ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

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$Doc_36TC - Rel func acumula\347\343o fun\347\365es - 2011.xls$

$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 selecção de atribuição de fogos feita pela Figueira Domus. Desta forma, se os prospectos foram assim distribuídos, foram-no mal. À semelhança do que foi feito com outros empreendimentos, nomeadamente o de Brenha, em que existem sessenta apartamentos para vender, a Figueira Domus decidiu, em Conselho de Administração, entregar a venda destes fogos a várias imobiliárias do concelho, sendo a que se refere uma delas, não havendo, portanto, nenhuma imobiliária privilegiada. Neste momento várias empresas do concelho estão a ajudar a Figueira Domus a vender estes apartamentos, uma vez que a Figueira Domus não tem vocação para imobiliário, tendo sido estabelecidos contratos o mais vantajosos possível para esta Empresa Municipal. ------------------------------------------- O Vereador Rui Carvalheiro questionou se os fogos iam ser vendidos pelo preço de custo e se, desta forma, estarão todas as imobiliárias em igualdade de circunstâncias para aceder ou para colaborar, na colocação no mercado restrito, com as regras que foram assumidas na Câmara. Assim, se estão dois fogos atribuídos, foram dentro dessa legitimidade. ------------------------------------ Referiu mais uma vez que, o panfleto não pode, nem deve andar a circular só com o privilégio de uma imobiliária, pois dessa forma é um folheto promocional de uma empresa pública, estando efectivamente todas as imobiliárias envolvidas. ---- A Vereadora Teresa Machado, esclareceu que não são todas as imobiliárias, mas apenas algumas, uma vez que se tem um empreendimento que visa apenas cobrir os custos. Nessa medida tem de se procurar as imobiliárias que ofereçam as condições mais vantajosas. ------------------------------------------------------ O Vereador Rui Carvalheiro referiu que não estão contra a resolução do problema da habitação, mas acha que têm de ser transparentes e obedecer a normas de rigor que, eventualmente, poderiam não estar a seguir. -------------------------------- A Vereadora Teresa Machado referiu que têm vindo a desenvolver o processo com toda a transparência. Explicou que há uma imobiliária, que por acaso é sócia da Paranova, que, como qualquer outra, teve essa oportunidade na altura, e não é privilegiada por esse motivo. --------------------------------------------------- O Dr. Víctor Pereira interveio a fim de esclarecer que foi através de um concurso público, publicado nos jornais, e que teve um prazo de cerca de um mês. A apresentação de candidaturas foi feita de acordo com as regras, embora, como disse a Vereadora Teresa Machado, tivesse havido um levantamento de muitas fichas de inscrição, mas só duas pessoas apresentaram a candidatura, com todos os documentos que eram necessários, incluindo o do Banco. Neste momento a 13
CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 Figueira Domus tem a responsabilidade de pagar o empréstimo, inclusivamente as últimas facturas da empreitada, que seriam pagas com base na venda dos fogos. Assim, para resolver esta situação, o Conselho de Administração da Figueira Domus, decidiu pedir o apoio das imobiliárias. ---------------------------------- A Câmara Tomou conhecimento. ---------------------------------------------------- ORDEM DO DIA 1 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1.1 – HOMENAGEM AOS ATLETAS CAMPEÕES NACIONAIS, VICE-CAMPEÕES NACIONAIS E CALSSIFICADOS EM 3º LUGAR O Presidente propôs, para aprovação, uma listagem de atletas e colectividades figueirenses que, em 2004, se consagraram Campeões Nacionais, Vice-Campeões Nacionais ou se classificaram em 3º lugar, em modalidades federadas, reunindo desta forma os requisitos para serem distinguidos ao abrigo do artº 21º do Regulamento para a Concessão de Distinções Honorificas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da Cidade. ------------------------------------------------------- A Câmara após proceder à votação, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente, que nos termos do Regulamento para a Concessão de Distinções Honoríficas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da Cidade, atribuir medalhas aos atletas e colectividades, que durante a época desportiva 2004, obtiveram boas classificações, cuja lista dos medalhados constitui o anexo número um à presente acta. --------------------------------------------------------------------------- 4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS 4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO 4.1.1 – DESPACHO PROFERIDO NO USO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PARA CONHECIMENTO AO ABRIGO DO ARTIGO 65º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO Em cumprimento do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, informa-se a Câmara Municipal dos actos praticados pelo Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, no uso dos poderes de delegação de competências. ------------------------ A relação dos processos constitui o anexo número dois à presente acta. ---------- A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------- 4.1.2 – CEDÊNCIA AO MUNICÍPIO DE UMA PARCELA DE TERRENO, SITA EM BUARCOS, EM NOME DE MARIA ISABEL DA CRUZ FERREIRA DE CASTRO O Presidente apresentou, para efeitos de apreciação, a proposta de cedência ao 14
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