Antonio Salgado Rosa Manuel Mariño Castro ... - Eixo Atlantico

SEGURANÇA DOS CIDADÃOS - DELINQUÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA
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extremamente diversificadas entre os Estados-membros e temas que têm
uma implicação directa no dia-a-dia dos cidadãos, a cooperação na área da
JAI tem sido uma matéria na qual a acção política da UE tem vindo a
registar um crescimento importante nos últimos anos.
Com o Tratado de Amsterdão, que procedeu à revisão do Tratado da
UE, foi introduzido no art.º 2º deste Tratado um novo objectivo que consiste
na “manutenção e desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade,
de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de
pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na
fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade”.
Em Outubro de 1999 realizou-se, sob presidência Finlandesa, o
Conselho Europeu de Tampere o qual teve como objectivo a adopção de
medidas tendentes a reforçar essa mesma construção de um espaço de
liberdade, de segurança e de justiça. Tampere apontou como linhas orientadoras
na área da JAI para os próximos anos: a elaboração de uma política
comum de migração e asilo; a criação de um verdadeiro espaço
europeu de justiça; e a luta contra a criminalidade organizada transnacional.
Durante a Presidência Portuguesa da EU, em Maio de 2000, foi aprovada
a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal entre os Estados-membros da UE, a qual tem como principal objectivo
munir os vários operadores do direito de um instrumento operacional
válido para a luta contra a criminalidade transfronteiriça, procurando
melhorar a cooperação judiciária mútua entre Estados-membros, mormente
através da adaptação dos procedimentos às novas tecnologias, por
forma a facilitar a descoberta dos autores das infracções penais cometidas,
a confiscação dos lucros obtidos, bem como, a procura e consequente
recolha de provas. Tal Convenção encontra-se actualmente em processo
de ratificação.
Dando sequência às conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o
art.º 13º desta Convenção prevê a criação e funcionamento de equipas de
investigação conjuntas, como primeira etapa na luta contra o tráfico de
seres humanos e de estupefacientes, bem como, contra o terrorismo.