La - Herencia

24
documentos citados acima, na Convensão da
Biodiversidade, na Agenda para Ação da
Conferência Mundial de Ciência, no Programa
Internacional de Direitos Humanos, na
Declaração das Nações Unidas para o Milênio
(DNUM) e no Plano de implementação de
Johannesburg (PIJ), dos quais os governos da
Bolívia, Brasil e Peru são signatários.
Os Princípios éticos apontam dois direitos
básicos relativos à disseminação de
conhecimento. Trata-se do "direito de ter
acesso a informações relevantes para o
desenvolvimento sustentável e o direito de
participar de decisões coletivas" (2005, p.5).
Como "resposta para ajudar as sociedades na
Região MAP a encontrar esses direitos", o
Comitê Científico elenca onze princípios
éticos, "fortemente influenciados pelo guia de
pesquisas sociais da UNESCO e pela
declaração do Instituto Interamericano de
Pesquisa de Mudanças Globais - IAI para
conflitos de interesse e conduta" (p.5).
Atentamos aqui para dois desses princípios; o
primeiro: "os pesquisadores devem fornecer
informações adequadas em todas as
publicações e bancos de dados de forma que
seus métodos e resultados possam ser
apropriadamente acessados e avaliados. Os
limites de confiabilidade e aplicabilidade
devem ser claros" (2005, p.6); e o outro, "deve
ser oferecido acesso aos resultados da
pesquisa aos participantes e à sociedade
regional, apresentados de forma clara e com
linguagem que eles possam entender" (p.6).
Observe-se que os direitos e princípios
defendidos pelo Comitê Científico apontam
que a população seja informada sobre
questões ambientais e de saúde, sobretudo.
Mas também, apontam que os encontros
MAPs sejam um espaço de discussão,
encaminhamentos e soluções de interesse de
toda a comunidade, com a voz, o quanto
possível, da população, em especial de
representantes dos índios, dos castanheiros,
dos trabalhadores rurais, dos ribeirinhos, dos
seringueiros, dos comerciantes, dos
trabalhadores urbanos, entre outros atores
sociais.
Outro aspecto a enfatizar é a autogestão e
governabilidade das comunidades. A esse
respeito nos informa a Declaração de Cobija,
decorrente do VI Foro Trinacional MAP -
Fortaleciendo las raices de un futuro común de la
región MAP, realizado de 20 a 22 de julho de
2006, em Cobija (Bolívia):
"…la Iniciativa MAP promueve la participación
efectiva de las sociedades regionales en la
gobernancia, entendida como el proceso social,
económico y político que asumen las sociedades
hacia su autogestión, como por ejemplo, la gestión
compartida de la cuenca del río Acre y otros
programas en construcción como el Plan
Integrado de Defensa Civil de la Región MAP y
las reformas curriculares de la enseñanza básica
en la Región MAP. De esta manera, la Iniciativa
MAP representa una experiencia de
integración hacia la unidad de naciones
sudamericanas" (p.2, grifo nosso).
Evidencia-se nesse excerto que há uma
administração compartilhada entre os
governos locais e instituições de ensino e
pesquisa, organizações não-governamentais,
associações e representantes dos demais
atores sociais. Essa administração autogestiva
pode propiciar uma integração das
comunidades, que compartilham problemas
ambientais, políticos, de saúde, econômicos,
educacionais, culturais bastante semelhantes,
e, por conseguinte, iniciativas conjuntas para
mitigá-los.
O fragmento abaixo, também da Declaração
de Cobija, revela o reconhecimento e o apoio
à Iniciativa MAP por parte de autoridades do
Peru e do Acre, em especial acerca da
transparência dos trabalhos desenvolvidos
pela Iniciativa e de sua importância na
governabilidade dessa região fronteiriça e na
integração regional.
"El mensaje del representante del Perú, Sr.
Fortunato Quesada, Cónsul de Perú en Río
Branco, estuvo orientado a poner el tema de la
calidad de educación como relevante para
un MAP más efectivo, por su importancia
en la gobernabilidad y transparencia. Las
acciones de facilitación del transporte y el
intercambio monetario ayudarán a dar mayor
dinamismo a la integración trinacional. El
Secretario del Medio Ambiente del Estado de
Acre, Sr. Carlos Edegard Deus, enfatizó que el
Gobierno del Acre considera que la Iniciativa MAP
tiene un papel creciente en la integración regional
y está apoyando las actividades de este foro y de
mini MAPs específicos" (p.2, grifo nosso).
Entendemos que Sr. Fortunato Quesada, ao
atentar para a qualidade da educação na
Região, aponta para algo que merece atenção
de todos os profissionais envolvidos na
Iniciativa MAP, pois o sucesso dos diversos
trabalhos em andamento - ou, a redução dos
problemas sociais - depende do êxito da
política educacional assumida pelo poder