gerais

Levantamento realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no período entre 2008 e
2009, idenficou 57 leis de OS no país, além da federal, sendo quinze estaduais e quarenta e duas municipais
(GRAEF e SALGADO, 2012). De lá para cá, esse número já ampliou. Hoje, pode-se afirmar que o termo
“organização social” corresponde, na verdade, a um rol de modelos de parceria público-privada, disntos
entre si, que para serem adequadamente compreendidos exigem a análise individualizada e detalhada do
estatuto jurídico de cada um.
De igual forma, embora em menor número, observa-se a celebração de termos de parceria com OSCIPs para
fomento à execução de serviços de assistência à saúde para a população, nos termos da Lei Federal n. 9.790,
de 1999.
Não obstante, o o convênio, regido pelo art. 116 da Lei Federal n. 8.666, de
1993 ainda é o instrumento mais comumente ulizado para regular as parcerias
entre endades filantrópicas e sem fins lucravos e as Secretarias Estaduais
e Municipais de Saúde em grande parte pelas dificuldades do Poder
Público e das endades parceiras de se ajustarem, de fato, ao paradigma
da gestão de resultados, e substuirem a cobrança de procedimentos por
cobrança de resultados, aferidos a parr de indicadores objevos.
Em 2014, foi promulgada a Lei Federal n. 13.019, regulamentada pelo Governo
Federal pelo Decreto Federal n. 8.726/2016, estabelecendo novo
marco regulatório para as transferências de recursos financeiros do Orçamento
Público para endades civis sem fins lucravos e dois modelos
de ajustes para as parcerias público-privadas: os termos de fomento e de
colaboração. Essa lei, entretanto, não é aplicável às parcerias celebradas
com endades civis sem fins lucravos, no âmbito do SUS, estabelecidas
dentro do regime de complementariedade, conforme exceção prevista no
art. 3º, inciso IV da Lei.
A exceção inclui, indisntamente, os convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados pelos
gestores do SUS com endades privadas sem fins lucravos, cujo objeto seja o fomento à sua atuação na
prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população (SALGADO, 2016).
Um dos aspectos mais relevantes do uso dos convênios, contratos de gestão, termos de parceria e outros
ajustes similares, dentro do regime de complementariedade de serviços da rede pública do SUS, é o fato do
objeto dessas relações não se constuírem em compra de serviços (regulada por contrato administravo),
e sim parceria e fomento à atuação da endade privada que atua na área da prestação de serviços de
assistência à saúde aos cidadãos por força da sua finalidade estatuária, prevista nos seus documentos
constuvos.
De fato, os processos de contratação e contratualização diferenciam-se, substancialmente, muito embora
ambos se configurem como pactos bi ou mullaterais de acontecimentos. Contratar implica adquirir junto
a terceiro(s) determinado bem ou serviço, mediante pagamento baseado em preço ou salário, admido,
no primeiro caso, o lucro. No Brasil, a contratação é regulada pela Lei Federal n. 8.666/1993. Já a
contratualização corresponde aos ajustes celebrados pelos órgãos e endades públicas com atores internos
ou externos (públicos ou privados) baseados no cumprimento de metas de desempenho. A contratualização
pode prever incenvos administravos e/ou financeiros, como fomento público, prêmios, imunidades ou
isenções de impostos ou taxas e regula-se por legislação e normas específicas. Na contratualização não há
compra de serviços, mas parceria entre os signatários no alcance de objevos e metas comuns, relacionadas
diretamente com suas finalidades e competências estatutárias.
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS