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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES São os recursos desnados a endades civis sem fins lucravos que não correspondam ao pagamento pela contraprestação direta em bens e serviços. Essas transferências são enquadradas como “subvenções sociais”, (elemento de despesa 43). Subvenção social é a transferência corrente desnada a cobrir despesas de custeio de endades públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrava (Lei n. 4.320, de 1967, art. 12, § 3º, inciso I). TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL São os recursos desnados a pessoas jurídicas de direito público ou privado, desnados a atender despesas de invesmentos ou inversões financeiras, concedidas sob a forma de contribuição (elemento de despesa 41) ou auxílio (elemento de despesa 42), independentemente da contraprestação direta em bens ou serviços (Lei n. 4.320, de 1964, art. 12, § 6º). 34 CONTRATUALIZAÇÃO TUALIZ AÇÃO ODE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS
Ainda que não tenham sido revogados explicitamente, os mencionados disposivos do Decreto Federal n. 93.872, de 1986, têm sido atualizados, ano a ano, pelas sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO aprovadas pela União que, a parr de 2005, passaram a contemplar, reiteradamente, subseção específica sobre as transferências para o setor privado, dispondo sobre subvenções sociais e contribuições correntes a endades civis sem fins lucravos, formalizadas pelo instuto do convênio ou instrumento congênere 11 . A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FOMENTO... Passado mais de meio século, desde que a Lei Federal n. 4.320 dispôs sobre a subvenção social, surgiram no ordenamento jurídico nacional outras variantes de fomento público, a exemplo dos modelos previstos nas Leis Federais n. 9.637, de 1998 e n. 9.790, de 1999, das organizações sociais e das OSCIPs, respecvamente. Em ambas as leis, as áreas de atuação das endades civis fomentadas são mais abrangentes do que as estabelecidas para a concessão de subvenções sociais 12 ; há definição de requisitos específicos para a qualificação das endades beneficiárias; e são previstos modelos de avaliação dos resultados e de prestação de contas pelas endades baseados no controle de resultados. FIGURA 4: Linha o tempo da criação dos instutos de fomento e parceria entre o poder público e endades privadas sem fins lucravos - Fonte: FIOCRUZ (2018). 11 Na Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, as disposições sobre as transferências para endades civis sem fins lucravos constam dos argos 68 a 73 e 80 a 85. Aliás, é importante ressaltar que a parr da LDO de 2005, as leis de diretrizes orçamentárias passaram a tratar do regime jurídico de parcerias do Poder Público com endades do terceiro setor - tema estranho à matéria orçamentária, já estabelecido em outras normas legais, favorecendo a ocorrência de uma série de annomias jurídicas, indo de encontro a legislações específicas. Como exemplo, pode-se citar o texto da LDO 2014, que estabeleceu a obrigatoriedade de realização de processo selevo para que o Poder Público celebre termo de parceria com endades qualificadas como OSCIPs (art. 58, §6º, inciso I), quando a Lei n. 9.790, de 1999 e seu decreto regulamentador estabeleciam somente a possibilidade e não a obrigatoriedade. No mesmo art. 58, a vedação disposta no §3º conflitou com a previsão da Lei n. 9.637, de 1998, sobre a parcipação de membros do Poder Público no órgão superior de governança da Organização Social e da possibilidade de cessão de servidores para exercício na endade parceira. Cite-se, também, as vedações impostas à contratação de serviços de terceiros, previstas no art. 18, §2º que foram muito além do previsto na lei de compras e contratações, ou seja, na Lei n. 8.666, de 1993. 12 Na Lei Federal n. 9.637, de 1998, o objeto do fomento público são as avidades de interesse público de natureza connuada, realizadas nas áreas do ensino, pesquisa cienfica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, desenvolvidas por endades qualificadas como organizações sociais. Na Lei n. 9.790, de 1999, as áreas de atuação das endades civis são ainda mais abrangentes. Aspectos Gerais 35
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