La - Herencia

44
Artigo V
Tendo em vista a importância e multiplicidade de
funções que os rios amazônicos desempenham
no processo de desenvolvimento econômico social
da região, as Partes Contratantes procurarão
envidar esforços com vistas à utilização racional
dos recursos hídricos.
É evidente que os Tratados e acordos ficam
aquém do trato coletivo de determinado bem
ambiental fronteiriço ou transfronteiriço. O
Direito Internacional apesar de apontar para
encaminhamentos conjuntos entre os países
na forma de administrar estes bens, ainda não
os reconhece como difusos. A par da
contemporânea solicitação em considerar-se
a água um bem comum da humanidade, esta
via ainda não é possível em âmbito
internacional. A guarida internacional de
grupos que ultrapassam normas nacionais
ainda não foi efetivada, restando, assim, a
proclamação de esforços pontuais em prol da
efetivação dos direitos das gentes.
Neste âmbito, é inequívoca a legitimidade dos
movimentos sociais que propõem
encaminhamentos neste sentido, quanto
pleiteiam frente ao Poder Público de cada um
dos países envolvidos a efetivação de um
interesse legítimo, no cômputo de uma
realidade incontestável, a gestão
compartilhada da Bacia Hidrográfica
fronteiriças e transfronteiriças.
O meio ambiente não pode ser
desmembrado, os corpos de água
desconhecem fronteiras geopolíticas, os
povos que vivem em determinado espaço
compartilhado devem receber de seus
Estados e da comunidade internacional um
tratamento equânime, abraçando a visão
sistêmica na condução de políticas públicas.
O CASO DA BACIA DO ALTO RIO
ACRE E A INICIATIVA MAP
A Bacia do Alto Rio Acre situa-se na região de
fronteira de três países da Amazônia sulocidental
(Brasil, Bolívia e Peru), banhando o
departamento peruano de Madre de Dios, o
Estado brasileiro do Acre e o departamento
boliviano de Pando, sendo uma das áreas de
maior biodiversidade do planeta.
A região vem sendo alvo de intensas
transformações, destacando-se a construção
da Estada Interoceânica, destinada,
precipuamente, ao escoamento dos produtos
brasileiros rumo aos mercados
internacionais. Também o aumento
populacional e o crescente desmatamento na
região são fatores que alertam para a
necessidade premente de implementação de
políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento sustentável.
Some-se a isso, a existência de fortes
contrastes no uso e ocupação do solo da
região, que inclui terras indígenas, concessões
de madeireiras, assentamentos agroextrativistas,
propriedades particulares,
unidades de conservação, etc.
Nesse contexto, em junho de 1999,
representantes de universidades, centros de
pesquisas e agências de fomento, reunidos em
evento realizado na Universidade Federal do
Acre – UFAC, iniciaram discussões sobre a
necessidade de articulação entre as
instituições regionais dos três países.
Como resultado daquele evento, tem-se a
“Declaração de Rio Branco sobre Mudanças
Globais”, que enfatizou a necessidade de
estreitamento dos laços acadêmicos e
institucionais na região.
A nomenclatura “MAP”, em referência à
região de abrangência formada por Madre de
Dios (Peru), Acre (Brasil) e Pando (Bolívia),
surge apenas em 2000, em workshop
realizado em Rio Branco – Acre, que já
contou com participantes dos três países.
Segundo Vera Reis (REIS, 2006:130), “essa
iniciativa tornou-se um movimento social
mais que institucional, a partir da participação
de cidadãos livres e independentes dos três
países, desenvolvendo suas atividades com
base em princípios de afirmação e defesa dos
direitos econômicos, sociais e culturais das
populações envolvidas”.
A iniciativa MAP se desenvolve em linhas
temáticas que abordam a conservação
ambiental, o desenvolvimento econômico, a
equidade social e políticas públicas e tem
como núcleo básico de estruturação os
chamados “Mini Map”, que reúnem indivíduos
e representantes de instituições para debate
de idéias sobre um determinado ponto, bem
como para proposição de metas e definição
de uma agenda de trabalho. Os “Mini MAP”
são formados a partir da proposição dos
indivíduos ou instituições interessadas em
debater determinado tema e contam com a
participação de representantes dos três
países.