La - Herencia

compartilhada de recursos hídricos,
avançaremos, ao final, para as concretizações
que a Iniciativa MAP vem alcançando, não
apenas na gestão dos recursos naturais da
região tri-nacional, mas também no
desenvolvimento sustentável da região, tendo
a água, nesse caso, funcionado como agente
catalisador.
ÁGUA COMO BEM DIFUSO
Já no início do século passado os sindicatos
discutiam sobre a concepção meta-individual
de alguns interesses e direitos. Tratavam
sobre interesses tidos como “corpos
intermediários” ou seja, a vontade da
coletividade em algumas ocasiões não se
coadunava com as práticas do Poder Público
e nem tampouco se referia a vontades
particulares. Existia uma lacuna entre os
interesses de grupos que não era confortada
pelo Estado.
Conta Fiorillo (FIORILLO:2002, p.1) que:
“Tradicionalmente, conforme demonstra o
direito romano, o direito positivo sempre foi
observado com base nos conflitos de direito
individual. Após a Segunda Guerra Mundial,
passou-se a detectar que os grandes temas
adaptavam-se à necessidade da coletividade,
não apenas num contexto individualizado,
mas sim corporativo, coletivo. Não mais
poder-se-ia conceber a solução dos
problemas sociais tendo-se em vista o
binômio público/privado.”
Coube ao processualista italiano Mauro
Cappelletti mais enfaticamente estudar o
tema, constatando que entre o público e o
privado existiam um grande vácuo. Novas
concepções jurídicas deveriam subsidiar
encaminhamentos que pudessem abraçar o
desejo coletivo. Nesta perspectiva, também,
tratou o jurista Norberto Bobbio (BOBBIO:
1992, p.6) ao comentar sobre os direitos de
terceira geração: “O mais importante deles é
o reivindicado pelos movimentos ecológicos:
o direito de viver em um ambiente não
poluído.”
No Brasil, vários autores consolidaram o
entendimento, acabando por ratificá-lo em de
regras jurídicas. Assim, a Constituição Federal
enumera a partir do art. 5º os direitos
individuais e coletivos. O art. 129, III, por
exemplo, concede ao Ministério Público a
função de promover o inquérito civil e a ação
civil pública para proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos. O
art. 225, por sua vez, reconheceu a
titularidade difusa do meio ambiente
ecologicamente equilibrado e para
proporcionar à sadia qualidade de vida para as
presentes e vindouras gerações.
Do ponto de vista do direito material, o art.
81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990),
proporcionou a tutela jurisdicional para a
proteção dos direitos coletivos e o art. 21 da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, estendeu
a guarida do CDC a todos direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
Assim, consolidou-se o entendimento que
existem direitos e interesses que são de
todos – “res omniun”, ao revés do “res nullius”
– coisas de ninguém, o primeiro cuida dos
interesses comuns da sociedade, já o
segundo, sob o manto estatal administra os
interesses gerais da sociedade.
No âmbito do MAP, os países envolvidos
(Brasil, Bolívia e Peru) não seguem a mesma
dinâmica jurídica. Entretanto, regem-se por
pactos de boa vizinhança alicerçados em
princípios nacionais, regionais e
internacionais. No que tange aos bens
ambientais, são subscritores de declarações,
acordos e princípios normativos que
iluminam a concepção em considerar os bens
ambientais como direitos ou interesses metaindividuais.
No Peru, o Código de Meio Ambiente e
Recursos Naturais (Decreto Legislativo nº
163, de 7 de setembro de 1990), confere ao
meio ambiente e aos recursos naturais o
status de patrimônio comum da nação,
seguindo-se da fixação de diversos direitos
ditos difusos, tais como o direito de interpor
ação judicial em defesa do meio ambiente e o
direito à participação na definição da política
e na adoção de medidas de caráter nacional,
regional e local, relativas ao meio ambiente e
aos recursos naturais 6 .
O art. 7º da Constituição Política da Bolívia
dispõe que todos têm direito ao meio
ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e
adequado para seu bem-estar, resguardado os
direitos das gerações futuras.
5 Camargo, Eldis. Sant´Ana, Daniel Queiroz e Pereira, Márcia Regina de Souza. Marco Institucional e Legal para Gestão de Recursos Hídricos na região MAP.
in Rumo à gestão participativa da Bacia do Alto rio Acre Diagnósticos e Avanços. Rio Branco: UFAC, MPA e WWF, 2007. pg. 45.
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