ACTA N.º 10/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2007

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$Doc_36TC - Rel func acumula\347\343o fun\347\365es - 2011.xls$

$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007 Grande Turismo, tive o cuidado de chamar à atenção da administração da empresa para o facto de ter constituído uma promessa para o ano de 2006 de colocar em funcionamento a bilheteira “on line” do Centro de Artes e Espectáculos. Saudei, no entanto, o anúncio de que tinha sido feito, de que a bilheteira se encontraria em funcionamento já neste ano de 2007. Não está em funcionamento e, portanto, lamento que tenha sido feito esse anúncio, que eu próprio tenha saudado o início do funcionamento da bilheteira mas, de facto, se a bilheteira está em funcionamento, Sr. Presidente, eu e outras pessoas que conheço, não conseguimos aceder a ela. Encontra-se em fase de testes.------------------------ A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 8 - SITE E CARTÃO CAE O Vereador António Tavares proferiu que o site da Figueira Grande Turismo está em funcionamento muito abaixo do espectável e continua a não haver informação relativamente ao cinema, aos congressos. Não percebe porque é que o site continua, até de uma forma chamativa, a apelar aos utentes para a utilização do cartão CAE, quando o cartão CAE não está em funcionamento.---------------------- O Presidente disse que iria esclarecer o que se passa quanto à página electrónica e ao cartão CAE.---------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 9 - CLUBE DE AUTOMÓVEIS ANTIGOS DA FIGUEIRA DA FOZ - 2º ENCONTRO DA PRAIA DA CLARIDADE – PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO E ISENÇÃO DE TAXAS E APOIO TRADUZIDO NA DESPESA COM A SEGURANÇA O Vereador António Tavares disse que gostaria de fazer uma chamada de atenção ao Presidente e também ao Vereador Lídio Lopes relativamente ao ter sido solicitado um serviço de vigilância a uma associação deste Concelho e de terem levantado algumas reticências em relação à contratação do serviço de vigilância. Acontece que, consultada e obtida melhor informação sobre o assunto, não tem hoje quaisquer dúvidas de que se trata de uma contratação que não respeita a Lei, uma vez que a associação em questão não pode exercer aquela actividade, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro, que legisla sobre a “Actividade de Segurança Privada”. Estabelece o artº nº 2 deste diploma que “a segurança privada compreende, além de outros serviços: a) a vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada e diz o nº 2 deste mesmo artº que “compreende para estes serviços a prestação de serviços neste âmbito”. Portanto, o que se tratava naquele caso era uma prestação de serviços por parte daquela 15
CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007 associação, que consistiria na vigilância dos tais bens móveis e o controlo de entrada. Explicou que este diploma estabelece, também, que os vigilantes de segurança privada carecem de estar devidamente identificados com o cartão profissional, emitido pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Em síntese, quem presta este tipo de serviços deverá estar munido de um Alvará que só é passado uma vez preenchidos determinados requisitos, entre eles, conforme tinha dito da última vez, “um seguro de responsabilidade civil” e “um seguro contra roubo e furto”. A terminar esta matéria deve dizer-se que a prática destas actividades, sem Alvará e sem identificação por parte dos vigilantes faz incorrer, a quem o pratique, numa contra-ordenação muito grave, punível nos termos deste diploma. Portanto, julga que, em bom rigor e no cumprimento da lei, não é possível atribuir este tipo de serviços a quem não está devidamente habilitado para o fazer, sob pena de a Câmara estar a colaborar com uma prestação de serviços ilegal. Tanto assim é que a notícia que lhe chegou foi de que na contratação de um serviço deste tipo para as festas da cidade, o problema foi levantado pelo representante de uma empresa que tem Alvará de funcionamento e que chamou à atenção para o facto de outros dois concorrentes não o terem e, por isso, não poderem estar a concorrer, problema que imediatamente foi resolvido.---------------------------------------------------- O Vereador Lídio Lopes respondeu que está perfeitamente de acordo com tudo o que o Vereador António Tavares disse em relação à segurança, porque decorre da Lei e, na sua opinião, o Vereador agirá como achar melhor no que tem a ver com um acto que não é de segurança privada mas de vigilância. Deu como exemplo a Queima das Fitas, que hoje vem à reunião de Câmara, que é um acto de segurança e foi contratada para o efeito a Polícia de Segurança Pública. Na sua opinião, o mero acto de vigiar uns carros, não contraria em nada o que está relacionado com o diploma legal. Apontou que o orçamento que os Vereadores da Oposição entregaram numa reunião anterior, é tão ilegal quanto o deles, porque teve o cuidado de chamar o Sr. Pedro Nossa, responsável pelo mesmo, e de lhe perguntar quem é que lhe pediu este orçamento e em que termos foi feito, e o mesmo respondeu que poderia publicamente dizer que foi pedido para uma circunstância que não tinha nada a ver com aquela, que ele não sabia do que é que se estava a tratar, que não lhe explicaram rigorosamente nada do que era e que apenas lhe pediram para arranjar um “orçamentozinho”. Pensa que também não é assim que se devem comportar. Sabe que o orçamento não foi pedido pelo Vereador António Tavares 16
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