ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005
Santiago, em S.Pedro. -----------------------------------------------------------
Pelo Director do Departamento de Urbanismo, foi prestada informação no sentido
de se proceder à libertação da caução, no valor de 4.969,51 €, apresentada pelo
requerente, para garantir os trabalhos de escavação e contenção periférica das
obras em epigrafe. --------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a referida informação,
autorizar a restituição da caução, no valor de 4.969,51 € (quatro mil novecentos
e sessenta e nove euros e cinquenta e um cêntimos), à IMO 398 – Sociedade
Imobiliária, Lda., para garantia das obras em epígrafe. -------------------------
Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------
6.2.2 – PROCESSO Nº 356/94 – O MOLHEIRO DA MERCEARIA RESTAURANTE BAR,
LDA – RUA MAESTRO DAVID DE SOUSA – S. JULIÃO – REVOGAÇÃO DA
DELIBERAÇÃO DE 20/01/2004 – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação da Divisão de
Licenciamentos, datada de 11 de Julho corrente, dando conhecimento que o
munícipe apresentou mapa de período de funcionamento de bebidas, e requereu o
averbamento ao alvará de licença de utilização nº 5/99, para o nome da nova
entidade exploradora, tendo o mesmo obtido parecer favorável. -------------------
Mais informa que, o munícipe pretende, no referido mapa, ter o estabelecimento
aberto entre as 19,00 e as 4,00 horas, sendo certo que em reunião de 20 de
Janeiro de 2004, foi deliberado reduzir o horário para as 24,00 horas, devido a
reclamações de ruído e, nesse sentido, vem agora requer a revogação da dita
deliberação, alegando ser nova a entidade exploradora do estabelecimento, tendo
experiência no ramo sem registo de incumprimento, obrigando-se a “... cumprir
todas as directrizes municipais”. -----------------------------------------------
Sobre este assunto, o Director de Departamento de Urbanismo, em 12 de Julho
corrente, informa que na sequência do parecer dos serviços, julga que o processo
deve ser presente à Câmara, para ser revogada a deliberação de 20 de Janeiro de
2004, considerando que o estabelecimento tem uma nova entidade exploradora e o
horário requerido ser idêntico ao dos estabelecimentos envolventes. -------------
Acrescenta ainda que se deve dar conhecimento à P.S.P. do novo horário proposto,
e tendo em conta os antecedente deve a Divisão de Salubridade e Recursos
Naturais proceder à medição do ruído produzido. ---------------------------------
A Câmara face às referidas informações, deliberou, por unanimidade, o seguinte: -
1 - Revogar a deliberação de 20 de Janeiro de 2004 (ponto da respectiva acta): --
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