ACTA N.º 10/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2007

CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007
I a esta informação e que consta do processo).----------------------------------
Através da deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, do dia 17 de
Junho de 1969, foi decidido cessar o contrato de arrendamento, então existente,
entre a Móbil e o Município da Figueira da Foz, passando esta Câmara Municipal a
cobrar as taxas relativas às bombas abastecedoras (anexo II a esta informação e
que consta do processo). Tal situação veio a confirmar-se na caderneta predial
emitida em 19 de Abril de 1966 (anexo III a esta informação e que consta do
processo).----------------------------------------------------------------------
Na reunião de Câmara do dia 18 de Dezembro de 1996 veio, de novo, a ser
confirmada a área pertencente ao domínio público, integrada dentro do espaço do
posto de abastecimento de combustíveis da BP (anexo IV a esta informação e que
consta do processo).------------------------------------------------------------
Na sequência do levantamento efectuado pelo Sr. Vereador, referente aos postos
de abastecimento de combustíveis, verificou-se a necessidade de uma correcção
das áreas de implantação do projecto já aprovado, entretanto apresentado pela
BP, actual proprietária do terreno.---------------------------------------------
No decorrer do prazo para audiência prévia do embargo e na sequência de uma
reunião, vem a BP, atendendo às solicitações do Departamento de Urbanismo,
apresentar uma planta de implantação que define exactamente a área da sua
propriedade (550 m2).-----------------------------------------------------------
Nestes termos, deve a Câmara Municipal da Figueira da Foz revogar todas as
deliberações relativas a esta matéria e definitivamente assumir a área e as
confrontações presentes no anexo V (a esta informação e que consta do processo),
pertencendo a restante ao domínio público municipal.”---------------------------
O Vereador Lídio Lopes interveio para dar algumas explicações sobre o assunto
agora presente.-----------------------------------------------------------------
O Vereador Victor Sarmento, em relação a esta questão, que também já foi
levantada pelos Vereadores do Partido Socialista e pelo Vereador Pereira Coelho,
deve dizer que, embora considere esta uma boa proposta ou melhor que a
existente, porque vem regularizar uma situação que era algo confusa e porque o
alinhamento com o casario já existente, não lhe parece desajustado, de modo
nenhum a instalação daquela bomba de gasolina, se pode considerar como
definitiva. Para eles foi um erro o Presidente ter aceite a prorrogação da
concessão por mais cinco anos, conforme já disseram na outra reunião, porque se
deveria ter aproveitado o momento para fazer a negociação da transferência
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