gerais

1.3 A CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO
BRASIL
A experiência de contratualização brasileira tem sua matriz no modelo francês, inspirada na busca da eficiência
administrava e na obtenção de resultados na implantação das polícas públicas. Já em 1991, os contratos
de gestão foram ulizados pelo Governo Federal para estabelecer compromissos com a Vale do Rio Doce
(1991-1996) e a Petrobras (1994-1996); e também para regular as suas relações de fomento e parceria com
o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais (Lei Federal n. 8.246, de 1991).
A parr de 1998, impulsionados pelas propostas da Reforma Administrava do Aparelho do Estado implementada
pelo Governo Federal no período de 1995 a 1999, os contratos de gestão passaram a ser ulizados
como modelo de ajuste entre o Poder Público e endades civis sem fins lucravos pré-qualificadas como
parceiras do Estado na implementação de ações e serviços de interesse público direcionados aos cidadãos,
conforme previsto na Lei Federal nº 9.637, de 1998, das organizações sociais (OSs); e também como mecanismo
de supervisão ministerial, no caso das agências reguladoras
e das agências execuvas
– nesses dois úlmos casos, atrelados à concessão de autonomias administravas, previamente previstas
em lei.
A mencionada Reforma Administrava emendou a Constuição Federal para, dentre outros, acrescer o parágrafo
8º ao art. 37 que autoriza, expressamente, ao Poder Execuvo conceder autonomias administravas,
orçamentárias e financeiras a seus órgãos e endades mediante contrato interno, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho, na forma da lei.
Na mesma linha dos contratos de gestão celebrados com as organizações sociais, foi instuído, também,
nessa época, o termo de parceria, na qualidade de ajuste celebrado entre o Poder Público com endades
pré-qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), na forma da Lei Federal
n. 9.790, de 1999.
3
As agências reguladoras instituídas no âmbito do Poder Executivo Federal são disciplinas em leis próprias, que as instituem e pela Lei n.
9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
4
Conforme artigos 51 a 53 da Lei n. 9.649, de 1998, regulamentados pelo Decreto n. 2.487, de 1998.
Aspectos Gerais 17