La - Herencia

epresentação dos poderes executivos
da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios à metade do total de
membros.
Já o seu § 2º acrescenta dispositivo relativo à
questão transfronteiriça: “Nos Comitês de
Bacia Hidrográfica de bacias de rios
fronteiriços e transfronteiriços de gestão
compartilhada, a representação da União
deverá incluir um representante do
Ministério das Relações Exteriores.”
Este é o regime legal fixado para gestão de
Recursos Hídricos no Brasil, sendo a
participação popular, indubitavelmente, nota
indelével.
Sob o prisma dos recursos hídricos
transfronteiriços, a gestão participativa
perpassa, necessariamente, pelo cômputo da
vontade regional da população da área
afetada, considerando que a sanidade deste
bem é de interesse de todos os habitantes da
região, aptos, com reforço dos direitos de
terceira geração, a encaminhar
procedimentos e guaridas que lhe são
próprias.
Este foi o caminho assinalado pela Agenda
XXI, pela Convenção de Dublin e do Tratado
de Cooperação Amazônica, senão vejamos:
Capítulo 18 da Agenda XXI:
Proteção da qualidade e do abastecimento dos
recursos hídricos: aplicação de critérios integrados
no desenvolvimento, manejo e uso dos recursos
hídricos. Destacamos alguns itens relacionados
ao tema: (...)
18.2 A água é necessária em todos os
aspectos da vida. O objetivo geral é assegurar
que se mantenha uma oferta adequada de água
de boa qualidade para toda a população
do planeta, ao mesmo tempo em que se
preserve as funções hidrológicas, biológicas e
químicas dos ecossistemas, adaptando as
atividades humanas aos limites da capacidade da
natureza e combatendo vetores de moléstias
relacionadas com a água. Tecnologias inovadoras,
inclusive o aperfeiçoamento de tecnologias
nativas, são necessárias para aproveitar
plenamente os recursos hídricos limitados e
protegê-los da poluição. (...)
18.4 Os recursos hídricos transfronteiriços
e seu uso são de grande importância para os
Estados ribeirinhos. Nesse sentido, a
cooperação entre esses Estados pode ser
desejável em conformidade com acordos
existentes e/ou outros arranjos pertinentes,
levando em consideração os interesses de
todos os Estados ribeirinhos envolvidos. (...)
18.10. No caso de recursos hídricos
transfronteiriços, é necessário que os Estados
ribeirinhos formulem estratégias relativas a
esses recursos, preparem programas de
ação relativos a esses recursos e levem em
consideração, quando apropriado, a
harmonização dessas estratégias e programas
de ação. (...)
18.27. Todos os Estados, segundo sua capacidade
e recursos disponíveis, e por meio de cooperação
bilateral ou multilateral, inclusive com as Nações
Unidas e outras organizações pertinentes,
quando apropriado, podem empreender as
seguintes atividades: (...)
iv) Cooperar na avaliação de recursos hídricos
transfronteiriços, sujeita à aprovação prévia de
cada Estado ribeirinho envolvido;
Convenção de Dublin 7 :
Princípio 2 – O aproveitamento e a gestão da
água deve inspirar-se e basear-se na
participação dos usuários, dos gestores e
dos responsáveis pelas decisões em todos
os níveis.
Tratado de Cooperação
Amazônica 8 :
Artigo I
As Partes Contratantes convêm em realizar
esforços e ações conjuntas a fim de promover
o desenvolvimento harmônico de seus
respectivos territórios amazônicos, de modo a
que essas ações conjuntas produzam resultados
eqüitativos e mutuamente proveitosos, assim
como para a preservação do meio ambiente
e a conservação e utilização racional dos
recursos naturais desses territórios.
Parágrafo único. Para tal fim, trocarão
informações e concertarão acordos e
entendimentos operativos, assim como os
instrumentos jurídicos pertinentes que permitam
o cumprimento das finalidades do presente
Tratado.
7
A Conferência Internacional sobre água e meio ambiente (CIAMA), foi celebrada em Dublin, de 26 a 31 de janeiro de 1992, reunindo 500 participantes
entre especialistas designados por diversos governos.
8 Assinado pela Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, assinado em Brasília, em 3 de julho de 1978.
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