O Santuário de Nossa Senhora dos Remédios em - Repositório ...

assim declarar desejar quando se lavre a escriptura pública do contrato definitivo, devendo, então
neste caso, offerecer idónea fiança por hyppotheca que bem garanta o adiantamento das prestações,
caução esta que só terminará doze meses depois de concluída, entregue e vistoriada a obra. 13° = A
Real Irmandade poderá suspender o pagamento de prestação mensal, esde que o arrematante
interrompa a obra sem motivo justificado, digo sem motivo de força maior, devidamente
comprovado e aceite pela Mesa gerente. 14° = No caso da Real Irmandade não dar cumprimento
ao disposto na condição 10°, sem motivo de força maior, devidamente comprovado, o arrematante
fica com direito ao recebimento de 6% de juro ao anno pela demora havida e calculado sobre cada
uma das prestações não satisfeitas; 15° = Concluída a obra e depois de vistoriada, liguidar-se-ha o
débito ao arrematante que lhe será pago, deduzida a importância das seis prestações primeiras,
segundo o disposto na condição 11°, que constituirá o depósito de garantia durante os 12 meses
seguintes à recepção da obra e como tal só satisfeita a sua importância, findo tal praso, salvo o
disposto na condição 12 a ; 16° = Nesta liquidação será computada, como dinheiro recebido pelo
arrematante, a importância de carros de pedra, aparelhos ou materiais offerecidos, bem como a
conduçção dos mesmos gratuitamente feita por montantes, lavradores ou qualquer outro devoto,
sendo cada carrada de pedra, apparelho, materiaes ou condução deles avaliada pelo mesmo preço
da que fôr remunerada; 17° = No caso do fallecimento do arrematante ou impossibilidade do
mesmo em dirigir a obra por qualquer causa accidental e força maior, cessará todo o compromisso
para os herdeiros dele e a Real Irmandade pagará tão somente a quantia correlativa à parte
construída poe elle, sem vencimento de juro algum até complecto embolso e segundo a condição
10°; 18° = Este contracto será submettido à approvação do Exm° Snr Gvernador Civil deste
districto administrativo, em um termo avulso e depois de approvado por S. Ex a ficará em pleno
vigor e será redusido a escriptura Pública a expensas do arrematante. Este contracto provisório foi
redusido a um termo avulso cópia textual do que aqui exarado fica e foi assignado pela Mesa e
pelo arrematante. E para constar se lavrou este auto d'arremataçao que eu Manuel da Silva
Quintella na qualidade de secretário interino mandei escrever e assigno com a mesa e o
arrematante. Lamego, Secretaria da Real Irmandade de Nossa Senhora dos Remédios, 2 de
novembro de 1902.
Padre Manuel Marques Pereira; Joaquim José da Costa Júnior; Luis Pereira Gomes; Manuel de
Carvalho Lagarto; Manuel Maria Cardoso; Quintino Cardoso; Manuel da Silva Quintella e José
Luís Perpétua, arrematante.
[...] E não havendo mais assumpto a tratar o Exm° Secretário, servindo de Juiz encerrou a sessão
de que se lavrou a presente acta que depois de lida foi por todos assinada.
Padre Manuel Marques Teixeira
(nota: - os outros não chegaram a assinar )».
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