gerais

MODELO DE
PARCERIA
LEGISLAÇÃO DE RE
FERÊNCIA
TIPO DE
AJUSTE
OBJETO
CONTEÚDO
ABDI: Lei n. 11.080/2004 22
CONTRATO DE
GESTÃO (CG)
“A ABDI firmará contrato de
gestão com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior para execução
das finalidades previstas nesta
Lei” (art. 10 da Lei)
metas e objetivos, prazos e responsabilidades
para sua execução;
critérios para avaliação da aplicação dos
recursos a ela repassados.
ENTIDADE CIVIL SEM
FINS LUCRATIVOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
ENTIDADES CIVIS SEM
FINS LUCRATIVOS OSCS
ANATER: Lei n. 12.897/2013 23
§ 1º do art. 199 da CF
Art. 116 da Lei n. 8.666/93
Art.3º da Lei n.
13.019/2014
Lei Federal n. 13.019, de 2014
CONTRATO DE
GESTÃO (CG)
“A Anater firmará contrato de
gestão com o Poder Executivo
federal para execução das finalidades
previstas nesta Lei” (art.
12 da Lei).
metas e objetivos, prazos e responsabilidades
para sua execução;
critérios para avaliação da aplicação dos
recursos a ela repassados.
convênio Cooperação entre as partes Plano de trabalho proposto pela organização
interessada, que deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
objeto, metas e etapas/fases de execução;
plano de aplicação dos recursos financeiros;
cronograma de desembolso;
previsão de início e fim da execução do
objeto e das etapas ou fases;
se o ajuste compreender obra ou serviço
de engenharia, comprovação de que os
recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade
ou órgão descentralizador.
TERMO DE
COLABORA
ÇÃO TC OU
TERMO DE
FOMENTO
TF
Instrumentos que formalizam as
da administração pública com
organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco.
Descrição da realidade que será objeto
da parceria, devendo ser demonstrado o
nexo entre essa realidade e as atividades
ou projetos e metas a serem atingidas;
descrição de metas a serem atingidas e de
atividades ou projetos a serem executados;
A - previsão de receitas e de despesas a
serem realizadas na execução das atividades
ou dos projetos abrangidos pela parceria;
forma de execução das atividades ou dos
projetos e de cumprimento das metas a eles
atreladas; definição dos parâmetros a serem
utilizados para a aferição do cumprimento
das metas.
ACORDO DE
COOPERAÇÃO
Formaliza a parceria com OSC
para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco
que não envolvam a transferência
de recursos financeiros.
Mesmos conteúdos do termo de fomento e
de colaboração.
20
A Lei n. 8.246/91 autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.
21
A Lei n. 10.668/2003 autoriza o Poder Executivo a instituir o SSA Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.
22
A Lei n. 11.080/2004 autoriza o Poder Executivo a instituir o SSA denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.
23
A Lei n. 12.897/2013 autoriza o Poder Executivo federal a instituir SSA denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural – ANATER.
Aspectos Gerais 47