ACTA N.º 10/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2007

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007 isenção do pagamento da taxa devida pela emissão da licença especial de ruído.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador José Elísio, emitido em 27 de Abril de 2007, que autorizou a isenção do pagamento de taxas pela emissão da licença especial de ruído, à Associação Quiaios Clube, pela realização de um espectáculo com música gravada na sua sede, no passado dia 30 de Abril.-------------------------------------------------------------------- 4.3.9 - ABERTURA DOS MERCADOS MUNICIPAIS NO DIA 13 DE MAIO – EXTRA- AGENDA Foi presente a informação com data de 03 de Maio de 2007, do Encarregado dos Mercados Municipais, comunicando que todos os anos os Mercados Municipais se encontram abertos aquando das visitas efectuadas a esta cidade pelos peregrinos de Fátima, pelo que solicita autorização para a sua abertura no próximo dia 13 de Maio, até ás 18 horas.------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do Mercado Engº Silva e do Mercado de Buarcos, no próximo dia 13 de Maio corrente, até às 18 horas.--- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 4.3.10 - CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MANEIO - VEREAÇÃO Foi presente a informação datada de 10 de Abril findo, propondo a constituição de um fundo de maneio para a Vereação, que a seguir se transcreve:-------------- “Verificando-se que tem vindo a ser necessário recorrer ao Fundo de Maneio atribuído ao Gabinete de Apoio à Presidência, para fazer face a despesas realizadas pela Vereação, sugere-se a constituição de um Fundo de Maneio para os Vereadores Executivos no valor de 1.000,00 €, destinado a:---------------------- . Mat. de Escritório – Consumos de Secretaria ---- 01.02/02.01.08.01 --- 50,00 € . Outros Bens – Diversos ------------------------- 01.02/02.01.21.99 -- 150,00 € . Outros Bens – Diversos – Aquisições de Jornais e Revistas - 01.02./02.01.21.99 ----------------------------------------------------------------------- 100,00 € . Aquisição Serviços – Outros Serviços ------------01.02/02.02.25.99 -- 700,00 € O Chefe de Secção de Contabilidade, informou que, de acordo com o POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, os Fundos de Maneio destinam-se a despesas urgentes e inadiáveis.----------------------------------------------- Ainda de acordo com o mesmo Plano, a Resolução nº4/2001 do Tribunal de Contas e o Sistema de Controlo Interno deste Município, os Fundos de Maneio devem ser titulados a um responsável.----------------------------------------------------- Assim, sugeriu-se que o Fundo pretendido seja criado em nome de Isabel Alice 49
CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007 Almeida da Silva Neves, a exercer as funções de secretariado da Vereação.------- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar nos termos da Lei, a constituição de um Fundo de Maneio, para os Vereadores Executivos, Lídio Lopes, Teresa Machado e José Elísio, ficando o mesmo criado em nome de Isabel Alice Almeida da Silva Neves, no valor de 1.000,00 € (mil euros).-------------------------------- 4.3.11 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA Resumo Diário da Tesouraria do dia quatro do corrente mês, verificando-se que apresenta um saldo disponível de 1.822.134,68 € (um milhão oitocentos e vinte e dois mil cento e trinta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos).------------- A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO Relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005. - Deferidos – 05 (cinco)-------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 6.1.2 - PROCESSO Nº 11/03 – CÉSAR SILVA LEOPOLDO – LAVOS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO Da Divisão de Ordenamento do Território, foi presente o processo mencionado em epígrafe, pelo qual se informa que o requerente César Silva Leopoldo, através de requerimento nº 3171/07, se pronunciou sobre a forma de pagamento das compensações à Câmara como sendo em numerário.---------------------------------- Assim, nos termos do artigo 77º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho, propôs o Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro, em 27 de Abril findo, em concordância com a informação dos serviços, o deferimento da operação de loteamento, nos termos e condicionalismos descritos na informação técnica.------ O Vereador António Tavares salientou que este processo merece o voto contra dos Vereadores do Partido Socialista, porque já foi deliberado em reunião de Câmara de 13/04/2004, o valor das compensações em numerário, fixando-se em 25.039,12 € o seu montante e aprovada a operação de loteamento proposta, nos termos das informações apresentadas. Como não encontraram nenhuma alteração posterior que 50
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