ACTA N.º 10/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2007

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007 comprar umas câmaras de vídeo móveis, amovíveis, e instalá-las em vários locais. Mas não é essa segurança que querem e seguramente as entidades que a solicitam junto da Câmara Municipal também não é essa que pretendem. Disse que têm que dar atenção a isto, mesmo que saia mais caro em questões de segurança “e no século vinte e um a Câmara Municipal e os seus responsáveis não podem abordar estas questões dessa maneira. Pediu que se reconsidere e que em matérias em assuntos futuros, as questões de segurança ou vigilância sejam tratadas pela Câmara Municipal conforme a Lei que é clara, como referiu há pouco o Vereador António Tavares.------------------------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 10 - ESPLANADA DO CAFÉ BEIRA-MAR E MARÉGRAFO - PETISQUEIRA O Vereador António Tavares falou da questão que se prende com as esplanadas do Café Beira-Mar e do restaurante Marégrafo-Petisqueira, no Largo Maria Jarra, em Buarcos, a qual se arrasta há algum tempo. Disse que não teve ainda acesso ao processo, mas que consultou alguns documentos que estão na posse da Junta de Freguesia. Referiu que, depois de sucessivas tomadas de posição coincidentes, entre a Assembleia de Freguesia, a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal, o proprietário da Esplanada do Marégrafo, depois de sugerida e imposta a retirada dos elementos fixos que lá tinha, não o fez. Salientou que ainda hoje a mantém, ao abrigo de uma decisão que veio ao arrepio de tudo quanto tinha sido decidido. Sente-se, obviamente, indignado pelas posições que a Junta e a Assembleia de Freguesia tomaram. Mencionou que a Junta e os Vereadores de Câmaras anteriores tinham decidido nos mesmos termos, e, portanto, é hoje incompreensível que, de facto, se tenha de uma vez por todas tomado uma decisão que contraria todas as outras que estavam já anteriormente tomadas e que pareciam que eram as decisões mais acertadas.----------------------------------------------------------------- Pensa que o que está também em causa, é que deve ser muito difícil aos munícipes e aos órgãos descentralizados da Administração, neste caso à Junta e à Assembleia de Freguesia, compreenderem que uma decisão que paulatinamente e ao longo do tempo vem sendo tomada num determinado sentido, de um momento para o outro sofra uma “volta de 360º”, por vários órgãos, e que se decida exactamente ao contrário. Portanto, julga que talvez fosse de ponderar e de reequacionar esta questão, uma vez que o que está em causa é a normalidade das decisões administrativas e, sobretudo, a coerência dessas decisões.---------------------- O Vereador Lídio Lopes esclareceu que em relação ao Marégrafo existe um processo 19
CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007 que vem de trás e que, como todos os processos, tem um histórico, do ponto de vista da ocupação da via pública.----------------------------------------------- Acrescentou ainda que existem dois tipos de sectores: o Urbanismo, que se pronuncia em todo o aspecto do enquadramento estético e legal, e as Taxas, que cobram no final, as taxas inerentes à ocupação da via pública com esplanadas.--- Salientou que, em relação a este processo, existe uma situação que é despoletada por outro café existente naquele Largo, o café da Beira-Mar. Este café não veio solicitar à Câmara a cobrança do pagamento das taxas respectivas da ocupação da esplanada durante quase dois anos e a Câmara, não havendo pagamento de taxas, provavelmente deveria ter agido na altura, por acção da fiscalização, ter levantado um auto e até a contra-ordenação pela ocupação indevida da via pública. Mas, não o fez e a esplanada lá continuou. Quando o requerente do Marégrafo veio à Câmara solicitar a ocupação da via pública com uma esplanada, o mesmo apresentou no Departamento de Urbanismo o seu processo, o qual foi tratado e visto, não havendo mais nenhuma esplanada aprovada para aquele Largo, sendo esta aprovada no contexto daquilo que foi apresentado, com elementos fixos e com um conjunto de equipamento de cadeiras e de chapéus. No entanto, o mesmo não foi aceite e foi sugerido, tal como para a Esplanada Silva Guimarães, que o mobiliário fosse em metalizado, o chapéu de cor crua e amovível e não uma esplanada com uma estrutura fixa para tapar o sol. Contudo, a esplanada foi aprovada nos termos do solicitado após todas as correcções. Entretanto, o requerente do Marégrafo instala a esplanada, tendo o dono do café Beira-Mar apresentado queixa à Junta de Freguesia e à Câmara Municipal, que tinham colocado uma esplanada à sua frente. A Junta de Freguesia, pelas razões que entende, achou que deveriam ser retirados alguns elementos porque tiravam as vistas a quem estava sentado na esplanada do café Beira-Mar. Em boa verdade, esta esplanada, para a Câmara, não existia, porque não havia nenhum requerimento nem estava licenciada, e nem sequer havia a cobrança das respectivas taxas. Mas, por decisão do Departamento de Urbanismo, foi determinado que a esplanada do Marégrafo retirasse todos os elementos opacos e que tapavam então as vistas de quem estava na esplanada do café Beira-Mar, para ver o mar.--------------------- Portanto, não existia para os Serviços mas passou a existir porque esse café veio, então, requerer o licenciamento da sua esplanada que em tempos já tinha sido licenciada. Disse que todos os proprietários de esplanadas desde que as tenham licenciadas num determinado modelo, todos os anos o que vêm solicitar à 20
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