A da Lei n. 13.019, de 2015, a celebração de convênios entre
o Poder Público e endades civis sem fins lucravos para fins de parceria somente ocorre na área da saúde,
para fins de complementação dos serviços de assistência à saúde da população prestados pela Rede Pública
de Saúde 19 .
Nesses casos, os convênios regem-se pelo art. 116 da Lei n. 8.666, de 1993 e normas infralegais.
Lei n. 8.666, de 1993:
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e endades da Administração.
§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou endades da Administração Pública depende
de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - idenficação do objeto a ser executado;
II - metas a serem angidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou
fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos
próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o
custo total do empreendimento recair sobre a endade ou órgão descentralizador.
§ 2º Assinado o convênio, a endade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia
Legislava ou à Câmara Municipal respecva.
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A Lei n. 13.019, de 2014 restringiu o uso dos convênios às relações de colaboração entre órgãos e entidades públicos, mantendo, entretanto,
a possibilidade do uso desse modelo de ajuste pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde para a contratualização de
desempenho institucional com entidades civis sem fins lucrativos, especialmente as filantrópicas, para fins de complementação dos serviços
de assistência à saúde ofertados pela Rede Pública de Saúde.
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS