Antonio Salgado Rosa Manuel Mariño Castro ... - Eixo Atlantico

Assiste-se hoje, nomeadamente na área da chamada criminalidade económica,
à criação de sociedades vocacionadas única e exclusivamente para
a prática de crimes ou para facilitar ou encobrir a sua execução. A evolução
da técnica propiciou novas e perigosas formas de delinquência. Os circuitos
criminosos englobam hoje a circulação de grandes capitais e a
movimentação de inúmeras pessoas e organizações, frequentemente à
escala internacional ou global, em prol de um fim comum, a obtenção de
lucros fabulosos provenientes da prática criminosa.
Não revelando indiferença para com estas novas e cada vez mais preocupantes
formas de criminalidade transfronteiriça, o Tratado de
Maastricht veio enriquecer a construção europeia com uma nova dimensão:
a cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos (CJAI).
Tal matéria passou assim a fazer parte integrante do jargão comunitário
após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht ou Tratado da UE,
em 1 de Novembro de 1993. De facto, uma das principais inovações deste
Tratado diz respeito à identificação de um conjunto de domínios de interesse
comum nos quais os Estados-membros se propõem cooperar, designadamente,
em matéria de asilo e imigração, passagem das fronteiras
externas, combate ao tráfico de droga e à fraude de dimensão internacional,
cooperação judicial em matéria civil e penal, cooperação aduaneira e
policial.
Trata-se de um conjunto de matérias que relevam tradicionalmente das
áreas de competência dos Ministérios da Justiça e da Administração
Interna, mas que são consideradas fundamentais para a plena concretização
do objectivo da livre circulação de pessoas no espaço comunitário.
Na realidade, existem laços estreitos entre o conceito da livre circulação
de pessoas, a remoção das fronteiras internas e a necessidade de medidas
compensatórias a que anteriormente fizemos já alusão, tais como a
adopção de um sistema uniforme de controlo das fronteiras externas, uma
política comum relativamente aos nacionais de países terceiros ou a cooperação
judicial e policial no sentido de evitar e combater a imigração
clandestina, o tráfico de droga ou a criminalidade internacional lacto
sensu.
Apesar de se tratar de um domínio extremamente sensível da acção da
União, porque lida com matérias nas quais existem práticas e tradições
SEGURANÇA DOS CIDADÃOS - DELINQUÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA
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