gerais

2.6.4 FOMENTO PÚBLICO A ENTIDADES CIVIS SEM FINS
LUCRATIVOS
No Direito Administravo Brasileiro, fomento público a uma endade civil sem fins lucravos é uma avidade
administrava de desnação de recursos públicos a essa endade, com o objevo de induzi-la e incenvá-la
a realizar as avidades de relevância e interesse social alinhadas com as suas finalidades estatutárias.
O fomento é uma estratégia que o Poder Público pode adotar, na implementação das polícas públicas sob
sua responsabilidade, com o intuito de esmular endades civis sem fins lucravos que prestem serviços
essenciais a atuar em prol do interesse público, por meio da suplementação de recursos a essas endades,
para que elas alcancem metas de desempenho instucional.
O FOMENTO PÚBLICO PODE SE DAR SOB
MÚLTIPLAS FORMAS
O FOMENTO PODE SER:
• FINANCEIRO, POR MEIO DE
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
FINANCEIROS À ENTIDADE CIVIL;
• POR MEIO DE RENÚNCIAS FISCAIS;
• PELA DOAÇÃO OU CESSÃO DE BENS
MÓVEIS OU IMÓVEIS; E
• EM CASOS ESPECIAIS, PELA CESSÃO DE
PESSOAL (SERVIDORES OU EMPREGADOS
PÚBLICOS) PARA ATUAR NA ENTIDADE
PRIVADA PARCEIRA.
O fomento é, portanto, um incenvo, e não um pagamento,
concedido no âmbito de uma relação e parceria estabelecida
entre um órgão ou endade pública e uma endade civil sem
fins lucravos.
O fomento pode ser financeiro, mas também pode se dar por
meio de renúncias fiscais; cessão de bens móveis ou imóveis;
doação de bens móveis ou imóveis e, em casos especiais, pela
cessão de pessoal (servidores ou empregados públicos) para
atuar na endade privada parceira.
A Lei Federal n. 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro para os orçamentos da União, dos Estados
e dos Municípios, enquadra o fomento público financeiro a
endades civis sem fins lucravos na modalidade de “transferências”
(modalidade 50).
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS