gerais

3.3 CONTRATUALIZAÇÃO ENTRE GESTORES DO SUS
Pode-se afirmar que, no Brasil, a extensão da lógica da contratualização formal de obrigações e metas de
desempenho para regular as relações estabelecidas entre entes federavos é uma inovação do Sistema
Único de Saúde, movada pela natureza sistêmica, de interdependência, da atuação das instâncias de gestão
das polícas públicas de saúde.
3.1.1 TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS – TCEP
O TCEP é um instuto próprio e exclusivo do SUS, instuído pela Portaria MS/GM n. 699, de 2006, atualmente
consolidada nos argos 57 a 69 da Portaria de Consolidação MS/GM n. 01, de 2017.
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS