gerais

SIGNATÁRIOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
O “contrato de consórcio” é celebrado entre dois ou mais municípios, com ou sem a parcipação do estado
ao qual pertencem.
A União somente pode celebrar “contrato de consórcio” com municípios se os respecvos estados onde eles
estejam situados também parciparem como signatários.
A celebração, de fato, do “contrato de consórcio” ocorre mediante a raficação legal do “protocolo de
intenções” por cada um dos entes federavos envolvidos.
OBJETIVOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE
Os objevos do “contrato de consórcio” são determinados pelos entes da Federação que o celebrarem,
observados os limites constucionais. Dentre esses objevos podem estar incluídos a realização de avidades
públicas que envolvam poderes de regulação do Estado, tais como fiscalização, outorga e sanção; a prestação
direta de serviços à população e/ou a viabilização de avidades de infraestrutura.
a. O art. 3º do Decreto Federal n. 6.017, de 2007, que regulamenta a Lei Federal n. 11.107, de
2005, dispõe ser admissível a celebração de contratos de consórcios que, dentre outros, tenham
os seguintes objevos, observados os limites constucionais e legais:
b. a gestão associada a serviços públicos, ou seja, o exercício das avidades de planejamento,
regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de
cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou
da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à connuidade
dos serviços transferidos;
c. a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento
de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
d. o comparlhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informáca, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de
admissão de pessoal;
e. a produção de informações ou de estudos técnicos;
f. a instuição e o funcionamento de escolas do governo ou de estabelecimentos congêneres;
g. a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;
h. o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos, que lhe tenham
sido delegadas ou autorizadas;
i. o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
j. a gestão e a proteção de patrimônio urbanísco, paisagísco ou turísco comum;
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS