ACTA N.º 10/2007 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-05-2007

CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 10 da Reunião Ordinária de 07-05-2007
de Coimbra, verificariam que este acaba por ter uma actuação alargada,
exactamente como aquela que propõem.--------------------------------------------
O Presidente salientou que, naturalmente, esta proposta tem os seus encargos em
termos de vencimento do Provedor, tendo-se que disponibilizar, também, meios
técnicos e logísticos necessários ao desempenho destas funções. Tem que ter uma
rubrica própria no orçamento desta Câmara, e a resposta, logicamente, dependente
do que se vier a decidir.-------------------------------------------------------
O Vereador Lídio Lopes referiu que não tinha lido o documento, mas na
generalidade é sensível à existência deste Órgão, por uma razão, no mandato
passado teve a oportunidade de o propor ao Presidente da Câmara, a meio do
mandato. Por isso, entende que a figura do Provedor Municipal, tendo a relação
que tem com a vida do município, e como aqui se prevê que é de mandato,
portanto, em todos os mandatos terá que ser eleito pela nova assembleia
municipal. Teve a oportunidade de consultar, pela Internet, todos os
Regulamentos de Provedor Municipal de Sintra, de Cascais, de Coimbra, do Porto e
outros ali referidos, sugerindo que, sendo uma questão de se adaptar e gerir
aquilo que acham que é o melhor para todos, se retirasse o artigo 15º que prevê
a sua eleição neste mandato, e se consolidasse esta ideia para o próximo,
levando aos níveis necessários da câmara municipal.-----------------------------
Acrescentou que não será fácil escolher uma pessoa que execute as funções que
estão estabelecidas neste Regulamento, no entanto, não é só por ser difícil
encontrar a pessoa que ela não tem sentido de existir, e reiterou que, do seu
ponto de vista, esta figura podia existir e bastava excluir o artigo 15º, para
que a sua eleição seja obrigatória só no próximo mandato.-----------------------
Para si e em relação ao artigo 1º do presente Regulamento, parece-lhe que o
Provedor Municipal não é um Órgão Municipal, mas sim um Órgão do Município da
Figueira da Foz, porque Órgão são os que decorrem da Lei, tais como: a
Assembleia Municipal, a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia e a Assembleia de
Freguesia.----------------------------------------------------------------------
Ainda sobre esta questão, salientou que subscrevia a opinião do Presidente na
questão do encargo, porque tudo tem o seu encargo, e em termos de dinheiro, este
representa 50% do valor do ordenado de um Vereador em regime de tempo inteiro, e
inclusive há até Municípios que consideram que o Provedor deve ter um carácter
de exclusividade, não podendo ter mais nenhuma função para além dessa, o que não
está aqui previsto.-------------------------------------------------------------
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