gerais

A parcipação da iniciava privada no SUS deve ser, no entanto, a exceção,
ocorrendo apenas em caráter complementar, quando as ações e serviços
de saúde prestados pelos órgãos e endades públicos forem insuficientes
para cobrir a demanda da população; e, nesses casos, os serviços privados
complementares devem se sujeitar à observância dos regramentos do SUS,
conforme estabelecido no § 2º do art. 26 da Lei Federal n. 8.080, de 1990.
Ao decidir complementar os serviços da rede pública de saúde com ações e serviços oferecidos pelo setor
privado; o gestor pode optar: (a) pela aquisição de serviços privados de assistência à saúde e celebrar contratos
administravos com as instuições privadas com ou sem fins lucravos, observando, nesse caso, os
ditames da Lei Federal n. 8.666/1993, que estabelece as normas gerais e os procedimentos para compras
governamentais junto ao setor privado; ou (b) pelo fomento à atuação de endade privada sem fins lucravos,
firmando com ela uma relação de parceria, por meio da celebração de instrumento próprio, escolhido
dentre os vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, por meio de convênio, contrato de gestão,
termo de parceria ou outro de natureza jurídica similar.
A endade privada que parcipar de forma complementar no SUS, seja por força de contrato, convênio
ou outro instrumento do gênero celebrado com o gestor público, fica obrigada a observar os princípios
e diretrizes do SUS, estabelecidos na Lei Federal n. 8.080, de 1990, e essa obrigação deve ser claramente
especificada nos instrumentos contratuais/conveniais. Dentre os princípios e diretrizes aplicáveis, destacam-se
os seguintes:
a. obediência aos princípios da universalidade de acesso; da integralidade da assistência; da
igualdade da assistência à saúde; da parcipação a comunidade; da regionalização e hierarquização
dos serviços, dentre outros;
b. organização de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente;
c. observância das normas regulatórias estabelecidas pela União;
d. submissão às normas técnicas e administravas do Sistema Único de Saúde (SUS), mando o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato/convênio;
e. gratuidade das ações e serviços para os cidadãos (art. 43); e
f. observância dos princípios écos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema
Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento. (SALGADO, 2016).
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS