ACTA N.º 10/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2007

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z 

ACTA N.º 10/2007 

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 

07-05-2007 

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 

com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 

de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital 

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, 

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia 

externa das decisões”.

CÂMARA MUNICIPAL 

Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007 

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município--------------------------------- 

DATA –07-05-2007---------------------------------------------------------------- 

A reunião iniciou-se com a presença de:----------------------------------------- 

PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva 

VEREADORES - Victor Manuel Sarmento Cruz 

- António Paulo Martins Pereira Coelho 

- José António da Paz Cardoso Ferreira 

- Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes 

- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado 

- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares 

- José Elísio Ferreira de Oliveira 

- Mário João Menezes Paiva 

ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e dezanove minutos, deu-se início à reunião, 

sendo a mesma secretariada pelo Chefe de Divisão Administrativa, Património e 

Notariado, João José da Silva Ramos, coadjuvado pela Chefe de Secção, Maria 

Margarida Madeira Valério de Mesquita.------------------------------------------ 

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia 16 de Abril de 

2007, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por unanimidade.--------- 

O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em 

cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 

nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.-------------------------------------------------- 

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO 

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

1 - INCLUSÃO DE PONTO NA AGENDA DE TRABALHOS 

O Presidente propôs que fosse incluído, por aditamento, na agenda de trabalhos 

desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, o seguinte 

assunto:------------------------------------------------------------------------ 

- Abertura dos Mercados Municipais no dia 13 de Maio.--------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade, 

aprovar a admissão do referido assunto.----------------------------------------- 

INTERVENÇÃO DO VEREADOR LÍDIO LOPES 

2 - VOTO DE CONGRATULAÇÃO - EQUIPA DE JUNIORES DA NAVAL 1º DE MAIO 

O Vereador Lídio Lopes interveio dizendo que pretendia apresentar um Voto de 

Congratulação da Câmara Municipal à equipa de Juniores da Naval 1º de Maio, pela 

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boa prestação durante toda esta época. Salientou que esta equipa, na Edição do 

fim-de-semana anterior, subiu à 1ª Divisão da categoria de Juniores a nível 

Nacional. Portanto, queria apresentar um Voto de Congratulação pelos resultados 

obtidos pela equipa, mas também aos técnicos, aos Dirigentes e aos pais dos 

jovens que, muitas vezes, se deslocam nos próprios carros, transportando-os para 

os jogos.----------------------------------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade 

aprovar um voto de Congratulação à equipe de Juniores da Naval 1º de Maio.------ 

INTERVENÇÃO DO VEREADOR VÍCTOR SARMENTO 

3 - REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO NOVO 

O Vereador Victor Sarmento começou a sua intervenção referindo que os Vereadores 

do Partido Socialista gostariam, novamente, de voltar a falar sobre o projecto 

que tinham apresentado, há alguns meses atrás, sobre o “Modelo de Gestão 

Estratégica” para o Bairro Novo e para a Zona Baixa da cidade. Mencionou que, em 

relação ao Bairro Novo, consideram que pouco ou nada está a ser feito quanto à 

sua revitalização, referindo que apresentaram um “Modelo de Desenvolvimento 

Estratégico para o Bairro Novo” que, de alguma forma, poderia auxiliar esta 

Câmara Municipal nesse mesmo desenvolvimento. Salientou que têm algumas ideias 

para revitalizar toda aquela zona da cidade, que são equipamentos com interesse 

estratégico e que julgam poderem contribuir decididamente para colocarem a 

Figueira da Foz mais no centro da atenção, particularmente, das pessoas da 

Região Centro, não só dos nacionais, como dos estrangeiros que, eventualmente, 

visitem o nosso país. Acha que, o Governo está a dar instrumentos preciosos, que 

podem permitir à Figueira da Foz desenvolver-se extraordinariamente.------------ 

Acrescentou ainda que, com as “Acessibilidades Rodoviárias, com a A17, IC8 e com 

a Ponte Nova dos Arcos, na Cova Gala; com a melhoria da “Acessibilidade 

Portuária”, pelo menos assim esperam, com o “Prolongamento do Molhe Norte” e com 

a instalação das duas “Centrais Termoeléctricas”, estes são instrumentos que, só 

por si, devem catalizar o desenvolvimento do Concelho da Figueira da Foz.------- 

Recordou que na altura, desenvolveram alguns aspectos dos ordenamentos e 

particularmente de alguns impasses e definições em relação ao Ordenamento do 

Território, nomeadamente aqueles que estão a ser apresentados, mas realçaram que 

não foram apresentadas soluções para revitalizar o Bairro Novo e a Rua da 

República. Nesse sentido, sugeriram a criação de uma Comissão com as 

características que, na altura, apresentaram, de uma Organização por Projecto, 

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coordenada pelo Presidente, que pudesse, em princípio, auxiliar a desenvolver 

estas zonas da cidade. Mas, tal não foi entendido pelo Executivo. Apresentam 

agora algumas ideias para o desenvolvimento do Bairro Novo e esperam que as 

aproveitem e que as ponham em prática.------------------------------------------ 

Recorda ainda, que tinham considerado o Bairro Novo uma área por excelência para 

o lazer e para o turismo. Assim deviam ser consideradas nesse aspecto de 

desenvolvimento estratégico do concelho da Figueira da Foz. Portanto, expõem 

quatro ideias, que são:--------------------------------------------------------- 

- Um parque infantil, particularmente um parque infantil “indoor”; um mini 

aquário; uma Quinta Pedagógica e um circuito em Ciclovia, que se bem se lembram, 

já o tinham sugerido há algum tempo atrás.-------------------------------------- 

Quanto ao Parque Infantil disse que são ideias, não quer dizer que sejam dogmas, 

porque outras podem surgir. Julgam que poderia ser colocado dentro das 

instalações do actual Edifício do Trabalho, particularmente no rés-do-chão. Em 

vez do rés-do-chão ser aproveitado da forma como lhes foi sugerido pelo 

Presidente, há algumas semanas atrás, com lojas a abrirem para o exterior que 

representam mais do que tem existido e sem sucesso.----------------------------- 

Apontou que de seguida passarão à apresentação de um filme que mostra, com um 

exemplo concreto, numa cidade Holandesa, um equipamento com essas 

características, nomeadamente, no último andar de um edifício, com menos área 

até do que esta que dispomos no Edifício do Trabalho. Na apresentação mostrou 

uma imagem do que é hoje o Edifício do Trabalho e aquilo que está projectado 

fazer-se, apresentado pela Seguradora ao Presidente da Câmara Municipal: em 

termos exteriores é recobrir e alterar o aspecto do que existe hoje. Por dentro, 

lembrou que as sugestões apresentadas incluíam a transformação do rés-do-chão, 

deixando de ter o pátio interior que seria ocupado com lojas abertas para o 

exterior e, depois, do primeiro andar para cima com apartamentos. Se bem se 

lembra, era essa a sugestão da Seguradora e que o Presidente trouxe à reunião.-- 

- A instalação de um Mini Aquário, algures na zona ribeirinha. Referiu que iria 

trazer um filme sobre o que é que poderá ser feito nessa zona.------------------ 

- Uma Quinta Pedagógica, possivelmente no Horto Municipal, ou na parte Norte do 

vale das Abadias. Na sua opinião, talvez no Horto Municipal.-------------------- 

- O circuito em Ciclovia, de alguma forma citadino mas que, neste caso, fizesse 

ligação à serra da Boa Viagem, para o Cabo Mondego e, também, para o interior, 

ao longo do rio, ou seja, para Vila Verde, indo, e porque não fazer, a ligação 

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até Montemor-o-Velho. Mas aqui apresentam o circuito citadino que, ao fim e ao 

cabo, poderia ligar estes três equipamentos que referiu.------------------------ 

Assim, estão expostas as quatro ideias com interesse estratégico para o 

desenvolvimento do Bairro Novo. Um parque infantil no rés-do-chão do Edifício “O 

Trabalho”; um mini aquário para a zona ribeirinha; uma quinta pedagógica para o 

Horto Municipal e um circuito em Ciclovia, ligando estes três equipamentos.----- 

Referiu que o que irão ver é uma montagem localizada no último andar do 

edifício. Apontou que o filme original é muito maior, mas irão ver somente três 

minutos, sensivelmente um minuto para cada equipamento. Explicou que o filme é 

passado em Delft (cidade holandesa) e que há vários equipamentos idênticos na 

Holanda.------------------------------------------------------------------------ 

Mencionou que as condições climáticas daquele país obrigam a que este tipo de 

equipamentos sejam colocados no interior dos edifícios e utilizados durante todo 

o ano.-------------------------------------------------------------------------- 

Explicou que no interior existe um parque infantil multifacetado, polivalente, 

aproveitando assim o último andar. É um edifício normalíssimo e por dentro tem a 

possibilidade de os pais e as crianças comerem; tem espaços de lazer 

diversificados para as crianças, com vários equipamentos como: escorregas e 

trampolins. A área onde se encontra situado é bem menor do que a área existente 

no edifício “O Trabalho”. Sugeriu que aquela empresa poderia, obviamente, ser 

contactada, podendo esta estar interessada em investir na Figueira da Foz, pois 

é uma de muitas empresas que estão habituadas a lidar com esses equipamentos, 

estando portanto, particularmente vocacionados para essa finalidade, podendo 

atrair gente de vários pontos do país.------------------------------------------ 

Acrescentou ainda, que o edifício tem um canto específico para as crianças com 

menos de quatro anos e mais dois espaços, que não são mostrados no filme. 

Comentou que existe uma sala para alugar só para festas, com muitas mesas e, 

também, um recinto a imitar uma mini discoteca, com um piso para dança para os 

adolescentes e jovens um pouco mais velhos.------------------------------------- 

De seguida apresentou um filme com o outro equipamento, dizendo que quem viaja 

por Espanha já viu mini aquários da empresa “Sealife”. Comentou que aquela 

empresa está em vários países europeus, julga que até no mundo, mas pelo menos 

na Europa. Em Espanha e França há várias. Não sabe se existe alguma em Portugal 

mas, esse tipo de equipamento, que é um pequeno aquário, poderia perfeitamente 

ser enquadrado no desenvolvimento e aproveitamento da zona ribeirinha.---------- 

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Por último, a chamada Quinta Pedagógica, situada numa cidade mais pequena do que 

a Figueira da Foz, fica nos arredores da cidade. É um equipamento novo, julga 

que é de Junho do ano passado, que ainda está em construção na cidade de 

Barendrecht e apresenta os animais de quinta e os utensílios usados na 

agricultura, criando um ambiente com interesse pedagógico pela natureza e pelos 

animais, o que é algo que existe muito pela Holanda e noutros países, na 

Alemanha, na Bélgica e em França. Referiu que não é muito característico no 

nosso país, mas julga que é algo que já começa a existir nalgumas cidades de 

Portugal. Pensa que não necessita de muito espaço e, provavelmente, o Horto 

seria uma localização ideal para ter um equipamento desta natureza. Podendo ser 

aberta às escolas e ao público em geral, sendo mais um ponto de atracção para as 

pessoas se deslocarem à Figueira da Foz.---------------------------------------- 

Após a apresentação dos três equipamentos referiu que não existe qualquer 

presunção da parte dos Vereadores da Oposição em quererem dizer “tem de ser 

assim”. Não. São só exemplos, são meras ideias, com a possibilidade, das 

empresas vocacionadas para o efeito serem contactadas, porque são empresas que 

existem por toda a Europa, no que diz respeito ao Parque Infantil e no que diz 

respeito ao mini aquário. Salientou que a ideia dos Vereadores do Partido 

Socialista é ajudar e dar o contributo para o que deve ser feito para 

desenvolver o Bairro Novo, apresentando propostas concretas e outras mais irão 

apresentar, para por a Figueira em acção e para que estas conclusões que 

apresentaram, possam no futuro não ser as mesmas e até ser bem diferentes. É 

essa a intenção.---------------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes interveio dizendo que só queria fazer uma observação 

quanto à questão da Quinta Pedagógica, sublinhando que o processo se encontra na 

posse do Presidente da Câmara para decidir se irá ser implementada no terreno da 

Casa das Cruzinhas, pois a área são cerca de 9.000 m2 e tem o perfeito e 

necessário enquadramento e cabimento para o efeito.----------------------------- 

O Vereador Pereira Coelho começou a sua intervenção falando sobre a questão do 

edifício “O Trabalho”. Referiu que numa reunião, já há algum tempo atrás, o 

Presidente fez menção a que os donos do edifício teriam apresentado um projecto 

de alterações, chamando reabilitação, na altura, e disse-lhe, pessoalmente, como 

membro eleito pela maioria, que era um compromisso eleitoral que, de facto, toda 

aquela zona fosse verdadeiramente requalificada e que passava, exactamente, pela 

demolição daquele edifício. Pensa que é quase unânime na população da Figueira 

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da Foz que aquele edifício nunca devia, sequer, ter sido construído e, se 

calhar, os figueirenses lançaram-lhe tantos maus olhares que ele nunca chegou a 

ter uma ocupação minimamente credível e capaz. É, de facto, um fenómeno difícil 

de explicar na Figueira porque, provavelmente, há edifícios muito piores do que 

aquele e que estão todos ocupados. Mas o que é facto, é que aquele nunca 

conseguiu singrar. E foi por esse motivo que, na reflexão que ele fizeram, em 

conjunto, com muito boa gente desta terra, de vários quadrantes políticos, sobre 

variadíssimas áreas da Figueira da Foz, umas das suas conclusões foi exactamente 

esta: que era preciso requalificar o Bairro Novo e, dentro dessa requalificação, 

assumir especial relevância ao que fazer com o edifício “O Trabalho” e toda a 

sua envolvente, porque eram as únicas zonas onde, supostamente, seria mais fácil 

fazer qualquer coisa em termos de ocupação de espaço, que não originasse 

problemas acrescidos de propriedade, de titularidade, etc..--------------------- 

Disse que, na altura, quando o Presidente anunciou que iria ser feita a 

requalificação daquele edifício, teve a oportunidade de dizer que lamentava que, 

sem mais nenhuma reflexão com os seus companheiros de lista, tivesse aceite que, 

por um lado, já não se demolisse o prédio e, por outro, ainda por cima, como 

parecia nas suas palavras, tivesse já de acordo com as alterações que eram 

propostas pelo proprietário. Disse que, na altura, ficou na expectativa de 

poder, em tempo próprio, ver o que é que estava pensado para ali, para não 

reagir a quente. Mas, agora, ficou um pouco mais preocupado, quando ouviu o 

Vereador Victor Sarmento dizer que já tem conhecimento do projecto. Concluiu, 

assim, que o prédio já está em apreciação nos serviços da Câmara e que, por 

isso, a qualquer momento, pode ser viabilizado pelos poderes que o Presidente 

tem. Perguntou ao Presidente se prefere que faça por escrito um requerimento 

para que esse projecto venha a ser discutido em reunião de Câmara, a fim de se 

perceber, com profundidade, o que é que o investidor quer; em que medida é que 

isso responsabiliza cada um dos Vereadores sobre aquele espaço, que é um espaço 

crítico e sensível da cidade da Figueira da Foz. Pensa que não há nada como 

discutir essas coisas cara a cara. Não no segredo dos gabinetes, não quando a 

solução já está feita e depois é “pegar ou largar”, mas enquanto ainda se tem 

algum tempo para se discutir o assunto, até porque, com o devido respeito, o 

proprietário de certeza absoluta que já amortizou, todos e quaisquer prejuízos 

que lhe advenham daquele empreendimento. Na sua opinião, se tem prejuízo a culpa 

é só dele, não é de mais ninguém. Pensa que há uma série de pessoas, 

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figueirenses, muitos deles, outros se não são, tentaram sê-lo, porque fizeram 

investimentos naquele edifício, viram os seus negócios falirem, postos de 

trabalho desaparecerem. Prejuízos imensos que não foram ressarcidos por ninguém. 

Disse que, sinceramente, não gostaria que a Câmara viabilizasse a quem, pelos 

vistos, cometeu um erro crasso ao idealizar aquele projecto. Não só quem o 

idealizou, mas também quem o licenciou e, seja como for, o que é facto é que nem 

o privado se pode queixar de que foi a Câmara que lhe impôs o que quer que 

fosse, porque até lá fez o que, supostamente, nem devia ter feito. E, por isso, 

ao privado, com o devido respeito, não lhe é devida qualquer desculpa para um 

desaire económico, se é que o foi porque ainda está por apurar.----------------- 

Do seu ponto de vista, desaire económico foi para aqueles que ocuparam o rés-do- 

chão e o primeiro andar durante muito tempo e que fizeram tantas diligências, 

junto da Câmara, para a revitalização daquele espaço. Os políticos 

comprometeram-se, de facto, que tal poderia e deveria ser feito, inclusive o 

Presidente, mas a verdade é que aquilo morreu. O dono da obra, com a distinta 

desfaçatez, vem propor uma alteração, supostamente, para fazer mais lucros e o 

ordenamento, e as boas ideias da Câmara Municipal para a cidade, mais uma vez, 

ficaram postergadas pelo interesse privado, sabe-se lá para quê. Acrescentou 

ainda que, neste caso, fala com total à vontade, porque o Presidente foi eleito 

com o mesmo programa eleitoral que ele também foi, na altura. Por isso, o 

compromisso até nem é da oposição. O compromisso é deles, da maioria. E, por 

isso, têm de explicar muito bem ao eleitorado quando e porquê que não cumprem.-- 

Referiu que às vezes até podem errar, porque ele também erra e, se calhar, não 

são tão poucas vezes quanto isso. Mas quando acontece, posteriormente, vimos 

explicar porquê, e se a explicação for plausível, as pessoas entendem. Acha isto 

um caso que não pode, de maneira nenhuma, passar assim ao de leve, do ponto de 

vista do PSD, de responsabilidade da gestão da cidade e dos compromissos com o 

eleitorado. Salientou que não tem nada a ver com a ideia que foi apresentada 

pelo Vereador Victor Sarmento que, naturalmente, pensa que eivado, obviamente, 

de boas intenções, e perante o que ele pensa que é um facto consumado, que é o 

facto da maioria inviabilizar o edifício tal qual lá está, apenas com outro 

aspecto, há-de continuar a ser o mesmo “mamarracho” de sempre. Embora que a cor 

o possa tornar menos mamarracho, mas não deixa de o ser. Lembrou que são todos 

responsáveis pelo mesmo porque, na altura e até na Assembleia Municipal, havia 

unanimidade em relação à má concepção daquele edifício e de se fazer ali um 

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reaproveitamento daquela área toda. Do seu ponto de vista, não é só o edifício, 

é a área envolvente, cujos proprietários também estão, de certeza absoluta, 

interessados em que se houvesse uma valorização territorial. É uma zona no 

coração da cidade da Figueira da Foz com a pouca iluminação e com uma 

frequência, às vezes, não pouco recomendável. Tem a esperança de terem ali uma 

obra feita por arquitectos competentes, com imaginação que lhes possam propiciar 

um novo espaço, de categoria, para o Bairro Novo e com outro tipo de 

equipamentos que podiam ser do género apontado pelos Vereadores da Oposição, ou 

outros, com áreas de lazer. Gostaria que esse projecto fosse, de facto, 

discutido em reunião de Câmara e que pudessem ter uma reflexão conjunta da 

pertinência do mesmo porque, não está disponível para aceitar requalificações 

que a única coisa que querem dizer é mais valias, de novo, para os mesmos, que 

fizeram tal mal feitorias, não só ao Município, como aos que por lá passaram, 

que faliram as suas empresas e não foram ressarcidos por ninguém dos prejuízos 

que tiveram.-------------------------------------------------------------------- 

A verdade é esta e, por isso, são obrigados a pensar neste tipo de coisas, sob 

pena de, fazer política não ser propriamente a tal arte nobre que todos 

idealizam, mas uma mera gestão empresarial. Nesse aspecto, pede desculpa ao 

Vereador Victor Sarmento por, de alguma forma, ter interrompido a sua 

intervenção, mas só vem a propósito por causa da questão do edifício “O 

Trabalho”, que acha muito sensível e tanto mais sensível quanto isso é que 

continua todos a falar da questão da revitalização do Bairro Novo. Na sua 

opinião, quando acontece qualquer coisa que poderia aligeirar essa 

revitalização, fazem ouvidos moucos e passam à frente, como aconteceu com 

Esplanada Silva Guimarães, em vez de se ter aproveitado o investimento que foi 

feito para pensar, desde logo, em que é que vai ou não vai originar a 

revitalização do espaço mais abrangente. Acha que são mesmo conservadores no 

pior sentido da palavra e por isso é que o Bairro Novo continua como está e não 

tem soluções, e para perderem mais uma oportunidade não têm o seu aval. Por 

isso, não lhe podem, mais uma vez, como alguns fazem apressadamente, vir dizer 

que há deslealdades, porque a deslealdade maior é quando alguém pode dar um 

esclarecimento em tempo oportuno e não o dá.------------------------------------ 

O Presidente interveio dizendo que independente daquilo que o Vereador Víctor 

Sarmento apresentou, que não tem nada a ver, porque seria um aproveitamento dum 

espaço interior, que poderia ser naquele edifício, ou noutro sítio, referiu que 

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também perfeitamente à vontade, porque, como disse o Vereador Pereira Coelho, em 

2001 fazia parte das intenções deste Executivo, e foi apresentado ao eleitorado, 

a demolição daquele edifício, a ideia até foi sugerida por si, porque continua a 

achar que aquele edifício, tal como está e com aquela volumetria, nunca teve 

solução. Não sabe explicar a falência da utilização do edifício o “Trabalho”, no 

coração do Bairro Novo, ao lado do Casino. Não sabe se é pela má qualidade do 

edifício mas, de facto, foi um insucesso. Apontou que responsáveis pela própria 

empresa não acreditam que uma reabilitação viabilize aquele espaço. Nada está 

assumido, pelo menos por si, que seja viabilizada a reabilitação do edifício, 

antes pelo contrário. Respondeu ao Vereador Pereira Coelho, que não sabe se as 

pessoas que estavam no edifício foram devidamente indemnizadas. Tanto quanto 

sabe haveriam muito poucos proprietários de fracções e as habitações nem têm 

sequer licença de habitação. Frisou que ouviu atentamente a sua intervenção e 

tomou nota, como aliás sempre faz, e disse que continuam a procurar que se 

consiga encontrar uma solução, pois até à data não conseguiu porque não tem 

meios para adquirir e dificilmente pode expropriar. Ainda acredita que possa ser 

presente em reunião de Câmara uma solução que vá ao encontro do que, no seu 

entender, se queria inicialmente e de outras pretensões.------------------------ 

O Vereador Pereira Coelho interveio dizendo ao Presidente que não é possível e 

não é muito viável discutir esta questão sem haver um estudo prévio sobre o que 

é que a Câmara pretenderia fazer ali. E sem esse esboço de ideia alternativa, 

minimamente concretizado, é difícil fazer uma discussão séria sobre o assunto. O 

conselho que dá é que os serviços da Câmara, os arquitectos ou convidando um 

arquitecto que entendessem por bem, fizesse, quanto mais não fosse, um esboço 

sobre uma nova ocupação e tipo de equipamentos e, a partir daí já era muito mais 

fácil para todos perceberem os impactos positivos que poderia ter uma solução, 

quiçá mais radical mas com ganhos notórios para o ordenamento da cidade e para a 

revitalização daquele espaço. Por isso, que não se resuma esta questão a uma 

mera discussão de “bota a baixo” ou “deixa ficar” porque não é isso que está em 

causa, mas sim um reaproveitamento com um determinado fim, com muito mais 

impacto, para bem da Figueira da Foz, sempre com transparência, discutindo à 

frente de todos, para que não haja mal entendidos nesta matéria.---------------- 

O Vereador Víctor Sarmento referiu que aquela zona da cidade tem que ser vista 

pelo Executivo, como uma zona de excelência para o lazer e para o aproveitamento 

turístico. Aliás, historicamente é assim que ela foi entendida sempre e que nos 

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tempos áureos foi vista pelos figueirenses e por aqueles que a visitavam. Julga 

que não vale a pena perder tempo e energia a pensar que aquele espaço, aquela 

zona da cidade pode ser concorrencial em termos comerciais com as novas 

realidades do século XX e século XXI, que são os Centros Comerciais. Vale a 

pena, sim, apostar na vertente turística e de lazer. Salientou que ao lado do 

edifício do “Trabalho” existiu um parque de diversões. O próprio local onde está 

o edifício “O Trabalho” era um sítio, também, de diversão, era um cinema, o 

“Parque Cine”. Portanto, há que procurar, de facto, vectores de desenvolvimento 

e concentrar energias nesses vectores e, consoante as zonas da cidade, apostar a 

sério naquele vector para aquela zona da cidade. Porque apostando a sério está- 

-se a concentrar todas as disponibilidades financeiras, criativas e outras em 

recursos humanos e disponibilização dos privados para conseguir e atingir esse 

objectivo. Se se quiser fazer de tudo um pouco, hoje em dia isso já não é 

possível, pois o desenvolvimento do reordenamento das cidades modernas não se 

faz dessa maneira. Portanto, tem de se aceitar essas regras gerais de 

desenvolvimento moderno e adaptar naquela zona da cidade, aquilo que acham mais 

conveniente para atingir o objectivo nobre que todos desejam, que é dar vida e 

trazer gente para a Figueira da Foz durante todo o ano. Mas, para isso tem que 

haver condições para lhes oferecer e prestar serviços de qualidade todo o ano e 

não só a partir de Maio, com a praia ou piscina, que é a partir dessa altura que 

começa a ser limpa e a funcionar.----------------------------------------------- 

Continuou a sua intervenção referindo que é necessário ter equipamentos 

preparados para oferecer serviços todo o ano. De facto, é uma localização por 

excelência, para um equipamento com essas características, não só pelas razões 

já aduzidas. Entrando um bocadinho mais em pormenor na ocupação daquele espaço 

do edifício “O Trabalho”, que fica junto ao mercado, julga que existem condições 

para haver acessibilidades facilitadas, parqueamento adjacente, inclusivamente, 

um grande espaço de confluência de pessoas como é o mercado, ao qual se deslocam 

as famílias e na qual, inclusivamente, podiam ir com os seus filhos e estes 

ficarem nesse espaço infantil, como uma creche, como acontece nestes espaços, 

que têm pessoas habilitadas a fazerem a guarda das crianças. Disse que aquilo 

que o Presidente pretendeu apresentar há alguns meses atrás, não como uma 

decisão definitiva mas como uma proposta para colocar no rés-do-chão das lojas 

não é mais do que o mesmo.------------------------------------------------------ 

O Presidente interveio de novo dizendo que a empresa tem vindo a falar, ao longo 

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do tempo, de várias coisas, desde a Loja do Cidadão e a questão é o ordenamento 

do espaço. Também não é por acaso que existe um parque infantil no Jardim, que é 

ao pé do mercado, não é por acaso que no CAE existe um “Play Center” que uma 

parte é exactamente igual àquilo que o Vereador mostrou para os mais pequenos, 

com pessoas que tomam conta das crianças durante os espectáculos. Portanto, é 

exactamente a mesma filosofia e também não é por acaso que no projecto que 

apresentaram para ocupação do espaço que chamam o “Quebra-Mar”, estava previsto 

haver um edifício “Multiusos”, dedicado ao mar, baseado numa ideia que existe já 

em vários países da União Europeia, designadamente, na Grécia e Itália, que são 

espaços temáticos ligados ao mar. Disse que em Ílhavo existe um Museu Marítimo 

com uma grande vocação ligada à pesca do bacalhau porque tem toda uma tradição e 

todo um património que o permitiu fazer. A Figueira já não o tem, pois perdeu-se 

um pouco desse património.------------------------------------------------------ 

Referiu que foi apresentado na altura, e está ainda em projecto, a Ciclovia, 

sobre a qual o Vereador apresentou um filme e que está perfeitamente dentro do 

que a Câmara tem nos seus projectos, que não vai só até Montemor, mas até 

Coimbra, passando por Vila Verde e que neste momento só está feita até à 

Estação. Disse que o Vereador Pereira Coelho conhece muito bem o projecto da 

Ciclovia do Mondego que foi presente quando ele ainda estava na Comissão de 

Coordenação. São projectos que a Câmara tem em colaboração com outras, e estão 

dentro da mesma génese de projectos apresentados fundamentalmente pelo Executivo 

anterior. Referiu que vão olhar com muita atenção para o que o Vereador disse e, 

com certeza, que vão ver da sua possibilidade de concretização, porque está de 

acordo com projectos que apresentaram e que acham que têm todo o sentido e que 

trazem uma oferta interessante à cidade da Figueira da Foz.--------------------- 

O Vereador Víctor Sarmento interveio congratulando-se com a concordância do 

Executivo dizendo, no entanto, que há uma dissociação, entre aquilo que se diz e 

aquilo que se faz. O apelo que deixam é que se faça mais, ou seja, que fazer 

mais, neste caso concreto, é, de facto, primeiro, criar o que é que vão fazer e 

quem é que vão contactar para fazer esse aproveitamento e essa dinamização e, 

depois, lançar um concurso. Disse que esses passos têm de ser dados forçosamente 

e que não podem ficar só pelo programa eleitoral, que é sempre algo de muito 

teórico, mas que depois não se consubstancia na prática, não é exequível, não se 

executa. Julga que a Figueira da Foz precisa de equipamentos exequíveis que se 

ponham no terreno e não de equipamentos que estejam só no papel dos programas 

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eleitorais, seja de que partidos forem. O que verificam é que, tanto quanto se 

apercebem, uma vez que fazem parte do executivo, sem funções executivas e não 

tem acesso a todos os dossiers, que as coisas estão paradas. Salientou que 

levantaram a questão há alguns meses atrás e que houve alguma receptividade, mas 

ficou tudo parado. Compreende que o Presidente tenha muitos Pelouros, na sua 

opinião, demasiados e, para isso, é preciso saber delegar. Pode até continuar a 

ter esses Pelouros todos, mas é preciso também saber criar grupos de trabalho 

para dinamizar as várias áreas de intervenção, pelas quais é responsável e isso 

não está a ser feito é preciso que se faça sendo esta uma área da sua 

responsabilidade.--------------------------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 

4 - PLANO DIRECTOR MUNICIPAL 

O Vereador Victor Sarmento, no uso da palavra, disse que se tem vindo a batalhar 

na questão do Plano Director Municipal (PDM) na necessidade de saberem o que é 

que se passa. Chegaram à conclusão, infelizmente, que o que o Presidente lhes 

tem vindo a dizer não corresponde à realidade. Apontou que o processo de 

alteração do PDM está numa fase muito mais “embrionária” e que não corresponde 

minimamente ao que lhes disse há alguns meses atrás e até, talvez, há um ano 

atrás, de que já estaria na Comissão de Coordenação da Região Centro (CCDR) e no 

Governo Central, mas isso não se verifica. Na sua opinião, deve ser usado este 

tipo de transparência, divulgando aos munícipes, o que é que se está a fazer o 

que é que se passa relativamente a este processo, como o fazem outras Câmaras 

Municipais no país.------------------------------------------------------------- 

O Presidente explicou que a proposta de alteração do PDM – Vale de Murta e 

Pinhal da Gandra, se encontra em fase de “consulta pública” e que já foi nomeada 

oficialmente a “Comissão Mista de Coordenação”, o que demorou realmente muito 

tempo. Terminando o prazo da referida consulta, será elaborado o Plano que 

seguirá os trâmites legais.----------------------------------------------------- 


5 - MURO DE SUSTENTAÇÃO DE AREIAS NA COSTA DE LAVOS 

O Vereador Victor Sarmento frisou que, curiosamente, o insólito aconteceu também 

na Avenida do Vereador José Elísio. Instalou-se, há algum tempo atrás, a 

polémica do famoso muro de sustentação de areias ou, consoante a perspectiva, de 

protecção da agressão do mar na Costa de Lavos que levou o Vereador José Elísio 

a tocar o sino do campanário. Disse que trazem esta questão para o Presidente os 

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esclarecer, porque acham que, de facto, é insólito e nem querem acreditar. 

Explicou que este assunto vem na sequência de um munícipe ter pedido para 

instalar um restaurante em madeira, de apoio à praia, num terreno que fica 

limítrofe àquele muro. Após ter vindo à Câmara Municipal foi para a CCDR que 

respondeu o seguinte: “Verificaram recentemente os serviços de fiscalização 

desta CCDR – Centro, que foram efectuadas obras de construção de um muro de 

vedação de um terreno sito na Avenida Marginal da Costa de Lavos. Pelas 

informações que obtivemos, nomeadamente no processo da Câmara Municipal da 

Figueira da Foz, terá sido V. Exª. (o munícipe) quem mandou efectuar tais obras 

sem estar munido de licença de ocupação de domínio público hídrico marítimo 

(DPM) conforme estipula...” e no final vem requerer que proceda à demolição do 

referido muro no prazo de 30 dias por contrariar a disposição legal. Questionou 

o Presidente se o muro foi feito pela Câmara Municipal com o aval do Vereador 

José Elísio ou foi feito pelo munícipe que foi admoestado em proceder à sua 

demolição, porque a CCDR veio ao processo da Câmara e constatou “in-loco” que a 

responsabilidade do muro não era da Câmara Municipal mas sim desse munícipe.---- 

O Vereador José Elísio – respondeu que não é no mesmo sítio.-------------------- 

O Vereador Victor Sarmento afirmou que sim porque aquele muro, conforme viram 

pelas fotografias que apresentou em “power point”, não visava a protecção do mar 

mas o prolongamento da Avenida José Elísio para Norte, o que é discutível e que, 

pessoalmente, não o choca. O importante é a protecção da população da agressão 

do mar e, na sua opinião, não é com a construção daquele muro, naquela 

localização.-------------------------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio respondeu que o muro não foi construído para prolongar a 

Avenida Vereador José Elísio. Pesa a circunstância da pessoa ser da Costa de 

Lavos, seu apoiante e a que mais contestou a construção do muro, em devido 

tempo, e por escrito ter proposto à Câmara que à continuação da Avenida fosse 

dado o nome do Vereador José Elísio.-------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento repetiu, para não ficarem dúvidas a ninguém, que, 

Pessoalmente, não lhe choca absolutamente nada que aquela rua se prolongue para 

Norte da povoação mas é preciso é fazer a protecção do mar para Poente.--------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES 

6 - LEI DAS FINANÇAS LOCAIS – ARTIGO 49º - PUBLICIDADE 

O Vereador António Tavares interveio chamando a atenção para duas ou três coisas 

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que acha que os devem preocupar. A primeira chamada de atenção prende-se com a 

exigência legal de ser dada publicidade aos instrumentos financeiros da Câmara. 

Disse que foi alertado por alguns munícipes para esta circunstância e como o 

Presidente deve saber, existe um dispositivo na Lei da Finanças Locais (Lei nº 

2/2007, de 15 de Janeiro) que obriga a que os documentos referentes ao Plano de 

Actividades, Orçamento e Prestação de Contas, devam ser publicitados. Passou a 

ler o artº 49º do referido diploma legal: “Os municípios devem disponibilizar, 

quer em formato de papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da 

assembleia municipal, quer no respectivo sítio na Internet: “a) os mapas resumo 

das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas 

segundo a classificação económica;”. Continuou dizendo que a esta circunstância 

acresce que a mesma obrigação corresponde às entidades do sector empresarial 

local, as quais nos termos do nº 2 deste artº devem divulgar, no seu sítio na 

Internet os documentos previsionais e de prestação de contas, bem como, os 

planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos; 

devem ainda divulgar os planos plurianuais de investimentos, os orçamentos, e os 

relatórios de gestão. Referiu que nenhuma das empresas municipais está a cumprir 

com esta determinação legal que, como acabou de referir e se encontra imposta 

pela Lei das Finanças Locais, esta observação encontrará da parte do executivo 

toda a atenção.----------------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento apontou que com esta apresentação que fizeram ácerca 

deste tema, não querem “beliscar” ninguém responsável nesta Câmara Municipal, 

nomeadamente os Serviços responsáveis pelo “site” da Câmara Municipal da 

Figueira da Foz, porque quem tem que dar as orientações sobre o que deve ser 

anunciado é o Presidente e a maioria desta Vereação.---------------------------- 

Referiu que verificaram que na Câmara Municipal de Coimbra estão a funcionar de 

acordo com a Lei e conforme já foi dito pelo Vereador Tavares.------------------ 

O Presidente respondeu que iria ver com os Serviços, por um lado, e com as 

empresas municipais por outro, no que diz respeito à publicação de acordo com as 

exigências da Lei, de elementos sobre as Finanças.------------------------------ 


7 - BILHETEIRA “ON LINE” DO CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS (CAE) 

O Vereador António Tavares chamou também a atenção do Presidente e uma vez que 

falou em página electrónica, para o seguinte: na última discussão que tiveram 

nesta Câmara, relativamente aos documentos de prestação de contas da Figueira 

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Grande Turismo, tive o cuidado de chamar à atenção da administração da empresa 

para o facto de ter constituído uma promessa para o ano de 2006 de colocar em 

funcionamento a bilheteira “on line” do Centro de Artes e Espectáculos. Saudei, 

no entanto, o anúncio de que tinha sido feito, de que a bilheteira se 

encontraria em funcionamento já neste ano de 2007. Não está em funcionamento e, 

portanto, lamento que tenha sido feito esse anúncio, que eu próprio tenha 

saudado o início do funcionamento da bilheteira mas, de facto, se a bilheteira 

está em funcionamento, Sr. Presidente, eu e outras pessoas que conheço, não 

conseguimos aceder a ela. Encontra-se em fase de testes.------------------------ 


8 - SITE E CARTÃO CAE 

O Vereador António Tavares proferiu que o site da Figueira Grande Turismo está 

em funcionamento muito abaixo do espectável e continua a não haver informação 

relativamente ao cinema, aos congressos. Não percebe porque é que o site 

continua, até de uma forma chamativa, a apelar aos utentes para a utilização do 

cartão CAE, quando o cartão CAE não está em funcionamento.---------------------- 

O Presidente disse que iria esclarecer o que se passa quanto à página 

electrónica e ao cartão CAE.---------------------------------------------------- 


9 - CLUBE DE AUTOMÓVEIS ANTIGOS DA FIGUEIRA DA FOZ - 2º ENCONTRO DA PRAIA DA 

CLARIDADE – PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO E ISENÇÃO DE TAXAS E APOIO TRADUZIDO NA 

DESPESA COM A SEGURANÇA 

O Vereador António Tavares disse que gostaria de fazer uma chamada de atenção ao 

Presidente e também ao Vereador Lídio Lopes relativamente ao ter sido solicitado 

um serviço de vigilância a uma associação deste Concelho e de terem levantado 

algumas reticências em relação à contratação do serviço de vigilância. Acontece 

que, consultada e obtida melhor informação sobre o assunto, não tem hoje 

quaisquer dúvidas de que se trata de uma contratação que não respeita a Lei, uma 

vez que a associação em questão não pode exercer aquela actividade, conforme 

dispõe o Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro, que legisla sobre a 

“Actividade de Segurança Privada”. Estabelece o artº nº 2 deste diploma que “a 

segurança privada compreende, além de outros serviços: a) a vigilância de bens 

móveis e imóveis e o controlo de entrada e diz o nº 2 deste mesmo artº que 

“compreende para estes serviços a prestação de serviços neste âmbito”. Portanto, 

o que se tratava naquele caso era uma prestação de serviços por parte daquela 

15



associação, que consistiria na vigilância dos tais bens móveis e o controlo de 

entrada. Explicou que este diploma estabelece, também, que os vigilantes de 

segurança privada carecem de estar devidamente identificados com o cartão 

profissional, emitido pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração 

Interna. Em síntese, quem presta este tipo de serviços deverá estar munido de um 

Alvará que só é passado uma vez preenchidos determinados requisitos, entre eles, 

conforme tinha dito da última vez, “um seguro de responsabilidade civil” e “um 

seguro contra roubo e furto”. A terminar esta matéria deve dizer-se que a 

prática destas actividades, sem Alvará e sem identificação por parte dos 

vigilantes faz incorrer, a quem o pratique, numa contra-ordenação muito grave, 

punível nos termos deste diploma. Portanto, julga que, em bom rigor e no 

cumprimento da lei, não é possível atribuir este tipo de serviços a quem não 

está devidamente habilitado para o fazer, sob pena de a Câmara estar a colaborar 

com uma prestação de serviços ilegal. Tanto assim é que a notícia que lhe chegou 

foi de que na contratação de um serviço deste tipo para as festas da cidade, o 

problema foi levantado pelo representante de uma empresa que tem Alvará de 

funcionamento e que chamou à atenção para o facto de outros dois concorrentes 

não o terem e, por isso, não poderem estar a concorrer, problema que 

imediatamente foi resolvido.---------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes respondeu que está perfeitamente de acordo com tudo o que 

o Vereador António Tavares disse em relação à segurança, porque decorre da Lei 

e, na sua opinião, o Vereador agirá como achar melhor no que tem a ver com um 

acto que não é de segurança privada mas de vigilância. Deu como exemplo a Queima 

das Fitas, que hoje vem à reunião de Câmara, que é um acto de segurança e foi 

contratada para o efeito a Polícia de Segurança Pública. Na sua opinião, o mero 

acto de vigiar uns carros, não contraria em nada o que está relacionado com o 

diploma legal. Apontou que o orçamento que os Vereadores da Oposição entregaram 

numa reunião anterior, é tão ilegal quanto o deles, porque teve o cuidado de 

chamar o Sr. Pedro Nossa, responsável pelo mesmo, e de lhe perguntar quem é que 

lhe pediu este orçamento e em que termos foi feito, e o mesmo respondeu que 

poderia publicamente dizer que foi pedido para uma circunstância que não tinha 

nada a ver com aquela, que ele não sabia do que é que se estava a tratar, que 

não lhe explicaram rigorosamente nada do que era e que apenas lhe pediram para 

arranjar um “orçamentozinho”. Pensa que também não é assim que se devem 

comportar. Sabe que o orçamento não foi pedido pelo Vereador António Tavares 

16



porque acredita que não tivesse tido este comportamento com este Sr. Pedro 

Nossa, de pedir um orçamentozinho feito à pressa, para vir à reunião de Câmara. 

Do que estavam a falar era de uma mera vigilância de um parque de 

estacionamento, sem quaisquer actividades de acção em relação a terceiros que 

não seja o de verificação da possibilidade de alguém estragar algum carro e de 

avisar para não o fazer e, se necessário, chamar a polícia que iria agir, como 

lhe compete, do ponto de vista da segurança. Os jovens estavam no local como se 

fosse o motorista do próprio carro que lá ficou durante a noite. Referiu que 

este serviço sai muito mais barato à Câmara Municipal e ao mesmo tempo deram 

apoio a uma Associação Juvenil.------------------------------------------------- 

Acha que a questão se põe nestes termos e se o Vereador António Tavares entende 

que é um acto de segurança privada o facto de um jovem estar sentado em cima de 

um muro a tomar conta de carros ele, pessoalmente, não acha e informação que tem 

sobre a matéria suporta-o.------------------------------------------------------ 

Quanto à questão da segurança privada, em relação ao ponto agendado para hoje, 

informou que foi a Polícia de Segurança Pública que solicitaram para dar apoio a 

uma acção que, de facto, é de segurança, ou seja, poderia contratar uma empresa 

privada mas achou por bem contratar a Polícia de Segurança Pública porque não 

foi preciso estar a pedir orçamentos, nem estar com essas questões, pois esta é 

a entidade que mais os conforta do ponto de vista da relação custo/serviço. 

Neste caso não há controle de entrada, porque é cumulativo com o controle de 

segurança, ao contrário da situação anteriormente referida.--------------------- 

Disse, ainda, que a empresa que elaborou o orçamento que os Vereadores da 

Oposição apresentaram também não tem alvará de segurança e que, pelos vistos,a 

contratavam de boa vontade.----------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares frisou que em relação à questão da 

Segurança/Vigilância está inteiramente em desacordo com o Vereador Lídio Lopes e 

julga que não andará muito longe do que é mais acertado. Esclareceu que não foi 

ele que solicitou esse orçamento e que quem o solicitou lhe fez saber que tinha 

dado informação à pessoa que passou o orçamento de qual era o assunto que se 

tratava. È, portanto, a palavra de um, contra o outro, e, do seu ponto de vista, 

o Vereador Lídio Lopes não pode afirmar o contrário.---------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes, fazendo um parênteses, disse que a diferença entre eles 

é que ele disse-lhe o nome de quem prestou as declarações e o Vereador António 

Tavares não o disse.------------------------------------------------------------ 

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O Vereador António Tavares respondeu que não tem que lhe dizer mas, com toda a 

lealdade, no final da reunião, sem que lhe tivesse pedido, forneceu-lhe esse 

documento, o que significa que mantinha toda a fé nele, no sentido de que tinha 

sido transmitindo a quem o passou que se destinava para aquele efeito. Não está 

a ver alguém a passar um documento não sabendo para que é que ele se destina. 

Disse ainda que também foi transmitido à pessoa que solicitou o orçamento que a 

empresa em nome individual que o passou estava munida do competente alvará e, 

portanto, se o não tem foi a pessoa que faltou à verdade.----------------------- 

Voltou a dizer que este diploma diz que a “actividade de segurança privada 

compreende: a) a vigilância de bens móveis”. Na sua opinião a actividade de 

segurança privada compreende a vigilância de bens móveis e se aqueles jovens 

estavam justamente a fazer a vigilância de bens móveis, pergunta de que é que 

estão, então, a falar. Não percebe porque é que o Vereador Lídio Lopes distingue 

a vigilância, da segurança. Pensa que desta forma estão, como disse no outro 

dia, a enganarem-se uns aos outros, porque por essa actividade que o Vereador 

está a desvalorizar e que é incumbida a uma entidade que não tem qualquer 

credibilidade para a praticar, porque não está anunciada no que a Lei exige e o 

que se está a fazer é uma transferência de uma verba, sem que haja qualquer 

contrapartida rigorosa para a mesma.-------------------------------------------- 

Pediu ao Vereador Lídio Lopes que tome providências em relação ao futuro e disse 

que lamenta que quando lhe colocaram esta questão, numa reunião anterior, ele 

ter tentado tirar responsabilidades dizendo que tinha sido uma solicitação 

autónoma dos Serviços.---------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes esclareceu que o seu despacho é no sentido dos Serviços 

acautelarem orçamentos mais baratos e procurarem soluções que lhe submetem, 

depois, para aprovação. Portanto, ao despachar está a chamar a si a 

responsabilidade, ou seja, concordou com uma proposta dos Serviços. Acha que o 

Vereador António Tavares foi deselegante na afirmação que fez.------------------ 

O Vereador Victor Sarmento interveio de seguida dizendo que também lhe chocou a 

ligeireza com que o Vereador Lídio Lopes abordou a questão da segurança 

levantada pelo seu colega da Vereação António Tavares. Julga que é demasiado 

importante para ser tratada dessa forma. Pensa que o Vereador não se representa 

a si próprio, mas a Câmara Municipal, quando lida com esses assuntos e, por 

isso, acha que tem a obrigação e o dever de cumprir a Lei, porque isto é 

basilar. Na sua opinião, se é só para ter vigilância, se calhar fica mais barato 

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comprar umas câmaras de vídeo móveis, amovíveis, e instalá-las em vários locais. 

Mas não é essa segurança que querem e seguramente as entidades que a solicitam 

junto da Câmara Municipal também não é essa que pretendem. Disse que têm que dar 

atenção a isto, mesmo que saia mais caro em questões de segurança “e no século 

vinte e um a Câmara Municipal e os seus responsáveis não podem abordar estas 

questões dessa maneira. Pediu que se reconsidere e que em matérias em assuntos 

futuros, as questões de segurança ou vigilância sejam tratadas pela Câmara 

Municipal conforme a Lei que é clara, como referiu há pouco o Vereador António 

Tavares.------------------------------------------------------------------------ 


10 - ESPLANADA DO CAFÉ BEIRA-MAR E MARÉGRAFO - PETISQUEIRA 

O Vereador António Tavares falou da questão que se prende com as esplanadas do 

Café Beira-Mar e do restaurante Marégrafo-Petisqueira, no Largo Maria Jarra, em 

Buarcos, a qual se arrasta há algum tempo. Disse que não teve ainda acesso ao 

processo, mas que consultou alguns documentos que estão na posse da Junta de 

Freguesia. Referiu que, depois de sucessivas tomadas de posição coincidentes, 

entre a Assembleia de Freguesia, a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal, o 

proprietário da Esplanada do Marégrafo, depois de sugerida e imposta a retirada 

dos elementos fixos que lá tinha, não o fez. Salientou que ainda hoje a mantém, 

ao abrigo de uma decisão que veio ao arrepio de tudo quanto tinha sido decidido. 

Sente-se, obviamente, indignado pelas posições que a Junta e a Assembleia de 

Freguesia tomaram. Mencionou que a Junta e os Vereadores de Câmaras anteriores 

tinham decidido nos mesmos termos, e, portanto, é hoje incompreensível que, de 

facto, se tenha de uma vez por todas tomado uma decisão que contraria todas as 

outras que estavam já anteriormente tomadas e que pareciam que eram as decisões 

mais acertadas.----------------------------------------------------------------- 

Pensa que o que está também em causa, é que deve ser muito difícil aos munícipes 

e aos órgãos descentralizados da Administração, neste caso à Junta e à 

Assembleia de Freguesia, compreenderem que uma decisão que paulatinamente e ao 

longo do tempo vem sendo tomada num determinado sentido, de um momento para o 

outro sofra uma “volta de 360º”, por vários órgãos, e que se decida exactamente 

ao contrário. Portanto, julga que talvez fosse de ponderar e de reequacionar 

esta questão, uma vez que o que está em causa é a normalidade das decisões 

administrativas e, sobretudo, a coerência dessas decisões.---------------------- 

O Vereador Lídio Lopes esclareceu que em relação ao Marégrafo existe um processo 

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que vem de trás e que, como todos os processos, tem um histórico, do ponto de 

vista da ocupação da via pública.----------------------------------------------- 

Acrescentou ainda que existem dois tipos de sectores: o Urbanismo, que se 

pronuncia em todo o aspecto do enquadramento estético e legal, e as Taxas, que 

cobram no final, as taxas inerentes à ocupação da via pública com esplanadas.--- 

Salientou que, em relação a este processo, existe uma situação que é despoletada 

por outro café existente naquele Largo, o café da Beira-Mar. Este café não veio 

solicitar à Câmara a cobrança do pagamento das taxas respectivas da ocupação da 

esplanada durante quase dois anos e a Câmara, não havendo pagamento de taxas, 

provavelmente deveria ter agido na altura, por acção da fiscalização, ter 

levantado um auto e até a contra-ordenação pela ocupação indevida da via 

pública. Mas, não o fez e a esplanada lá continuou. Quando o requerente do 

Marégrafo veio à Câmara solicitar a ocupação da via pública com uma esplanada, o 

mesmo apresentou no Departamento de Urbanismo o seu processo, o qual foi tratado 

e visto, não havendo mais nenhuma esplanada aprovada para aquele Largo, sendo 

esta aprovada no contexto daquilo que foi apresentado, com elementos fixos e com 

um conjunto de equipamento de cadeiras e de chapéus. No entanto, o mesmo não foi 

aceite e foi sugerido, tal como para a Esplanada Silva Guimarães, que o 

mobiliário fosse em metalizado, o chapéu de cor crua e amovível e não uma 

esplanada com uma estrutura fixa para tapar o sol. Contudo, a esplanada foi 

aprovada nos termos do solicitado após todas as correcções. Entretanto, o 

requerente do Marégrafo instala a esplanada, tendo o dono do café Beira-Mar 

apresentado queixa à Junta de Freguesia e à Câmara Municipal, que tinham 

colocado uma esplanada à sua frente. A Junta de Freguesia, pelas razões que 

entende, achou que deveriam ser retirados alguns elementos porque tiravam as 

vistas a quem estava sentado na esplanada do café Beira-Mar. Em boa verdade, 

esta esplanada, para a Câmara, não existia, porque não havia nenhum requerimento 

nem estava licenciada, e nem sequer havia a cobrança das respectivas taxas. Mas, 

por decisão do Departamento de Urbanismo, foi determinado que a esplanada do 

Marégrafo retirasse todos os elementos opacos e que tapavam então as vistas de 

quem estava na esplanada do café Beira-Mar, para ver o mar.--------------------- 

Portanto, não existia para os Serviços mas passou a existir porque esse café 

veio, então, requerer o licenciamento da sua esplanada que em tempos já tinha 

sido licenciada. Disse que todos os proprietários de esplanadas desde que as 

tenham licenciadas num determinado modelo, todos os anos o que vêm solicitar à 

20



Câmara é o pagamento das taxas respectivas, para as áreas equivalentes do ano 

anterior. Na altura da instalação da esplanada do Marégrafo não estava nenhuma 

esplanada licenciada à sua rectaguarda, nem se tinham cobrado as taxas 

respectivas.-------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares perguntou se era uma decisão do Urbanismo.----------- 

O Vereador Lídio Lopes respondeu que é uma decisão que está no processo e que o 

Vereador iria ver quando o analisasse. Explicou que foram, então, retiradas 

todas as estruturas horizontais da esplanada Marégrafo que tapavam as vistas de 

quem estava sentado na esplanada de trás. Acrescentou ainda que, a esplanada do 

café Beira-Mar passou a estar licenciada e, assim, ficaram as duas autorizadas. 

Foi pedido ao Marégrafo que retirasse as cadeiras da esplanada para dentro do 

estabelecimento e que no outro dia de manhã montasse, porque o café Beira-Mar 

abre às 9h00 da manhã e as cadeiras até às 10h30 tapavam as vistas aos clientes, 

e que, no fundo, é esta a questão em relação ao Marégrafo-Petisqueira.---------- 

O Vereador António Tavares referiu que, em relação ao Marégrafo, agradece todos 

os esclarecimentos que lhe prestou. De facto, como lhe disse, não conhece o 

processo, apenas uma parte do mesmo. Portanto, fica com os esclarecimentos e 

quando tiver acesso ao mesmo, certamente irá constatar que aquilo que lhe foi 

dito é realmente o que se está a passar.---------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento salientou que em relação à questão levantada com as 

esplanadas e com os seus licenciamentos só vem provar, mais uma vez, o desleixo 

com que a Câmara Municipal tem lidado com estes assuntos chegando à conclusão 

que não é só com os postos de abastecimento de combustíveis, mas também com as 

esplanadas que abundam pela cidade e Município. Considera que a Câmara Municipal 

tem que lidar e tratar com celeridade estes assuntos.--------------------------- 


11 - REGULAMENTO DE PUBLICIDADE 

O Vereador António Tavares interveio dizendo que, uma vez que vai entrar amanhã 

em vigor o novo Regulamento da Publicidade, queria chamar à atenção do Vereador 

Lídio Lopes, porque pressupõe que o período pedagógico, se ainda não começou, 

deve estar para começar em breve, para as imagens que o Vereador Victor Sarmento 

teve o cuidado de apresentar e que mostram publicidade em locais que contrariam 

o Regulamento, nomeadamente, afixadas em sinais de trânsito. A maior parte desta 

publicidade, que não é publicidade mas é propaganda ilegal, são da Figueira 

Grande Turismo e colocadas em árvores que, como se sabe, não podem levar 

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“apêndices”. Refere que é preciso começar pela pedagogia a ser feita e 

justamente “cá dentro”. Referiu também a publicidade móvel que é “encapotada” e 

que o Regulamento não permite, havendo várias situações destas na cidade. Julga 

que vai ser necessário chamar a atenção para estas situações, visíveis na 

apresentação em “Power Point” e que contrariam o Regulamento porque, estão 

colocados há mais de 48 horas. Portanto, julga que, sobretudo em relação à 

Figueira Grande Turismo e a quem afixa a sua publicidade, era bom começar por 

chamar a atenção para esta circunstância para que, no futuro, possam dizer que 

têm um Regulamento e que o mesmo funciona, que a fiscalização funciona, para não 

continuarem a assistir a situações desta ordem.--------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes respondeu dizendo que agradece imenso as fotografias 

emitidas em “Power Point”e o titulo “Viva ao Regulamento da Publicidade” porque 

entende isso como um elogio, já que não havia Regulamento, nem nunca houve, e 

passa a vigorar, a partir de amanhã. Compreende esse viva ao Regulamento da 

Publicidade como uma “exultação” do Partido Socialista, ao que o PSD fez e, por 

isso, estão todos muito contentes e o “viva à publicidade” é, com certeza, um 

acto de boa disposição. Salientou que o Regulamento foi publicado e que tinha um 

prazo para entrar em vigor. Nesse espaço de tempo, fez reuniões com todos os 

operadores de publicidade do Concelho da Figueira da Foz, de outdoors, mini- 

outodoors, carros de publicidade que estão estacionados, tendo dito a todos que 

quando não há Regulamentos cada um faz como acha melhor e, nesse caso há um 

poder discricionário da Câmara para decidir se é assim ou não, mas quando há 

Regulamentos todos tem de o cumprir, até mesmo a própria Câmara Municipal.------ 

Continuou dizendo que falou com a Administradora da Figueira Grande Turismo, 

tendo sido agendada uma reunião para esta semana a fim de definir os locais e 

modos de publicitar os espectáculos do CAE. Frisou que ficou muito satisfeito 

pelos Vereadores do Partido Socialista estarem a sublinhar, com prazer e com 

muito gosto, o que está a ser feito. Entende que depois de todas as reuniões que 

tiveram e de terem enviado ofícios, para todas as colectividades do Concelho, 

empresas que publicitam com regularidade, discotecas e todos os bares, a 

comunicar que o Regulamento entrava em vigor a partir de amanhã e que era para 

cumprir. Pensa que nessa circunstância, a Câmara está tranquila para poder agir, 

e toda a gente tem a obrigação de o saber.-------------------------------------- 

O Vereador António Tavares interveio dizendo que acredita que os resultados são 

os melhores e que não vai ser necessário aplicar a parte sancionatória do 

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Regulamento.-------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento, usando da palavra, em relação ao Regulamento 

Municipal da Publicidade, recordou o Vereador Lídio Lopes que tinha encontrado 

diversa publicidade de toda a ordem, afixada em todos os lugares, para a qual 

tinha dado orientações para se proceder ás devidas contra-ordenações. Perguntou, 

dado que já foi há alguns meses atrás, quantas placas é que foram levantadas.--- 

O Vereador Lídio Lopes respondeu dizendo que acha que não é só dentro da Câmara 

Municipal que andam às vezes desorganizados, como os Vereadores da Oposição 

dizem e não é verdade. Pensa que os Vereadores do Partido Socialista também se 

podiam organizar porque essa relação foi dada ao Vereador António Tavares, mas 

se quiser, também lhe dá a relação completa, com os nomes, as moradas e a data 

da contra-ordenação.------------------------------------------------------------ 

O Vereador Victor Sarmento retorquiu que não era necessário.-------------------- 

O Vereador Lídio Lopes disse que tinha dito ao Vereador António Tavares que, a 

partir de agora, existe uma base de dados relativamente às contra-ordenações 

relativas à publicidade e que muitos deles informaram a Câmara dizendo que era 

por desconhecimento. Todos esses processos de contra-ordenação foram admoestados 

e foi considerada a primeira falta. Portanto, agora, estão avisados que não 

devem fazer publicidade sem o solicitarem, pois, se o fizerem já têm uma 

agravante, a de terem sido admoestados uma vez.--------------------------------- 


12 - ARRANJO URBANÍSTICO DA RUA 5 DE OUTUBRO EM BUARCOS 

O Vereador Pereira Coelho começou por perguntar sobre o arranjo urbanístico da 

Rua 5 de Outubro em Buarcos porque, na sua opinião, se o mesmo já estivesse 

feito, o problema dos Marégrafos e de outros, estavam resolvidos e tudo em paz e 

sossego. Realçou que é uma zona de excelência e devia de ser uma grande 

prioridade, que não outras assumidas pela maioria.------------------------------ 

O Presidente respondeu que o Vereador ainda estava em funções executivas quando 

o concurso foi cancelado, no ano passado. Disse ainda que a pretensão da Câmara 

se insere ao abrigo de um Programa de Reabilitação Urbana, ou dentro do novo 

quadro comunitário ou outra legislação. Em termos de reabilitação urbana segundo 

informações do Secretário de Estado, já devia ter sido publicado e que é um dos 

projectos que já está pronto, mas aguarda que possa avançar.-------------------- 


13 - PLANO DE URBANIZAÇÃO 

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O Vereador Pereira Coelho disse que tinha outros assuntos para expor sobre o 

Plano de Urbanização, mas que irá abordá-los numa próxima reunião, uma vez que 

algumas das respostas ao seu requerimento só hoje de manhã é que lhe chegaram à 

mão, embora, não fosse tudo aquilo que expôs no requerimento. No entanto, numa 

primeira leitura, deu para perceber algumas coisas e, de seguida, irá ver o que 

é que há a dizer sobre esta matéria.-------------------------------------------- 

O Presidente frisou que no requerimento também era solicitada uma reunião com os 

responsáveis por essa área e com a empresa que está assessorar a Câmara 

Municipal.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Pereira Coelho interveio dizendo que nos elementos que lhe forneceram 

não constam os nomes dos terrenos e quais as alterações. Salientou que só vinham 

as propostas de alteração, mas que era fundamental saber para que índice é que é 

que passa.---------------------------------------------------------------------- 

O Presidente interveio dizendo que poderá não vir em todas as plantas, mas 

nalgumas vem mencionado.-------------------------------------------------------- 

O Vereador Pereira Coelho realçou que ainda não leu, não podendo estar a 

afirmar, a com certeza absoluta, mas que em propostas de alteração que passaram 

a ter outro índice, não diz mais nada. Admite que, são tantas as propostas que 

não leu tudo, não querendo fazer nenhum juízo de valor, simplesmente refere que 

não está completa a informação que pediu, mas espera que venha a estar á medida 

que for possível.--------------------------------------------------------------- 

O Presidente sugeriu que o Vereador analisasse primeiro os documentos e 

posteriormente irá agendar uma reunião, de acordo com o requerimento que 

apresentou.--------------------------------------------------------------------- 

Tendo o Vereador Pereira Coelho concordado com o solicitado.-------------------- 


14 - PARQUE INDUSTRIAL – INCUBADORA DE EMPRESAS 

O Vereador Pereira Coelho salientou que, em tempos, se ficou de agendar um ponto 

relativo ao Parque Industrial, referente à Incubadora de Empresas mas que até 

hoje, nada foi agendado. Referiu que este assunto tem passado um bocado ao lado, 

mas, que era importante saber como está a situação da Incubadora.--------------- 


15 - MICROPLÁSTICOS 

O Vereador Pereira Coelho, sobre o assunto da empresa Microplásticos, questionou 

qual a decisão tomada acerca da relocalização da mesma.------------------------- 

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Em relação a esta questão, o Presidente esclareceu que a referida empresa 

informou que a licença provisória dá para a instalação do pavilhão. Entretanto 

face ao programa de investimentos da empresa, só dentro de dois anos é que 

tinham intenção de fazer novos investimentos e que naturalmente, tinham toda a 

perspectiva de, entretanto, ficar resolvida a questão da disponibilização e da 

classificação dos terrenos junto ao nó de Quiaios, e portanto, não manifestaram 

qualquer interesse em se deslocarem para a zona sul.---------------------------- 


16 - ABRIGO DA MONTANHA 

O Vereador Pereira Coelho, começou por dizer que o Abrigo da Montanha continua 

fechado, representa uns milhares de euros de investimento, e, como tal, 

manifestou a vontade de saber qual é o ponto da situação.----------------------- 

O Presidente referiu que tem que haver um concurso e que o mesmo está a ser 

preparado.---------------------------------------------------------------------- 


17 - BIENAL DE COLECTIVIDADES 

O Vereador Pereira Coelho referiu saber, pela comunicação social, da realização 

de uma nova Bienal das Colectividades, e solicitou esclarecimentos acerca da 

organização da mesma.----------------------------------------------------------- 

O Presidente esclareceu que, à semelhança da primeira Bienal que ocorreu em 

2005, é organizada pelos serviços da Câmara e que o Vereador com o Pelouro das 

Colectividades propôs que assim continuasse, tendo sido criada para o efeito uma 

Comissão.----------------------------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio tomou a palavra e referiu que a Câmara deliberou realizar 

uma segunda edição da Bienal. Para isso, constitui-se uma Comissão para a 

organizar, que é constituída por três pessoas das diversas áreas do Concelho: 

uma do Norte, uma do Centro da zona urbana e outra do Sul. Acrescentou ainda que 

já foi feita a apresentação pública do programa e que está a ter uma boa 

participação, não só das colectividades como também das Juntas de Freguesia. 

Prevê-se que seja um grande acontecimento no Verão de 2007, na nossa cidade, com 

custos inferiores a cerca de 1/3 dos da primeira edição da realização deste 

evento.------------------------------------------------------------------------- 

Em sua opinião, o Presidente da Associação das Colectividades está a tentar 

criar um problema de ordem política que devia ser resolvido com o Presidente da 

Comissão Política do Partido Social Democrata, e que não está propriamente 

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relacionado com as colectividades.---------------------------------------------- 


18 - FIGUEIRA PARANOVA 

O Vereador Pereira Coelho interveio dizendo que gostava de saber o que anda a 

ParaNova a fazer, o que é que já fez, quais são os seus planos, onde vai 

intervir, quantos funcionários tem, quais são as suas categorias, quem paga, 

porque esse assunto não vem à Câmara, vem é outra coisa chamada Figueira Domus. 

Essa não vem prestar contas à Câmara, até hoje, que saiba, ainda não veio, não 

tem que vir.-------------------------------------------------------------------- 

Continuou dizendo que está a falar por aquilo que sabe: o Presidente dir-me-á 

que foi lamentavelmente num dia que não estava, mas, diz-me qual é a acta e vai 

consultá-la e, se for caso disso, peço desculpas e penitencio-me por isso. Mas, 

tem que me dizer qual é para ir consultar e depois ver se o que lá diz responde 

minimamente às questões que colocou, porque é só isso que quer saber. Perguntar 

não ofende ninguém, nem tem nada que ficar logo em erupção, não afirmou nada só 

perguntou.---------------------------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que a Figueira ParaNova tem uma Assembleia Geral e o seu 

relatório e contas são públicos, tendo sido dado conhecimento dos mesmos, na 

reunião de Câmara, de 2 de Abril de 2007.--------------------------------------- 

O Vereador Pereira Coelho referiu que tinha levantado algumas questões sobre a 

mesma, ao que o Presidente respondeu que lhe ia fazer chegar o relatório e 

Contas da Figueira ParaNova, para consultar.------------------------------------ 


19 - FIGUEIRA DOMUS – EMPRESA MUNICIPAL 

O Vereador Pereira Coelho referiu que da última vez que estiveram a falar da 

Figueira Domus, fez alusão que tinha sido contratada mais uma pessoa, e até 

perguntou se essa contratação seria uma pessoa tão especial, que não houvesse 

ninguém nos recursos humanos desta Câmara, que pudesse suprir essa necessidade. 

O silêncio foi profundo, e tão profundo que até hoje, não teve resposta. Mas, 

como sabem, há sempre o diz que diz, e toda a gente sabe tudo e, obviamente, sou 

às vezes um depósito de alguma informação e contra informação, e depois faço a 

minha triagem. Mas, já agora, questionava o Presidente se sabe quem é a pessoa 

em concreto, que foi desempenhar funções e se, de facto, houve ou não a 

preocupação prévia de encontrar junto dos mais seiscentos funcionários da Câmara 

Municipal, alguém com capacidades para desenvolver essa acção junto da Figueira 

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Domus. Isto é uma questão importante, para saber se há ou não uma total 

transparência.------------------------------------------------------------------ 

A Vereadora Teresa Machado interveio dizendo que já na última reunião tinha dado 

uma resposta a essa questão, mas que tornava a dizer que a funcionária tinha 

sido admitida porque era precisa. Agora, pode dizer que a categoria desta 

funcionária é estagiária assistente de administração, que iniciou funções há 

dois anos, pelo POC e em regime de voluntariado, posteriormente. Agora, foi 

elaborado um contrato face à prestação de trabalho desenvolvido e às 

necessidades da empresa.-------------------------------------------------------- 

O Vereador Pereira Coelho referiu que depreende, por isso, que são funções 

administrativas. Agora pergunta porque, naturalmente, não pode deixar de o 

fazer, com tanto funcionário administrativo que existe dentro da Câmara 

Municipal porque é que não utilizaram um desses, e foram buscar uma pessoa de 

fora com os encargos que isso acarreta? Já agora, pode saber de quanto é esses 

encargo, para ter uma ideia de quanto ganha um administrativo dentro desta 

Câmara Municipal e numa empresa municipal.-------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado respondeu que foram efectuadas diligências 

necessárias dentro da Câmara, para encontrar um administrativo disponível, o que 

não foi bem sucedido. Em termos de vencimento, essa funcionária não chega a 

receber mil euros.-------------------------------------------------------------- 


20 - COLECTIVIDADES - APRESENTAÇÃO DE PROTESTO 

O Vereador Paz Cardoso referiu que a sua intervenção tem a ver com o seu 

protesto como Vereador, mas também como Presidente da Assembleia Geral do Grupo 

Desportivo, Recreativo da Chã, porque não é bicéfalo. É a mesma pessoa, tanto na 

Câmara, como Vereador, como naquela colectividade, como Presidente da 

Assembleia. No entanto, existem algumas pessoas que conseguem ser bicéfalos. 

Estão agora aqui como cidadãos, estão depois acolá como Presidente e estão aqui 

como Vereadores. Ele não é assim, afirmou. É a mesma pessoa em todo o lado, é 

sempre Vereador e sempre Presidente daquela Associação.------------------------- 

Portanto, é nesse sentido que quer deixar um protesto, caso o Presidente 

confirme o que vai questionar: - O Sr. Presidente delega no Vereador das 

Colectividades, a sua representação na qualidade de Vereador, ou delega, no 

Presidente da Comissão Política do Partido Social Democrata? Se se faz 

representar pelo Vereador José Elísio, então o Vereador tem que se limitar às 

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funções delegadas, agora se delega no Presidente da Comissão Politica do PSD, 

este já poderá falar à vontade das questões politicas/partidárias da Figueira da 

Foz.---------------------------------------------------------------------------- 

A questão é esta: A Câmara Municipal da Figueira da Foz sabe que ocorreu uma 

reunião, mais propriamente no dia da Assembleia Municipal, sobre as escolas que 

vão fechar neste Município, existindo um acordo entre a Câmara e a DREC. Por 

isso, pergunta se o Presidente acha normal, correcto e ético que a pessoa que 

manda a uma colectividade em sua representação vá dizer numa sessão solene, que 

a escola da Chã vai fechar, quando sabe que não vai fechar. Vai aterrorizar as 

pessoas presentes naquela sessão solene e que moram na Chã, dizendo que a escola 

da Chã vai fechar, sabendo que não vai fechar, porque o Vereador tem essa 

informação, obviamente. Portanto, pergunta novamente se o Vereador estava na Chã 

como Presidente do Partido Social Democrata, se foi nessa qualidade que o 

Presidente o enviou. Pensa que não foi e, nesse caso, deixa o seu protesto, 

porque o Vereador José Elísio quando vai às colectividades vai representar o 

Presidente da Câmara e representa todo o Executivo. Portanto, não tem que fazer 

política/partidária nas Colectividades. Parece-lhe uma falta de respeito pela 

delegação de competências que o Presidente lhe dá.------------------------------ 

Em relação à Associação das Colectividades também aqui não há bicéfalos, o Sr. 

Azenha Gomes foi eleito Presidente, ao que sabe, democraticamente, porque esteve 

presente numa dessas eleições, com cerca de 50 colectividades, que são sócias da 

Associação de Colectividades da Figueira da Foz. Portanto, não acha correcto que 

numa reunião do Executivo camarário, o Vereador esteja a dizer que é um problema 

do PSD e um problema político/partidário. O Sr. Azenha Gomes está a tentar 

resolver um problema que já devia ter resolvido com ele, em sede própria – A 

Câmara - porque há mais de 50 colectividades que fazem parte daquela associação. 

O Sr. Azenha Gomes e as pessoas que estão com ele na direcção, representam a 

ACFF, não é só ele. É evidente que ele é que dá a cara publicamente. Não tem 

procuração do Sr. Azenha, o que diz, é que existe uma associação que representa 

cerca de 50 colectividades, para o caso das mais visíveis e mais dinâmicas do 

Município. Não fica bem ao órgão, Câmara Municipal, neste caso, a um Vereador 

que tem o Pelouro das Colectividades, estar a hostilizar essas 50 

colectividades. Sejamos frontais e sérios; o que de facto está a acontecer, é 

uma hostilização clara do Vereador José Elísio, usando o pelouro das 

colectividades que o Presidente lhe delegou, para exercer política/partidária do 

28



Partido Social Democrata junto das colectividades.------------------------------ 

Quando dizem que a bienal vai ser um sucesso espera que sim. É evidente que é o 

nome da Figueira que está em causa e, portanto, todos querem o melhor para a 

Cidade, e o Vereador José Elísio, com certeza, que, também. Agora, parece-lhe 

que os caminhos tortuosos que estão a ser seguidos para a organizar, 

marginalizando e hostilizando pessoas que há muitos anos dão a cara pelas 

colectividades da nossa terra, não é bom. Também regista o tempo que o 

Presidente demorou a atender a Associação de Colectividades, que só os recebeu 

quando se inscreveram para intervir como público na reunião de Câmara. Isto, são 

verdades que lhe doe dizer, mas, são verdades. Não é assim que se tratam as 

colectividades, pois fazem parte delas as pessoas mais dinâmicas e com mais 

vontade de servir os outros. Portanto, não se pode andar a brincar com elas 

politicamente como está a ser feito pelo Vereador das Colectividades. A Câmara 

tem que apoiar as colectividades, não tem que se emiscuir nelas, nem tem que 

estar a decidir por elas. Portanto, pensa que o Presidente está a tempo de 

tentar emendar e por mão no Vereador José Elísio, porque o que está a fazer, é 

dar cabo da organização das Colectividades da Figueira da Foz.------------------ 

O Presidente referiu que não sabe em que medida é que estão a hostilizar quem 

quer que seja, pois têm dado o apoio que a Associação de Colectividades tem 

solicitado.--------------------------------------------------------------------- 

Portanto, aquilo que se fez é exactamente o que foi feito em 2005 A 

responsabilidade era inteiramente sua, obviamente, havia um Vereador, Martins de 

Oliveira, mas, entende que isso é uma decisão sua. Os Vereadores podem não estar 

de acordo, mas, entendemos que tendo um serviço que a eles lhes competia, aliás 

da última vez quem o ajudou dentro da Câmara foi o Vereador Martins de Oliveira 

e o seu Chefe de Gabinete que, na altura, era o Sr. Lídio Lopes.---------------- 

Isto para dizer que já nessa altura, procederam assim, também soube que houve 

algumas colectividades que não gostaram, até acharam que podia ter sido feito de 

outra maneira, mas, foi a decisão da altura. Agora, também diz o seguinte, 

recebeu a Direcção da Associação das Colectividades e não a pode receber antes. 

Já não se recorda o que é que aconteceu, mas, houve qualquer coisa que o 

impediu, lembra-se que até telefonou a pedir desculpa, pois sabia que tinham a 

Assembleia Geral, na segunda-feira, e não pôde recebe-los antes, por isso, é que 

entendeu que os devia receber. Agora, existe um Vereador do Pelouro, que é 

responsável por essa área e que fez uma proposta de como é que deveria organizar 

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as colectividades, com o qual esteve de acordo e é isso que se está a fazer.---- 

Esclareceu o Vereador que nem sequer é militante do PSD e, quanto mais não seja, 

não é Presidente Distrital, nem coisa nenhuma dentro do PSD.-------------------- 

O Vereador Paz Cardoso retorquiu que o Vereador em quem o Presidente delega 

competências, pode falar de uma escola que vai fechar, quando ele sabe que não 

vai fechar, acha isso normal?--------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que não sabe se o Vereador José Elísio sabia ou não que a 

Escola da Chã, não ia fechar.--------------------------------------------------- 

O Vereador Paz Cardoso questionou se o Presidente informou o Vereador da reunião 

que houve com a DREC. Estavam todos sentados naquelas cadeiras, no dia em que o 

Sr. Presidente deu essa informação. Não posso acreditar no que diz, desculpe Sr. 

Presidente o Vereador sabia, ele fez isto de propósito!------------------------- 

O Vereador José Elísio interveio dizendo que em relação à intervenção do 

Vereador Paz Cardoso desejava dizer o seguinte: O Vereador, disse duas vezes, 

primeiro, que ele não estava a falar verdade e, segundo, que estava a mentir. 

Não lhe admito, nem lhe reconheço autoridade para fazer afirmações dessas. Ouvi 

calado e, portanto, o mínimo que lhe exijo é que me peça desculpa, porque falei 

o que sabia e o Vereador Paz Cardoso fala daquilo que tem ouvido dizer. Vamos 

por partes, hostilizar as colectividades porquê? Foi uma afirmação que o Sr. 

Proferiu. Porquê hostilizar, em que é que já minimamente hostilizei alguma 

Colectividade ou Associação das Colectividades? A Associação das Colectividades 

foi atendida nesta Câmara, relativamente a todos os pedidos e reivindicações que 

fez, nomeadamente, apoios para a organização do desfile folclórico, para a 

orquestra de sopros, para despesas correntes e passagem de declaração de 

utilidade pública. Não existe mais nenhum pedido da Associação das 

Colectividades, todos os que fizeram foram atendidos. Enquanto Vereador do 

Pelouro, a única vez, repito, a única, vez que a Direcção da Associação das 

Colectividades solicitou uma reunião para os receber, recebi-os e decorreu já no 

ano passado, de uma forma até bastante agradável. Não tenham, nem oralmente, nem 

por escrito, nenhum pedido de reunião com a Direcção da Associação das 

Colectividades, repito para que não haja dúvidas, até ao momento, não tenho 

nenhum pedido da Direcção da Associação das Colectividades.--------------------- 

Esclarece, ainda que, no dia 19, tive uma conversa com o Sr. Fernando Gonçalves, 

Vice-Presidente da Associação que, depois de trocarem algumas impressões e pelas 

preocupações que ele lhe colocou, acordou com ele que estava disponível para 

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receber a Direcção da Associação dentro de muito poucos dias, 19 de Abril, 

quinta-feira. Mas, como no dia 20, sexta-feira, esteve envolvido com questões 

familiares, com o nascimento de um neto não teve disponibilidades de tempo para 

tratar de nada. No sábado, de manhã, o Sr. Fernando Gonçalves telefonou-lhe e já 

marcou o dia dessa reunião, disse-lhe que podia informar o Presidente da 

Direcção que dentro de muito poucos dias teriam essa conversa, ao que lhe 

respondeu que se não lhe marcasse a reunião, avançava com a conferência de 

imprensa de segunda-feira, que já estava marcada. Respondi-lhe para ele avançar 

com a conferência de imprensa, porque até segunda-feira não tinha hipótese de o 

receber. Mas o que o Presidente da Associação queria era mesmo fazer a 

conferência de imprensa, não queria que o atendesse, porque não anda cá para ver 

passar os comboios e o Vereador também não. Portanto, o que ele queria era fazer 

a conferência de imprensa e fez. A partir, deste momento, deixaram de estar 

reunidos os pressupostos para receber a Associação das Colectividades, neste 

contexto. Recebê-los-á sempre, não é guerra nenhuma, não faz guerra a ninguém, 

recebê-los-á sempre que a Associação lhe peça uma reunião e lhe indique os temas 

que quer ver debatidos.--------------------------------------------------------- 

Relativamente às colectividades, elas sabem que não precisam de marcar nenhuma 

reunião, a maior parte dos dirigentes das colectividades, sejam eles de que cor 

política/partidária sejam, a maioria deles até é da cor do seu Partido, não 

precisam de marcar reunião chegam, batem à porta do seu gabinete, entram e 

conversam sobre os assuntos que têm que conversar. Não há guerra, nem 

hostilização, nem discriminação, não há absolutamente nada. Quanto a esse 

empolamento, que o Vereador está a pretender dar, em Julho irão ver se a Bienal 

vai ser uma grande ou pequena manifestação cultural, desportiva e recreativa, 

nessa altura, se verá. Esta é a verdade. O Vereador falou em caminhos tortuosos, 

mas não sabe quais são. O que o Vereador fez foi um exame de exercício de 

demagogia política.------------------------------------------------------------- 

O Vereador Paz Cardoso referiu que estas coisas são o que são, os factos é que 

falam muitas vezes, não é aquilo que se diz. Por acaso, o Sr. Presidente foi 

convidado para o encontro das colectividades, no passado sábado, para o 

aniversário da Associação das Colectividades? A Câmara não foi convidada? O 

Vereador José Elísio esteve lá presente? Será que isto não é hostilidade? Claro 

que não é!...------------------------------------------------------------------- 

Quando disse que o Vereador faltou à verdade, disse e continuo a afirmar, que 

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faltou à verdade! Volto a afirmá-lo e não lhe peço desculpa, porque disse apenas 

aquilo que é um facto! É que o Sr. sabe que a escola da Chã não vai fechar e, 

demagogicamente, (ando a aprender consigo!...) utilizou uma sessão solene de uma 

colectividade para ir, assustar as pessoas da Chã. Como vê, também, apesar das 

suas demagogias não estiveram lá (na manifestação do PSD). Isto não é mentira? 

Então é o quê?------------------------------------------------------------------ 

O Vereador José Elísio referiu que se esqueceu de responder a uma questão que 

acha que é importante. Se o Vereador sabe quais são as escolas que vão fechar ou 

não, ele não sabe. Pode ser o que ele, como Vereador e membro do Partido 

Socialista, tenha melhor informação do que ele. Não sabe quais são, apenas sabe 

é que o Partido Socialista quem sabe. Demagogicamente, emitir um comunicado 

público, dizendo que as escolas não fechavam. Mas, posteriormente a esse 

comunicado, responsáveis pela DREC deram informações que foram publicadas, pelo 

jornal as Beiras, do passado sábado, dizendo que todo o processo estava em 

aberto, nada estava encerrado e, portanto, não se sabia, neste momento, quais 

eram as escolas que iam ou não fechar. Essa é que é a verdade oficial 

transmitida pela entidade responsável, no caso concreto, a DREC.---------------- 

Quanto à intervenção que fez no Grupo Desportivo e Recreativo da Chã, é 

Vereador, exerce um cargo político, são todos Vereadores e todos exercem cargos 

políticos.---------------------------------------------------------------------- 

Acrescentou ainda que gosta da Política e está disponível para assumir o 

contencioso político que essa condição lhe obriga. Quando visitou aquele Grupo 

Desportivo, falou de Cultura e de Educação, numa colectividade que ao longo dos 

anos tem feito exactamente isso, prestado cultura, prestado informação, que tem 

uma obra notável em poucos anos de existência e, como tal, referiu que, 

provavelmente, qualquer dia algumas colectividades tinham que voltar à origem, 

que era servirem de escolas. Portanto, não disse nenhuma mentira, não disse 

nenhuma demagogia, disse aquilo que lhe pareceu correcto.----------------------- 

O Vereador Paz Cardoso perguntou ao Presidente se era verdade, ou mentira, ter 

estado nesta Câmara a Directora Regional da Educação do Centro, numa reunião com 

a Vereadora do Pelouro da Educação, no mesmo dia em que, decorreu a Assembleia 

Municipal, e que nessa reunião, foi informada que apenas fechariam duas escolas. 

Isto tem que ser dito às pessoas, porque elas têm que saber! Senão, o Vereador 

José Elísio vai continuar a dizer o que anda para aí a dizer! Nessa reunião, foi 

dito, que das dezoito escolas, tendo em conta a Carta Educativa, poderão fechar 

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dezasseis. No entanto apenas duas iriam fechar, que era esse o acordo que ficava 

ali estabelecido. Pergunta, se esta reunião aconteceu, se o que disse é verdade. 

Se isto é mentira? E mais, pergunta à Vereadora Teresa Machado: - Porque é que a 

Vereadora não divulgou publicamente essa reunião?------------------------------- 

Tanta coisa se divulga quando se fala de fechar a Maternidade, quando se fala 

disto e daquilo que dá “gozo politicamente”. Neste caso concreto, em que uma 

Directora Regional de Educação vêm à Câmara da Figueira, (ela é que veio à 

Câmara da Figueira falar com as pessoas!), dizer o que é que pensava fazer no 

próximo ano escolar, na Figueira da Foz, não dizem nada?. Se calhar porque havia 

uma manifestação marcada não se divulgou publicamente a reunião com a Srª 

Directora. Haverá alguma razão especial para isso Srª Vereadora? Acho mesmo 

muito estranho! Porque então não aconteceria o que aconteceu na Chã. Só para 

acabar. O Vereador sabe que a Direcção da Chã é composta por pessoas do Partido 

Comunista que fazem parte da lista do Partido Comunista em Tavarede, por pessoas 

do Partido Socialista, que fazem parte das listas, o meu caso concreto, que sou 

Vereador, por pessoas do seu Partido como o Sr. sabe, que fazem parte da lista 

do PSD de Tavarede. Nunca se pôs essa questão em causa, a política não entra 

dentro da colectividade da Chã. O que interessa na colectividade da Chã é o 

associativismo, é a cultura, é a educação das pessoas e o que o Sr. foi lá 

fazer, foi um mau serviço, porque revoltou as pessoas que lá estavam que não 

eram do seu Partido. É isso que o Vereador vai fazer às colectividades todas, 

não é só na Chã, é em quase todas as da Figueira da Foz!------------------------ 

A Vereadora Teresa Machado interveio dizendo: o Vereador não estará porventura a 

insinuar que não divulguei os resultados da reunião, porque houve uma 

manifestação. Não estará a insinuar isso em relação àquilo que não fiz. Houve 

uma reunião na Câmara com a Directora Regional, no dia da Assembleia Municipal, 

argumentei face às propostas de encerramento da DREC, no sentido do não 

encerramento das escolas. Apresentámos os nossos argumentos técnicos de acordo 

com a Carta Educativa. Obviamente, a Directora Regional foi receptiva à 

argumentação da Câmara, no final dessa reunião. Quem divulgou os resultados não 

fui eu que, aliás, estava na Assembleia e fiquei surpreendida porque já se sabia 

o que se tinha passado na reunião. Se calhar, fiz bem sendo prudente não os ter 

divulgado, porque ainda este fim-de-semana, a Direcção Regional disse que está 

tudo em aberto. Acredito que a Directora Regional irá cumprir as promessas que 

fez. Sei, também, que a definição da rede escolar só se efectua daqui a quinze 

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dias. Portanto, enquanto não tiver a definição concreta da rede escolar do 1.º 

ciclo, não tenho essa certeza. Sei que algumas, seguramente todas aquelas que 

obtiveram parecer negativo dos Agrupamentos, não fecham. Agora, as outras, a 

Sra. Directora Regional foi receptiva à argumentação que a Câmara apresentou, 

face ao não encerramento das escolas. Aguardo a comunicação por escrito, e tenho 

esperança que haja toda a receptividade para o não encerramento de nenhuma 

escola neste Concelho.---------------------------------------------------------- 


ORDEM DO DIA 

1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

1.1 - PROVEDOR MUNICIPAL – CRIAÇÃO DO PROVEDOR MUNICIPAL – 

REGULAMENTO DA PROVEDORIA 

O Presidente tomou a palavra para informar que o agendamento do presente ponto 

foi solicitado pelos Vereadores do Partido Socialista, e diz respeito à criação 

de um lugar de Provedoria Municipal - Provedor Municipal, passando a palavra ao 

Vereador António Tavares para a sua apresentação.------------------------------- 

O Vereador António Tavares referiu que, em relação a este ponto por eles 

agendado, é contemplada a possibilidade de ser criado um serviço de Provedoria 

Municipal, que vem na sequência de terem vindo, ao longo deste mandato, a ser 

confrontados com inúmeras situações que lhes parecem ser merecedoras de uma 

análise, que deve ser autónoma e imparcial do poder instituído e que carece, na 

maior parte dos casos, de uma providência reparadora.--------------------------- 

São inúmeras estas situações, mas não é esse o motivo que os faz apresentar esta 

proposta, pelo menos em termos de fundamento. Muitas delas arrastam-se por muito 

tempo, falhando a celeridade e a justiça, fazendo perigar uma actuação imparcial 

e justa por parte da nossa Administração. Parecendo-lhes, portanto, que a 

criação desta figura tutelar, que é o Provedor Municipal, que existe em inúmeros 

municípios, ora sob a forma de um Provedor Municipal de carácter geral, ora sob 

a forma de um Provedor Municipal de âmbito sectorial, nomeadamente na área do 

ambiente ou mais recentemente, para a área do deficiente, da segurança e do bem- 

-estar dos munícipes.----------------------------------------------------------- 

Não estando aqui, como se costuma dizer, a “inventar a pólvora”, o que lhes 

parece é que esta figura tutelar, que é o Provedor, pode actuar a dois níveis: 

Por um lado, pode actuar de forma dissuasora, isto é, obrigando a que haja um 

maior cuidado no cumprimento dos preceitos relativos aos direitos dos munícipes; 

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e, por outro, que possa actuar de forma reparadora, permitindo ultrapassar as 

injustiças, as situações de irregularidade e, obviamente, tratar as matérias que 

lhe são colocadas com rapidez e celeridade.------------------------------------- 

É claro que não querem pensar que apenas os factos negativos que conhecem, com 

os quais são confrontados, poderão estar na base da criação desta figura, porque 

de uma forma genérica, os “Administrativistas”, a Ciência Administrativa 

considera que a Administração é, só por si, predadora na sua actividade, isto é, 

sendo esta uma actividade complexa, em que já há algum desequilíbrio entre o 

poder de império de que a administração está imbuída, e o poder de sujeição e de 

dever a que estão entregues, geram situações de desigualdade que devem ser 

atendidas e, na maior parte dos casos, esta solução tem sido boa.--------------- 

Considerou, ainda, que o Provedor garante um serviço que lhes parece 

inestimável, por quatro razões: Primeiro, é de fácil acesso; segundo, é 

gratuito; terceiro, exerce um processo sustentado em garantias fundamentais, que 

são abertas e imparciais perante os munícipes; e quarto, “goza” de autonomia, de 

independência e de imparcialidade.---------------------------------------------- 

Referiu, também, que elaboraram o presente Regulamento com base em várias 

situações já existentes, contando com alguma experiência de outros municípios. 

Consultaram, com algum cuidado e algum estudo, o Regulamento do Provedor de 

Sintra, o Regulamento do Provedor de Cascais, o Regulamento da Provedoria do 

Ambiente e do Bem-Estar da Câmara Municipal de Coimbra, o Regulamento do Cidadão 

Deficiente, recentemente criado, da Câmara Municipal do Porto, e tendo em conta 

uma proposta que lhes foi sugerida pela sua qualidade e apresentada na Câmara 

Municipal de Oliveira do Bairro. Portanto, o que fizeram foi procurar, através 

de um estudo comparativo, as melhores soluções, sobretudo, porque dos 

regulamentos consultados há algum desfasamento no tempo, permitindo aquilatar as 

soluções dos regulamentos mais antigos.----------------------------------------- 

Tentaram despolitizar o perfil daquele que deverá constituir o Provedor 

Municipal, e além de se exigir uma eleição por dois terços da Assembleia 

Municipal, deverá ser alguém que não exerça uma actividade político/partidária, 

ou que não tenha sido candidato em eleições respeitantes ao mandato que vai 

desempenhar, para que a sua intervenção possa ser uma intervenção imparcial e 

autónoma.----------------------------------------------------------------------- 

Repararam, também, que embora seja doutrina que o Provedor não tenha uma 

interferência directa com os procedimentos administrativos, nomeadamente, não 

35



suspender os prazos, anular os actos administrativos, ou revogá-los, a sua 

intervenção é no sentido de recomendação, de sugestão e de parecer que, tanto 

actua de uma forma preventiva, como de forma reparadora.------------------------ 

Quiseram, inclusive, assegurar aos munícipes, que ao recorrerem ao Provedor, 

existia a garantia de que as pretensões iam ser analisadas de uma forma 

razoável, em que as queixas e as reclamações seriam esmiuçadas, tal como se 

traduz no artigo oito, onde indica o que deve ser feito com essas reclamações 

até que chegue, por exemplo, ao indeferimento liminar, feito de uma forma 

fundamentada, como ali está previsto. Poderá haver um registo das reclamações e 

sugestões, sendo que o processo subsequente deverá ser para prestar contas, quer 

na assembleia municipal, quer na câmara municipal. Ficando, deste modo, a 

actividade do Provedor estudada, por parte dos Órgãos que o município possuí, 

para além dos munícipes que farão chegar até ele as suas reclamações ou queixas. 

E para terminar, colocou-se à disposição para quaisquer questão sobre esta 

matéria, acrescentando que não havia um balanço ponderado e exaustivo da 

actividade dos Provedores Municipais, não obstante, o Provedor de Justiça ter 

feito um seminário sobre esta matéria, mas os contributos dos Juristas 

prenderam-se essencialmente com a figura dos Provedores sectoriais, ou seja, com 

a criação dos tais Provedores do Ambiente, do Cidadão Deficiente, etc. Embora, 

nesse seminário, as intervenções dos Juristas fossem quase todas favoráveis à 

criação desses Provedores territoriais. Mas, um balanço que encontrou relativo à 

figura do Provedor Municipal na Câmara Municipal de Sintra, refere a 2003, ano 

em que foi criado 59 processos, 88% concluídos; 2004, 120 processos, 70% 

concluídos; e em 2005, ano do balanço 44 processos, ainda não tinham os dados 

daqueles que estavam concluídos.------------------------------------------------ 

Acrescentou, ainda, que esta é uma matéria supra-partidária, que extravasa a 

área política, e que se coloca muito mais na área do jurídico e na área das 

garantias dos Administrados. E é por essa razão que se encontra esta figura em 

Câmaras de todos os diferentes quadrantes políticos. Ainda no ano passado a 

Coligação “Juntos por Braga”, que envolve o PSD e o CDS, apresentou uma proposta 

desta índole na Câmara Municipal de Braga, que é Socialista, ao que o Presidente 

questionou se tinha sido aprovada.---------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares respondeu que não sabia qual tinha sido o resultado e 

que tinha encontrado esta menção no jornal “Povo Livre”. Mas consultando o 

Regulamento do Provedor do Ambiente e da Qualidade de Vida da Câmara Municipal 

36



de Coimbra, verificariam que este acaba por ter uma actuação alargada, 

exactamente como aquela que propõem.-------------------------------------------- 

O Presidente salientou que, naturalmente, esta proposta tem os seus encargos em 

termos de vencimento do Provedor, tendo-se que disponibilizar, também, meios 

técnicos e logísticos necessários ao desempenho destas funções. Tem que ter uma 

rubrica própria no orçamento desta Câmara, e a resposta, logicamente, dependente 

do que se vier a decidir.------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes referiu que não tinha lido o documento, mas na 

generalidade é sensível à existência deste Órgão, por uma razão, no mandato 

passado teve a oportunidade de o propor ao Presidente da Câmara, a meio do 

mandato. Por isso, entende que a figura do Provedor Municipal, tendo a relação 

que tem com a vida do município, e como aqui se prevê que é de mandato, 

portanto, em todos os mandatos terá que ser eleito pela nova assembleia 

municipal. Teve a oportunidade de consultar, pela Internet, todos os 

Regulamentos de Provedor Municipal de Sintra, de Cascais, de Coimbra, do Porto e 

outros ali referidos, sugerindo que, sendo uma questão de se adaptar e gerir 

aquilo que acham que é o melhor para todos, se retirasse o artigo 15º que prevê 

a sua eleição neste mandato, e se consolidasse esta ideia para o próximo, 

levando aos níveis necessários da câmara municipal.----------------------------- 

Acrescentou que não será fácil escolher uma pessoa que execute as funções que 

estão estabelecidas neste Regulamento, no entanto, não é só por ser difícil 

encontrar a pessoa que ela não tem sentido de existir, e reiterou que, do seu 

ponto de vista, esta figura podia existir e bastava excluir o artigo 15º, para 

que a sua eleição seja obrigatória só no próximo mandato.----------------------- 

Para si e em relação ao artigo 1º do presente Regulamento, parece-lhe que o 

Provedor Municipal não é um Órgão Municipal, mas sim um Órgão do Município da 

Figueira da Foz, porque Órgão são os que decorrem da Lei, tais como: a 

Assembleia Municipal, a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia e a Assembleia de 

Freguesia.---------------------------------------------------------------------- 

Ainda sobre esta questão, salientou que subscrevia a opinião do Presidente na 

questão do encargo, porque tudo tem o seu encargo, e em termos de dinheiro, este 

representa 50% do valor do ordenado de um Vereador em regime de tempo inteiro, e 

inclusive há até Municípios que consideram que o Provedor deve ter um carácter 

de exclusividade, não podendo ter mais nenhuma função para além dessa, o que não 

está aqui previsto.------------------------------------------------------------- 

37



Continuou, invocando que o Provedor Municipal deve ter uma posição imparcial no 

sentido do interesse público, e esclareceu que não se pretende criar esta figura 

porque nós não somos imparciais, porque essa é nossa obrigação enquanto 

Vereadores ou membros da Assembleia Municipal.---------------------------------- 

Entende que deveria haver conhecimento da identidade desta pessoa antes das 

eleições, isto é, dar a conhecer quem nós defendemos que deve exercer este 

cargo, para logo à partida conferir imparcialidade, já que a votação é por 2/3 

da Assembleia Municipal, para não levar ao arrastamento da referida eleição de 

Assembleia em Assembleia.------------------------------------------------------- 

O Presidente questionou, a titulo de curiosidade, se Lisboa tem Provedor 

Municipal, ao que o Vereador Lídio Lopes respondeu que na sua pesquisa não 

encontrou para Lisboa, mas sim para as Câmaras de Cascais e de Sintra.---------- 

A Vereadora Teresa Machado interveio para dizer que subscreve em parte a 

intervenção feita pelo Vereador Lídio Lopes. Para além disso, considerou o 

artigo 2º deste Regulamento um pouco ambíguo, que com estes critérios de 

selecção não será fácil encontrar uma pessoa com este perfil, até porque abarca 

um conjunto de competências em muitas áreas do Município, quando existem 

Provedores específicos em determinadas matérias.-------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes opinou que só se for um Jurista.------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado retomou a palavra para dizer que pode estar a ser 

demasiado exigente, mas que no artigo 2º, ainda acrescentaria que esta figura 

não deve estar integrada em qualquer lista de candidatura aos Órgãos do 

Município, como também não ter filiação partidária.----------------------------- 

O Vereador António Tavares, retomou a palavra para dizer que o custo com a 

criação da figura de Provedor Municipal lhe parece despicienda, atendendo às 

vantagens que esta criação poderá comportar. Supõe que, aproveitando os Recursos 

Humanos de forma eficiente, se poderá encontrar funcionários que possam prestar 

o apoio logístico e técnico necessário e, deste modo, o único custo directo 

seria em termos do pagamento da prestação de serviços ao próprio Provedor. Por 

essa razão, a solução mais acertada seria não haver exclusividade, uma vez que o 

vencimento corresponde a 50% de um Vereador em regime de tempo inteiro, e, neste 

caso, seria alguém que “estaria a meio tempo”, logo, nestas circunstâncias não 

faz sentido exigir exclusividade.----------------------------------------------- 

Para si, a questão de não ser fácil encontrar uma pessoa que se encaixe neste 

perfil, julga que por isso mesmo, que permite dar garantias de ser um cidadão 

38



com alguma respeitabilidade social e até em termos do seu compromisso político.- 

Clarificou que a menção feita ao Órgão Municipal, não se trata de um Órgão do 

Município no sentido constitucional, mas no sentido orgânico, isto é, fará parte 

do organigrama desta Câmara Municipal. Quanto ao facto de este Regulamento ser 

uma adaptação, uma síntese, clarificou ainda que houve algum ajuste à nossa 

realidade, nomeadamente, teve-se em conta a existência do nosso Gabinete do 

Munícipe e na forma como o mesmo pode ser prestável.---------------------------- 

Realçou que, quanto à sugestão do Vereador Lídio Lopes de se eleger o Provedor 

Municipal só para o próximo mandato, os Vereadores da Oposição pensam que quanto 

mais depressa melhor, dado que os mesmos estão é neste mandato, e manifestou não 

ter entendido se o Vereador entende que se aprove agora este assunto e depois o 

mesmo ficaria para o mandato seguinte, ou se entende que quem vier no próximo 

mandato que aprove esta ideia, e concluí dizendo que assim é “chutar para 

canto”.------------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes, ripostou que a questão não é “chutar para canto”, não é 

passar para os outros, até porque não sabe se o Vereador António Tavares vai 

estar no próximo mandato, e reiterou que deve é haver conhecimento de quem é a 

figura proposta por cada um dos Partidos Políticos, e mantendo-se o artigo 15º 

do presente Regulamento, acto continuo à sua aprovação, tem de ser presente à 

próxima Assembleia Municipal, e a Câmara Municipal tem que eleger um nome a 

apresentar na Assembleia Municipal seguinte. Nestes termos, teremos um Provedor 

Municipal só para dois anos, uma vez que esta figura coincide com o tempo do 

mandato.------------------------------------------------------------------------ 

O Presidente disse que este assunto não foi debatido em pormenor e propôs que 

não se pronunciassem nesta reunião sobre este assunto, e que depois o próprio 

tomaria a iniciativa de o voltar a agendar, ao que o Vereador Lídio Lopes 

salientou que, considerando a intenção do Vereador António Tavares, terá de ser 

de forma a poder ir à reunião de Junho.----------------------------------------- 

O Vereador António Tavares finalizou que compreendem que a matéria em causa pode 

exigir alguma reflexão, havendo tempo para que ele vá depois à Assembleia 

Municipal.---------------------------------------------------------------------- 

A Câmara, após discussão do assunto, deliberou, por unanimidade, de acordo com a 

proposta do Presidente, retirar o processo, devendo o mesmo ser presente numa 

próxima reunião.---------------------------------------------------------------- 

39



1.2 - PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM A ADELO – ASSOCIAÇÃO DE 

DESENVOLVIMENTO LOCAL DA BAIRRADA E MONDEGO – PLANO DE ACÇÃO 

PARA A REGIÃO DO BAIXO MONDEGO E GÂNDARAS (2007-2013/QREN) 

Pelo Gabinete da Presidência foi presente o Protocolo de Colaboração entre a 

Câmara Municipal da Figueira da Foz e a ADELO - Associação de Desenvolvimento 

Local do Baixo Mondego e Gândaras, documento que aqui se dá por integralmente 

reproduzido constituindo o anexo número um à presente acta.--------------------- 

O Presidente deu alguns esclarecimentos no âmbito do referido Protocolo.-------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Presidente, aprovar a 

celebração do Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal da Figueira da 

Foz e a ADELO – Associação de Desenvolvimento Local do Baixo Mondego e Gândaras, 

no âmbito do Plano de Acção para a Região Centro e Gândaras e dos princípios 

enunciados no QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional (2007/2013).----- 

Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 

4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS 

4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO 

4.1.1 - APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA 

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 

Para cumprimento do disposto na alínea v), do nº 1 do artigo 64º da Lei 169/99, 

de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelas 

declarações de rectificação publicadas na I Série do Diário da República, de 6 

de Fevereiro e 5 de Março de 2002, foi presente a acta da reunião da Comissão 

Municipal de Toponímia, realizada em 15 de Dezembro de 2006, para conhecimento e 

aprovação das deliberações tomadas, documento que aqui se dá por integralmente 

reproduzido constituindo o anexo número dois à presente acta.------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida acta da Comissão 

Municipal de Toponímia realizada em 14 de Dezembro de 2006.--------------------- 

4.1.2 - BP – PORTUGAL – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, S.A. 

– ACERTO DA DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO TERRENO DA BP 

Da Secção de Cadastro e Administração de Bens foi presente o processo mencionado 

em epígrafe, acompanhado da informação nº 128/07, de 03 de Maio, do seguinte 

teor:--------------------------------------------------------------------------- 

“Por escritura pública do livro 36, fls 87 Vº a 89, do dia 21 de Maio de 1959, 

foram definidas, por permuta, as áreas em propriedade plena, da Móbil (actual 

BP) e as áreas pertencentes ao domínio público municipal, conforme planta (anexo 

40



I a esta informação e que consta do processo).---------------------------------- 

Através da deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, do dia 17 de 

Junho de 1969, foi decidido cessar o contrato de arrendamento, então existente, 

entre a Móbil e o Município da Figueira da Foz, passando esta Câmara Municipal a 

cobrar as taxas relativas às bombas abastecedoras (anexo II a esta informação e 

que consta do processo). Tal situação veio a confirmar-se na caderneta predial 

emitida em 19 de Abril de 1966 (anexo III a esta informação e que consta do 

processo).---------------------------------------------------------------------- 

Na reunião de Câmara do dia 18 de Dezembro de 1996 veio, de novo, a ser 

confirmada a área pertencente ao domínio público, integrada dentro do espaço do 

posto de abastecimento de combustíveis da BP (anexo IV a esta informação e que 

consta do processo).------------------------------------------------------------ 

Na sequência do levantamento efectuado pelo Sr. Vereador, referente aos postos 

de abastecimento de combustíveis, verificou-se a necessidade de uma correcção 

das áreas de implantação do projecto já aprovado, entretanto apresentado pela 

BP, actual proprietária do terreno.--------------------------------------------- 

No decorrer do prazo para audiência prévia do embargo e na sequência de uma 

reunião, vem a BP, atendendo às solicitações do Departamento de Urbanismo, 

apresentar uma planta de implantação que define exactamente a área da sua 

propriedade (550 m2).----------------------------------------------------------- 

Nestes termos, deve a Câmara Municipal da Figueira da Foz revogar todas as 

deliberações relativas a esta matéria e definitivamente assumir a área e as 

confrontações presentes no anexo V (a esta informação e que consta do processo), 

pertencendo a restante ao domínio público municipal.”--------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes interveio para dar algumas explicações sobre o assunto 

agora presente.----------------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento, em relação a esta questão, que também já foi 

levantada pelos Vereadores do Partido Socialista e pelo Vereador Pereira Coelho, 

deve dizer que, embora considere esta uma boa proposta ou melhor que a 

existente, porque vem regularizar uma situação que era algo confusa e porque o 

alinhamento com o casario já existente, não lhe parece desajustado, de modo 

nenhum a instalação daquela bomba de gasolina, se pode considerar como 

definitiva. Para eles foi um erro o Presidente ter aceite a prorrogação da 

concessão por mais cinco anos, conforme já disseram na outra reunião, porque se 

deveria ter aproveitado o momento para fazer a negociação da transferência 

41



daquelas bombas para outro local, libertando aquele espaço para poder ser 

reordenado de uma forma mais nobre, como é a da entrada de uma cidade, mas assim 

não aconteceu. Do seu ponto de vista, importa o reconhecimento de que a 

realidade da situação actual das bombas tem que ser alterada no futuro, que deve 

ser o mais breve possível, ou seja, mal acabem os procedimentos legais que estão 

em vigor neste momento. Disse que é importante chamar a atenção de que a solução 

já aventada há algumas semanas nesta reunião e também pelo Vereador Lídio Lopes, 

da criação de uma rotunda naquele local, nunca pode ser considerada como uma 

solução definitiva. Passou uma projecção para que todos pudessem perceber a 

ideia dos Vereadores da Oposição.----------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes respondeu que a rotunda que propôs é a solução que 

compatibiliza com o terminal rodoviário e uma bomba de gasolina existentes. Todo 

o projecto, daquilo que é definitivo, aponta para soluções diferentes daquele 

arranjo e que vem desde a zona ribeirinha até ao parque urbano.----------------- 

O Vereador Victor Sarmento concordou e em análise proferiu que as soluções não 

podem ser desligadas de um projecto mais vasto, mais abrangente, de 

desenvolvimento da cidade, de reinstalação e reordenamento da localização dos 

postos de abastecimento de combustível, sob pena de continuarem amiúde e de uma 

forma avulsa, a resolver os problemas, aqui e acolá, sem ter uma visão 

estratégica de futuro. Lembrou o que já referiu há umas semanas atrás, de que 

têm neste momento na cidade o que existia há vinte anos e que importa alterar, 

porque a realidade actualmente é diferente tendo em conta diversos factores: de 

tráfego, de relocalização de pessoas e com o tipo de serviços que hoje em dia os 

postos de abastecimento de combustível devem prestar. Lembrou, ainda, que o gás 

tem que ser visto, a curto prazo, como uma alternativa muito credível em relação 

à gasolina e ao gasóleo, porque é assim que está a ser considerado nos outros 

Países da União Europeia. A relocalização das bombas de gasolina deve servir, 

não só os interesses comerciais, mas também o reordenamento do Município em 

função dos seus cidadãos e daqueles que o visitam. Realçou que em termos de 

segurança, para as pessoas e para os seus bens, e em termos de segurança 

rodoviária, a actual localização da BP não é a ideal.--------------------------- 

Outra questão que levantou prende-se com o terminal rodoviário que, infelizmente 

e na sua opinião, de provisório está a caminhar para definitivo, a não ser que 

haja uma mudança no Executivo nas próximas eleições. Frisou que, e se o Partido 

Socialista ganhar, com certeza, que vai encontrar uma solução diferente desta. 

42



Não querem que até ao final deste mandato, o Terminal Rodoviário continue 

provisório mas, infelizmente, não vêm da parte da Câmara nenhum esforço sério no 

sentido de reordenar toda aquela área, sabendo que em projecto, também num 

programa eleitoral, têm uma solução diferente, que não coincide exactamente com 

a do Partido Socialista.-------------------------------------------------------- 

O Presidente explicou que têm uma solução, apresentada pela REFER (Rede 

Ferroviária Nacional) e feita em conjunto com a RISCO (Projectistas e 

Consultores de Design, S.A.), aquando da elaboração do projecto do Plano de 

Urbanização e do qual aguardam possíveis comentários, para depois poder fazerem 

a proposta final. Deixou claro que o projecto em questão modifica completamente 

a área de entrada da cidade, a relocalização da estação da CP e acaba com a 

situação actual.---------------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento disse que sabem que esse projecto existe, mas que era 

importante terem esse conhecimento palpável e não o têm.------------------------ 

Apontou que a posição deles é que, em relação a este aspecto muito concreto, não 

vêm inconveniente em que seja feito o acerto que está agora a ser proposto, mas 

que não seja para prolongar o “estado de graça” dos concessionários, que deve 

ser continuado noutro local.---------------------------------------------------- 

O Vereador Pereira Coelho interveio de seguida dizendo que ainda não foi 

devidamente explicado, pelo menos no seu entendimento, como é que foi dada 

autorização para se fazerem as obras naquele posto de abastecimento, da forma 

como foi e que, sem se pensar em mais nada, a entidade licenciadora, que foi a 

Câmara, descobre que afinal licenciou o que não podia, porque o terreno não é 

dos particulares e não pode ser utilizado. A Câmara licenciou e a seguir, depois 

de um problema levantado por si, vem rever a matéria, porque há um terreno que é 

da Câmara e que, por isso, não pode ser alvo de apropriação indevida por um 

privado.------------------------------------------------------------------------ 

Referiu que, logo aqui, há explicações a dar. Frisou que nem sabia que isto era 

assim, quando falou por outros motivos, mas o facto é que não é despiciendo. Na 

sua opinião, não se pode passar por cima destas coisas como uma “questão 

vindimada”. Apontou que foi o Presidente que licenciou e, por esse motivo, não 

vale a pena atirar as culpas para um qualquer Departamento, porque os 

responsáveis políticos são eles. Lembrou que este processo tem anos e que o 

Departamento de Urbanismo nunca deu ordens para avançar, porque o poder político 

é quem comanda, de facto, o Departamento de Urbanismo. Disse que há uma 

43



responsabilidade política que não pode, nem deve, deixar de ser assumida na sua 

plenitude, e que não é só o processo das obras que está em causa e que à ilharga 

desse processo de obras, vem também um despacho a dizer que o usufrutuário pode 

usufruir daquela concessão durante mais cinco anos. Disse que gostaria de saber 

qual é a base ou parecer jurídico dessa autorização e quem foi o Jurista que o 

deu, para saber se o que estão a fazer é legal, porque se trata de uma concessão 

e, como tal, tem que ser inserida no regime próprio de concessões.-------------- 

Disse que, para si, a questão fundamental nem é a das obras, se estão bem 

feitas, se foram bem ou mal licenciadas. Na sua opinião foram mal licenciadas, 

porque se quer corrigir uma coisa que foi mal feita. Afirmou que a rotunda nunca 

esteve pensada, não está orçamentada e não faz parte de Plano de Actividades 

nenhum. O que está é o PU, que lhe entregaram hoje, feito pela RISCO, e a quem 

pagaram uns milhares de contos por este trabalho.------------------------------- 

Disse que esta questão da rotunda aparece para tentar, de alguma forma, suprir 

um lapso grave cometido pela Câmara. Proferiu que já tinha perguntado quem é que 

iria pagar a rotunda e se seria a BP, e a troco de quê. Anotou que está 

implícito o retirar de dividendos e que a BP, a troco de mais uns anos de 

exploração, poderá ter dito que auxiliava na construção da dita rotunda.-------- 

Questionou, se de facto for a BP a receita da Câmara, porque é que há-de ser 

gasta numa rotunda feita e imaginada à última hora, que nem sequer foi o 

Departamento respectivo que o fez, mas um Vereador que entendeu fazê-lo. Disse 

que tudo isto é uma história mal contada e avisou, desde já, que se não tiverem 

pareceres jurídicos sustentáveis, quem votar a favor pode vir a ter problemas.-- 

Propôs que em vez de se avançar, do seu ponto de vista, ligeiramente, da forma 

como se está avançar, se estudasse bem tudo e se medissem as implicações e, de 

uma vez por todas, pudessem defender os reais interesses da Câmara Municipal 

nesta matéria.------------------------------------------------------------------ 

Referiu que estão positivamente a dar “de mão beijada” um valor importantíssimo 

para as “depauperadas” finanças Camarárias a uma entidade que já explorou o que 

devia ter explorado e que não se pode queixar de prejuízos, antes pelo 

contrário.---------------------------------------------------------------------- 

Lembrou que, mais uma vez, também de certeza por má informação, obrigaram o 

Presidente a afirmar o que não era verdade, ou seja, quando lhe colocou a 

questão da ilegalidade da generalidade dos postos de abastecimento da área 

urbana da Figueira da Foz, o Presidente respondeu-lhe que estava tudo bem, mas 

44



na realidade não estava, nem na Câmara, nem no Ministério. Frisou que enquanto 

não tiver um parecer, uma justificação jurídica, não aconselha ninguém a votar 

este assunto sem esta salvaguarda.---------------------------------------------- 

Deixou claro que votará contra qualquer solução destas, não só por aquilo que 

disse no princípio, mas também pela solução apresentada da rotunda que, a seu 

ver, não vai resolver problema algum, antes pelo contrário, vai é aumentar os 

problemas de circulação rodoviária, retirando mais espaço ao já exíguo 

actualmente.-------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes esclareceu que a proposta da rotunda foi executada pelo 

Departamento de Obras Municipais, mais propriamente pela Divisão de Estudos e 

Projecto, ainda no mandato passado. Tem um orçamento feito para a execução da 

obra, que foi reformulado por duas vezes, tendo sido uma última vez para que 

ficasse actual. Apontou que não é exactamente uma execução ligeira e pensada em 

cima do joelho, mas em reuniões havidas com a anterior Junta de Freguesia de S. 

Julião e a actual, no que tem a ver com o ordenamento do trânsito na entrada da 

cidade e, neste contexto, do que existe neste momento e não necessariamente de 

projectos de parques urbanos ou de reordenamentos, para aquele local. Explicou 

que a “placa” foi evoluindo, tendo já mudado de configuração umas cinco ou seis 

vezes e que a Câmara também não pode fazer rigorosamente nada sem ter o acordo 

prévio da REFER, como aconteceu com o Terminal Rodoviário. Pensa que a questão 

que se coloca em relação à rotunda está ultrapassada.--------------------------- 

O Presidente esclareceu que a Câmara, conjuntamente por quem a apoia na execução 

dos Planos Directores, estava a estudar um novo projecto para a entrada da 

cidade e que vem na continuidade do parque urbano, dado haver abertura e 

interesse por parte da REFER, que é a INVESFER. Apesar das várias insistências 

da BP, que tinha ultrapassado os prazos dos reservatórios, sempre lhes foi 

dizendo que não podia dizer nada, porque existe uma situação transitória. Dado 

que a aprovação do Plano de Urbanização demora algum tempo, decidiram dar a 

oportunidade à estação de serviço de lá continuar.------------------------------ 

Face às reservas levantadas pelo Vereador Pereira Coelho e para tranquilidade de 

todos, propôs que seja pedido um parecer jurídico para se saber se o 

procedimento administrativo adoptado está correcto ou não.---------------------- 

A Câmara, após discussão do assunto, deliberou, por unanimidade, de acordo com a 

proposta do Presidente, face às dúvidas levantadas, retirar o processo para 

apreciação jurídica, devendo o mesmo ser presente numa próxima reunião.--------- 

45




4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA 

4.3.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número três à presente acta, donde constam os 

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº 

65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de 

Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005. 

- Deferidos – 64 (sessenta e quatro)-------------------------------------------- 

- Indeferidos – 03 (três)------------------------------------------------------- 


4.3.2 - FEIRA DE S.JOÃO - ACTA DE ABERTURA DE PROPOSTAS 

Pela Secção de Taxas e Licenças, foi presente a acta de abertura de propostas 

apresentadas para ocupação de espaço na Feira de S. João/2007, documento que 

aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número quatro à 

presente acta.------------------------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, homologar a acta de abertura de propostas 

apresentadas para ocupação de espaço na Feira de S. João/2007.------------------ 

4.3.3 - PEDRO MIGUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA E MARIA CAEIRO GONÇALVES - 

PEDIDO DE AVERBAMENTO DOS TABULEIROS 1 A 9 E 28 A 36 E MÓDULO 

64 DO MERCADO ENGº SILVA, PARA O NOME DA FIRMA PEDRO MIGUEL 

GONÇALVES DE OLIVEIRA, LDª 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado de requerimento 

apresentado por Pedro Miguel Gonçalves de Oliveira e Maria Caeiro Gonçalves, em 

12 de Fevereiro de 2007, no qual solicitam autorização para averbar os 

tabuleiros nºs 01 a 09, e 28 a 36 do sector IV, e o módulo nº64 do sector II do 

Mercado Engº Silva, para o nome da firma Pedro Miguel Gonçalves de Oliveira, 

Ldª., que é constituída pelos herdeiros do concessionário António de Oliveira 

Neves.-------------------------------------------------------------------------- 

Sobre o assunto, a Divisão Jurídica informou não ver inconveniente no 

solicitado, uma vez que apesar de existir uma nova entidade jurídica, os sócios 

que a formam são justamente os herdeiros interessados na ocupação dos tabuleiros 

e do módulo.-------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o averbamento da concessão dos 

tabuleiros nºs 01 a 09, e 28 a 36 do sector IV, e o módulo nº64 de sector II do 

Mercado Engº Silva, para o nome da firma Pedro Miguel Gonçalves de Oliveira, 

46



Ldª.---------------------------------------------------------------------------- 

4.3.4 - ANTÓNIO FONSECA BARROS - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CEDÊNCIA DE 

ESPAÇO UTILIZADO COMO TABERNA NO MERCADO ENGº SILVA 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de um requerimento apresentado 

por António Fonseca Barros, registado sob o nº 5015, de 27 de Fevereiro do 

corrente ano, comunicando que sendo concessionário de um espaço comercial 

utilizado como taberna, denominado “O Karitoco” no Mercado Engº Silva, e face ao 

seu debilitado estado de saúde, vê-se forçado a cessar essa actividade, e 

solicita a cedência desse espaço comercial a José Alberto Gomes Fernandes.------ 

A Divisão Jurídica, na sua informação nº 115, de 03 de Abril findo, não vê 

inconveniente no deferimento do solicitado.------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência do espaço comercial 

utilizado como taberna, denominado “O Karitoco” no Mercado Engº Silva, a José 

Alberto Gomes Fernandes.-------------------------------------------------------- 

4.3.5 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E DESPORTIVA DA GÂNDARA - 

PASSEIO CICLOTURÍSTICO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE 

TAXAS - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

A Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da Gândara, no seu ofício com a 

referência LM 002/2007, de 02 de Abril, vem solicitar a esta Autarquia 

autorização para a realização de um passeio cicloturístico, a realizar no dia 25 

de Abril do corrente ano.------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes, por despacho de 26 de Abril findo, autorizou a isenção 

das respectivas taxas.---------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Lídio 

Lopes, emitido em 26 de Abril do corrente ano, que autorizou a isenção do 

pagamento de taxas devidas, à Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da 

Gândara, pela realização do passeio cicloturístico, que teve lugar no passado 

dia 25 de Abril.---------------------------------------------------------------- 

4.3.6 - JUNTA DE FREGUESIA DE S. JULIÃO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E DE 

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO 

- COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL – LARGO S. JOÃO DO VALE - 

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de um fax, da Junta de 

Freguesia de São Julião, datado do 23 de Abril último, dando conhecimento que 

irão realizar as Comemorações do 25 de Abril, no dia 24 de Abril do corrente 

47



ano, pelas 21:30 horas, no Largo de São João de Vale, e para tal vem solicitar a 

esta Câmara Municipal, autorização para a sua realização, e isenção do pagamento 

das taxas de ocupação da via pública.------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes, por despacho de 23 de Abril último, autorizou a isenção 

do pagamento das referidas taxas.----------------------------------------------- 


Lopes, emitido em 23 de Abril do corrente ano, que autorizou a isenção do 

pagamento das taxas de licença de ocupação da via pública à Junta de Freguesia 

de São Julião deste Município, pela realização das Comemorações do 25 de Abril, 

que decorreram no dia 24 de Abril findo, no Largo São João do Vale.------------- 

4.3.7 - MISERICÓRDIA - OBRA DA FIGUEIRA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E 

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA - 


A Misericórdia – Obra da Figueira, pelo seu ofício n.º 236, de 17 de Abril do 

corrente ano, comunicou que pretende realizar as tradicionais festas de Santo 

António, nos próximos dias 12 e 13 de Junho do corrente, com arraial a realizar 

entre as 20 e as 02 horas.------------------------------------------------------ 

O Vereador Lídio Lopes, por despacho de 23 de Abril de 2007, autorizou a 

ocupação do espaço público para realização do evento, com isenção do pagamento 

de taxas.----------------------------------------------------------------------- 


Lopes, emitido em 23 de Abril de 2007, que autorizou a ocupação do espaço 

público e isenção do pagamento de taxas de licença de ocupação da via pública, à 

Misericórdia – Obra da Figueira, pela realização das tradicionais festas de 

Santo António, a decorrerem nos próximos dias 12 e 13 de Junho de 2007, no Largo 

Silva Soares, desta cidade.----------------------------------------------------- 

4.3.8 - ASSOCIAÇÃO QUIAIOS CLUBE - QUIAIOS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO 

PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO - 


Pela Secção de Taxas e Licenças, foi presente o processo mencionado em epígrafe, 

no qual a Associação Quiaios Clube comunica que pretende realizar um espectáculo 

na sua sede, com emissão de música gravada no dia 30 de Abril, das 22 ás 02 

horas, pelo que solicita a devida autorização e emissão da licença especial de 

ruído para o efeito.------------------------------------------------------------ 

O Vereador José Elísio, por despacho de 27 de Abril corrente, autorizou a 

48



isenção do pagamento da taxa devida pela emissão da licença especial de ruído.-- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador José 

Elísio, emitido em 27 de Abril de 2007, que autorizou a isenção do pagamento de 

taxas pela emissão da licença especial de ruído, à Associação Quiaios Clube, 

pela realização de um espectáculo com música gravada na sua sede, no passado dia 

30 de Abril.-------------------------------------------------------------------- 

4.3.9 - ABERTURA DOS MERCADOS MUNICIPAIS NO DIA 13 DE MAIO – EXTRA- 

AGENDA 

Foi presente a informação com data de 03 de Maio de 2007, do Encarregado dos 

Mercados Municipais, comunicando que todos os anos os Mercados Municipais se 

encontram abertos aquando das visitas efectuadas a esta cidade pelos peregrinos 

de Fátima, pelo que solicita autorização para a sua abertura no próximo dia 13 

de Maio, até ás 18 horas.------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do Mercado Engº Silva 

e do Mercado de Buarcos, no próximo dia 13 de Maio corrente, até às 18 horas.--- 


4.3.10 - CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MANEIO - VEREAÇÃO 

Foi presente a informação datada de 10 de Abril findo, propondo a constituição 

de um fundo de maneio para a Vereação, que a seguir se transcreve:-------------- 

“Verificando-se que tem vindo a ser necessário recorrer ao Fundo de Maneio 

atribuído ao Gabinete de Apoio à Presidência, para fazer face a despesas 

realizadas pela Vereação, sugere-se a constituição de um Fundo de Maneio para os 

Vereadores Executivos no valor de 1.000,00 €, destinado a:---------------------- 

. Mat. de Escritório – Consumos de Secretaria ---- 01.02/02.01.08.01 --- 50,00 € 

. Outros Bens – Diversos ------------------------- 01.02/02.01.21.99 -- 150,00 € 

. Outros Bens – Diversos – Aquisições de Jornais e Revistas - 01.02./02.01.21.99 

----------------------------------------------------------------------- 100,00 € 

. Aquisição Serviços – Outros Serviços ------------01.02/02.02.25.99 -- 700,00 € 

O Chefe de Secção de Contabilidade, informou que, de acordo com o POCAL – Plano 

Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, os Fundos de Maneio destinam-se 

a despesas urgentes e inadiáveis.----------------------------------------------- 

Ainda de acordo com o mesmo Plano, a Resolução nº4/2001 do Tribunal de Contas e 

o Sistema de Controlo Interno deste Município, os Fundos de Maneio devem ser 

titulados a um responsável.----------------------------------------------------- 

Assim, sugeriu-se que o Fundo pretendido seja criado em nome de Isabel Alice 

49



Almeida da Silva Neves, a exercer as funções de secretariado da Vereação.------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar nos termos da Lei, a constituição 

de um Fundo de Maneio, para os Vereadores Executivos, Lídio Lopes, Teresa 

Machado e José Elísio, ficando o mesmo criado em nome de Isabel Alice Almeida da 

Silva Neves, no valor de 1.000,00 € (mil euros).-------------------------------- 

4.3.11 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA 

Resumo Diário da Tesouraria do dia quatro do corrente mês, verificando-se que 

apresenta um saldo disponível de 1.822.134,68 € (um milhão oitocentos e vinte e 

dois mil cento e trinta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos).------------- 


6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 

6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 

6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde constam os 




- Deferidos – 05 (cinco)-------------------------------------------------------- 


6.1.2 - PROCESSO Nº 11/03 – CÉSAR SILVA LEOPOLDO – LAVOS – PROPOSTA DE 

DEFERIMENTO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO 

Da Divisão de Ordenamento do Território, foi presente o processo mencionado em 

epígrafe, pelo qual se informa que o requerente César Silva Leopoldo, através de 

requerimento nº 3171/07, se pronunciou sobre a forma de pagamento das 

compensações à Câmara como sendo em numerário.---------------------------------- 

Assim, nos termos do artigo 77º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, 

alterado pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho, propôs o Director do 

Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro, em 27 de Abril findo, em 

concordância com a informação dos serviços, o deferimento da operação de 

loteamento, nos termos e condicionalismos descritos na informação técnica.------ 

O Vereador António Tavares salientou que este processo merece o voto contra dos 

Vereadores do Partido Socialista, porque já foi deliberado em reunião de Câmara 

de 13/04/2004, o valor das compensações em numerário, fixando-se em 25.039,12 € 

o seu montante e aprovada a operação de loteamento proposta, nos termos das 

informações apresentadas. Como não encontraram nenhuma alteração posterior que 

50



justifique a reavaliação desse montante, a não ser a entrada em vigor do novo 

Regulamento, não podem votar favoravelmente o novo cálculo de compensações, no 

valor de 16.518,57 €.----------------------------------------------------------- 

O Presidente justifica que a deliberação é sempre sobre um valor indicativo, e 

que têm todo o direito em votar contra, assim como o requerente tem o direito de 

reclamar, se não estiver satisfeito.-------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares chamou a atenção para duas questões que, segundo ele, 

convém diferenciar. Uma é proceder-se à alteração do montante das compensações, 

sem que tenha havido, alguma vez, aprovação em sede de reunião de Câmara, que é 

o que acontece, por exemplo, com o processo seguinte, que vão votar 

favoravelmente. Nesta situação a Câmara já deliberou, anteriormente, em reunião 

de Câmara de 13/04/2004.-------------------------------------------------------- 

O Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro alertou para o facto 

de ter dado entrada nos serviços do urbanismo um pedido de alterações ao 

loteamento, em 24/05/2006, na maneira como foram feitos os lotes, o espaço 

público, etc. ------------------------------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares acrescentou que, agora, as compensações estavam a ser 

calculadas com base no novo regulamento.---------------------------------------- 

O Presidente esclareceu que, quando há alterações, a situação do requerente tem 

direito a ser apreciada pelo novo regulamento.---------------------------------- 

O Vereador Pereira Coelho retorquiu que, então, tinham que rever outras 

situações equivalentes, não achando isso justo para essas.---------------------- 

O Vereador António Tavares observou que as alterações ao loteamento não 

alteraram a fórmula do cálculo, aquele resultado só tinha sido alterado porque, 

entretanto, se aplicou um novo coeficiente.------------------------------------- 

O Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro informou que quando 

foram entregues as alterações não sabiam que o regulamento não ia ser, 

posteriormente, alterado.------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares referiu que a sua proposta é no sentido de aprovarem 

o deferimento do loteamento referido, se o montante da compensação considerado 

for aquele que já foi aprovado e deliberado em reunião anterior.---------------- 

A Câmara, após ter procedido à votação, deliberou, por unanimidade, aprovar a 

operação de loteamento proposta nos termos da informação técnica da Divisão de 

Ordenamento do Território, ao requerente César Silva Leopoldo – Lavos, sendo que 

o valor das compensações, em numerário, seja o valor de 25.039,12 € (vinte e 

51



cinco mil, trinta e nove euros e doze cêntimos) conforme o deliberado e aprovado 

em reunião de Câmara de 13/04/2004.--------------------------------------------- 


6.1.3 - PROCESSO Nº 14/05 – FRANCISCO DE ALMEIDA MARQUES E NELSON CÉSAR 

DOS SANTOS FERNANDES – LAVOS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA 

OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO 

Foi presente o processo em epígrafe, onde se informa que Francisco de Almeida 

Marques e Nelson César dos Santos Fernandes, através de requerimento nº 8817/06, 

solicitam a dispensa do projecto da rede de gás, uma vez que esta rede não passa 

no local da obra e, através de requerimento nº 8808/06, apresentam uma proposta 

de pagamento da compensação em numerário.--------------------------------------- 

Face ao exposto, nos termos do artigo 77º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de 

Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho, propôs o Director 

do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro, em 27 de Abril findo, em 

concordância com a informação dos serviços, o deferimento da operação de 

loteamento, nos termos e condicionalismos descritos na informação técnica.------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação técnica e com 

base no artigo 77º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo 

Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho, aprovar a proposta de deferimento da 

operação de loteamento ao requerente Francisco de Almeida Marques e Nelson César 

dos Santos Fernandes, sendo a compensação em numerário e no valor de 8.254,14 € 

(oito mil, duzentos e cinquenta e quatro euros e catorze cêntimos).------------- 


6.1.4 - PROCESSO Nº 10/94 – R.P. – GONÇALVES CONSTRUÇÃO CIVIL 

UNIPESSOAL, LDA - ALHADAS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA OPERAÇÃO 

DE LOTEAMENTO 

Foi presente o processo acima referenciado, pelo qual é proposto pelo Director 

do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro, o deferimento da operação de 

loteamento, nas condições expressas na informação técnica e tendo em conta a 

entrada em vigor do actual RJUE – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.-- 

Assim, o requerente R.P. - Gonçalves Construção Civil Unipessoal, Ldª fica 

obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, nos termos estabelecidos 

nos artigos 77º a 80º e 82º do RUETCU – Regulamento de Urbanização, Edificação e 

de Taxas e Compensações Urbanísticas em vigor, tendo-se procedido ao cálculo 

actualizado cujo valor é 5.504,56 €.-------------------------------------------- 

52



A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do 

processo, aprovar a proposta de deferimento da operação de loteamento, nas 

condições expressas na informação técnica e tendo em conta a entrada em vigor do 

actual RJUE – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, ficando o requerente 

R.P. - Gonçalves Construção Civil Unipessoal, Ldª obrigado ao pagamento de uma 

compensação ao município, nos termos estabelecidos nos artigos 77º a 80º e 82º 

do RUETCU – Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações 

Urbanísticas em vigor, no valor de 5.504,56 € (cinco mil, quinhentos e quatro 

euros e cinquenta e seis cêntimos).--------------------------------------------- 


6.3 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO 

6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES E AUTORIZAÇÕES PARA 

CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde constam os 




- Deferidos – 196 (cento e noventa e seis)-------------------------------------- 

- Indeferidos – 01 (um)--------------------------------------------------------- 


6.3.2 - PROCESSO Nº 444/04 – REINALDO JOSÉ SILVA GOMES – LAVOS – PEDIDO 

DE LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS 

Foi presente o processo em epígrafe, pela Divisão Administrativa do Urbanismo, 

para apreciação do pedido de licença especial para acabamentos da obra, 

formulado por Reinaldo José da Silva Gomes através do requerimento nº 2486, de 

vinte e seis de Março do corrente ano.------------------------------------------ 

Face às informações constantes do processo, propôs o Director do Departamento de 

Urbanismo, nos termos do nº 3, do artº 88º do Regime Jurídico da Urbanização e 

Edificação, o deferimento do pedido de licença especial para acabamentos da 

obra, pelo período de três meses.----------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações e pareceres 

constantes do processo nº 444/04 e nos termos do nº 3, do artº 88º do Regime 

Jurídico da Urbanização e Edificação, deferir o pedido de licença especial para 

acabamentos da obra, pelo período de três meses, ao requerente Reinaldo José da 

Silva Gomes.-------------------------------------------------------------------- 

53




6.3.3 - PROCESSO Nº 1165/02 – FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DAS ALHADAS – 

ALHADAS – REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE DIA - PEDIDO DE 

DISPENSA OU REDUÇÃO DE TAXAS 

Foi presente o processo em epígrafe para análise da dispensa ou redução de taxas 

devidas pelo pedido de prorrogação do alvará de licença de construção, formulado 

através do requerimento registado sob o nº 2866/07, de 05 de Abril.------------- 

O Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro, face à informação 

dos serviços, propôs o seu deferimento tendo como base a alínea c) do nº 1 do 

artigo 89º do actual Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e 

Compensações Urbanísticas, no qual a Câmara Municipal pode conceder a dispensa 

ou redução em 50% ou 75% do pagamento das taxas devidas.------------------------ 


processo nº 1165/02 e com base na alínea c) do nº 1 do artigo 89º do actual 

Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, 

isentar a Fábrica da Igreja Paroquial das Alhadas do pagamento de taxas, no 

montante de 300,00 € (trezentos euros), respeitantes à prorrogação da licença de 

remodelação e ampliação do Centro de Dia.--------------------------------------- 


6.3.4 - PROCESSO Nº 854/01 – FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DAS ALHADAS – 

ALHADAS – CONSTRUÇÃO DE CASA MORTUÁRIA - PEDIDO DE DISPENSA OU 

REDUÇÃO DE TAXAS 

Foi presente o processo em epígrafe para análise da dispensa ou redução de taxas 

devidas pelo pedido de prorrogação do alvará de licença de construção, formulado 

através do requerimento registado sob o nº 3232/07, de 17 de Abril.------------- 

O Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro, face à informação 

dos serviços, propôs o seu deferimento tendo como base a alínea c) do nº 1 do 

artigo 89º do actual Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e 

Compensações Urbanísticas, no qual a Câmara Municipal pode conceder a dispensa 

ou redução em 50% ou 75% do pagamento das taxas devidas.------------------------ 


processo nº 854/01 e com base na alínea c) do nº 1 do artigo 89º do actual 

Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, 

isentar a Fábrica da Igreja Paroquial das Alhadas do pagamento de taxas, no 

montante de 300,00 € (trezentos euros), respeitantes à prorrogação da licença de 

54



construção da Casa Mortuária.--------------------------------------------------- 


6.3.5 - PROCESSO Nº 537/02 – ECF - CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, 

LDA - BUARCOS – PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS 

Foi presente o processo em epígrafe para apreciação do pedido de licença 

especial para acabamentos da obra, formulado pela ECF - Construção Imobiliária 

Unipessoal, Ldª, através do requerimento nº 2876/07, de 09 de Abril.------------ 

Face ao exposto, bem como das informações constantes do processo, propôs o 

Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro, nos termos do nº 3, do 

artº 88º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, alterado pelo Decreto- 

Lei nº 177/01, de 04 de Junho, o deferimento do pedido de licença especial para 

acabamentos da obra, pelo período de dezoito meses.----------------------------- 



Jurídico da Urbanização e Edificação, alterado pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 

de Junho, deferir o pedido de licença especial para acabamentos da obra, pelo 

período de dezoito meses, ao requerente ECF - Construção Imobiliária Unipessoal, 

Ldª.---------------------------------------------------------------------------- 


6.3.6 - PROCESSO Nº 538/02 – ECF - CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, 

LDA - BUARCOS – PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS 


especial para acabamentos da obra, formulado pela ECF - Construção Imobiliária 

Unipessoal, Ldª, através do requerimento nº 2877/07, de 09 de Abril.------------ 





acabamentos da obra, pelo período de dezoito meses.----------------------------- 





período de dezoito meses, ao requerente ECF - Construção Imobiliária Unipessoal, 

Ldª.---------------------------------------------------------------------------- 

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6.3.7 - PROCESSO Nº 179/03 – MAR-CLARO - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - 

BUARCOS – PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS 


especial para acabamentos da obra, formulado pela MAR-CLARO - Investimentos 

Imobiliários, através do requerimento nº 3208/07, de 17 de Abril.--------------- 





acabamentos da obra, pelo período de três meses.-------------------------------- 





período de três meses, ao requerente MAR-CLARO - Investimentos Imobiliários.---- 


6.3.8 - PROCESSO Nº 180/03 – MAR-CLARO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - 

BUARCOS – PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS 


especial para acabamentos da obra, formulado pela MAR-CLARO - Investimentos 

Imobiliários, através do requerimento nº 3209/07, de 17 de Abril.--------------- 





acabamentos da obra, pelo período de três meses.-------------------------------- 





período de três meses, ao requerente MAR-CLARO - Investimentos Imobiliários.---- 


6.3.9 - PROCESSO Nº 473/05 – MÁRIO SILVA JORGE - PAIÃO – PEDIDO DE 

ISENÇÃO DE TAXAS 

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Foi presente o processo em epígrafe, pelo qual se informa que, de acordo com a 

informação da Junta de Freguesia do Paião, o munícipe supra identificado, cedeu 

gratuitamente àquela junta, para alargamento da via pública, uma parcela de 

terreno, emitindo uma declaração na qual este ficava isento do pagamento de 

licenças referentes ao novo projecto de construção a implantar na restante área. 

Face ao exposto, o Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro, 

propôs o seu deferimento nos termos do artigo 89º do actual Regulamento de 

Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.----------------- 


processo nº 473/05 e com base no artigo 89º do actual Regulamento de 

Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, dispensar Mário 

Silva Jorge do pagamento de taxas, referente à emissão do alvará de licença para 

obras de construção, no valor de 465,97 € (quatrocentos e sessenta e cinco euros 

e noventa e sete cêntimos).----------------------------------------------------- 


7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS 

7.2 - DIVISÃO DE SALUBRIDADE E RECURSOS NATURAIS 

7.2.1 - PARCERIA ABAE/MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ECO-ESCOLAS - 

CONTRIBUIÇÃO SIMBÓLICA DE 40€ (20€/ESCOLA) 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado de um oficio 

registado sob o nº 3801, datado de 9 de Fevereiro de 2007, no qual juntam um 

termo de parceria ABAE – Municipio da Figueira da Foz, uma listagem das escolas 

inscritas no Programa Eco-Escolas e uma listagem das autarquias que aderiram à 

parceria em 2006, documentos que se dão por integralmente reproduzidos, 

constituindo o anexo número sete à presente acta.------------------------------- 

A Câmara, estando ausente o Vereador Pereira Coelho, deliberou, por unanimidade 

aderir à Parceria ABAE/Municipio da Figueira da Foz no âmbito do Programa Eco- 

Escolas e contribuir simbolicamente com o valor de 40,00 € (quarenta euros) 

referentes à inscrição de duas escolas do Concelho.----------------------------- 

7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO 

7.3.1 - CONSTRUÇÃO DE CAMPOS POLIDESPORTIVOS EM RELVA SINTÉTICA – 

LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA 

O Presidente, após terem sido levantadas algumas dúvidas referentes ao processo, 

propôs retirar o mesmo, para uma melhor análise.-------------------------------- 

A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Pereira Coelho, deliberou, por 

57



unanimidade, de acordo com a proposta do Presidente, retirar o processo para uma 

melhor análise.----------------------------------------------------------------- 

7.5 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA 

7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número oito à presente acta, donde constam os 




- Deferidos – 17 (dezassete)---------------------------------------------------- 

A Câmara, estando ausente o Vereador Pereira Coelho, tomou conhecimento.-------- 

8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.2.1 - PROJECTO “PRAIA M+ - MAIS MOBILIDADE, PRAIA SEGURA PARA TODOS” 

– PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO DE NADADORES SALVADORES DA 

FIGUEIRA DA FOZ 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação nº62, de 20 de 

Abril findo, da Divisão de Educação e Acção Social, dando conhecimento que 

pretendem dar continuidade ao Projecto “Praia + - Mais Mobilidade, Praia Segura 

para Todos”, implementado desde 2005 com bastante êxito.------------------------ 

Este Projecto, através da utilização de equipamento de banho assistido (tiralô), 

permite aos deficientes motores, a outros deficientes e às pessoas com 

mobilidade reduzida usufruir em pleno das nossas praias e tomar banho de mar.--- 

Refere ainda que a implementação deste Projecto faz ainda mais sentido no nosso 

Município, particularmente devido às suas praias, pois permite servir toda a 

nossa população com deficiência motora e ainda atrair também pessoas com 

deficiência oriundas dos mais diversos locais.---------------------------------- 

Dadas as necessidades muito específicas destas pessoas, torna-se necessário 

criar um equipa de apoio com pessoal qualificado, constituída pelo menos por 

dois elementos, pelo que, para tal, foi celebrado em anos anteriores um 

Protocolo de Colaboração com a Associação de Nadadores-Salvadores da Figueira da 

Foz.---------------------------------------------------------------------------- 

Assim, propõem os serviços que este Projecto possa funcionar nos seguintes 

moldes:------------------------------------------------------------------------- 

1 – Local – Praia de Buarcos;--------------------------------------------------- 

2 – Horário – Diariamente, das 10h. às 19h.;------------------------------------ 

58



3 – Período de funcionamento – 30 de Junho a 02 de Setembro de 2007 (65 dias);-- 

Para tal, propõem a realização de um Protocolo com a “Associação de Nadadores 

Salvadores da Figueira da Foz”, nos seguintes moldes:--------------------------- 

1 – Âmbito de intervenção------------------------------------------------------- 

Implementação do Projecto “Praia M+ - Mais Mobilidade, Praia Segura para Todos”, 

na Praia de Buarcos.------------------------------------------------------------ 

2 – Competências do Município--------------------------------------------------- 

Aquisição e fornecimento do equipamento e material necessários à implementação 

do Projecto e sua divulgação junto da população-alvo, num valor estimado em 

600,00 € (equipamento para o pessoal do Posto Praia M+, limpeza e substituição 

de símbolos das lonas do Posto Praia M+).--------------------------------------- 

Apoio financeiro à “Associação de Nadadores-Salvadores da Figueira da Foz”, no 

valor total de 8.495,00 €, a saber:--------------------------------------------- 

Recursos Humanos Acompanhamento 

50,00€/diasx65 dias 

=3.250,00€/pessoax2 

Técnico 

25,00 €/diax65 

dias 

Seguros Mala de primeiros 

1,00€/diax65 dias 

=65,00€/pessoax3 

socorros e 

consumíveis 

175,00€/época 

6.500,00 € 1.625,00 € 195,00 € 175,00 € 

3 – Competências da “Associação de Nadadores-Salvadores da Figueira da Foz------ 

Ter, em permanência, no Posto Praia M+, dois elementos da Associação com 

formação adequada, diariamente, no local (Praia de Buarcos) e horário acima 

definido (10h. às 19h.), de 30 de Junho a 03 de Setembro de 2007;--------------- 

Assegurar a disponibilização do material de primeiros socorros, de imobilização 

e consumíveis necessários ao bom funcionamento do posto;------------------------ 

Assegurar o apoio à população que utilizar o tiralô;---------------------------- 

A Chefe de Divisão de Educação e Acção Social e a Directora de Departamento de 

Cultura, Educação e Acção Social, em 23 e 24 de Abril findo, respectivamente, 

emitiram parecer de concordância quanto às propostas apresentadas.-------------- 

A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Pereira Coelho, deliberou por 

unanimidade, o seguinte:-------------------------------------------------------- 

1 – Aprovar o Projecto “Praia M+ - Mais Mobilidade, Praia Segura para Todos”, 

para funcionar no Verão de 2007;------------------------------------------------ 

2 – Aprovar a celebração do Protocolo entre esta Câmara Municipal e a 

“Associação de Nadadores-Salvadores da Figueira da Foz”, nas condições acima 

59



mencionadas.-------------------------------------------------------------------- 

10 - DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES 

10.1 - CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – APROVAÇÃO DE REGULAMENTO 

Relativamente ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Figueira da 

Foz, o Vereador Lídio Lopes apresentou uma proposta, datada de 24 de Abril 

findo, que a seguir se transcreve:---------------------------------------------- 

“A Juventude Portuguesa vive hoje um quotidiano complexo marcado por problemas e 

dificuldades diversas, que limitam a concretização das aspirações dos jovens e a 

sua inserção na sociedade, com especial enfoque e entre outros, na instabilidade 

do sistema educativo, a falta de recursos de formação profissional e pouco 

diversificada, os elevados níveis de desemprego, as dificuldades na obtenção de 

habitação própria e, consequentemente, na assumpção de uma vida autónoma e 

independente.------------------------------------------------------------------- 

Não obstante estas condicionantes, os jovens querem participar na construção da 

sociedade, exercerem os seus direitos, cumprir com as responsabilidades, 

manifestarem opinião, construírem soluções mas, antes de mais, esclarecerem 

dúvidas, desmistificarem receios, desenvolverem capacidades de adaptação a 

situações novas e de imprevisto, a auto confiança, o auto domínio e relações 

psicossociais satisfatórias.---------------------------------------------------- 

Estou, assim, consciente da necessidade de criar um órgão consultivo, que vise a 

afirmação e a realização das aspirações dos jovens do Concelho e que, 

paralelamente, incremente o Associativismo Juvenil, no âmbito das políticas 

definidas para a área da Juventude.--------------------------------------------- 

Surgiu, assim, integrado e anunciado na Política Municipal de Juventude para 

este Mandato Autárquico, já no início do ano passado e como objectivo a cumprir 

neste primeiro semestre, a criação do Conselho Municipal de Juventude.---------- 

Pela necessidade de ser debatida a complexidade dos problemas actuais e a 

exigência duma intervenção integrada e participada, não só local, mas inscrita 

em contextos mais latos, isto é a nível regional, nacional e mesmo europeu, o 

Conselho Municipal de Juventude irá assumir-se, assim, como um órgão de apoio, 

informação e consulta, que funciona junto da Câmara Municipal – Pelouro da 

Juventude e que congrega todas as organizações de jovens do Concelho da Figueira 

da Foz.------------------------------------------------------------------------- 

Dele, espero que se constitua um verdadeiro quadro de referência da Política de 

Juventude Municipal, definindo-se a sua actuação pelo seu carácter 

60



multidimensional, pela sua capacidade reivindicativa, pela articulação e 

congregação dos esforços dos jovens, verdadeiros agentes locais de 

desenvolvimento e interlocutores privilegiados na discussão dos problemas da 

Juventude.---------------------------------------------------------------------- 

É o que proponho com convicção, é o que defendo na Política de Juventude para 

este Mandato, é o contributo necessário, aliado à extraordinária informação 

recolhida no inquérito levado a efeito: “Que Jovens somos e o que queremos”, 

para trilhar os caminhos certos na definição da intervenção municipal, sempre 

com os Jovens e não, tão só, para os jovens.------------------------------------ 

Deve a proposta ser aprovada no sentido de ser enviada à Assembleia Municipal.“- 

O Vereador Mário Paiva interveio dizendo que depois de ter lido exaustivamente 

todo o preâmbulo e todo o regulamento feito pelo Vereador Lídio Lopes, gostou da 

reacção deste executivo, porque curiosamente esta proposta de criar o Conselho 

Municipal de Juventude, aparece após uma intervenção que fez à imprensa, a dizer 

que iria apresentar uma proposta neste género. Com certeza, que o Vereador lhe 

vai dizer que já está a prepará-lo há três anos, mas deve-lhe dizer que um 

documento destes faz-se em pouco mais de 3 horas, não é preciso tanto tempo. 

Portanto, como disse, vem no sentido da reacção e não de acção. No que diz 

respeito ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude propriamente dito, 

parece-lhe tudo dentro do normal dos regulamentos existentes por este País. No 

entanto, o art.º 14º, nº 2, diz: “Forma de votação: É permitido o voto por 

procuração sendo o mesmo singular e nominal”, gostava de ouvir o Vereador nesse 

sentido, o porquê de incluir este ponto no regulamento, uma vez que, os 

Vereadores do Partido Socialista não concordam com a sua inclusão.-------------- 

O Vereador Lídio Lopes respondeu lembrando que na tomada de posse do Vereador, 

até o saudou e disse-lhe que esperava o seu contributo e ajuda em relação à área 

da Juventude, nunca pensou que o Vereador achasse que ele estava a reagir às 

suas notícias de jornal. Mais lhe comunica que, quando precisar de elaborar um 

regulamento, vai chamá-lo, porque consegue fazê-lo em três horas. -------------- 

Acrescentou ainda que os Vereadores da Oposição tiveram tempo suficiente para 

ver o regulamento, como ele próprio também teve para ver o regulamento do 

Vereador António Tavares. Apresentou-o e relembra que teve uma posição correcta 

perante o mesmo na reunião, esperando que o Vereador tenha o mesmo comportamento 

no regulamento agora apresentado.----------------------------------------------- 

Recordou ainda que o Vereador Mário Paiva disse que conseguia fazer o 

61



regulamento em três horas, mas este não se conseguiu fazer mais depressa, por 

duas razões, a primeira porque só foi apresentado aos jovens das Associações 

Juvenis, no primeiro trimestre do mandato, e não há 3 anos, porque não estava cá 

há tanto tempo, sendo que o Vereador chegou recentemente, mas este Executivo só 

cá está há cerca de dois anos.-------------------------------------------------- 

Em Janeiro de 2005, assumiram-se compromissos, compromissos esses que às vezes 

dão jeito, para poder agora dizer que não está a reagir a si, nem à sua notícia. 

No cronograma geral, na altura apresentado, consta que no primeiro trimestre de 

2007 se assume ter de ser aprovado o regulamento, portanto, só têm uma 

oportunidade é a próxima Assembleia Municipal de Junho e estando ele pronto, não 

tem qualquer sentido não ser apresentado à Câmara. Só veio agora a esta reunião, 

porque esteve na Divisão Jurídica para análise.--------------------------------- 

Continuou dizendo que quando o Vereador diz que este regulamento é o normal em 

relação aos regulamentos por este País, confessa que o satisfaz, porque ele não 

vai contra o normal das pessoas que estão a gerir os pelouros da juventude por 

todo o País, ainda bem que é normal em relação a essa área. Se o Vereador 

trouxesse este regulamento, estaria tão de acordo como esteve com o do Provedor, 

não se tratando de uma questão própria de propriedade, não existindo 

paternidades, daqui a dois anos poderão fazer-se outras coisas na juventude e 

espera que o Vereador ainda cá esteja, embora não sendo tão jovem quanto é hoje. 

Em relação a este voto por procuração, a questão tem a ver com a possibilidade 

de todas as Associações se representarem no Conselho Municipal de Juventude, 

porque a ideia é de que havendo a possibilidade de se convocar os Presidentes 

das Associações, que são as pessoas que representam essas associações em juízo e 

fora dele, que os mesmos se façam representar por outra pessoa. No entanto, se 

fizerem muita questão de se retirar o ponto 2 do artº 14º, retira-se, não vendo 

vantagens nisso, porque aqui a vantagem é permitir a representatividade e 

permitir o quorum.-------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares referiu que tem a certeza que o Vereador gostará de 

recorrer com frequência a este Conselho Municipal, mas, para reunir gostará de 

ter o maior número possível dos representantes que o regulamento contempla. E 

portanto, esta possibilidade de não se ir lá e enviar o voto por procuração, é 

uma forma de desmobilização, tanto mais que estão a falar de jovens. Assim, vão 

mobilizá-los, vão fazer com que o regulamento imponha a sua presença e não vão 

ter uma ferramenta que vá permitir a desmobilização, sendo esta a nossa opinião. 

62



O Vereador Lídio Lopes frisou que não tem problema nenhum em retirar o ponto 2 

do artº 14º. Entende que a norma é positiva, mas não é determinante, está de 

acordo em retirá-la, ou seja, sai o ponto 2 e o ponto 3 passa a 2, no referido 

artº 14º.----------------------------------------------------------------------- 

Para terminar, esclareceu que foi assumido no principio do mandato que o 

Conselho Municipal de Juventude seria constituido no primeiro semestre deste 

ano.---------------------------------------------------------------------------- 


unanimidade, aprovar o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da 

Figueira da Foz, com as correcções sugeridas, documento que se dá aqui por 

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número nove à presente acta, 

submetendo-o à aprovação da Assembleia Municipal.------------------------------- 

10.2 - ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA – GARRAIADA DA 

QUEIMA DAS FITAS 2007 – APOIO LOGÍSTICO, ISENÇÃO DE TAXAS, 

APOIO TRADUZIDO NO PAGAMENTO DO POLICIAMENTO E APOIO 

FINANCEIRO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação nº 

175, de 02 de Maio do corrente, dando a conhecer que a Comissão Organizadora da 

Queima das Fitas da Universidade de Coimbra, pretende realizar a tradicional 

Garraiada Académica, no próximo dia 06 de Maio do corrente, no Coliseu 

Figueirense.-------------------------------------------------------------------- 

Assim, para fazer face às despesas inerentes com este evento, vêm solicitar os 

apoios financeiros no valor de 4.235,00 €, equivalente à utilização do recinto 

do Coliseu e 280,00 €, para policiamento e vigilância de toda a área envolvente 

do recinto.--------------------------------------------------------------------- 

Mais solicitam apoio logístico diverso, emissão das licenças necessárias e 

isenção das respectivas taxas.-------------------------------------------------- 

Os serviços informam também os apoios concedidos por esta Autarquia nos anos de 

2002 a 2006, para o mesmo evento.----------------------------------------------- 

A Chefe de Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, em 02 de Maio do 

corrente, concordou com a informação dos serviços, e submeteu à consideração 

superior.----------------------------------------------------------------------- 

A Câmara, estando ausente o Vereador Pereira Coelho, deliberou, por unanimidade, 

ratificar o despacho do Vereador Lídio Lopes, de 02 de Maio do corrente ano, e 

atribuir à Associação Académica da Universidade de Coimbra, um apoio financeiro 

63



no valor de 2.000,00 € (dois mil euros) para fazer face às despesas com o 

aluguer do Coliseu Figueirense, o apoio traduzido na despesa com o pagamento do 

serviço de policiamento, efectuado pela Polícia de Segurança Pública, no valor 

de 280,00 € (duzentos e oitenta euros), bem como a isenção de todas as taxas e a 

emissão das licenças necessárias, à Comissão Organizadora da Queima das Fitas da 

Universidade de Coimbra, para a realização da tradicional “Garraiada Académica – 

Queima das Fitas 2007”, que teve lugar no dia 06 de Maio do corrente ano, no 

Coliseu Figueirense.------------------------------------------------------------ 

10.3 - FITFIGUEIRA 2007 – PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de uma informação da Divisão de 

Juventude, Desporto e Colectividades, datada de 13 de Abril findo, que a seguir 

se transcreve:------------------------------------------------------------------ 

“Pelo quinto ano consecutivo, Rogério Franco e Luís Gonçalves, pretendem 

realizar na cidade da Figueira da Foz, o FITFIGUEIRA.--------------------------- 

Eventos na área do fitness, será composto por 20 workshops de Formação 

Especifica, 23 master class de diversas modalidades, 3 master class abertas à 

população e 3 master class dirigidas às escolas do 2º e 3º CEB e Secundárias da 

Cidade da Figueira da Foz.------------------------------------------------------ 

Como principais destinatários, apresentam-se os profissionais e praticantes de 

fitness e a população juvenil, esperando a organização cerca de 500/600 

inscritos.---------------------------------------------------------------------- 

Como antecedentes desta organização, apresenta-se a realização da 1ª Master 

Class Fitness Figueira da Foz “Compal Light” em Junho de 2003, a 2ª etapa da 

Compal Light” Fittness 2004 em Julho, a Convenção de Fitness da Figueira da Foz 

em Junho de 2005 e FITFIGUEIRA 2006.-------------------------------------------- 

A exemplo dos anos anteriores, solicitam o apoio da Autarquia através de:------- 

1 – Cedência do Pavilhão Galamba Marques entre os dias 24 e 27 de Maio;--------- 

2 – Cedência de um palco com as dimensões 8mx6mx1,50m.-------------------------- 

Solicitam ainda, uma comunicação do Sr. Presidente da Câmara da Figueira da Foz, 

para constar no desdobrável promocional, bem como do logótipo da Autarquia.----- 

Analisando os eventuais custos no apoio ao evento, apresentam-se como despesas:- 

1 – Cedência do Pavilhão Galamba Marques por um período de 44 horas – 1.119,36 €; 

2 – Cedência e montagem de um palco com as dimensões 8mx6mx1,80m – 100,00 €.---- 

Total – 1219,39 €.-------------------------------------------------------------- 

A Direcção do Ginásio Clube Figueirense em fax datado de 13/04/2007, comunica a 

64



cedência do Pavilhão Galamba Marques, embora a mesma fique sujeita a uma verba 

acordada com a organização no valor de 1.000,00 € + IVA (500,00 € + IVA 

referente ao FITFIGUEIRA 2006 e 2005 + IVA referente ao FITFIGUEIRA 2007).------ 

Da avaliação realizada às anteriores edições, constata-se que os participantes 

no FITFIGUEIRA, durante os dias da sua realização, dinamizam a restauração e 

hotelaria, combatendo a sazonalidade e promovendo a cidade da Figueira da Foz 

como destino turístico.--------------------------------------------------------- 

Tecnicamente, o FITFIGUEIRA assume-se como uma referência do Fitness a nível 

Nacional, reforçado pela aposta na área da formação através de workshops 

diversos.----------------------------------------------------------------------- 

Neste contexto, atendendo ao historial da organização, à não existência de 

despesas directas e ao número de visitantes esperados nos dias 24, 25, 26 e 27 

de Maio, somos da opinião que o FITFIGUEIRA 2007 poderá ser apoiado.”----------- 


unanimidade, conceder o apoio logístico solicitado por Rogério Franco e Luís 

Gonçalves, tendo em vista a realização nesta Cidade do evento FITFIGUEIRA 2007, 

a decorrer nos próximos dias 24 a 27 de Maio.----------------------------------- 

10.4 - INATEL – DELEGAÇÃO DO INATEL DE COIMBRA – REALIZAÇÃO DE 

CAMPEONATO NACIONAL DE PESCA DE MAR – DIVISÃO SUL – PEDIDO DE 

APOIO FINANCEIRO 

Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividade, foi presente a informação nº 

142/07 SGD, de 7 de Abril, dando conhecimento que a Delegação de Coimbra do 

Inatel, vai organizar no dia 24 de Junho, na Figueira da Foz, o Campeonato 

Nacional de Pesca de Mar divisão Sul.------------------------------------------- 

Que esta prova desportiva, terá a presença de cerca de 90 pescadores em 

representação de Coimbra, Leiria, Santarém, Lisboa, Setúbal, Évora, Portalegre, 

Beja, Açores e Madeira.--------------------------------------------------------- 

Para o efeito é solicitado a esta Câmara o apoio financeiro possível, para 

oferecer aos participantes o almoço no final da competição, estimado no valor de 

750,00 €.----------------------------------------------------------------------- 

Uma vez que se trata de uma prova de âmbito nacional (campeonatos nacionais), 

com relevância para a promoção da nossa Cidade, parece-lhes que a Autarquia se 

deveria associar a esta iniciativa, tendo em conta a conjuntura económica 

actual.------------------------------------------------------------------------- 

A Chefe da mesma Divisão concordou com a informação anterior, submetendo à 

65



consideração do Vereador Lídio Lopes, o apoio solicitado pelo INATEL, no valor 

de 750,00 €.-------------------------------------------------------------------- 


atribuir o apoio financeiro de 750,00 € (setecentos e cinquenta euros), ao 

INATEL - Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres, tendo em vista 

a realização do Campeonato Nacional de Pesca de Mar divisão Sul.---------------- 

10.5 - EVENTO DE SPINNING NO ESTRADO INSTALADO NO AREAL DA PRAIA DA 

TORRE DO RELÓGIO – PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO 

Foi presente a informação nº 145/07 SGD, de 16 de Abril, elaborada pela Divisão 

de Juventude, Desporto e Colectividades, dando conhecimento que, Ana Rita 

Morais, instrutora de fitness após reunião de trabalho realizada com técnicos 

daquela divisão, vem propor a esta Câmara Municipal a realização de um evento de 

Spinning (aulas de grupo em bicicleta estática), no próximo dia 16 de Junho, no 

estrado instalado no areal da praia da Torre do Relógio.------------------------ 

Este evento é dirigido a toda a população, estando os interessados sujeitos a 

uma taxa de inscrição, que se destinará ao pagamento dos instrutores convidados. 

Para o efeito, vem solicitar a esta Câmara a cedência do estrado no dia 16 de 

Junho; a isenção de taxas de publicidade às marcas patrocinadoras do evento 

(ainda por definir) e a cedência de energia eléctrica.-------------------------- 

Aqueles serviços referem ainda que esta é uma actividade que não apresenta 

despesas directas para a Autarquia, que se realiza num fim de semana, num espaço 

de grande visibilidade pública, que promove a prática desportiva generalizada, 

servindo ainda como factor de promoção turística, pelo que são de opinião que a 

mesma seja apoiada, comprometendo-se a organização de colocar em local de 

destaque uma faixa alusiva ao Pelouro do Desporto da CMFF.---------------------- 


unanimidade, conceder o apoio logístico solicitado, por Ana Rita Morais, tendo 

em vista a realização do evento de Spinning.------------------------------------ 

10.6 - GRUPO DESPORTIVO DA ARREGAÇA – ORGANIZAÇÃO DE UMA GALA DE KICK 

BOXING – PEDIDO DE BANCADAS – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO 

Foi presente uma carta do Grupo Desportivo da Arregaça, datada de 19 de Abril 

findo, solicitando a esta Câmara Municipal a cedência gratuita das bancadas 

portáteis, com capacidade para 200 pessoas.------------------------------------- 

As referidas bancadas destinam-se à organização de uma gala de Kick Boxing, que 

se realizou no passado dia 24 de Abril.----------------------------------------- 

66



Sobre este assunto o Vereador Lídio Lopes, por despacho de 20 de Abril findo, 

autorizou que fossem cedidas as bancadas solicitadas, dado o bom relacionamento 

entre as autarquias Figueira da Foz/Coimbra nas área de desporto e considerando 

que estão, também, envolvidos atletas do nosso município, que praticam esta 

modalidade e que não se verificam quaisquer encargos para a autarquia.---------- 


ratificar o despacho do Vereador Lídio Lopes, de 20 de Abril de 2007, que 

autorizou a cedência das bancadas portáteis ao Grupo Desportivo da Arregaça, 

tendo em vista a gala de Kick Boxing, que se realizou no passado dia 24 de 

Abril.-------------------------------------------------------------------------- 

10.7 - CLUBE TODO-O-TERRENO – PASSEIO DE TT “10ª RONDA DOS CASTELOS” 

– PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO 

Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividade, foi presente a informação nº 

62/07 SGD, de 14 de Fevereiro, que a seguir se transcreve:---------------------- 

“O Clube Todo-o-Terreno em conjunto com o Jornal Land Rover vão realizar nos 

dias 4, 5,e 6 de Maio o Passeio de TT “10ª Ronda dos Castelos”.----------------- 

Para o efeito é solicitado à Câmara Municipal:---------------------------------- 

1 – Encerramento de parte do parque da Avenida de Espanha com grades para cerca 

de 150 viaturas entre os dias 2 e 8 de Maio;------------------------------------ 

2 – Palanque para partidas e chegadas dos participantes;------------------------ 

3 – Apoio financeiro de 3.000,00 € para a realização de jantar no Casino da 

Figueira;----------------------------------------------------------------------- 

4 – Rolos de fita promocional.-------------------------------------------------- 

No ano de 2006 a Câmara Municipal atribuiu a esta iniciativa 2.000,00 €, cedeu 

gradeamento para o parque da Avenida de Espanha, efectuou o transporte e 

montagem do palanque de partidas e outros serviços relacionados com a preparação 

do parque de viaturas.---------------------------------------------------------- 

Estando esta iniciativa na sua 10ª edição, salientamos que as mesmas decorreram 

na década dos anos 90, estando a Ronda dos Castelos diversos anos sem se 

realizar.----------------------------------------------------------------------- 

De forma a dar resposta às expectativas dos praticantes desta modalidade, a 

Câmara Municipal realizou em 2006 um Passeio TT designado por “Trilhos da 

Figueira”, estando a sua 2ª edição inserida no plano de actividades da 

Autarquia.---------------------------------------------------------------------- 

Pelo exposto, colocamos à consideração de V. Exª, determinação em relação ao 

67



apoio a atribuir a esta iniciativa.”-------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes por despacho de 20 de Abril findo, propôs: ponto 1 – 

deferido; ponto 2, solicitar tal como no passado à Câmara Municipal de Góis o 

empréstimo; ponto três, apoio idêntico ao de 2006, ou seja 2.000,00 €; ponto 4, 

não existe em stock.------------------------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares interveio dizendo, que uma vez que esta prova já 

decorreu, gostava de saber se lhe podem informar quantos carros participaram 

neste passeio todo-o-terreno “10ª Ronda dos Castelos”.-------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes respondeu que conforme está determinado, todas as 

organizações que esta Câmara apoia tem a obrigação de enviar um relatório da 

actividade, como este evento decorreu ontem, está a aguardar em tempo útil que 

lhe façam chegar esse relatório. Deve dizer, que o ano passado, se bem se 

lembra, o Vereador Víctor Sarmento trouxe duas vezes à reunião de Câmara, o 

estimular em relação ao apoio da “Ronda dos Castelos”. Já o ano passado teve 

algumas dúvidas e reservas e, pelos vistos, o Vereador também tem dúvidas porque 

não foi, por acaso que fez essa pergunta. Portanto, isto tem duas questões 

fundamentais, a primeira tem a ver com o apoio a uma iniciativa que é promovida 

por uma instituição, tipo Associação do Moradores da Borda do Campo, e que se 

apoia, num todo-o-terreno, onde se organizam 20 jipes e dão uma volta pelo 

arrozal. A segunda tem a ver com uma entidade que ao abrigo do Clube de Todo-o- 

-Terreno, solicita este apoio para a esta prova.-------------------------------- 

Continuou dizendo que para o próximo ano está mais à vontade para poder decidir 

de forma diferente, porque acha que mesmo nos “Trilhos da Figueira” que foi 

organizado por esta Câmara o ano passado, conseguiu-se com muita tranquilidade 

juntar 220 jipes e cerca de 300 motas. A pergunta do Vereador tem alguma 

substância, pois pensa que o evento teve cerca de 20 a 30 jipes. Portanto, 

quanto ao apoio logístico e às isenções da prova, não tem volta a dar-lhe, 

porque já se realizou. Em relação ao apoio financeiro e dado que os Vereadores 

também estão a colocar essa questão, ia solicitar à organização o relatório e 

contas do evento, na relação directa entre os custos efectivos com a organização 

e aquilo que estavam à espera quando se propuseram fazer esta iniciativa, e 

depois deliberam o apoio financeiro mais tarde, não tem qualquer problema nisso, 

porque ele próprio tem algumas reservas.---------------------------------------- 

O Vereador António Tavares referiu que ia ser franco com o Vereador em relação a 

esta matéria, porque ficou sem perceber muito bem qual era a entidade que estava 

68



a organizar este evento e quem estava a solicitar o apoio da Câmara. Isto 

porque, inicialmente aparece um Clube Todo-o-Terreno com pedido de apoio e a 

partir de certa altura o Clube desaparece da documentação que lhes foi enviada. 

Inclusive, até teve o cuidado de ir ver, de facto, onde é que o Clube Todo-o- 

-Terreno estava envolvido nesta matéria e, constatou, que as informações daquele 

clube iam no sentido de que esta prova estava cancelada. Tenho aqui e pode ver, 

inclusive no “site” da Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno, esta prova 

aparece como uma prova que está cancelada, 4 a 6 de Maio, isto é o site da FBTT 

- “10ª Ronda dos Castelos” – Clube Todo-o-Terreno – Cancelado. Mas, depois a 

prova que se chamava “10ª Ronda dos Castelos”, prova conhecida por toda a gente, 

que até tem uma certa mística, depois na ficha de inscrição, já não é Ronda dos 

Castelos, é a “Ronda dos Castelos da linha do Mondego”, portanto, mudam o nome, 

quando o Clube Todo-o-Terreno desaparece e aparece também uma outra entidade que 

é o jornal “Land Rover”.-------------------------------------------------------- 

Portanto, parece-lhe haver uma grande mistura e pouca transparência nesta 

matéria, que os faz ter algumas reticencias em relação a este assunto. A morada 

do clube todo-o-terreno é na Rua José António Narciso – Queluz, não é na 

Figueira da Foz, essa morada é da pessoa que vem solicitar o apoio em nome do 

jornal “Land Rover”. Por causa disso, foi buscar a notícia do jornal “O 

Figueirense” do ano passado, que faz menção a esta prova organizada pelo Clube 

Todo-o-Terreno, e manda as pessoas inscreverem-se na Rua António Narciso – 

Queluz e dá um endereço de email, que também não é aquele que está neste 

processo. O Vereador deve estar ciente de toda esta matéria.-------------------- 

O Vereador Lídio Lopes referiu que em relação a essa matéria, desconhecia. 

Agora, está ciente é de que o que é presente em termos de solicitação é uma 

actividade, tal como foi com os “Trilhos da Figueira”, uma actividade promovida 

pelo Clube Todo-o-Terreno, em conjunto com o Jornal Land Rover, o que é 

possível. Também tem conhecimento que a pessoa que organiza a Ronda dos Castelos 

há 5 ou 6 anos, desde que houve a reedição, é aquela pessoa do Jornal “Land 

Rover” com o Clube Todo-o-Terreno. Portanto, tem conhecimento desta questão e o 

Vereador também a terá, senão o ano passado não o teria chamado a atenção, por 

duas vezes, por não dar sequência ao apoio para esta prova.--------------------- 

Em relação a este ano teve reservas porque foi feito um pedido de apoio de 

3.000,00 €, por isso, solicitou um relatório completo da prova, o ano passado 

não foi pedido porque ainda não estava em vigor.-------------------------------- 

69



A suspeição está levantada, portanto, tem de ser esclarecida.------------------- 

O Vereador António Tavares referiu que também tinha dúvidas no parecer do 

Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos.------ 

O Vereador Lídio Lopes sublinhou que era um parecer que tem a ver com o reforço 

da dotação e as rubricas respeitantes aos programas de actividades da área da 

Juventude e do Desporto.-------------------------------------------------------- 

Acrescentou ainda que gostava de esclarecer que no Plano de Actividades estão 

elencados item a item, todas as actividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, 

e há um item, que diz: Parcerias com clubes, pagamentos de despesas, portanto, 

isto sai por uma rubrica geral de apoio a clubes, e como no princípio do 

mandato, está a falar em 23 de Janeiro, sob o ponto de vista da cabimentação das 

verbas que vinham do ano passado para este ano comeram-lhe todo o orçamento da 

área da Juventude e Desporto. Por isso, houve necessidade de se fazer um reforço 

nessas rubricas. Significa, que fez uma elencagem das rubricas que queria 

considerar, mantendo aquela a terceiros e não colocou a Ronda dos Castelos, como 

também não colocou o Rally - ACP – Figueira/Lisboa, essa sai pela rubrica geral. 

Mas, mesmo essa “geral”, não tem verba dentro da subdivisão para apoiar este 

evento. Mas, disse ao Vereador, se bem se lembra que, não sendo vontade da 

Câmara Municipal levar a efeito este ano os Trilhos da Figueira, considerando 

que é bienal vão fazê-lo em 2008, por isso existe uma verba de 10 mil euros, que 

fica livre e, por essa razão, disse ao Dr. Víctor Pereira que se retiravam 2 mil 

euros e ficavam 8 mil livres, em termos de rubrica e orçamento para outro 

qualquer apoio, nomeadamente, este que eu estava agora a falar da corrida de 

automóveis. Portanto, o despacho do Dr. Víctor tem todo o sentido e é bem dado, 

tomara eu que todos os despachos viessem assim acautelados.--------------------- 

O Vereador António Tavares referiu que a questão é que, formalmente, o apoio a 

esta prova não está previsto no Plano de Actividades, o que está aí é uma 

designação diferente.----------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes esclareceu que do ponto de vista pedagógico é bom, porque 

do ponto de vista da organização dos serviços, não estava, mas com a decisão que 

foi tomada em relação aos “Trilhos da Figueira”, passou a estar, porque é 

absolutamente impossível que esta folha lhe chegue à mão, sem ter a 

cabimentação, ou seja, como foram retirados aqueles 10 mil euros de dotação, 

passaram a estar livres. Portanto, passou a ser possível que a rubrica 

respectiva, 10.04.07.01.02 que já tinha 10.000 livres ficou com 2.000. Portanto 

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é impossível vir um apoio à Câmara neste contexto que não esteja na cabimentação 

orçamental anterior.------------------------------------------------------------ 

O Presidente referiu que a proposta do Vereador Lídio Lopes é de que se 

ratifique o apoio logístico já autorizado. Relativamente ao apoio financeiro, 

vai ser reavaliado.------------------------------------------------------------- 


unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Lídio Lopes, 20 de Abril de 2007, 

que autorizou o apoio logístico identificado na informação supra, com os pontos 

1 e 2, ao Clube Todo-o-Terreno.------------------------------------------------- 

10.8 - PROTOCOLOS APROVADOS EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 22/12/05 – 

APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL DE AVALIAÇÃO DOS 

PAVILHÕES PROTOCOLADOS 

Foi presente o Relatório de Avaliação dos Equipamentos Desportivos Protocolados 

com o Município da Figueira da Foz, 1º Trimestre 2007, do qual consta a análise 

aos protocolos celebrados por este Município, para utilização de todos os 

equipamentos desportivos, documento que aqui se dá por integralmente 

reproduzido, constituindo o anexo número dez à presente acta.------------------- 

O Vereador Víctor Sarmento realçou o facto de nalguns casos se ter verificado 

uma evolução positiva das taxas de ocupação, mas que ainda estavam muito aquém 

de esgotar as capacidades instaladas.------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento, estando ausente o Vereador Pereira Coelho.--------- 

10.9 - GRUPO CARAS DIREITAS – ASSOCIAÇÃO DE ACÇÃO SOCIAL, CULTURA E 

DESPORTO – PROJECTO “ C.C`ARTE – TEATRO JOVEM “ – PEDIDO DE 

APOIO FINANCEIRO 

Da Divisão da Juventude, Desporto e Colectividade, foi presente a informação nº 

59 SGD, de 12 de Fevereiro, dando conhecimento que o Grupo Caras Direitas – 

Associação de Acção Social, Cultura e Desporto, através de carta datada de 10 de 

Janeiro do corrente ano, vem apresentar o seu projecto C.C’Arte, destinado a 

jovens adolescentes do Município da Figueira da Foz, solicitando apoio 

financeiro a esta Câmara Municipal para dar continuidade a esta actividade.----- 

Refere ainda que o C.C’Artes, foi inicialmente apoiado pela Delegação Regional 

da Cultura do Centro, do Ministério da Cultura, e teve como propósito não só 

reiniciar a componente teatral do Grupo Caras Direitas, mas também iniciar um 

processo de formação vocacionado para o teatro, nas suas vertentes artísticas – 

representação, dança, música, bem como a formação técnica específica relacionada 

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com os bastidores do espectáculo, luminotécnica, contra-regras, maquinistas de 

varandas e palcos, direccionados a todos os jovens do Município da Figueira da 

Foz. Presentemente é constituído por 18 jovens adolescentes, com idades 

compreendidas entre os 11 e os 19 anos, que utilizam os seus tempos livres em 

prol da formação e dinamização teatral, com a encenação da peça “Adolescente… 

Eu?!”--------------------------------------------------------------------------- 

Sobre este assunto o Vereador Lídio Lopes, em 5 de Março último emite o seguinte 

despacho: “Apesar de ser uma iniciativa da área da juventude, que entende dever 

ser apoiada, deixa à consideração do Vereador José Elísio dado que o Grupo Caras 

Direitas é uma colectividade que fica na área das suas competências”.----------- 

Na sequência do despacho do Vereador José Elísio, de 12 de Março, é solicitado 

ao Grupo Caras Direitas um relatório detalhado do projecto em apreço, referente 

ao ano de 2007, incluindo – despesas e receitas para o ano corrente, com verbas 

devidamente discriminadas por rubrica e justificadas.--------------------------- 

A referida Divisão, após a recepção dos elementos solicitados, submete o 

processo à consideração superior.----------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio, por despacho de 7 de Abril findo, propõe a atribuição de 

um subsídio no valor de 1.500,00€ (divulgação 500,00€ + cenários e adereços 

250,00 € e guarda roupa 750,00 €).---------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares interveio dizendo que relativamente a este Teatro 

Jovem, constataram com alguma perplexidade que se trata de um teatro que não é 

de amadores, pois pensavam que todo o teatro do concelho era amador. Verificam, 

também, no mapa apresentado que nos custos existe um coordenador de produção de 

1.500,00 €, um encenador de 2.500,00 € e técnicos de 1.750,00 €. Como estão 

habituados a ver os grupos de teatro amador que não pagam a encenadores, que não 

tem despesas de produtores e que nem sequer tem técnicos, por isso, admiraram- 

-se. Portanto, não querendo estar a inviabilizar qualquer apoio a este projecto, 

porque se trata de uma actividade para jovens, mas, se calhar têm que 

reequacionar esta possibilidade, porque qualquer dia um grupo pode vir a dizer 

que contratou um encenador ou um produtor e, que, também quer, o respectivo 

apoio, para esse tipo de actividades.------------------------------------------- 

O Presidente referiu que ficava registada a observação do Vereador.------------- 


maioria, com quatro votos a favor e quatro abstenções dos Vereadores Víctor 

Sarmento, Paz Cardoso, António Tavares e Mário Paiva, tendo o Presidente usado o 

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voto de qualidade, de acordo com o nº 2 do arº 89, da Lei nº 169/99, de 18 de 

Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, atribuir o apoio 

financeiro de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), ao Grupo Caras Direitas - 

Associação de Acção Social, Cultura e Desporto, destinado ao projecto C.C’Arte.- 

10.10 - RANCHO FOLCLÓRICO ETNOGRÁFICO DE LAVOS – ORGANIZAÇÃO DO 

PASSEIO DE BTT - PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação nº 135/07 SGD, 

datada de 10 de Abril, da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, dando 

conhecimento que o Rancho Folclórico Etnográfico de Lavos, realizou no passado 

dia 22 de Abril fim, um Passeio BTT, que percorreu diversos lugares deste 

Município, e contou com a participação de cerca de 150 pessoas.----------------- 

Nesse sentido, vêm solicitar o apoio financeiro desta Câmara, para minimizar as 

despesas estimadas num total de 750,00 €.--------------------------------------- 

Sobre este assunto o Vereador José Elísio, por despacho de 18 de Abril findo, 

propôs a atribuição de um subsídio no valor de 300,00 €.------------------------ 

A Câmara estando ausente o Vereador Pereira Coelho, deliberou, por maioria, com 

quatro votos a favor e quatro abstenções dos Vereadores Víctor Sarmento, Paz 

Cardoso, António Tavares e Mário Paiva, tendo o Presidente usado o voto de 

qualidade, de acordo com o nº 2 do arº 89º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, 

alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a proposta do Vereador 

José Elísio, de atribuir o apoio financeiro no valor de 300,00 € (trezentos 

euros), ao Rancho Folclórico Etnográfico de Lavos, para minimizar as despesas do 

Passeio BTT, que se realizou no passado dia 22 de Abril.------------------------ 

O Vereador António Tavares em nome dos Vereadores do Partido Socialista, 

apresentou a seguinte Declaração de Voto:--------------------------------------- 

“A razão da nossa abstenção, prende-se com o facto de nos parecer que há aqui 

uma situação “sui géneris”, quer dizer, quando os ranchos de folclore começam a 

organizar passeios de BTT. Quando é uma associação de carácter desportivo faz 

algum sentido, como é o caso do Sport Clube de Lavos, que tem algum histórico na 

organização destes passeios de BTT. Agora, um rancho folclórico organizar 

passeios de BTT sem ter antecedentes, neste tipo de eventos é realmente uma 

coisa estranha, porque é suposto que os ranchos folclóricos se dediquem ao 

folclore.----------------------------------------------------------------------- 

10.11 - SPORT CLUBE DE LAVOS – PASSEIO DE BTT – PEDIDO DE APOIO 

FINANCEIRO 

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Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente uma informação 

nº 166/07 SGD, datada de 24 de Abril, comunicando que o Sport Club de Lavos, vai 

realizar no próximo dia 3 de Junho de 2007, um passeio/convívio de BTT, nas 

Freguesias de Lavos e Paião, contando com a participação de cerca de 100 pessoas 

Que esta é uma prova não oficial de carácter regional, sendo dirigida a 

participantes com idades compreendidas entre os 18 e os 65 anos, estando 

envolvidos na sua organização 12 pessoas.--------------------------------------- 

Que os encargos com este evento orçam em 850,00 €, distribuídos pela oferta de 

almoços, lanches e “t-shirts”.-------------------------------------------------- 

Nesse sentido, vêm solicitar a esta Câmara Municipal, 3 taças e 100 medalhas 

alusivas ao passeio BTT.-------------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio, por despacho de 7 de Abril findo, propôs o apoio 

financeiro de 300,00 €, para o efeito pretendido.------------------------------- 


maioria, com quatro votos a favor e quatro abstenções dos Vereadores Víctor 

Sarmento, Paz Cardoso, António Tavares e Mário Paiva, tendo o Presidente usado o 

voto de qualidade, de acordo com o nº 2 do artº 89º, da Lei nº 169/99, de 18 de 

Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a proposta do 

Vereador José Elísio.----------------------------------------------------------- 

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a 

reunião eram vinte horas e cinquenta e três minutos, da qual, para constar, se 

lavrou a presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da 

Câmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente 

e pelo Secretário, nos termos da Lei.------------------------------------------- 

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ACTA N.º 10/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2007

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