La - Herencia

42
Em todos os três países reconhece-se o
princípio do desenvolvimento sustentável, ou
seja, o direito de uso dos bens ambientais
pelas atuais gerações sem comprometê-lo
para as futuras gerações.
Vislumbrando a consolidação democrática de
direitos e interesses, necessariamente, as
conduções de preceitos políticos e escolhas
governamentais, notadamente quando se fala
em direitos de terceira geração, primam por
decisões participativas, sob pena de se estar
inserido em realidades distintas do que se
apregoa quanto ao desenvolvimento
sustentável.
Apostando neste prisma da tutela jurídica
sobre os bens difusos é que acreditamos na
efetividade e ratificação do Estado para o
desejo coletivo, como é o caso da região
MAP, conforme verificaremos a seguir.
A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA
GESTÃO COMPARTILHADA DOS
RECURSOS HÍDRICOS
FRONTEIRIÇOS E
TRANSFRONTEIRIÇOS.
O Princípio 10 da Declaração do Rio,
assinado durante a II Conferência da ONU,
em 1992, que teve como tema “O Meio
Ambiente e o Desenvolvimento” assinalou
que:
“A melhor maneira de tratar questões ambientais
é assegurar a participação, no nível
apropriado, de todos os cidadãos
interessados. No nível nacional, cada indivíduo
deve ter acesso adequado a informações relativas
ao meio ambiente de que disponham autoridades
públicas, inclusive informações sobre materiais e
atividades perigosas em suas comunidades, bem
como a oportunidade de participar em processos
de tomada de decisões. Os Estados devem
facilitar e estimular a conscientização e a
participação pública, colocando a informação
à disposição de todos. Deve ser propiciado
acesso efetivo a mecanismos judiciais e
administrativos, inclusive no que diz respeito à
compensação e reparação de danos.”
Sob o manto constitucional do art. 225, o
Brasil consignou que o dever de preservar e
defender o meio ambiente é do Poder
Público e da coletividade. Asseverou e
saudou, assim, as decisões paritárias em torno
de temas que tratem do equilíbrio ecológico
e da sadia qualidade de vida para as presentes
e futuras gerações.
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,
consignou dentre os seus fundamentos, no
art. 1º, V, que a gestão dos recursos hídricos
deve ser descentralizada e contar com a
participação do Poder Público, dos usuários e
das comunidades. Nesta esteira, criou ainda, o
Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.
A participação pública está garantida no
Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
conforme preceituado pelo art. 34 daquela
lei, que prevê sua integração por
representantes dos Ministérios e Secretarias
da Presidência da República com atuação no
gerenciamento ou no uso de recursos
hídricos; representantes indicados pelos
Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
representantes dos usuários dos recursos
hídricos; e representantes das
organizações civis de recursos hídricos.
Prevê, ainda, em seu parágrafo único, que o
número de representantes do Poder
Executivo Federal não poderá exceder à
metade mais um do total dos membros do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Dentre as atribuições do Conselho Nacional
de Recursos Hídricos nomeamos, por sua
importância na gestão das águas: estabelecer
critérios gerais para outorga de direito de
uso de recursos hídricos e para cobrança, por
seu uso.
Outro componente do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos é o
Comitê de Bacias Hidrográficas, verdadeiro
parlamento das águas no Brasil. Sua área de
atuação é o espaço ecossistêmico constituído
pela Bacia Hidrográfica. A sua composição é
indicada no art. 39 da Lei de Recursos
Hídricos, que inclui representantes da União;
dos Estados e do Distrito Federal cujos
territórios se situem, ainda que parcialmente,
em suas respectivas áreas de atuação; dos
Municípios situados, no todo ou em parte, em
sua área de atuação; dos usuários das águas
de sua área de atuação; e das entidades
civis de recursos hídricos com atuação
comprovada na bacia.
Aqui também há um endereçamento quanto
a composição paritária do grupo, pois o § 1º
do art. 39 acima citado determina que o
número de representantes de cada setor ali
mencionado, bem como os critérios para sua
indicação, serão estabelecidos nos
regimentos dos comitês, limitada a