gerais

Os resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União, notadamente nos contratos e
instrumentos de parcerias celebrados pelos gestores públicos com endades privadas, para complementação
e serviços têm idenficado um preocupante rol de procedimentos irregulares, que se reproduzem em
diversas regiões do País. Nesse sendo, cabe destacar os achados da Auditoria de Conformidade realizada
pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná – SECEX-PR nos municípios de Paranaguá, Pinhas e
Castro (TC 003.953/2011-4), nos processos de contratualização realizados entre as Secretarias Municipais de
Saúde e organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs, envolvendo a aplicação de recursos
federais transferidos fundo a fundo para financiamento a ações e serviços de saúde. O Relatório de Auditoria
do TCU apontou diversos indícios de irregularidades constatados nas auditorias realizadas nos mencionados
municípios, dentre os quais destacam-se as listadas a seguir:
a. Uso inadequado dos modelos jurídico-administravos de terceirização de serviços para
contratação de mão de obra terceirizada , constada: (i) a ulização de diversos pos de vínculos
entre as endades contratadas e sua força de trabalho, contemplando-se empregados contratados
diretamente (CLT); cooperados; associados ou sócios da empresa; pagamento de autônomos e,
inclusive, pagamento a profissionais sem nenhum vínculo formal. Esses diversos vínculos geram
impactos diretos na formação dos custos, visto que apresentam diferentes regimes tributários, com
recolhimento ou não de encargos trabalhistas; (ii) a celebração de ajustes cujo objeto refere-se ao
desempenho de funções de natureza não eventual e de caráter picamente operacional e connuo;
(iii) a celebração de convênio com endade criada especificamente para intermediação de mão de
obra para o município e qualificada como OSCIP; (iv) o uso dos instrumentos de parceria e fomento
(convênios, organizações sociais e OSCIPs) para terceirizar mão de obra para as secretarias de saúde;
(v) a criação da endade civil sem fins lucravos exclusivamente para intermediar mão de obra para
o município, sem possuir experiência anterior nem estrutura própria, dentre outros.
b. Uso inadequado do modelo de contratação de serviços ou celebração de parceria e fomento
com endades civis, como, por exemplo, a celebração de termo de parceria quando o instrumento
adequado seria o contrato administravo, por não se tratar de ajuste de parceria e fomento, mas
de compra de serviços. Foi também idenficada celebração de contratos cujo objeto é a gestão
e a administração de hospitais e não para a prestação de serviços de saúde; o descumprimento
das leis de regência do respecvo modelo de organização social, com celebração de contrato de
gestão com endade não qualificada como OS e com endade com fins lucravos; e evidências de
celebração de termos de parceria com falsos objetos. Houve um caso, em que o TCU constatou que
o município havia contratado OSCIP para assumir a gestão completa da saúde no município, em
flagrante inconstucionalidade.
c. Deficiências e irregularidades no processo de planejamento para a terceirização (ausência
ou precariedade), com ausência de estudos prévios que demonstrassem que a terceirização (de
serviços) era melhor opção do que a execução direta pelas secretarias de saúde, apontando a
vantagem da contratação de endade privada para a prestação indireta do serviço; estudos de
custos e produvidade da gestão própria e da terceirizada; e avaliação precisa dos custos do serviço
e ganhos de eficiência 35 esperados da organização social.
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Nesse caso, é fundamental considerar “eficiência” em seu sentido amplo, conforme caput do art. 37 da Constituição Federal: de eficácia,
eficiência e efetividade.
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS