ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ 

ACTA N.º 016/2005 

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 

19-07-2005 

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 

com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 

de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital 

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, 

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia 

externa das decisões”.

CÂMARA MUNICIPAL 

Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município --------------------------------- 

DATA – 19-07-2005 --------------------------------------------------------------- 

A reunião iniciou-se com a presença de: ----------------------------------------- 

PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva 

VICE-PRESIDENTE - António Paulo Martins Pereira Coelho 

VEREADORES - Laurinda Natércia de Albergaria Pereira Crisanto 

- Maria Teresa Figueiredo Viana Machado 

- António Simões Martins de Oliveira 

- José Manuel Caneira Iglésias 

- Ricardo Alberto Pedrosa Silva 

- Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro 

- Anabela Almeida Marques e Gaspar 

ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e trinta e cinco minutos, deu-se início à 

reunião, sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento 

Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Víctor Manuel Tavares da Silva 

Pereira, coadjuvado pela Chefe de Secção de Apoio à Câmara Municipal Judite 

Maria Sarmento Castelhano Antunes Guedelha. ------------------------------------- 

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Aprovar a acta da reunião ordinária do dia 05 de 

Julho de 2005, que havia sido previamente distribuída. -------------------------- 

Deliberação aprovada por unanimidade. ------------------------------------------- 

O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em 

cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 

nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------- 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

Intervenção dos Membros do Executivo 

Intervenção do Presidente 

1 – INCLUSÃO DE PONTOS NA RESPECTIVA AGENDA DE TRABALHOS 

O Presidente propôs que fossem incluídos, por aditamento, na agenda de trabalhos 

desta reunião, para serem analisados e votados na altura própria, os seguintes 

assuntos: ----------------------------------------------------------------------- 

- Alteração do calendário das reuniões do mês de Agosto. ------------------------ 

- Homenagem aos Atletas Campeões Nacionais, Vice-Campeões Nacionais e Classifi- 

-cados em 3º lugar. ------------------------------------------------------------- 

- Protocolo com a Câmara Municipal da Figueira da Foz e a TMN Telecomunicações 

Móveis, S.A. -------------------------------------------------------------------- 

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- Estádio Municipal – Beneficiações Diversas – Proposta Para fornecimento de 

Sistema de Controlo de Acessos, Bilhética e Gestão de Associados – Abertura de 

Concurso - Ajuste Directo. ------------------------------------------------------ 

- Associação Musical das Beiras – Nomeação de um Representante da Câmara 

Municipal - Extra-Agenda. ------------------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade, 

aprovar a admissibilidade dos referidos pontos. --------------------------------- 

2 – ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DE CÂMARA NO MÊS DE AGOSTO 

O Presidente referiu que, no mês de Agosto, como já é habitual, devido ao 

período de férias, apenas se tem efectuado uma reunião ordinária da Câmara. ----- 

Assim sendo, propôs que fosse designado o próximo dia 10 de Agosto, Quarta-feira, 

às 10,00 horas, para a realização daquela reunião camarária, alterando-se, 

assim, o calendário previamente fixado, pelo que submeteu a sua proposta à 

consideração dos membros do Executivo. ------------------------------------------ 

A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do 

Presidente, devendo proceder-se à publicitação do respectivo Edital, nos termos 

da Lei. ------------------------------------------------------------------------- 

Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------- 

3 – PONTE DA FIGUEIRA DA FOZ 

O Presidente deu conhecimento que, relativamente ao que já foi falado, após 

algumas conversas que teve, na altura com o Instituto de Estradas de Portugal, 

hoje em dia Estradas de Portugal, e com membros do actual Governo, propôs que 

fosse atribuído o nome do “Professor Engº Edgar Cardoso” à Ponte da Figueira da 

Foz. Referiu que é um assunto que mereceu o interesse e o apoio das Estradas de 

Portugal porque, como se sabe, a ponte e a sua exploração, que não é autárquica, 

faz parte da rede de estradas nacionais, sendo, pois, uma responsabilidade 

daquela Direcção, tutelada directamente pelo Governo. Dessa forma, podem 

atribuir a designação que entenderem, desde que não vá contra os interesses da 

Autarquia. Assim, aguardam a aprovação do Conselho de Ministros para poderem 

fazer o Baptismo da Ponte que poderá acontecer no final deste mês ou no 

princípio de Agosto. ------------------------------------------------------------ 

Informou que do lado ascendente, Sul/Norte da referida Ponte, até ao dia 

anterior ainda houve algum impedimento na circulação. No entanto, durante a 

semana que vem, segundo a informação de que dispõem, não haverá mais nenhum 

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impedimento ao trânsito, podendo ocorrer, episodicamente, por questões que se 

prendem com os rails ou com a electrificação. ----------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------- 

4 – PROJECTO DA ESTRATÉGIA DO DESENVOLVIMENTO DE UMA PLATAFORMA LOGÍSTICA POLI- 

-NUCLEADA 

O Presidente deu conhecimento que foi convocada uma reunião de trabalho para a 

próxima quinta-feira, dia 21 de Julho, pelas 16h, no Centro de Artes e 

Espectáculos, com os Presidentes de Câmara envolvidos no projecto de 

Desenvolvimento de uma Plataforma Logística Poli-Nucleada, que envolve os 

concelhos vizinhos, de Mira, Mealhada, Cantanhede, Montemor-o-Velho, Coimbra, 

Soure e Leiria. Seguir-se-á uma apresentação pública do referido projecto 

visando dar a conhecer a forma como irá ser desenvolvido. Para tal, foram 

convidadas diversas entidades, nomeadamente a Comunicação Social e gostaria que 

toda a Vereação pudesse estar presente, pois está a dar-se conhecimento à 

Assembleia Municipal, à mesa e aos lideres das bancadas partidárias, quer na 

Figueira da Foz, quer nos outros concelhos que acompanham a Câmara da Figueira 

da Foz neste projecto. ---------------------------------------------------------- 

Informou, ainda, que este projecto, apoiado em 65% através da medida 1,5 do 

PORCENTRO – Programa Operacional da Região Centro, já aprovado pela Unidade de 

Gestão da CCDRC, foi homologado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento 

Regional. ----------------------------------------------------------------------- 


5 – HOMENAGEM A MANUEL FERNANDES TOMÁS 

O Presidente, de seguida, deu conhecimento que, no âmbito do Acordo de 

Cooperação entre o Município de Gouveia e a Câmara Municipal da Figueira da Foz, 

estarão presentes naquele Município, nas cerimónias do dia 15 de Agosto. Por sua 

vez, a Câmara de Gouveia comparecerá no dia 24 de Agosto, à homenagem a Manuel 

Fernandes Tomás, que se realiza tradicionalmente na Figueira da Foz. ------------ 

Referiu, ainda, que a Biblioteca irá elaborar um desdobrável, no sentido de dar 

uma relevância especial a esta cerimónia, da mesma forma de quando iniciaram o 

mandato e de maior relevo, relativamente nos últimos dois anos. Espera que, na 

altura, a fonte da Praça 8 de Maio, onde se encontra o Monumento a Fernandes 

Tomás, esteja a funcionar e que algumas empresas da Figueira da Foz colaborem na 

sua reabilitação. --------------------------------------------------------------- 

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A Vereadora Natércia Crisanto informou que não vai poder estar presente naquela 

cerimónia por se encontrar a passar férias fora da Figueira, no período de 21 a 

28 de Agosto, que, segundo os seus médicos, será a altura ideal para o fazer. --- 


6 – OBRA DA COSTA DE LAVOS 

O Presidente informou querer dar nota da situação que se passa com uma obra na 

Costa de Lavos. Como é do conhecimento dos Vereadores, desde que iniciaram o 

mandato, promoveram a vinda dos responsáveis da Administração Central por estas 

questões e definiram claramente o que era necessário, no entender da Câmara e do 

INAG, para procurar realizar obras na frente marítima ao longo de todo o 

concelho, com mais acuidade nalgumas freguesias, designadamente Leirosa e Costa 

de Lavos, na defesa e na preservação do património natural dessa zona litoral, 

principalmente das dunas. Mais tarde, quando foi criado o programa Finisterra 

para superintender o litoral, presidido pelo Professor Carlos Sousa Reis, foram 

também visitados, quer por este último quer por outros responsáveis. Definiram- 

-se as intervenções consideradas convenientes e necessárias para a preservação 

da estabilidade costeira, desde a Leirosa até ao Cabo Mondego. As visitas destes 

responsáveis foram repetidas pelo menos três vezes durante o mandato. Foram 

criadas algumas expectativas e apresentadas algumas pequenas obras. Foi pedido, 

não só por esta Câmara, mas também por outros 10 municípios que fazem parte do 

ordenamento que vai desde Ovar à Marinha Grande, a revisão do POOC - Plano de 

Ordenamento da Orla Costeira, por haver questões que dificilmente podiam 

compatibilizar com o Plano existente. A Câmara avançou com algumas obras, todas 

feitas claramente por se entender que eram legais, que não feriam, em nada, o 

que estava instituído, designadamente a que tem vindo a público nos jornais e 

que tem levantado uma certa discussão. Este executivo apenas quis, pura e 

simplesmente, melhorar a segurança de algumas habitações e da própria 

sustentabilidade das areias, limitando-se a substituir uma paliçada por uma 

construção que não usurpava um milímetro e que preservava as edificações que 

estão num estado que não nos orgulha. Lamentam, muito que o responsável por 

estas situações não tivesse tomado a iniciativa destas actuações, que são o 

motivo de tudo aquilo que agora veio a público. No entanto, as entidades a nível 

superior têm um entendimento diferente sobre este assunto e embargaram a obra. 

Ficaram, de certo modo, surpreendidos porque, em termos monetários, é uma 

pequena obra que não chega a 5.000,00 €. Não sabem se há alguma relação e é 

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difícil ajuizar, porque estamos num período quente, não só por ser Verão, mas 

porque se aproxima um acto eleitoral. Apesar disso, têm dificuldade em perceber 

porque é que esta obra foi embargada e não é travada a delapidação da reserva 

natural do Cabo Mondego. Informou, também, que ainda não lhes foi dado 

conhecimento das razões oficiais para esse embargo, as quais aguardam 

serenamente e, na altura, responderão em defesa da forma como actuaram. --------- 

A Vereadora Natércia Crisanto perguntou ao Presidente se havia projecto e pedido 

de licenciamento para o muro e se está dentro do domínio marítimo, bem como a 

paliçada. ----------------------------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que o muro tem projecto e foi feita uma informação pela 

Divisão das Obras e, dentro das suas competências, adjudicou a obra porque 

entendeu que estava a contribuir para uma melhor solução. Alguns organismos 

mostram-se muito preocupados com a estabilidade costeira mas, quando há 

situações realmente perigosas, não apresentam definições, estando sempre a 

acautelar, como o caso da praia principal quando, por vezes, põem em dúvida a 

estabilidade da actual esplanada. ----------------------------------------------- 

Quanto à paliçada respondeu que a mesma já lá estava, não avançaram sobre ela, 

impediram sim, com esta actuação, que haja avanços, quer por um lado quer por 

outro. -------------------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Natércia Crisanto questionou ainda se essa obra não merecia um 

projecto estruturante, elaborado pela Câmara, de forma a que não se ficasse só 

pelo muro, mas com uma situação definitiva, provavelmente com a continuação da 

parede que vem da outra avenida. ------------------------------------------------ 

O Presidente respondeu que existe um projecto elaborado pelos serviços da Câmara 

e apresentado na CCDRC, sobre todo o arranjo na Costa de Lavos e da Leirosa. ---- 

A Vereadora Natércia Crisanto referiu que uma das afirmações do sr. José Elísio 

é que o parque radical também é ilegal. ----------------------------------------- 

Concordam com os objectivos pretendidos. Compreendem que tem que haver ter uma 

solução e não ficar assim, porque a partir do momento em que há casas que não 

podem sair dali, a ligação àquela zona também é importante e precisa realmente 

de um projecto que aguente tudo e definitivamente. Estão perfeitamente de 

acordo. É necessário um arranjo e estão dispostos, dentro do necessário, a 

reunir novamente com as entidades oficiais, o Director da CCDRC, o Ministério do 

Ambiente, o INAG, porque é assim que deve ser, a Vereação deve estar toda unida 

para dialogar, para encontrar uma solução, porque se não aceitam este projecto, 

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elabora-se um outro que resolva o problema, porque se não pode, realmente, ficar 

assim. -------------------------------------------------------------------------- 

Não estão é de acordo com a forma como isto se manifestou. Daí, ter questionado 

o Presidente se aprovou a obra e se está, ou não, dentro da legalidade. Disse 

que no entender do Presidente está, porque se entendesse que não estava, e 

aprovasse o que era ilegal, a Câmara ficava sem moral para poder exigir aos seus 

munícipes a mesma coisa. -------------------------------------------------------- 

Uma outra situação tem a ver com a forma como tudo se manifestou, ou seja, o 

rebate do sino. Segundo a notícia decorreu ao longo de 35 minutos e pela pessoa 

do Presidente da Comissão Política, Assessor desta Câmara. Não entendeu a 

natureza das funções em que ele lá esteve, se foi como cidadão, se como 

Presidente da Comissão Política, se foi como Assessor da Câmara. Acham que o 

Presidente não precisa destas situações, que serão uma tentativa eleitoralista. 

Se estivéssemos no vosso lugar, a fazer a mesma coisa, fariam o mesmo juízo. O 

que os Partidos fazem, infelizmente, são meios de manipulação das populações, 

que não se devem usar. Discorda inteiramente disso. ----------------------------- 

O Vereador Rui Carvalheiro afirmou que não querendo dar continuidade à 

justificação do injustificável, se realmente as atitudes erradas do passado 

servem para justificar o presente e o futuro, muito mal vai a sociedade e os 

cidadãos e estão fartos de questionar porque é que os que estão na política não 

mudam, os que apregoam que é preciso mudar de atitude, credibilizar, dar 

transparência, dar legalidade. É essa mudança que é imperiosa e, portanto, não 

pode subscrever, de forma alguma, o “laisser faire, laisser passer” que, de 

alguma forma, tentou justificar o que esteve, neste momento, em apreciação. O 

POOC foi elaborado com o acompanhamento desta Câmara e que não teve acesso às 

questões levantadas por este Município quanto às intervenções prioritárias, mais 

ou menos relevantes, mas, forçosamente, o que está na ordem do dia é a 

preservação da orla marítima, atendendo aos índices de alteração a que o mundo 

vai assistindo, que todos vão pondo em evidência. Supõe que há realmente um 

Plano de Ordenamento da Orla Costeira que se sobrepõe a qualquer Plano de 

Ordenamento Municipal. Como tal, tem de colocar uma questão muito objectiva. No 

entanto, antes de o fazer, gostaria de dar conhecimento público de uma carta que 

o Presidente da Câmara assinou, em 2 de Abril de 2004, sobre a frente marítima 

da Costa de Lavos, que necessita de uma intervenção, não singela como aquela que 

o Presidente decidiu fazer e que de alguma forma tentou justificar, dizendo que 

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em vez da paliçada, o que fez dá maior suporte e maior segurança às habitações 

lá existentes. Como é evidente, é inquestionável e não têm qualquer dúvida sobre 

isso, mas o Presidente dizia que “...o prolongamento para norte até ao Parque da 

Areia Branca, na Avenida Vereador José Elísio, estava previsto iniciar-se no ano 

de 2004, logo Setembro, já que durante o Verão não é aconselhável realizar obras 

de tal vulto naquele local, prevendo-se a sua conclusão no primeiro trimestre de 

2005. Fez notar, no entanto, que o Ministério das Cidades, Ordenamento do 

Território e Ambiente que tem a tutela da zona, tem levantado já desde o tempo 

de anteriores Governos, designadamente após aprovação do POOC, uma total 

indisponibilidade para autorizar a obra, chegando a ameaçar com procedimentos 

legais, como é do conhecimento da Junta de Freguesia, por ofício, cuja cópia se 

juntou na altura desta resposta.” ----------------------------------------------- 

O Presidente explicou que a obra que executaram foi no muro e não na estrada. 

Começando pelo princípio, o POOC foi aprovado por esta Câmara Municipal, no 

tempo do Dr. Santana Lopes. Mas está em desacordo e está nesse direito, porque 

acha que não teve em conta determinadas especificidades desta orla costeira, 

designadamente e até mais preocupantemente, na questão da praia urbana da 

Figueira da Foz, e também não aproveitou essa circunstância, no seu entender, 

para redefinir a classificação das praias. Não tem sentido, hoje em dia, dizer 

que as praias da Costa de Lavos e da Leirosa são de acesso limitado. ------------ 

O Vereador Rui Carvalheiro perguntou se o Presidente está tão em desacordo com o 

POOC, como estão os munícipes da Figueira com o PDM, nalguns aspectos. ---------- 

O Presidente pediu para não comparar, pois são coisas diferentes. O que fizeram, 

para além de algumas paliçadas, foi apenas passadeiras e escadas. Construíram um 

muro mas não a estrada. Procuraram apenas melhorar, porque as paliçadas não 

travam as areias. --------------------------------------------------------------- 

Informou ainda que, faz hoje oito dias, que foi recebido pelo Sr. Ministro e um 

dos assuntos que lhe apresentou foi um memorando sobre a situação. Sobre as 

preocupações da Câmara e a necessidade de actuação, não só relativamente ao caso 

da Figueira, que obviamente é aquele que mais os preocupa, mas a toda a orla 

onde estão inseridos, de Ovar à Marinha Grande, cujos Municípios têm argumentos 

suficientes e entendem que a melhor forma de os tratar é fazer uma revisão que, 

caso não ocorra, compete ao Governo definir as alterações que podem ser feitas e 

em que regime, porque agora estão no direito de o pedir e, mais do que isso, é 

necessário intervir. ------------------------------------------------------------ 

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A Vereadora Natércia Crisanto informou que, em relação ao POOC, teve a 

oportunidade de ler os documentos e constatou que quem esteve na altura no grupo 

de trabalho foi o Vereador Miguel Almeida, que não se esqueceu do Oásis. Essa 

estrutura, que não estava contemplada foi introduzida na altura, esquecendo-se a 

situação em análise, que já vinha a ser tratada pelo Dr. Santana Lopes e que, 

ele próprio, prometeu tentar resolver. ------------------------------------------ 

Pensa que estas coisas não são tratadas com arruaças. Sugeriu ao Presidente que 

podia marcar uma reunião com essas entidades, com os representantes da 

população, o Presidente da Junta de Freguesia, para se poder dialogar e se eles 

não querem o projecto da Câmara que apresentem um outro, o mais depressa 

possível, para se resolver a situação. ------------------------------------------ 

O Presidente respondeu que tudo isso já foi feito várias vezes e, na terça-feira 

passada, esteve com o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do 

Território e com todas as pessoas envolvidas neste assunto. Julga que a obra foi 

embargada quinta ou sexta-feira, mas ainda não teve conhecimento oficial das 

razões do embargo. -------------------------------------------------------------- 

O Vereador José Iglésias interveio de seguida e reiterou a posição da sua colega 

Vereadora, na vontade de se disponibilizarem, se o Executivo assim entender, 

para, em conjunto, tentarem junto das autoridades competentes apoiar e chegar a 

uma solução consensual para este problema. Por outro lado, quando vinha para a 

reunião estava muito preocupado, mas logo ficou extremamente satisfeito quando o 

Presidente disse que considerava a obra legal, contrariamente a algumas 

afirmações que viu em jornais que dizem que o Presidente, mesmo 

clandestinamente, iniciou a construção e precisa de apoio pois corre o risco de 

um processo. Referiu que o autor destas afirmações, independentemente de ser um 

representante partidário, e portanto um problema interno do PSD, existem, no 

entanto, duas questões importantes. Por um lado, ele é assessor da Câmara e, no 

mínimo, devia solidariedade não só ao Presidente mas a todo o executivo, porque 

não só é assessor do Presidente mas de todos, porque são todos solidários. ------ 

A Vereadora Natércia Crisanto discordou desta última afirmação do Vereador José 

Iglesias, dizendo que esse Senhor não é seu assessor, pois não integra o 

executivo. ---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador José Iglésias explicou, que nunca se socorreu dele para o assessorar, 

mas é executivo e, como tal, quando se justificar, também lá tem que ir 

responder solidariamente. Felizmente, nunca precisou dele para o assessorar nas 

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suas funções. Mas há uma questão importante. Se isto de facto é verdade, como o 

Sr. Presidente disse, e ele fez as propaladas afirmações, no mínimo, o 

Presidente deve levantar-lhe um processo de difamação. -------------------------- 

O Vereador Rui Carvalheiro afirmou não ter tido a mesma percepção que o seu 

colega, mas teve-a sobre a legalidade da obra. Percebeu que o Presidente tinha 

tomado consciência que a obra não estava de acordo com o POOC e que, de alguma 

forma, tinha assumido isso. ----------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que se tem de ter a noção do que é que se está a falar e 

que não se está a construir um paredão. Não é uma grande obra mas apenas um muro 

que substitui uma paliçada que estava num estado de degradação que não servia 

para o que quer que fosse, porque caia e era deslocada de sito sistematicamente. 

O Vereador Rui Carvalheiro questionou de novo se se trata de uma obra 

clandestina, pois apareceu assim publicitada e o Presidente ainda não tomou 

posição pública contra essa afirmação. ------------------------------------------ 

O Presidente respondeu que nem sequer se punha a questão da clandestinidade. 

Respeitou a decisão e depois, quando souber as razões, porque oficialmente nada 

sabe, contestará. --------------------------------------------------------------- 

O Vereador Rui Carvalheiro referiu-se ao que foi assumido por um funcionário 

contratado por esta Câmara, que não pode nem deve refugiar-se no facto do seu 

contrato, por força de lei, não o considerar funcionário ou agente. Lamenta que 

se tenha andado de carta deontológica, para carta ética dos Funcionários e 

Agentes da Administração Pública e depois ao mesmo tempo exista lei paralela, 

que permite outras pessoas que não são mais do que funcionários púbicos, porque 

são administrados pelos muitos dinheiros públicos. O que está em causa é um 

serviço público e o contrato que está assinado entre a pessoa em causa e a 

Câmara Municipal dizer, tão simplesmente, que lhe estão acometidas as tarefas de 

serviços de recolha e organização de informação, promoção da articulação entre o 

Município e os Agentes Públicos e Privados, acompanhamento e apoio logístico aos 

projectos estratégicos a executar no concelho. Como esta obra não se trata de um 

projecto estratégico, nem do apoio administrativo ao Projectos Alas, questionou 

em qual destes objectivos se enquadra a atitude que o Presidente acabou por 

apadrinhar, porque esteve lá na hora e desconhece em qual destas atitudes se 

enquadra o comportamento da pessoa em causa. ------------------------------------ 

A segunda pergunta é se o Presidente tem consciência que o alarme injustificado 

da população, isto é, o abuso, simulação de sinais de perigo, previsto no artº 

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306º do Código Penal, é crime e, em caso positivo, o que é que pensa fazer em 

relação ao funcionário que efectivamente esteve na base de todo este alarme de 

uma população inteira, que, como é evidente, só deve acontecer em situações de 

catástrofe eminente, nada que esteja de acordo com a simples obra de um muro que 

substitui uma paliçada, como o Presidente acabou de admitir. -------------------- 

A terceira questão prende-se com o facto de estar há três anos e meio em 

funções, e tendo tido durante muito tempo o Vice-Presidente na Comissão de 

Coordenação da Região Centro, entidade que podia legalizar aquela obra, porque é 

que não usou essa facilidade de comunicação para efectivamente ter uma boa 

influência, no sentido de resolver bem os problemas da orla costeira e, neste 

caso concreto, da Costa de Lavos. Porque é que só agora, a dois meses do final 

do mandato, sem estar eminente o Inverno a pôr em perigo a paliçada que 

anunciou, e quando já está um novo Governo em funções, que ainda nem sequer 

tomou conta dos dossiers e dos organismos todos como deve ser. A quarta questão 

colocou-se em relação à reafirmação da clandestinidade ou não da obra, pois 

ficaram com a dúvida de que até à notificação não se sabe se a obra é 

clandestina ou não. Se ela foi embargada, com certeza que não foi por estar 

perfeitamente legal. A quinta questão era se o Presidente reafirmava essa noção 

de marginalidade a um Plano de Ordenamento, como qualquer cidadão deste concelho 

que neste momento se possa sentir levado a construir numa zona planeada e onde 

efectivamente terá que arriscar, caso contrário jamais vê o seu tecto 

construído, um vez que se espera, de mandato em mandato, e já vão em oito anos, 

o grande desígnio que é o de ver corrigidos, pelo menos os erros, crassos do 

PDM. ---------------------------------------------------------------------------- 

O Presidente disse que não lhe vai responder a tudo, porque não vai entrar numa 

discussão que tem a ver com a questão do aproveitamento político de ambas as 

partes. O que lhes vai responder é principalmente relacionado às duas últimas 

questões. Em primeiro lugar, informar que quem embargou a obra tem capacidade 

para isso e entende que a obra é clandestina. A Câmara, por vezes também embarga 

obras e depois há a justificação e há a possibilidade de as regularizar e isso 

acontece todos os dias no Urbanismo. Vão aguardar pela explicação dos motivos e 

quais os argumentos de que dispõem. Agora, aquilo que disse e repete é que 

quando autorizou que fosse feita aquela obra, entendia que ela não era 

ilegítima. Só agora é que a fizeram, como é o caso das outras obras: a paliçada 

do lado sul, o parque de estacionamento e algumas obras de melhoria que foram 

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definidas em 2004, porque só agora houve oportunidade de as fazer. É evidente 

que é fácil dizer “porque é que não utilizou os seus amigos quando os lá tinha”. 

Respondeu que não utiliza os amigos. Está há muitos anos na vida política, 

passou anos e anos na administração de empresas, com diferentes Governos e isso 

nunca o afligiu. Tratou sempre da mesma maneira e foi tratado sempre com 

respeito por todos os Governos. Não por ter pessoas do mesmo apoio político que 

tem esta Câmara. Antes pelo contrário, o que espera é que não o prejudiquem. 

Agora, se o beneficiam ou não também não está à espera disso, mas que actuem com 

justiça. Não é por ter estado o Vice-Presidente da Câmara como Presidente da 

CCDR que estava à espera que mais depressa ou mais devagar revissem o POOC. 

Estiveram os Ministros todos e não reviram o POOC, está em descordo com eles e 

manifestou a sua posição a todos eles e não é por serem do PSD ou do PS, que 

acha que têm razões suficientes. No entanto, as pessoas que hoje em dia ainda 

estão nesses Institutos são os mesmos que lá estavam quando o PS deixou o 

Governo, o que, é uma coisa que normalmente quando o PS vai para o Governo não 

acontece. ----------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Rui Carvalheiro disse que o Presidente não lhe respondeu à questão 

que, considera fulcral e que tem a ver com o contrato de avença de um 

funcionário que refugiado no facto de existir uma Lei, o Decreto-Lei 409/91, da 

Relação jurídica de Emprego na Administração Local Autárquica, Código 

Administrativo Alterações, em cujo artigo 7º diz que os contratos de avença 

podem ser celebrados e sujeitos a regime previsto na lei geral, quando a despesa 

pública está inerente ao contrato. O contrato caracteriza-se por ter como 

objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, apenas se 

podendo recorrer a este tipo de contrato quando não existam funcionários com as 

qualificações adequadas ao exercício das funções objecto da avença. Face a isto, 

referiu que esta função de alarme público na Costa de Lavos não poderia ter sido 

desempenhada por um funcionário, mas pôde refugiar-se no facto do número seis 

desta mesma Lei dizer que os contratos de avença não conferem ao particular 

outorgante a qualidade de agente. Deduziu que o Presidente acha muito bem, 

porque ainda não lhe disse que achou muito mal e era isso que gostava de ouvir 

hoje da sua boca, apesar do que foi praticado na Costa de Lavos, vai poder 

manter-se ao serviço desta Autarquia. ------------------------------------------- 

O Presidente finalizou dizendo que quando estiver suficientemente informado darlhe-á 

a resposta. --------------------------------------------------------------- 

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7 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO – RELATÓRIO DO ACIDENTE DO FOGO DE ARTIFICIO 

O Vereador Rui Carvalheiro questionou os termos do relatório da Figueira Grande 

Turismo sobre o acidente do fogo de artifício, já que os documentos estavam à 

disposição para consulta. ------------------------------------------------------- 

O Presidente referiu que, relativamente a esse assunto, não havia mais nada a 

acrescentar, já que o relatório que esteve à disposição de todos é completamente 

esclarecedor. Houve, portanto, um erro de fabrico, tendo a companhia de seguros 

publicamente assumindo toda a responsabilidade. --------------------------------- 

O Vereador Rui Carvalheiro referiu que não iria voltar a falar no assunto, e vai 

aguardar serenamente o desenrolar dos acontecimentos, já que há aspectos que 

podem e devem ser questionados oportunamente, nomeadamente as indemnizações, um 

dos assuntos que o preocupa. ---------------------------------------------------- 

O Vereador José Iglesias, sobre este assunto, solicitou um esclarecimento, pois 

pensa que pode haver alguma confusão, ou algum erro. Referiu que o relatório da 

Capitania diz que o seguro titular é a Empresa Municipal de Turismo quando a FGT 

diz que o seguro está em nome de Raul Nazaré da Cunha. -------------------------- 

O Presidente respondeu que, como o Vereador sabe, deve ser um lapso, porque quem 

fez e quem faz o seguro é a empresa que lança o fogo. Ou seja, foi aquela que 

respondeu e, logicamente, a lançadora do fogo de artifício em causa. ------------ 

A Câmara Tomou conhecimento. ---------------------------------------------------- 

8 – FIGUEIRA DOMUS – STAND NA EXPOFIGUEIRA – PROSPECTO PUBLICITÁRIO 

O Vereador Rui Carvalheiro questionou se é legitimo ou se se trata de um 

privilégio estar a circular um prospecto, na Expofigueira e noutros espaços 

públicos, com um autocolante de uma imobiliária, na promoção de um 

empreendimento, pelo que crê, da Figueira Domus, e a imobiliária em questão ser 

de um dos sócios da Paranova . -------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado esclareceu que os prospectos foram feitos sem os 

autocolantes e não eram para ser distribuídos assim. No entanto, o 

empreendimento do Bairro do Hospital tem trinta e dois ou trinta e seis fogos 

para vender. Ainda que tenha havido no início cerca de trinta intenções de 

compra, no entanto, após os contactos com o banco, só dois compradores é que 

conseguiram o empréstimo para o efeito. Como é sabido, a Figueira Domus para 

fazer esta construção teve que se socorrer de empréstimos, não com a finalidade 

de obter lucro, mas para poder cobrir o custo da construção, sendo toda a 

12



selecção de atribuição de fogos feita pela Figueira Domus. Desta forma, se os 

prospectos foram assim distribuídos, foram-no mal. À semelhança do que foi feito 

com outros empreendimentos, nomeadamente o de Brenha, em que existem sessenta 

apartamentos para vender, a Figueira Domus decidiu, em Conselho de 

Administração, entregar a venda destes fogos a várias imobiliárias do concelho, 

sendo a que se refere uma delas, não havendo, portanto, nenhuma imobiliária 

privilegiada. Neste momento várias empresas do concelho estão a ajudar a 

Figueira Domus a vender estes apartamentos, uma vez que a Figueira Domus não tem 

vocação para imobiliário, tendo sido estabelecidos contratos o mais vantajosos 

possível para esta Empresa Municipal. ------------------------------------------- 

O Vereador Rui Carvalheiro questionou se os fogos iam ser vendidos pelo preço de 

custo e se, desta forma, estarão todas as imobiliárias em igualdade de 

circunstâncias para aceder ou para colaborar, na colocação no mercado restrito, 

com as regras que foram assumidas na Câmara. Assim, se estão dois fogos 

atribuídos, foram dentro dessa legitimidade. ------------------------------------ 

Referiu mais uma vez que, o panfleto não pode, nem deve andar a circular só com 

o privilégio de uma imobiliária, pois dessa forma é um folheto promocional de 

uma empresa pública, estando efectivamente todas as imobiliárias envolvidas. ---- 

A Vereadora Teresa Machado, esclareceu que não são todas as imobiliárias, mas 

apenas algumas, uma vez que se tem um empreendimento que visa apenas cobrir os 

custos. Nessa medida tem de se procurar as imobiliárias que ofereçam as 

condições mais vantajosas. ------------------------------------------------------ 

O Vereador Rui Carvalheiro referiu que não estão contra a resolução do problema 

da habitação, mas acha que têm de ser transparentes e obedecer a normas de rigor 

que, eventualmente, poderiam não estar a seguir. -------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado referiu que têm vindo a desenvolver o processo com 

toda a transparência. Explicou que há uma imobiliária, que por acaso é sócia da 

Paranova, que, como qualquer outra, teve essa oportunidade na altura, e não é 

privilegiada por esse motivo. --------------------------------------------------- 

O Dr. Víctor Pereira interveio a fim de esclarecer que foi através de um 

concurso público, publicado nos jornais, e que teve um prazo de cerca de um mês. 

A apresentação de candidaturas foi feita de acordo com as regras, embora, como 

disse a Vereadora Teresa Machado, tivesse havido um levantamento de muitas 

fichas de inscrição, mas só duas pessoas apresentaram a candidatura, com todos 

os documentos que eram necessários, incluindo o do Banco. Neste momento a 

13



Figueira Domus tem a responsabilidade de pagar o empréstimo, inclusivamente as 

últimas facturas da empreitada, que seriam pagas com base na venda dos fogos. 

Assim, para resolver esta situação, o Conselho de Administração da Figueira 

Domus, decidiu pedir o apoio das imobiliárias. ---------------------------------- 

A Câmara Tomou conhecimento. ---------------------------------------------------- 

ORDEM DO DIA 

1 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

1.1 – HOMENAGEM AOS ATLETAS CAMPEÕES NACIONAIS, VICE-CAMPEÕES 

NACIONAIS E CALSSIFICADOS EM 3º LUGAR 

O Presidente propôs, para aprovação, uma listagem de atletas e colectividades 

figueirenses que, em 2004, se consagraram Campeões Nacionais, Vice-Campeões 

Nacionais ou se classificaram em 3º lugar, em modalidades federadas, reunindo 

desta forma os requisitos para serem distinguidos ao abrigo do artº 21º do 

Regulamento para a Concessão de Distinções Honorificas, Medalhas, Diploma e 

Chave de Honra da Cidade. ------------------------------------------------------- 

A Câmara após proceder à votação, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta 

do Presidente, que nos termos do Regulamento para a Concessão de Distinções 

Honoríficas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da Cidade, atribuir medalhas aos 

atletas e colectividades, que durante a época desportiva 2004, obtiveram boas 

classificações, cuja lista dos medalhados constitui o anexo número um à presente 

acta. --------------------------------------------------------------------------- 

4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS 

4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO 

4.1.1 – DESPACHO PROFERIDO NO USO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PARA 

CONHECIMENTO AO ABRIGO DO ARTIGO 65º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE 

SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO 

Em cumprimento do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na 

redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, informa-se a Câmara 

Municipal dos actos praticados pelo Presidente da Câmara Municipal da Figueira 

da Foz, no uso dos poderes de delegação de competências. ------------------------ 

A relação dos processos constitui o anexo número dois à presente acta. ---------- 


4.1.2 – CEDÊNCIA AO MUNICÍPIO DE UMA PARCELA DE TERRENO, SITA EM 

BUARCOS, EM NOME DE MARIA ISABEL DA CRUZ FERREIRA DE CASTRO 

O Presidente apresentou, para efeitos de apreciação, a proposta de cedência ao 

14



Município de uma parcela de terreno, sita em Buarcos, proposta essa que se faz 

acompanhar, da informação da Secção de Cadastro e Administração de Bens, datada 

de 5 de Junho findo, que a seguir se transcreve:------------------------------- 

“Relativamente ao assunto referido em epigrafe cumpre-me informar o seguinte:-- 

Na sequência do processo de licenciamento de obras particulares que correu os 

seus termos no Departamento de Urbanismo sob o registo nº 463/03 em nome de 

Maria Isabel da Cruz Ferreira de Castro e do despacho do Sr. Presidente datada 

de 30/03/05, reúne agora o mesmo condições para ser presente em sede de reunião 

de Câmara, uma vez que aceitar doações é uma competência da Câmara Municipal 

não delegável.----------------------------------------------------------------- 

Nestes termos e com estes fundamentos proponho que seja presente à próxima 

reunião de Câmara a aceitação da doação de uma parcela de terreno sita nos 

Quintais da Praia ou Lagoa, freguesia de Buarcos, com área de 130 m2, inscrita 

na matriz predial rústica da freguesia de Buarcos sob o artigo nº 1172, e 

descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz na ficha 

4089/Buarcos, propriedade da requerente Maria Isabel da Cruz Ferreira Castro, 

com o valor de 790,00 €, destinada à construção da continuação do arruamento 

existente, nos termos da alínea h) do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de 

Setembro, na actual redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.”----- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Senhor Presidente, aceitar 

a doação de uma parcela de terreno, sita nos Quintais da Praia ou Lagoa, 

freguesia de Buarcos, com área de 130 m2, inscrita na matriz predial rústica da 

freguesia de Buarcos sob o artigo nº 1172, e descrito na 1ª Conservatória do 

Registo Predial da Figueira da Foz na ficha 4089/Buarcos, propriedade de Maria 

Isabel da Cruz Ferreira Castro, com o valor de 790,00 €(setecentos e noventa 

euros), destinada à construção da continuação do arruamento existente, nos 

termos da alínea h) do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual 

redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.-------------------------- 

Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------ 

4.3 – DIVISÃO FINANCEIRA 

4.3.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso das competências 

previstas no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção 

que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e delegada no 

Presidente da Câmara, com base no artº 65º nº 1 do mesmo diploma legal, em 

15



reunião de 08 de Janeiro de 2002, que passa a constituir o anexo número três à 

presente acta. ------------------------------------------------------------------ 


4.3.2 – CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO DA CASA DO PESSOAL DO HOSPITAL 

DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ – CIRCUITO ECOLÓGICO – PEDIDO DE 

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador 

Martins de Oliveira, emitido em 13 de Julho corrente, que recaiu sob a carta 

registada sob o nº 12454, em 4 de Maio último, apresentado pelo Centro Cultural 

e Desportivo da Casa do Pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz, 

isentando-o do pagamento de taxas, pela realização da prova desportiva 

denominada “Circuito Ecológico”, que decorreu no passado dia 28 de Maio de 2005. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de 

Oliveira, emitido em 13 de Julho de 2005, que autorizou a isenção do pagamento 

de taxas pela realização da prova desportiva, denominada “Circuito Ecológico”. -- 

4.3.3 - COMISSÃO DE FESTAS DE NOSSA SENHORA DA LUZ, LAVOS - PEDIDO DE 

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DA LICENÇA DE RUÍDO E DE RECINTO 

– RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o requerimento registado sob o nº 18011, em 30 de Junho de 2005, da 

Comissão de Festas de Nossa Senhora da Luz, comunicando que pretende realizar as 

suas festas anuais, no lugar de Carvalhais, freguesia de Lavos, mas deparam-se 

com algumas dificuldades financeiras. ------------------------------------------- 

Nesse sentido, vêm solicitar a esta Câmara Municipal a isenção do pagamento das 

taxas necessárias, pelas licenças de ruído e recinto. --------------------------- 

Os serviços de Taxas e Licenças, em 1 de Julho findo, informaram que, nos termos 

do nº 2, do artº 2º do Regulamento Municipal nº 01/02, poderá isentar-se do 

pagamento de taxas a referida Comissão. ----------------------------------------- 

O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 1 de Julho do corrente ano, com 

base na informação prestada pelos Serviços, autorizou a isenção do pagamento de 

taxas de licença de ruído e de recinto, tendo em vista a realização dos festejos 

em honra de Nossa Senhora da Luz. ----------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho, do Vereador Martins 

de Oliveira, emitido em 1 de Julho findo. --------------------------------------- 

4.3.4 – COMISSÃO DE FESTAS DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA, BORDA DO CAMPO – 

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DA LICENÇA DE RUÍDO E 

16


DE RECINTO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 


Foi presente o requerimento registado sob o nº 18118, de 1 de Julho de 2005, 

apresentado pela Comissão de Festas de Nossa Senhora da Graça, dando 

conhecimento que pretendem realizar as suas festas anuais no lugar de Porto 

Godinho, Freguesia de Borda do Campo, mas deparam-se com algumas dificuldades 

económicas. --------------------------------------------------------------------- 

Nesse sentido, vêm solicitar a esta Câmara Municipal a isenção do pagamento das 

taxas e de licenças de ruído e de recinto. -------------------------------------- 

Os Serviços de Taxas e Licenças, em 1 de Julho findo, informaram que, nos termos 



O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 1 de Julho do corrente ano, 

autorizou a isenção do pagamento de taxas de licença de ruído e de recinto, 

tendo em vista a realização dos festejos em honra de Nossa Senhora da Graça. ---- 


Oliveira, emitido em 1 de Julho de 2005, que isenta a Comissão de Festas de 

Nossa Senhora da Graça, do pagamento de taxas de licença de ruído e de recinto. - 

4.3.5 - COMISSÃO DE FESTAS DE S. BENTO, FREGUESIA DO PAIÃO – PEDIDO DE 

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO 

E DE RECINTO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o requerimento registado sob o nº 18017, em 30 de Junho de 2005, da 

Comissão de Festas de São Bento, comunicando que pretendem realizar as suas 

festas anuais, no lugar de Copeiro, Freguesia de Paião, e que se depararam com 

algumas dificuldades económicas. ------------------------------------------------ 

Nesse sentido, vem solicitar a esta Câmara Municipal a isenção do pagamento de 

taxas e de licenças de ruído e de recinto. -------------------------------------- 

Os Serviços de Taxas e Licenças, em 1 de Julho findo, informaram que, nos termos 



O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 1 de Julho do corrente ano, 

autorizou a isenção do pagamento de taxas de licença de ruído e de recinto à 

Comissão de Festas de S. Bento, tendo em vista a realização dos festejos em 

honra de S. Bento. -------------------------------------------------------------- 


de Oliveira, emitido em 1 de Julho de 2005. ------------------------------------- 

17



4.3.6 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES – PUGG NA PRAIA 

- PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS DE PUBLICIDADE – RATIFICAÇÃO DO 

DESPACHO 

Foi presente a informação de referência “Desporto/49/2005” datada de 28 de Junho 

findo, prestada pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, para 

ratificação do despacho do Vereador Martins de Oliveira, de 30 de Junho do 

presente ano, que autorizou a isenção do pagamento das taxas de publicidade, 

referente às marcas: Gatorade, Água do Luso, Danone Internacional, Sport Zone e 

Becel, no âmbito da realização do Pugg na Praias. ------------------------------- 


Oliveira, emitido em 30 de Junho de 2005, que isentou do pagamento de taxas de 

publicidade a Organização. ------------------------------------------------------ 

4.3.7 – FIGUEIRA GRANDE TURISMO – EM – ESPECTÁCULO PIRO- MUSICAL - 

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA 

DE RUÍDO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 


Martins de Oliveira, emitido em 24 de Março findo que recaiu sobre o 

requerimento registado sob o nº 7611, em 15 de Março de 2005, apresentado pela 

Figueira Grande Turismo – Empresa Municipal, que concedeu a licença especial de 

ruído, ao abrigo do disposto no nº 2 do art.º 9º, do Regulamento Geral do Ruído, 

aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, com a nova redacção 

introduzida pelo Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro, que lhe permite 

proceder à realização de um espectáculo piro-musical, no âmbito das Festas da 

Cidade/2005, na Praia da Figueira da Foz, na zona delimitada pelas passadeiras 

em madeira, em frente à Piscina de Mar, no horário das 24,00 à 1,00 horas, no 

período de 23 para 24 de Junho de 2005. ----------------------------------------- 


Oliveira, emitido em 24 de Março de 2005, que isentou a Figueira Grande Turismo 

– Empresa Municipal, do pagamento de taxas de licença especial de ruído. -------- 

4.3.8 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO – EM – LANÇAMENTO DO FOGO DE ARTIFICIO- 

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA 

DE RUÍDO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 


Martins de Oliveira, emitido em 29 de Junho findo, que recaiu sobre o fax 

registado sob o nº 18013, em 30 de Junho de 2005, apresentado pela Figueira 

18



Grande Turismo – Empresa Municipal, que concedeu a licença especial de ruído, ao 

abrigo do disposto no nº 2 do artº 9º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado 

pelo Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, com a nova redacção introduzida 

pelo Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro, que lhe permite proceder ao 

lançamento de fogo de artifício, pelas 24,00 horas, no dia 3 de Julho, na Praça 

da Europa, Molhe Sul em frente à Praça da Europa, no âmbito do encerramento da 

Feira das Freguesias/Festas da Cidade. ------------------------------------------ 


Oliveira, emitido em 29 de Junho de 2005, que isentou a Figueira Grande Turismo 

– Empresa Municipal, do pagamento de taxas de licença especial de ruído. -------- 

4.3.9 – SOCIEDADE PORTUGUESA DE FÍSICA – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS 

PELA COLOCAÇÃO DE OUTDOOR, COMEMORATIVO DO ANO INTERNACIONAL DA 

FÍSICA – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o fax registado sob o nº 17803, de 28 de Junho de 2005, da SPF - 

Sociedade Portuguesa de Física, comunicando que pretende colocar um outdoor 

nesta cidade, pelo que solicitam a isenção do pagamento das respectivas taxas, 

anexando documento comprovativo da condição de sociedade sem fins lucrativos. --- 

Os serviços de taxas e licenças, em 30 de Junho findo, informam que nos termos 

do nº 2, do artº 3º do Decreto-Lei 01/02, a Câmara Municipal pode isentar do 

pagamento das taxas, dado tratar-se de uma Sociedade sem fins lucrativos. ------- 

O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 30 de Junho do corrente ano, com 

base na informação dos Serviços, autorizou a isenção do pagamento de taxas de 

publicidade. -------------------------------------------------------------------- 


de Oliveira, emitido em 30 de Junho de 2005. ------------------------------------ 

4.3.10 – ADELINO FERREIRA VILÃO – PEDIDO DE AVERBAMENTO DOS TABULEIROS 

15, 16 E 23 DO SECTOR III DO MERCADO ENGENHEIRO SILVA 

Foi presente o assunto em epígrafe, onde o munícipe, através do requerimento 

registado sob o nº 14336, em 20 de Maio último, solicita autorização para 

averbar os tabuleiros 15, 16 e 23 do sector III, do Mercado Engenheiro Silva, 

que pertenciam a sua esposa Maria da Conceição Ferreira Reis, falecida a 24 de 

Abril de 2005, para seu nome Adelino Ferreira Vilão. ---------------------------- 

Acompanhou o processo a informação nº 35/05, de 23 de Junho findo, do 

Encarregado dos Mercados e parecer da Divisão Jurídica, datada de 4 de Julho do 

corrente ano, ambos de conteúdo favorável, uma vez que, esta situação se 

19



enquadra no artº 20º, do Regulamento dos Mercados Municipais. ------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do 

processo, autorizar o averbamento dos tabuleiros nº 15, 16 e 23 do sector III, 

do Mercado Engenheiro Silva, para nome de Adelino Ferreira Vilão. --------------- 

4.3.11 – MARIA LEONOR MIRANDA SIMÕES SANTOS RANITO – PEDIDO DE 

TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO – CASA DOS PAPAGAIOS 

Foi presente o assunto em epígrafe, acompanhado de carta registada sob o nº 

5732, de 24 de Fevereiro último, em que o requerente solicita autorização para 

trespassar o estabelecimento, de nome “Casa dos Papagaios”, por o seu marido 

sofrer de alguns problemas de saúde, necessitando constantemente da sua presença 

junto dele, anexando documentos comprovativos. ---------------------------------- 

Acompanhou o processo informação nº 10/05, de 1 de Março último, do Encarregado 

dos Mercados, e parecer da Divisão Jurídica de 7 daquele mesmo mês, documentos 

que aqui se dão por integralmente reproduzidos constituindo o anexo número 

quatro, à presente acta, ambos de conteúdo favorável, uma vez que esta situação 

se enquadra no artº 19º do Regulamento dos Mercados Municipais. ----------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação e parecer 

supracitados, autorizar Maria Leonor Miranda Simões Ranito a trespassar os 

lugares, de 8 a 12, destinados ao estabelecimento “Casa dos Papagaios”. --------- 

4.3.12 – 9º ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2005 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual se dá por integralmente 

reproduzido, constituindo o anexo número cinco à presente acta. ----------------- 

O Presidente referiu tratar-se de uma alteração necessária, devido a vários 

compromissos, tais como: o Estádio José Bento Pessoa, Escolas Primárias e o 

Parque Infantil na Rua Fonte do Frade, sendo estas as três principais alterações 

consideradas na presente proposta. ---------------------------------------------- 

O Presidente referiu ainda que o valor desta alteração orçamental é de 

876.500,00 €, dos quais 530.000,00 € estão previstos para as obras de 

beneficiação do Estádio Municipal, Estádio José Bento Pessoa, para que se possam 

lá realizar os Jogos da 1ª Liga. ------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos 

Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar a 9ª 

Alteração às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento de 2005. -------------------- 

4.3.13 - PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ E A TMN 

TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS, S.A. - EXTRA AGENDA 

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Foi presente o Protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz 

e a TMN –Telecomunicações Móveis S.A., documento que aqui se dá por 

integralmente reproduzido, constituindo o anexo números seis à presente acta. --- 

O referido Protocolo, concede à TMN autorização para a instalação de uma antena 

de telecomunicações, denominada “estação de transportável” no parque de 

estacionamento da Avenida de Espanha, com a finalidade de dotar os meios de 

telecomunicações adequados para apoio ao evento “Mundialito – Futebol de Praia”, 

comprometendo-se a TMN a proceder ao pagamento de 500,00 € no acto de assinatura 

do referido protocolo. ---------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo entre a Câmara 

Municipal da Figueira da Foz e a TMN – Telecomunicações Moveis, S.A. ------------ 


4.3.14 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA 

Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia 18 do corrente mês, 

verificando-se que apresenta um saldo disponível de 3.419.982,42 € (três 

milhões, quatrocentos e dezanove mil, novecentos e oitenta e dois euros e 

quarenta e dois cêntimos). ------------------------------------------------------ 


6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 

6.1 – DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 

6.1.1 – PROCESSO Nº 20/94 DE LOTEAMENTO – IMOALPES – SOCIEDADE 

IMOBILIÁRIA, LDA – QUINTA DO VISO – BUARCOS – APROVAÇÃO DAS 

ALTERAÇÕES AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 4/00 

Foi presente o processo em epígrafe para apreciação e aprovação ao alvará de 

loteamento emitido em nome de CGM - Construções Gameiro & Matos, Lda. ----------- 

Tendo terminado o período de discussão pública, sem ter havido qualquer 

reclamação, a Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, em 28 de Junho, com 

a concordância do Director de Departamento de Urbanismo, propôs o deferimento da 

alteração de alvará de loteamento nº 4/00, nas condições da informação técnica 

de 28 de Fevereiro. ------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a proposta do Departamento de 

Urbanismo, aprovar a alteração ao alvará de loteamento nº 4/00 emitido em nome 

de CGM - Construções Gameiro & Matos, Lda.. ------------------------------------- 


6.1.2 – PROCESSO 113/82 DE LOTEAMENTO – EMPREENDIMENTOS M. BAPTISTA, 

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LDA – CASAL DOS PINTOS – BUARCOS – APROVAR O PROJECTO DE 

ALTERAÇÕES AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 6/84 

Foi presente o processo em epígrafe, para apreciação e aprovação da alteração ao 

alvará de loteamento emitido em nome de Empreendimentos M. Baptista, Lda. ------- 

Tendo terminado o período de discussão pública, sem ter havido qualquer 

reclamação, a Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, em 1 de Julho, com 

a concordância do Director de Departamento de Urbanismo, propôs o deferimento 

das alterações ao alvará de loteamento nº 6/84, nas condições da informação 

técnica de 30 de Junho findo. --------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a proposta do Departamento de 

Urbanismo, aprovar a alteração ao alvará de loteamento nº 6/84, ficando o 

requerente obrigado ao pagamento da compensação pelas alterações, no valor de 

16.156,79 € (dezasseis mil, cento e cinquenta e seis euros e setenta e nove 

cêntimos) e ao pagamento de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros ) nos termos do 

artigo 45º e do nº 3 do artigo 25º do RUETCU – Regulamento Municipal de 

Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensação Urbanísticas, respectivamente. - 


6.1.3 – PROCESSO Nº 366/97 DE LOTEAMENTO – HERNANI JOSÉ L. O. 

VIDIGUEIRA – RUA DA ESPERANÇA – S. JULIÃO – CONSTRUÇÃO DE 

MORADIA – LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS 

Foi presente o processo em epígrafe onde o munícipe, através do requerimento 

registado sob o nº 5660/05, de 07 de Junho, vem solicitar a emissão de uma 

segunda licença especial para acabamento da obra, pelo período de quatro meses. - 

Prevê a legislação em vigor, o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro e suas 

alterações, no seu artigo 88º, nº 3 que, independentemente dos motivos que 

tenham determinado a caducidade da licença ou da autorização, a licença especial 

pode também ser concedida quando a Câmara Municipal reconheça o interesse na 

conclusão da obra e não se mostre aconselhável a demolição da mesma, por razões 

ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas que, segundo o parecer do 

Director do Departamento de Urbanismo de 05 de Julho, independentemente das 

razões invocadas pelo requerente (ausência no estrangeiro), se afiguram válidas, 

propondo, desta forma, o deferimento do pedido, no prazo solicitado, ao abrigo 

do referida legislação. --------------------------------------------------------- 


processo, autorizar a emissão de licença especial para acabamentos da obra, pelo 

22



período de quatro meses, ao abrigo do nº 3 do artº 88º do Decreto-Lei nº 555/99, 

de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho. --------- 


6.1.4 – PROCESSO Nº 1/03 DE LOTEAMENTO – COOPERATIVA AGRÍCOLA DO VALE 

DO MONDEGO – RUA SANTA EULÁLIA – FERREIRA-A-NOVA –APROVAR O 

PROJECTO DE LOTEAMENTO E COMPENSAÇÕES EM NUMERÁRIO 

Foi presente o processo em epígrafe, em nome de Cooperativa Agrícola do Vale do 

Mondego, para apreciação e aprovação de loteamento e respectiva compensação em 

numerário. ---------------------------------------------------------------------- 

O Director de Departamento de Urbanismo propôs o deferimento da pretensão, com 

base na informação técnica que a seguir se transcreve: -------------------------- 

“o requerente não concordou com o valor atribuído à parcela que pretendia ceder 

para efeitos de compensação ao município, avaliada em 12.770,00 € (doze mil, 

setecentos e setenta euros). ---------------------------------------------------- 

Assim, pretende efectuar o pagamento da compensação, em numerário, cujo valor é 

de 40.317,68 € (quarenta mil, trezentos e dezassete euros e sessenta e oito 

cêntimos). ---------------------------------------------------------------------- 

Salvo melhor opinião, deverá ser aceite a pretensão do requerente.” ------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de loteamento nº 1/03, 

em nome de Cooperativa Agrícola do Vale do Mondego e a respectiva compensação em 

numerário, no montante de 40.317,68 € (quarenta mil, trezentos e dezassete euros 

e sessenta e oito cêntimos). ---------------------------------------------------- 


6.1.5 – PROCESSO Nº 3/00 DE LOTEAMENTO – ANTÓNIO ALBERTO MARTINHO 

ALMEIDA E OUTROS – QUINTA DOS BUCHOS – VILA VERDE – APROVAÇÃO 

DE TELAS FINAIS 

Foi presente o processo em epígrafe, para apreciação e aprovação de telas 

finais, em nome de António Alberto Marinho Almeida e outros. -------------------- 

O Director de Departamento de Urbanismo concordou com a proposta apresentada, 

propondo o deferimento do mesmo, devendo proceder-se a todas as correcções do 

alvará, de acordo com a informação técnica de 14 de Julho corrente. ------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as telas finais apresentadas e o 

aditamento do alvará, não ficando o requerente obrigado ao valor relativo ao 

aditamento do alvará 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), por se tratar de 

alterações propostas pelos serviços técnicos da Câmara Municipal. --------------- 

23




6.1.6 – REGISTO Nº 15380/05 – MARTA SOFIA HORTÊNCIO – PEDIDO DE ISENÇÃO 

DE TAXAS NA CEDÊNCIA DE CARTOGRAFIA 

Foi presente o pedido de isenção de pagamento de cedência de cartografia, 

nomeadamente Estratos do PDM e do Ortofotomapa, nºs 32 e 40, da Pedreira do Cabo 

Mondego, para efeitos de utilização em trabalho universitário, de fim de curso 

em Engenharia Biofísica, na cadeira de Ordenamento e Gestão Ambiental, da 

Universidade de Évora, emitido através do requerimento registado sob o nº 15380, 

em 02 de Junho do corrente ano. ------------------------------------------------- 

Face à informação da Divisão Administrativa do Urbanismo, de 01 de Julho, propõe 

o Director do Departamento de Urbanismo, em 05 do mesmo mês, a isenção do 

pagamento de taxas, nos termos do Regulamento de Urbanização, Edificação e de 

Taxas e Compensações Urbanísticas, pelo fornecimento de um “CD” contendo os 

elementos solicitados por Marta Sofia de Vasconcelos Correia Mendes Hortêncio -- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da informação dos serviços, 

isentar Marta Sofia de Vasconcelos Correia Mendes Hortêncio do pagamento de 

taxas pelo fornecimento de um “CD” contendo Estratos do PDM e do Ortofotomapa, 

nºs 32 e 40, da Pedreira do Cabo Mondego, para efeitos de utilização em trabalho 

universitário. ------------------------------------------------------------------ 


6.1.7 – PROCESSOS DE LOTEAMENTOS E AUTORIZAÇÕES PARA CONHECIMENTO 

Foi presente a relação que constitui o anexo número sete à presente acta, donde 

constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do 

nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e delegada no Presidente 

da Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ---------------------------------- 

- Deferidos – 81 (oitenta e um) -------------------------------------------- 


6.2 – DIVISÃO DE LICENCIAMENTOS 

6.2.1 – PROCESSO Nº 231/04 – IMO 298 – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA 

- CONSTRUÇÃO DE BLOCO HABITACIONAL, RUA ADOLFO SANTIAGO, 

S. PEDRO – PEDIDO DE LIBERTAÇÃO DE CAUÇÃO 

Foi presente o requerimento registado sob o nº 3500/05, de 13 de Abril, da Firma 

IMO 398 – Sociedade Imobiliária, Lda., solicitando a restituição da caução no 

valor de 4.969,51 €, prestada para os trabalhos de escavação e contenção 

periférica das obras de construção de bloco habitacional, na Rua Adolfo 

24



Santiago, em S.Pedro. ----------------------------------------------------------- 

Pelo Director do Departamento de Urbanismo, foi prestada informação no sentido 

de se proceder à libertação da caução, no valor de 4.969,51 €, apresentada pelo 

requerente, para garantir os trabalhos de escavação e contenção periférica das 

obras em epigrafe. -------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a referida informação, 

autorizar a restituição da caução, no valor de 4.969,51 € (quatro mil novecentos 

e sessenta e nove euros e cinquenta e um cêntimos), à IMO 398 – Sociedade 

Imobiliária, Lda., para garantia das obras em epígrafe. ------------------------- 


6.2.2 – PROCESSO Nº 356/94 – O MOLHEIRO DA MERCEARIA RESTAURANTE BAR, 

LDA – RUA MAESTRO DAVID DE SOUSA – S. JULIÃO – REVOGAÇÃO DA 

DELIBERAÇÃO DE 20/01/2004 – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação da Divisão de 

Licenciamentos, datada de 11 de Julho corrente, dando conhecimento que o 

munícipe apresentou mapa de período de funcionamento de bebidas, e requereu o 

averbamento ao alvará de licença de utilização nº 5/99, para o nome da nova 

entidade exploradora, tendo o mesmo obtido parecer favorável. ------------------- 

Mais informa que, o munícipe pretende, no referido mapa, ter o estabelecimento 

aberto entre as 19,00 e as 4,00 horas, sendo certo que em reunião de 20 de 

Janeiro de 2004, foi deliberado reduzir o horário para as 24,00 horas, devido a 

reclamações de ruído e, nesse sentido, vem agora requer a revogação da dita 

deliberação, alegando ser nova a entidade exploradora do estabelecimento, tendo 

experiência no ramo sem registo de incumprimento, obrigando-se a “... cumprir 

todas as directrizes municipais”. ----------------------------------------------- 

Sobre este assunto, o Director de Departamento de Urbanismo, em 12 de Julho 

corrente, informa que na sequência do parecer dos serviços, julga que o processo 

deve ser presente à Câmara, para ser revogada a deliberação de 20 de Janeiro de 

2004, considerando que o estabelecimento tem uma nova entidade exploradora e o 

horário requerido ser idêntico ao dos estabelecimentos envolventes. ------------- 

Acrescenta ainda que se deve dar conhecimento à P.S.P. do novo horário proposto, 

e tendo em conta os antecedente deve a Divisão de Salubridade e Recursos 

Naturais proceder à medição do ruído produzido. --------------------------------- 

A Câmara face às referidas informações, deliberou, por unanimidade, o seguinte: - 

1 - Revogar a deliberação de 20 de Janeiro de 2004 (ponto da respectiva acta): -- 

25



2 – Autorizar que o estabelecimento “O Molheiro Da Mercearia Restaurante Bar 

Lda., esteja aberto entre as 19,00 e as 4,00 horas. ----------------------------- 

3 – Oficiar à PSP a dar conhecimento desta decisão. ----------------------------- 

4 – Proceder à medição acústica pela Divisão de Salubridade e de Recurso 

Naturais. ----------------------------------------------------------------------- 


6.2.3 – PROCESSO Nº 7524/99 – CLUBE DESPORTIVO COSTA DE LAVOS 

LAVOS- ELABORAÇÃO DO PROJECTO DE AMPLIAÇÃO DA SEDE – 

PRORROGAÇÃO PARA REQUERER ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO 

- PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado do requerimento registado sob o 

nº 4864/04, em 25 de Maio, do Clube Desportivo da Costa de Lavos, solicitando a 

prorrogação de prazo para requerer o Alvará de legalização das obras de 

ampliação da sua sede. ---------------------------------------------------------- 

Sobre este assunto a Junta de Freguesia de Lavos informou que o projecto em 

causa necessita de ser alterado para contemplar compromissos assumidos, pelo que 

solicita a isenção das respectivas taxas. --------------------------------------- 

Pela Divisão de Licenciamento, foi prestada informação datada de 22 de Junho 

findo, propondo o deferimento do pedido de prorrogação para requerer o alvará de 

legalização e de construção, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 76º do 

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto- 

-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, condicionado à resolução do assunto colocado 

pelo Presidente da Junta de Freguesia de Lavos. --------------------------------- 

Sobre este assunto, o Director de Departamento de Urbanismo, em 11 de Julho 

corrente, propõe o deferimento do pedido de prorrogação. ------------------------ 

Relativamente à isenção de taxas, solicitada pelo Presidente da Junta de 

Freguesia de Lavos, julga ser de atender, nos termos do nº 3 do artº 24º do 

Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. -- 

A Câmara, de acordo com as informações constantes do processo, deliberou, por 

unanimidade, o seguinte: -------------------------------------------------------- 

1 – Deferir o pedido de prorrogação para requerer o alvará de legalização e de 

construção, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 76º do Decreto-Lei nº 555/99, 

de 16 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de 

Junho, condicionado à resolução do assunto colocado pelo Presidente da Junta de 

Freguesia de Lavos. ------------------------------------------------------------- 

26



2 – Isentar o Clube Desportivo da Costa de Lavos do pagamento das respectivas 

taxas. -------------------------------------------------------------------------- 


6.3 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO 

6.3.1 – PROCESSO Nº 689/03 – CARLA MANUELA FERNANDES OLIVEIRA – 

AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO, LUGAR DE ALEGRIA – MAIORCA – PEDIDO 

DE REDUÇÃO DE TAXAS 

Pela Divisão Administrativa do Urbanismo, foi presente uma informação, datada de 

13 do corrente mês, relativa ao requerimento nº 6719/05, de 6 de Julho, em que o 

interessado vem solicitar a redução do pagamento de taxas ao abrigo do disposto 

no nº 6, do artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e 

Compensações Urbanísticas, juntando para o efeito, os necessários documentos 

instrutórios. ------------------------------------------------------------------- 

Consta da mesma informação que a requerente reúne as condições legais exigidas 

para o deferimento da pretensão, com base no disposto no nº6 e seguintes do artº 

nº24 do referido regulamento. --------------------------------------------------- 

Assim, tendo em conta o valor das taxas devidas pela licença da obra, que é de 

815,87 €, a redução que lhe corresponde é de 80% do referido valor, nos termos 

do nº 7 do mencionado artº 24º. ------------------------------------------------- 

Face ao exposto, a Divisão Administrativa, com a concordância do Director do 

Departamento de Urbanismo, propõe o deferimento da pretensão da requerente, 

reduzindo a respectiva taxa em 80% sobre a importância a pagar, nos termos do nº 

6 do artº 24º do RUETCU. -------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação acima referida, 

deferir o pedido de Carla Manuela Fernandes Oliveira, reduzindo-lhe as taxas em 

80% sobre o valor a pagar, nos termos do nº 6 do artº 24º do Regulamento de 

Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. ----------------- 


6.3.2 – PROCESSO Nº 1446/98 – CLUBE UNIÃO BRENHENSE, BRENHA – PEDIDO DE 

ISENÇÃO DE TAXAS 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 5 de 

Julho corrente, prestada pela Divisão Administrativa de Urbanismo, relativa ao 

requerimento nº 6191, de 22 de Junho findo, onde o referido Clube vem solicitar 

a isenção de taxas, ao abrigo dos nºs 2 e 3 do artº 24º do Regulamento de Urbanização, 

Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, por se tratar de 

27



pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública. ------------------------ 

Referem aqueles serviços que, dos elementos constantes do processo, verificam 

que o Clube União Brenhense é uma colectividade de utilidade pública, pelo que 

reúne os requisitos exigidos nos nºs 2 e 3 do artº 24º do citado regulamento. --- 

Face ao exposto, a Divisão Administrativa, com a concordância do Director do 

Departamento de Urbanismo, propõe o deferimento da pretensão solicitada. -------- 


processo, autorizar a isenção do pagamento de taxas, respeitantes à licença 

especial para acabamentos, ao abrigo da disposição legal acima mencionada. ------ 


6.3.3 – PROCESSO Nº 57/05 – PROCESSO DOS REQUERIMENTOS PARA INSPECÇÕES 

DOS ELEVADORES – REEMBOLSO DE 60,00 € COBRADOS EM EXCESSO PELA 

REINSPECÇÃO DE DOIS ELEVADORES 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 8 de 

Julho corrente, da Divisão Administrativa de Urbanismo, cujo teor a seguir se 

transcreve: --------------------------------------------------------------------- 

“Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 320/02, de 28 de 

Dezembro, na reunião de 23/11/2004, a Câmara Municipal aprovou as seguintes 

taxas a aplicar pelos pedidos de: ----------------------------------------------- 

Inspecção periódicas.............75,00 € ---------------------------------------- 

Reinspecções.....................45,00 € ---------------------------------------- 

Inspecções extraordinárias......100,00 € ---------------------------------------- 

Em 2005/05/03, através do requerimento nº 4252, a Administração do Condomínio do 

prédio sito na Av. do Brasil, nº 104, em Buarcos, veio requerer a inspecção 

periódica dos 2 elevadores existentes no edifício. ------------------------------ 

Aquando da inspecção realizada pela AIPEL – Associação de Inspectores Portuenses 

de Elevadores, foram detectadas diversas deficiências, ficando a requerente 

obrigada a sanar as mesmas e a requerer uma nova inspecção, ou seja, uma 

reinspecção. -------------------------------------------------------------------- 

Em 2005/07/06, através do requerimento nº 6740, a Administração do Condomínio 

acima referida veio requerer uma segunda inspecção periódica aos 2 elevadores em 

causa, e não uma reinspecção, como deveria, dado que uma segunda inspecção é uma 

reinspecção. -------------------------------------------------------------------- 

Assim, sendo o valor da reinspecção de 2 elevadores é de 90,00 € e não de 150,00 

€, como foi cobrado, propõe-se o reembolso dos 60,00 € cobrados em excesso.” ---- 

28



Face ao exposto, a Chefe de Divisão Administrativa, com a concordância do 

Director do Departamento de Urbanismo, propõe que seja restituída a quantia de 

60,00 € ao Condomínio do prédio da Av. do Brasil, nos termos do nº 5, do artº 

54º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações 

Urbanísticas, por se tratar de um lapso dos serviços camarários, uma vez que não 

verificaram se era o primeiro ou o segundo pedido de inspecção. ----------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação supra, 

reembolsar a Administração do Condomínio do prédio, sito na Av. do Brasil, nº 

104, em Buarcos, da importância de 60,00 €(sessenta euros) que foi cobrada em 

excesso. ------------------------------------------------------------------------ 


6.3.4 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES PARA CONHECIMENTO 

Foi presente a relação que constitui o anexo número oito à presente acta, donde 

constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do 

nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da 

Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------- 

- Deferidos – 173 (cento e setenta e três) --------------------------------- 

- Indeferidos – 1 (um) ----------------------------------------------------- 


7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS 

7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO 

7.3.1 – ETAR DE FERREIRA-A-NOVA – APROVAÇÃO DO PROJECTO 

Foi presente o ofício nº 1390, de 21 de Junho de 2005, da empresa Águas da 

Figueira, S.A., enviando um exemplar do Projecto de Execução, referente à 

empreitada da “ETAR de Ferreira-a-Nova”. ---------------------------------------- 

Consta do processo uma informação do Departamento de Obras Municipais, de 18 de 

Julho corrente, onde é feita a seguinte análise do projecto: ------------------- 

“- a localização da ETAR encontra-se em Perímetro Urbano, Espaço Industrial III; 

- não existem desenhos de betão armado, apesar do mesmo estar contabilizado em 

mapa de medições; --------------------------------------------------------------- 

- as Memórias Descritivas não estão assinadas pelos projectistas; --------------- 

- a vedação prevista tem arame farpado o que não é legal; ----------------------- 

- no desenho da vala tipo, proponho que a almofada e a envolvente da tubagem 

seja em areia e o restante aterro em terra cirandada, de modo a diminuir 

possíveis assentamentos; -------------------------------------------------------- 

29



- a impermeabilização de coberturas descrita em articulado, não está compatível 

com o desenho de pormenor nº 21, pelo que deverá ser corrigido o desenho 

conforme articulado; ------------------------------------------------------------ 

- no Edifício de Exploração, proponho que as paredes exteriores sejam constituídas 

por caixa de ar e isolamento térmico; ------------------------------------------- 

- no Edifício de Desidratação de Lamas existe um vão aberto que poderá danificar 

o equipamento existente, visto não estar prevista nenhuma porta; ---------------- 

- as escadas previstas no arranjo exterior não estão contabilizadas, nem em mapa 

de medições, nem em desenhos de pormenor; --------------------------------------- 

- proponho que o assentamento de lambril, tijoleira e mosaico seja em cimento 

cola e que as juntas sejam refechadas com material próprio; --------------------- 

- tendo em conta a minha experiência profissional, proponho a substituição do 

“Icosit K25”, pelo “Poxitar” ou “Bitupox”; -------------------------------------- 

- Proponho a análise da parte eléctrica por um técnico da especialidade; -------- 

- Previsão de custos: ----------------------------------------------------------- 

Estaleiro/Construção Civil/ Equipamento Mecânico – 307.466,67 €, -------------- 

Instalação Eléctricas – 25.717,10 €, ------------------------------------------ 

Total – 333.183,77 €; --------------------------------------------------------- 

- Proponho que as seguintes empresas sejam aprovadas para serem convidadas a 

apresentar proposta: ------------------------------------------------------------ 

- Centro Cerro - Lda, -------------------------------------------------------- 

- Sticla - Lda, -------------------------------------------------------------- 

- Ramos Catarino - Lda; ------------------------------------------------------ 

- J. B. Pires - Lda; --------------------------------------------------------- 

- Bascol – Lda. -------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Projecto de Execução, Programa de 

Concurso e as listas de empresas a consultar antes mencionadas, referentes à 

empreitada da ETAR de Ferreira-a-Nova, de acordo com a proposta técnica. -------- 


7.3.2 – CEMITÁRIO ORIENTAL – ALARGAMENTO – S. JULIÃO – TRABALHOS A MAIS 

PREVISTOS – TRABALHOS A MAIS NÃO PERVISTOS – TRABALHOS A MENOS 

Foi presente o processo acima referenciado, acompanhado de uma informação 

prestada pelo Departamento de Obras Municipais, propondo a aprovação da 

“proposta de trabalhos a mais não previstos”, no valor de 131.820,78 €, mais 

IVA, da “proposta de trabalhos a mais previstos”, no valor de 1.918,88 €, mais 

30



IVA, bem como, da “proposta de trabalhos a menos”, no valor de 149.242,25 €, 

mais IVA. ----------------------------------------------------------------------- 

Foi também proposta a dispensa do estudo nos termos do ponto 3 do artº 45º do 

Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. -------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os trabalhos a mais não previstos, 

no valor de 131.820,78 € (cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte euros e 

setenta e oito cêntimos), mais IVA, trabalhos a mais previstos, no valor de 

1.918,88 € (mil novecentos e dezoito euros e oitenta e oito cêntimos), mais IVA, 

bem como os trabalhos a menos, no valor de 149.242,25 € (cento e quarenta e nove 

mil, duzentos e quarenta e dois euros e vinte cinco cêntimos), mais IVA, e 

autorizar a dispensa do estudo, nos termos da lei. ------------------------------ 


7.3.3 – REMODELAÇÃO DO JARDIM MUNICIPAL – TRABALHOS A MAIS NÃO PREVISTOS 

Foi presente o processo acima referenciado, acompanhado de uma informação 

prestada pelo Departamento de Obras Municipais, propondo a aprovação da 

“proposta de trabalhos a mais não previstos”, no valor de 122.124,78 €, com IVA. 

Foi também proposta a dispensa do estudo, nos termos do ponto 3 do artº 45º do 

Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. -------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os trabalhos a mais não previstos, no 

valor de 122.124,78 € (cento e vinte e dois mil, cento e vinte quatro euros e setenta 

e oito cêntimos), com IVA, e autorizar a dispensa do estudo, nos termos da lei. -- 


7.3.4 – REMODELAÇÃO DO MUSEU E BIBLIOTECA – CONSERVAÇÃO DE PAREDES E 

TECTOS INTERIORES DA BIBLIOTECA E MUSEU MUNICIAL – AUTO DE 

RECEPÇÃO DEFINITIVA 

Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, 

elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 01 de Junho de 2005, do qual 

consta que os trabalhos foram executados pela Firma Viegas & Viegas, Lda., de 

acordo com as condições do contrato. -------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de 

recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Remodelação do Museu e 

Biblioteca – Conservação de Paredes e Tectos Interiores da Biblioteca e Museu 

Municipal”. --------------------------------------------------------------------- 


7.3.5 – ESTÁDIO MUNICIPAL – BENEFICIAÇÕES DIVERSAS - ABERTURA DE 

31



CONCURSO – AJUSTE DIRECTO – EXTRA-AGENDA 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da informação de 19 

de Julho de 2005, prestada pela Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento, 

anexando os elementos necessários, com vista à abertura de Concurso através de 

um Ajuste Directo, de acordo com a alínea c) do nº 1 do artº 136º do Decreto-Lei 

nº 59/99, de 2 de Março, para execução da empreitada. --------------------------- 

O Presidente referiu que, desde que houve a certeza da subida da Naval 1º de 

Maio à Super Liga, analisou com o clube as necessidades de intervenção no 

Estádio Municipal José Bento Pessoa. Chegaram à conclusão que tendo em conta a 

actual conjuntura financeira e as restrições temporais, iriam proceder às obras 

estritamente necessárias por forma a garantir a segurança nas entradas, a 

melhoria das instalações sanitárias e balneários, os acessos e as instalações 

para a comunicação social e camarotes do Estádio Municipal. Dada a necessidade e 

urgência das obras a efectuar, uma vez que o campeonato se inicia dentro de 30 

dias, recorreram ao procedimento de ajuste directo. ----------------------------- 

A Vereadora Natércia Crisanto interveio dizendo que, relativamente ao ajuste 

directo e segundo as palavras do Presidente, se trata da obra possível devido ao 

apertado tempo que existe até ao início do campeonato. Realmente, é conveniente 

que os jogos se realizem na nossa cidade, dada a sua importância para a 

economia, para o turismo e para o desporto da Figueira da Foz. Como não 

acompanharam o processo, apenas tiveram contacto com ele hoje, irão abster-se. 

No entanto, solidarizam-se com as obras possíveis que vão realizar-se. ---------- 

O Presidente disse que a presente intervenção não põe, de forma nenhuma, em 

causa, antes pelo contrário, que numa próxima oportunidade que se prossiga com 

outras obras, nomeadamente as que fazem parte do projecto apresentado pelo 

clube. -------------------------------------------------------------------------- 


Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar o 

Programa de Concurso e Caderno de Encargos, que acompanhavam a informação supra e 

abrir Concurso por Ajuste Directo, conforme proposta dos Serviços, para a 

empreitada relativa ao “Estádio Municipal – Beneficiações Diversas”. ------------ 

Mais foi deliberado aprovar as Comissões de Acompanhamento propostas naquela 

informação. --------------------------------------------------------------------- 


7.3.6 – ESTÁDIO MUNICIPAL – BENEFICIAÇÕES DIVERSAS – PROPOSTA PARA 

32



FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTROLO DE ACESSOS, BILHÉTICA E 

GESTÃO DE ASSOCIADOS – ABERTURA DE CONCURSO - AJUSTE DIRECTO 

- EXTRA-AGENDA 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da informação, de 20 

de Julho de 2005, prestada pela Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento, 

anexando os elementos necessários com vista à abertura de Concurso através de um 

Ajuste Directo, de acordo com a alínea c) do nº 1 do artº 86º do Decreto-Lei nº 

179/99, de 8 de Junho, para execução do respectivo fornecimento. ---------------- 


Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar o 

Programa de Concurso e Caderno de Encargos que acompanhavam a informação supra e 

abrir Concurso por Ajuste Directo, conforme proposta dos Serviços, para o 

“Estádio Municipal - Beneficiações Diversas – Proposta para fornecimento de 

sistemas de controlo de acessos, bilhética e gestão de associados”. ------------- 

Mais foi deliberado aprovar as Comissões de Acompanhamento propostas naquela 

informação. --------------------------------------------------------------------- 


7.5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA 

7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Foi presente a relação que constitui o anexo número nove à presente acta, donde 

constam os processos que foram despachados ao abrigo da delegação de 

competências previstas nos nºs 2 e 3 do artº 69º da Lei nº 169/99, de 18 de 

Setembro, conjugado com a alínea j) do nº 2 do seu artº 68º. -------------------- 


8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.1 – DIVISÃO DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVOS 

8.1.1 – ASSOCIAÇÃO MUSICAL DAS BEIRAS – NOMEAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA 

CÂMARA MUNICIPAL - EXTRA-AGENDA 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação nº 10/05, do 

Gabinete da Vereadora Teresa Machado, datada de 18 de Julho de 2005, dando 

conhecimento que, no passado dia 14 Julho, se reuniu, em Aveiro, a Associação 

Musical das Beiras, da qual faz parte o Município da Figueira da Foz. ----------- 

Tendo sido a Câmara Municipal da Figueira da Foz eleita para a Vice-Presidência, 

torna-se necessário nomear um representante do município. ----------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Sr. Presidente, nomear a 

33



Vereadora Teresa Machado como representante da Câmara Municipal da Figueira da 

Foz. ---------------------------------------------------------------------------- 

10 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES 

10.1 – RANCHO DAS SALINEIRAS DA CASA DO POVO DE LAVOS – DESLOCAÇÃO AO 

BRASIL 

O Vice-Presidente, propôs que o processo fosse retirado, para ser proposto à 

próxima reunião. ---------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a proposta do Vice-Presidente. ----- 

10.2 – JUNTA DE FREGUESIA DE ALHADAS – FESTALHADAS – PEDIDO DE APOIO 

FINANCEIRO 

Foi presente a informação nº 85/05, da Divisão de Juventude Desporto e 

Colectividades, datada de 31 de Maio corrente, dando a conhecer que a Junta de 

Freguesia de Alhadas irá realizar nos dias 2, 3 e 4 de Setembro, o “Festalhadas 

2005”, com o objectivo de dinamizar as diversas colectividades da freguesia, 

pelo que vem solicitar a esta Autarquia a cedência de seis stands de 6mx3m para 

o referido evento. -------------------------------------------------------------- 

Desta forma, dado que a Câmara Municipal da Figueira da Foz e a Figueira Grande 

Turismo não possuem os stands pretendidos, coloca-se à consideração superior a 

atribuição de um apoio financeiro no valor de 3.900,00 €, tendo como referência 

o orçamento enviado pela firma Spormex, em 1 de Julho do ano corrente. ---------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de 

Oliveira, atribuir uma apoio financeiro de 3.900,00 € (três mil e novecentos 

euros),à Junta de Freguesia de Alhadas, para a realização do “Festalhadas 2005”. 

10.3 – RANCHO DAS CANTARINHAS DO GRUPO CARAS DIREITAS – DESLOCAÇÃO À 

MADEIRA –PEDIDO DE APOIO FINACEIRO 

Pela Divisão de Juventude Desporto e Colectividades, foi presente a informação 

nº 81/05, datada de 7 de Julho corrente, dando a conhecer que o Grupo Caras 

Direitas, através de ofício de 8 de Fevereiro de 2005, informa que a convite da 

Junta de Freguesia de S. Martinho, o Rancho Folclórico “As Cantarinhas” irá 

participar nas “Festas da Cidade”, que decorrerão no Funchal, Madeira, de 18 a 

20 de Agosto. ------------------------------------------------------------------- 

Informam, ainda que as despesas com esta deslocação à Madeira, nomeadamente a 

aquisição de passagens aéreas para 45 elementos do rancho, ascendem a um 

montante de 9.186,03 € e o aluguer de um autocarro para efectuar o transporte 

Figueira-Lisboa e Lisboa-Figueira, em 1.000,00 €, perfazendo o total de 

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10.186,03 €, pelo que a direcção do Grupo Caras Direitas solicita um apoio 

financeiro à Autarquia para ajudar a custear a participação de Rancho Folclórico 

no referido evento. ------------------------------------------------------------- 


Oliveira, atribuir um apoio financeiro de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos 

euros),ao Grupo Caras Direitas, para deslocação do Rancho Folclórico “As 

Cantarinhas” à Madeira. --------------------------------------------------------- 

10.4 – SPORT CLUBE DE LAVOS – ORGANIZAÇÃO DA 3ª ROTA DAS FREGUESIAS AO 

SUL DO MONDEGO – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO 

Da Divisão de Juventude Desporto e Colectividades, foi presente a informação nº 

88/05, datada de 6 Julho corrente, dando conhecimento que o Sport Club de Lavos, 

em ofício de 29 de Junho findo, vem solicitar a esta Autarquia apoio financeiro 

para a realização da “3ª Rota das Freguesias a Sul do Concelho”, que decorrerá 

no dia 18 de Setembro de 2005. -------------------------------------------------- 

Informam que são esperados, para o referido evento, cerca de 180 ciclistas, 

sendo o itinerário do passeio o seguinte: Lavos (partida no Largo da Igreja), S. 

Pedro, Regalheiras, Carvalhais, Outeiro, Torneira, Serrião, Borda do Campo, 

Calvete, Alqueidão, Barra, Pipelo, Casal Verde, Paião, Bizorreiro e Lavos 

(Chegada ao Sport Club de Lavos). ----------------------------------------------- 

Dado que as despesas com a “3ª Rota das Freguesias do Sul do Concelho” totalizam 

2.225,00 €, o Sport Club de Lavos, solicita à Autarquia um apoio financeiro para 

fazer face aos encargos financeiros com a realização do referido evento. -------- 


Oliveira, atribuir uma apoio financeiro de 750,00 € (setecentos e cinquenta 

euros), ao Sport Club de Lavos, para a realização da “3ª Rota das Freguesias a 

Sul do Concelho”. --------------------------------------------------------------- 

10.5 – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MURTINHEIRA – II ENCONTRO DE 

PARAPENTE, PARAMOTOR E ASADELTA – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO 

Foi presente a informação nº 115/05, da Divisão de Juventude Desporto e 

Colectividades, datada de 12 de Julho corrente, dando conhecimento que a 

Associação de Desenvolvimento da Murtinheira vem solicitar apoio para a 

realização do “II encontro de Parapente, Paramotor, e Asadelta”, evento que se 

irá realizar no dia 14 de Agosto, entre as 9.00 e as 18.00 horas, nas praias da 

Murtinheira e Quiaios. ---------------------------------------------------------- 

Informam ainda, que o orçamento da actividade é de 2.500,00 €(dois mil e 

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quinhentos euros), englobando despesas com o controlo e segurança dos 

participantes, logística, alimentação e divulgação do evento. Neste sentido vêm 

solicitar a esta Autarquia um apoio financeiro no valor de 2.500,00 €8dois mil e 

quinhentos euros), para fazer face às despesas. --------------------------------- 


Oliveira, atribuir um apoio financeiro de 1.000,00 € (mil euros), à Associação 

de Desenvolvimento da Murtinheira, para a realização do “II encontro de 

Parapente, Paramotor e Asadelta”. ----------------------------------------------- 

10.6 – ASSOCIAÇÃO NAVAL 1º DE MAIO – DESLOCAÇÃO AO LUXEMBURGO PARA 

PARTICIPAR NUM TORNEIO INTERNACIONAL DE FUTEBOL DE 7 – PEDIDO DE 

APOIO FINANCEIRO 

Da Divisão de Juventude Desporto e Colectividades, foi presente a informação nº 

117/05 datada de 13 de Julho de 2005, dando conhecimento que a Associação Naval 

1º de Maio recebeu um convite para participar num torneio Internacional de 

Futebol de 7 para o escalão de Infantis (sub 13), no dia 10 de Setembro 2005, no 

Luxemburgo. ------------------------------------------------------------------ 

No sentido de fazer face às despesas inerentes à mencionada deslocação, vem a 

referida Associação solicitar a esta Autarquia um apoio financeiro. ------------- 


Oliveira, atribuir um apoio financeiro de 1.250,00 € (mil duzentos e cinquenta 

euros), à Associação Naval 1º de Maio, para a deslocação da equipa de futebol 

sub 13 ao Luxemburgo. ----------------------------------------------------------- 

12 - FIGUEIRA DOMUS – EMPRESA MUNICIPAL 

12.1 – EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DA QUINTA DAS RECOLHIDAS - 5ª FASE 

– CELEBRAÇÃO DO CONTRATO-PROGRAMA 

Foi presente o ofício nº 1356/05, de 14 de Julho corrente, da Figueira Domus, 

E.M., acompanhado do Contrato-programa, aprovado pelo Conselho de Administração 

da referida empresa municipal, documento que aqui se dá por integralmente 

reproduzido, constituindo o anexo número dez à presente acta, relativo à 

exploração dos fogos adquiridos pela Figueira Domus, E.M. no empreendimento 

habitacional da Quinta das Recolhidas – 5ª fase, a fim de ser apreciado e 

votado. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Contrato-Programa 

relativo à exploração dos fogos adquiridos pela Figueira Domus, E.M., no 

Empreendimento Habitacional da Quinta das Recolhidas – 5ª Fase, entre a Câmara 

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Municipal da Figueira da Foz e a referida empresa. ------------------------------ 


13 – INTERVENÇÃO DO PÚBLICO 

13.1 – URIEL SILVA DE OLIVEIRA 

Assunto: Passe-nível, demolição de muros e limpeza de terrenos. Pretensão: 

demolição de muros e limpeza dos terrenos, na Rua das Cavadas, nº 51 e Rua do 

Poceirão, nº 38, para acabar com a bicharada junto às casa. Endereço: Rua do 

Poceirão, nº34 – Santana. ------------------------------------------------------- 

O munícipe expôs a sua pretensão, tendo o Director de Departamento de Urbanismo 

esclarecido, relativamente ao assunto acima referido, que após consulta à Junta 

de Freguesia de Santana se conclui que aquele passe-nível, não devia ser feito, 

porque não tem razão de ser. Por outro lado todo o processo parou já que o 

munícipe pôs o caso em Tribunal e enquanto ali se encontrar, tem de ficar tudo 

parado. ------------------------------------------------------------------------- 

Em relação ao assunto da limpeza de terreno, o Sr. Eng.º Jorge Pina esclareceu 

que já no ano anterior foi requerida uma limpeza do mesmo terreno, que foi feita 

de imediato. No entanto, quando os vários herdeiros do terreno foram notificados 

para efectuarem o pagamento pelos serviços prestados, apenas um não se opôs a 

fazê-lo. ------------------------------------------------------------------------ 

O Vice-presidente esclareceu ainda, relativamente a este assunto, que também 

este processo estava em tribunal e que era este quem tinha poder de execução, 

isto o Tribunal tem de o mandar executar, para a Câmara poder fazê-lo. ---------- 

Face ao exposto, o munícipe agradeceu e retirou-se. ----------------------------- 

13.2 – MARIANA SOARES 

Assunto: Pedido de permissão para exposição de artesanato e actividades 

artísticas. Processo nº 18286 de Taxas e Licenças, de 04 de Julho corrente 

Endereço: Rua 1º travessa de S. Lourenço, nº 11 – 1º anexo. --------------------- 

A munícipe não compareceu. ------------------------------------------------------ 

13.3 – JOÃO CARLOS MARQUES E SILVA PAULO 

Assunto: Conhecimento de requerimentos feitos à Câmara Municipal e que até hoje 

não obteve resposta. Estes requerimentos foram feitos em 05/05/2005 e 

23/05/2005. Endereço: Rua do Mato, nº19-1º - Figueira da Foz. ------------------- 

O munícipe pediu esclarecimentos relativamente à pretensão apresentada, 

acrescentando que, talvez por coincidência, tinha sido contactado no dia 

anterior por um funcionário da Câmara dando-lhe a conhecer, que teria de pagar 

37



uma taxa pelas cópias que pretendia, que ficariam entre os 300,00 € e os 370,00 

€. O munícipe pediu ainda esclarecimentos relativamente ao “outdoor” que se 

encontra junto ao mercado municipal e que anteriormente tinha a publicidade do 

“B.I. do Peixe” e que agora tem a candidatura de Eng.º Duarte Silva, pretendendo 

saber quem pagou e quem paga as referidas publicidades. ------------------------- 

O Vice-presidente começou por esclarecer o munícipe, relativamente ao assunto do 

“outdoor”, dizendo que não soube quem pagou a publicidade do “B.I. do Peixe” mas 

vai informar-se para depois poder dar o devido esclarecimento. Em ralação à 

publicidade da candidatura do Eng.º Duarte Silva, quem está a pagar é a 

candidatura do Sr. Engenheiro. Em relação ao assunto das cópias pretendidas pelo 

munícipe, esclareceu ser um procedimento normal, o de cobrar uma taxa pelas 

cópias pretendidas, do mesmo modo que também é um procedimento normal o munícipe 

fazer um requerimento por escrito, sendo posteriormente informado do valor em 

questão, a fim de se saber se continua ou não interessado. ---------------------- 

O munícipe mostrou-se, ainda com algumas dúvidas em relação ao assunto do 

“outdoor”, tendo o Vice-presidente esclarecido mais uma vez o munícipe no mesmo 

sentido. ------------------------------------------------------------------------ 

13.4 – JOSÉ JOÃO RIBEIRO DE AZEVEDO 

Assunto: Saneamento básico da Serra do Farol – Alhadas. Pretensão: Saneamento 

básico da Serra do Farol – Alhadas. Pretensão: Clarificação política 

relativamente às promessas enviadas pelo Presidente da Câmara Municipal em 2003. 

Endereço: Rua da Moscalva, nº3 – Serra das Alhadas. ----------------------------- 

O munícipe começou por se apresentar, referindo que se dirigia à Câmara, em seu 

nome, da esposa e das suas quatro filhas. De seguida, pediu esclarecimentos, 

relativamente a uma situação que remete para as últimas “eleições autárquicas”, 

altura em o que o Sr. Eng.º Duarte Silva, então candidato à Câmara, prometeu a 

conclusão do saneamento básico na Serra das Alhadas, mais concretamente na Serra 

do Farol. Posteriormente, em reunião de Câmara, ficou aprovada a conclusão desse 

saneamento básico, ficando previstas as obras para 2003. No final desse ano o 

munícipe pediu uma audiência ao Presidente, a qual lhe foi negada, tendo-se 

então dirigido por escrito à Câmara, ficando a saber que estava prevista a 

conclusão do referido saneamento para o final de 2004, o que não aconteceu. 

Quando, há dois meses atrás, as obras começaram, decidiu dirigir-se ao 

empreiteiro da obra, sendo informado que as obras na Serra das Alhadas iriam ser 

feitas por duas fases, não ficando a sua casa contemplada em nenhuma dessas 

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fases. -------------------------------------------------------------------------- 

Desde então, tem vindo a reclamar. Escreveu ao Presidente, dando conhecimento da 

situação, sentindo-se indignado e ofendido pelo facto de ter sido seu apoiante e 

eleitor de uma pessoa que não cumpriu, ficando ainda mais ofendido quando à 

entrada da Figueira se deparou com um “outdoor” da campanha do Eng.º Duarte 

Silva dizendo “Eu cumpro”. ------------------------------------------------------ 

Seguidamente, dirigiu-se à Águas da Figueira S.A., onde lhe foi dada uma 

alternativa: a companhia colocava o ramal na sua rua ficando a seu encargo o 

pagamento normal, acrescido da aquisição da bomba, escoamento, tubagem de 

ligação dessa bomba ao colector principal, e a manutenção e electricidade que a 

bomba consumisse, facto com o qual o munícipe está inteiramente em desacordo, já 

que considera que o saneamento básico é uma necessidade primordial para todos. -- 

O Vice-presidente tomando a palavra, a fim de esclarecer o munícipe, começou por 

mostrar o seu descontentamento, pela forma como este expôs a questão, deixando 

transparecer que, por ter sido apoiante e eleitor do Eng.º Duarte Silva, teria 

de ter um atendimento diferente de qualquer outro cidadão, referindo ainda que, 

se há coisa que realmente é a imagem de marca do Presidente é receber todos, e 

de forma imparcial, sem se preocupar se são ou não seus simpatizante, mas sim 

tentando resolver os problemas que vêm até ele. Assim sendo, considera que a 

critica do munícipe ao Eng.º Duarte Silva foi injusta, sentindo-se na obrigação 

de o dizer, uma vez que este não se encontra presente. -------------------------- 

O munícipe, interrompendo o Vice-presidente, disse “demagogias não”, pedindo 

para não serem colocadas na sua boca palavras que não pronunciou. --------------- 

O Vice-presidente tomou novamente a palavra, dizendo que haviam regras para ser 

cumpridas, entre as quais não se interromper quando se está a ser esclarecido. -- 

O munícipe, interrompendo de novo, disse: “Vamo-nos reger pela verdade”. -------- 

Face a isto o Vice-presidente, referiu que não havia mais a esclarecer, pedindo 

ao munícipe que se retirasse. --------------------------------------------------- 

O munícipe agradeceu e retirou-se. ---------------------------------------------- 

Após a saída o munícipe da sala, o Vice-presidente esclareceu os Vereadores do 

que se passava com este caso, que é o seguinte: está, de facto, em curso uma 

obra de saneamento. No entanto, a casa do munícipe está no final de uma rua, rua 

essa que nem sequer está alcatroada, e quando estamos a falar em saneamento, 

também temos de pensar que todos pagamos o saneamento uns dos outros. Portanto, 

como a casa do senhor se encontra abaixo da cota, logo, para que possa ter 

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saneamento, é necessária uma bomba que o ligue ao colector geral, bomba essa 

que, das duas uma, ou é paga pelo senhor, ou é paga por todos os contribuintes, 

facto que além de não ser justo, não é assim que se processam as coisas. Em 

casos com este, quem tem de ficar com os encargos são os proprietários. --------- 

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Vice-Presidente declarada 

encerrada a reunião, eram dezoito horas e quinze minutos, da qual, para constar, 

se lavrou a presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros 

da Câmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo 

Presidente e pelo Secretário, nos termos da Lei. -------------------------------- 

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ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

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