ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005
306º do Código Penal, é crime e, em caso positivo, o que é que pensa fazer em
relação ao funcionário que efectivamente esteve na base de todo este alarme de
uma população inteira, que, como é evidente, só deve acontecer em situações de
catástrofe eminente, nada que esteja de acordo com a simples obra de um muro que
substitui uma paliçada, como o Presidente acabou de admitir. --------------------
A terceira questão prende-se com o facto de estar há três anos e meio em
funções, e tendo tido durante muito tempo o Vice-Presidente na Comissão de
Coordenação da Região Centro, entidade que podia legalizar aquela obra, porque é
que não usou essa facilidade de comunicação para efectivamente ter uma boa
influência, no sentido de resolver bem os problemas da orla costeira e, neste
caso concreto, da Costa de Lavos. Porque é que só agora, a dois meses do final
do mandato, sem estar eminente o Inverno a pôr em perigo a paliçada que
anunciou, e quando já está um novo Governo em funções, que ainda nem sequer
tomou conta dos dossiers e dos organismos todos como deve ser. A quarta questão
colocou-se em relação à reafirmação da clandestinidade ou não da obra, pois
ficaram com a dúvida de que até à notificação não se sabe se a obra é
clandestina ou não. Se ela foi embargada, com certeza que não foi por estar
perfeitamente legal. A quinta questão era se o Presidente reafirmava essa noção
de marginalidade a um Plano de Ordenamento, como qualquer cidadão deste concelho
que neste momento se possa sentir levado a construir numa zona planeada e onde
efectivamente terá que arriscar, caso contrário jamais vê o seu tecto
construído, um vez que se espera, de mandato em mandato, e já vão em oito anos,
o grande desígnio que é o de ver corrigidos, pelo menos os erros, crassos do
PDM. ----------------------------------------------------------------------------
O Presidente disse que não lhe vai responder a tudo, porque não vai entrar numa
discussão que tem a ver com a questão do aproveitamento político de ambas as
partes. O que lhes vai responder é principalmente relacionado às duas últimas
questões. Em primeiro lugar, informar que quem embargou a obra tem capacidade
para isso e entende que a obra é clandestina. A Câmara, por vezes também embarga
obras e depois há a justificação e há a possibilidade de as regularizar e isso
acontece todos os dias no Urbanismo. Vão aguardar pela explicação dos motivos e
quais os argumentos de que dispõem. Agora, aquilo que disse e repete é que
quando autorizou que fosse feita aquela obra, entendia que ela não era
ilegítima. Só agora é que a fizeram, como é o caso das outras obras: a paliçada
do lado sul, o parque de estacionamento e algumas obras de melhoria que foram
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