ACTA N.º 10/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2007

CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007
e, por outro, que possa actuar de forma reparadora, permitindo ultrapassar as
injustiças, as situações de irregularidade e, obviamente, tratar as matérias que
lhe são colocadas com rapidez e celeridade.-------------------------------------
É claro que não querem pensar que apenas os factos negativos que conhecem, com
os quais são confrontados, poderão estar na base da criação desta figura, porque
de uma forma genérica, os “Administrativistas”, a Ciência Administrativa
considera que a Administração é, só por si, predadora na sua actividade, isto é,
sendo esta uma actividade complexa, em que já há algum desequilíbrio entre o
poder de império de que a administração está imbuída, e o poder de sujeição e de
dever a que estão entregues, geram situações de desigualdade que devem ser
atendidas e, na maior parte dos casos, esta solução tem sido boa.---------------
Considerou, ainda, que o Provedor garante um serviço que lhes parece
inestimável, por quatro razões: Primeiro, é de fácil acesso; segundo, é
gratuito; terceiro, exerce um processo sustentado em garantias fundamentais, que
são abertas e imparciais perante os munícipes; e quarto, “goza” de autonomia, de
independência e de imparcialidade.----------------------------------------------
Referiu, também, que elaboraram o presente Regulamento com base em várias
situações já existentes, contando com alguma experiência de outros municípios.
Consultaram, com algum cuidado e algum estudo, o Regulamento do Provedor de
Sintra, o Regulamento do Provedor de Cascais, o Regulamento da Provedoria do
Ambiente e do Bem-Estar da Câmara Municipal de Coimbra, o Regulamento do Cidadão
Deficiente, recentemente criado, da Câmara Municipal do Porto, e tendo em conta
uma proposta que lhes foi sugerida pela sua qualidade e apresentada na Câmara
Municipal de Oliveira do Bairro. Portanto, o que fizeram foi procurar, através
de um estudo comparativo, as melhores soluções, sobretudo, porque dos
regulamentos consultados há algum desfasamento no tempo, permitindo aquilatar as
soluções dos regulamentos mais antigos.-----------------------------------------
Tentaram despolitizar o perfil daquele que deverá constituir o Provedor
Municipal, e além de se exigir uma eleição por dois terços da Assembleia
Municipal, deverá ser alguém que não exerça uma actividade político/partidária,
ou que não tenha sido candidato em eleições respeitantes ao mandato que vai
desempenhar, para que a sua intervenção possa ser uma intervenção imparcial e
autónoma.-----------------------------------------------------------------------
Repararam, também, que embora seja doutrina que o Provedor não tenha uma
interferência directa com os procedimentos administrativos, nomeadamente, não
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